materia nº 13/2002

==
AMARA MUNICIPAL
MOCOC A =
PROFPO COL
OC OL o |
C âmara Municipal do
A 2a São Labs
PROJETO DE LEINº. (0/3 DE DE 2000.
Autoriza aluna de escola municipal a
fregiientar aulas acompanhada do filho
menor.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2002, aprovou
Projeto de Lei nº. /2002, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.º. — Fica as alunas matriculadas em escolas
municipais autorizadas a freguentarem aulas acompanhadas de seus filhos
menores, com até 3(três) anos de idade.
Art.2º. - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal no prazo de 60(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando 4 Sr pr Março de 2002.
La CM 4
“RONAL O CORRAINI
Vereador
mg Municipal do Wococa
Estado ds São Paub
Hj
JUSTIFICATIVA
Visa a presente propositura autorizar as alunas
matriculadas em escolas municipais a frequentarem aulas acompanhadas de sues
filhos menores de idade.
Acontece Nobres Vereadores que, muitas vezes as alunas
engravidam-se precocemente e, em virtude do nascimento do filho, ficam
impossibilitadas de frequentarem salas de aulas, uma vez que não tem com quem
deixar o menor.
O projeto de lei vem proporcionar a estas alunas
condições para concluir os cursos que iniciaram, sendo que nada mudará em sala
de aulas pois, o filho menor ficará em companhia da mãe sem trazer quaisquer
problemas.
À vista do exposto, solicito aos ilustres colegas o
acolhimento da matéria que, com certeza, terá grande alcance social.
Plenário Venerando Ribeiro SA de Março de 2002.
/” RONALDO CORRAINI
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
—— mtos
DESPACHOS
DESDAÇHO |proJETODELEI 013
Sata das Sessões 8/05 [200
LOM,
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
io nsemsações Presidente
IMento fara gado te
vencive! em
1.6 Reoz | os. Tíalo Macuso 7 E
Eros gram a %
ê
caem
mem mera
! dim em 2 Vas f ei fi À rh
RRTA E sat dei dncena
| Gras com pra vao og texusa -
253 “a,
ADIBMENTO DE DISCUSSÃO .
Do Vereador
adiamento
Câmara Municipal di coca
Estado de São Paul
jlt
Mococa, 02 de Abril de 2002.
OF. nº. 273/2002-CM,
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos passando as mãos de
Vossa Excelência, para as devidas providências, Pedido de Informação nº.
003/2002, de autoria do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
o BA Bras
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
P.I. nº. 003/2002-CCJR-CM.
Câmara Municipal di Wcoca
Estado do São Paulo
nn
Mococa, 02 de Abril de 2002.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Solange A. de Souza Dias.
assunto - informações solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, através da Sra. Maria Izabel
Geraldo Calió, DD. Diretora do Departamento
de Educação da Prefeitura Municipal de
Mococa, sobre projeto de lei que autoriza
aluna de escola municipal a frequentar aulas
acompanhadas do filho menor.
Para subsidiar análise que estamos fazendo do
Projeto de Lei nº.013/2002, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini,
gostaríamos de contar com uma manifestação de Vossa Senhoria a respeito do
referido projeto (cópia anexa).
a,
AC/DC
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
CAMARA MUNICIPAI
— MOCOCA —
Numero
Of. nº 661/2002 MOCOCA, 24 de abril de
Senhora Presidente:
Em atenção ao Pedido de Informação nº
003/2002, de autoria do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, sobre Projeto de Lei que autoriza aluna de
escola municipal a fregientar aulas acompanhadas do filho menor, estamos
enviando, anexo ao presente, manifestação da Senhora Maria Isabel Geraldo
Calió, Diretora do Departamento de Educação e Cultura, desta Prefeitura, a
respeito do assunto.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS DESPACHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa paro Expediente da Próxima Sessão
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
=
DO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇ ÃO
SRº MARIA ISABEL GERALDO CALIO
PARA: GABINETE
SR. ROBERTO CONTRERAS
Analisamos o Projeto de Lei nº 013/2002 e temos a observar o que segue.
1 Crianças de O a 3 anos, são crianças que dão trabalho, requerem cuidados
especiais e atenção continua. Um bebê precisa de lugar calmo, trangúilo, higienizado para
ficar: além disso, chora, mama frequentemente e requer trocas frequentes de fraldas em
locais com assepcia. Quando maior, já engatinha, anda, e com certeza não fica um só
segundo parado.
Seria a sala de aula lugar adequado?
2 — Quanto aos outros alunos da sala, será que teriam concentração
necessária na sala e aula para estudar, sendo expostos a choros ou peripécias de crianças de
0a3 anos?
Respondemos ao seu pedido com novas interrogações para dar suporte às
suas discussões sobre o assunto mas, deixamos também nosso parecer que à primeira vista,
somos contrários à aprovação dessa lei. Talvez necessite de ressalvas como por exemplo,
autorizar as alunas-mães a frequentar aulas acompanhadas de seus filhos em caso de
necessidade exporádica.
Vale ressaltar que hoje a Prefeitura dispõe de creches em quase todos os
bairros e, como sugestão essas alunas-mães poderiam deixar seus filhos nas creches.
Esperamos ter contribuído e, aproveitamos o momento para reiterar nossa
consideração por esta nobre casa.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente
Maria el Gerald Ó
Diretora do Dept” de Educação
TE. Câmara Municipal de,
PS âmara unicipal de OCOCA
Estado de São Paulo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ref. - Projeto de Lei nº.013/2002.
Assunto - Autoriza aluna de escola municipal a fregientar aulas
acompanhada do filho menor, com até 3 (três) anos de idade.
Interessado - Vereador Ronaldo Corraini.
Como Relator do Projeto de Lei nº.013/2002, de autoria do
Nobre Vereador Ronaldo Corraini, que autoriza alunas matriculadas em esolas
municipais a frequentar aulas acompanhadas de seus filhos menores e com
idade de até 3 (três) anos, passamos à explicitar nosso posicionamento de
contrário a essa propositura embasado nos seguintes considerandos:
- muito embora a propositura aqui examinada, possa ter
respaldo no seu aspecto legal, enfrenta a mesma dentro de nosso entendimento
forte oposição quanto ao mérito, pois pelo simples exame, mostra a mesma
estar atentatoriamente e de maneira frontal ferindo os mais incipientes
princípios pedagógicos.
- sendo a Pedagogia um conjunto de doutrinas, princípios e
método de educação, que a medida do tempo vem sendo cada vez mais
aperfeiçoada póvestudiosos da área, não pode o Legislativo comportar ou dar
seu aval em um Projeto que desestrutura as já estafantes atividades do Professor
numa sala de aula, diante de numerosos alunos das mais variadas índoles de
comportamento.
Câmara Municipal do Wococa
Estado dê São Pubs
- a educação em nosso município na área que lhe compete,
tem sido referencial grangeando conceito até a nível internacional, agora a
responsabilidade é do Poder Legislativo, não vamos capitular diante de um
Projeto completamente antipedagógico, que poderá a vir desestruturar o bom
nível do ensino municipal.
- convém ainda alertar que a existência no município de boas
creches que podem perfeitamente cuidar de crianças até determinada idade, o
que é importante com o acompanhamento de professores capacitados para o
mister, evitando assim trazer para o interior de uma sala de aula os
inconvenientes que surgirão, conforme acertadamente aponta com judiciosas
ponderações a Diretora do Departamento de Educação e Cultura do Município,
em documento anexo ao processo.
Diante do exposto nosso parcer é portanto pela rejeição total
do Projeto ora examinado.
E o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 05 de Junho de 2002.
ca
ITALO MAZIERO TOR
Relator
Aprovado o parecer-dó Relator pela réjéição do Projeto d Lei
Membro
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- proJETO DE LEI Nº.013/2002
INTERESSADO :- RONALDO CORRAINI
RELATOR :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO : - Autoriza aluna de Escola Municipal a frequentar aulas
acompanhadas do filho menor.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, Ê 04 de | JUNHO de2002
A
/ mto
RE )
( Relator * 4
ose Francisco Ribeiro
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
4
Sala das Comissões, os de Junho de 2002
Ronaldo Corraini
- E dr a
ias: Da a A e