materia nº 12/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 323/2002 MOCOCA, 06 de março de 2002,
| CAMARA MUNICIPAL |
o MOCOCA —
Senhora Presidente: o | Da à
Pelo presente, encaminh
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais
do Município tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente para a execução de programas de assistência aos menores
no Plano Municipal de Assistência Social.
Em recente Reunião do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mococa, realizada em 22 de
fevereiro de 2002, foram aprovados diversos projetos de várias entidades
municipais, sendo certo que, com a aprovação do presente Projeto de
Lei, estas entidades celebrarão convênios com a Prefeitura de Mococa, o
mais breve possível.
Não se pode deixar de atender as ações que
visem a proteção e a educação dos menores, sob pena de omissão de
dever constitucional do Estado e moral e cívico de cada cidadão. Para
tanto, o mencionado Conselho Municipal analisa detalhadamente cada
proposta que lhe é encaminhada, aprovando as mais viáveis.
Outrossim, todos os anos referidos convênios
são celebrados entre as mais respeitadas Entidades Assistenciais de
Mococa e o Poder Público, sempre com o devido amparo legal.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CMem 2) 103 4,204
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, imprescindível o auxílio do Poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos menores necessitados, razão pela qual o presente Projeto de Lei
merece ser aprovado.
A razão do pedido de urgência na apreciação
deste Projeto de Lei se deve ao fato de que as entidades necessitam dos
repasses a serem concedidos pela Prefeitura de Mococa, a fim de
iniciarem suas atividades conforme apresentadas ao Conselho Municipal
competente, o mais breve possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
enciosamente,
E
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
|
|
|
|
|
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
+/)
PROJETO DE LEINºN de de Março de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ,
aprovou Projeto de Lei nº................... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal de Mococa, cópias dos convênios de
que trata a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
assinatura dos mesmos.
Art. 2º - O Convênios terão vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2002, com término em 31 de
dezembro de 2002.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário e possível.
o
<R
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
—
Processo nº. 129 /2002. DESPA Cc HO PROJETO DE LEI 012 /200
A(s) Comissões:
72)
Sala das Sessões A) [03 jjpoy
A Bus
—— O IDD]DW
e tes SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Ei GE pá sã Presidente
' ea será Ho “os da Boca. | e ig no ; ai
| RE Um / Di Bad | abç GEAR
f
tou prazo te.3 E
vala das Comissão,
| Saia des Ele tiras Permanent e z|
03 0)
mais saiem na
Resistmeto mens asfudo O poe
e metas A 03 dad Besicas E Pelotas à Pro: cio à Vereador |
o À; ho ra 4
vencivel em h EN do uu d
| Sala des Comi tes Perracosstos | | maes ' 17 3 aj
“de Câmar: . |): tasouga, j | Es dos Guga Ê
07 03 og
DereadiL da, da
e nbr , : n E |
ei faia à Pci fali
THOSE? A ementes
com prazo “3. BA 0) 3102. |
A
| Comios ão ia z 11 ;
vencivel em
APROV
AP R O V A PP. Em py scussão do La
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI No.012/2002
INTERESSADO :- prgrEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO *- Autoriza a celebrar convênio com Entidades Assisten-
ciais do Município, mediante transferencia de recur-
sos do Fundo Municipal dos Direitos da criança.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 12 de Março de 2002,
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, , 13 de Março de 2002
- |Ldiz Armando Calió
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.012/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Autoriza a celebrar convênio com Entidades Assistên-
ciais do Município, mediante transferencia de recur-
sos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 12 de Março de 2002
te
La cdr Pertun ds
Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
4
Sala das Comissões, 13. de Março. de 2002...
E, Câmara Municipal d
E ámara unicipal de PHococa
Estado de São Pinailo
nn
Mococa, 26 de Março de 2002.
Of. nº. 226 /2002-CM.
Senhor Prefeito:
ÁAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 25 de Março último.
Autógrafo nº.020/2002, Projeto de Lei nº. 011/2002.
Autógrafo nº.021/2002, Projeto de Lei nº. 012/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
ETC UNIS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paubo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2002.
a Projeto de Lei nº. 012/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal de Mococa, cópias dos convênios de
que trata a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
assinatura dos mesmos.
Art. 2º - O Convênios terão vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2002, com término em 31 de
dezembro de 2002.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário e possível
Câmará Municipal da Wcoca
Estado do São Paul
AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 012/2002.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE MARÇO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
E Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária