materia nº 11/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 321/2002 MOCOCA, 06 de março de 2002.
CAMARA MUNICIPAL |
|
|
t
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos 6 anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE, visando o repasse de
recursos financeiros a título de subvenção social, para a manutenção dos
esforços empregados no desenvolvimento assistencial das crianças e
adolescentes portadores de deficiências.
A APAE é entidade de assistência social sem
fins lucrativos que há vários anos presta seus serviços em nossa
comunidade, serviços estes de enorme importância aos menores
portadores de deficiências mentais, bem como à suas famílias, e de
grande reconhecimento público.
A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 16,
autoriza a concessão de subvenções às entidades assistenciais, como é o
caso da APAE de Mococa e, a Prefeitura de Mococa, há anos vem
celebrando convênios desta espécie, sempre com o devido amparo legal.
Portanto, imprescindível o auxílio do Poder
Público à referida entidade, por reconhecimento de seus esforços em prol
dos mais necessitados, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece
ser aprovado.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CMem 3), 03 200%
. EOTANGE TA TE
PRESIDENTE ema
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A razão do pedido de urgência na apreciação
deste Projeto de Lei se deve ao fato de que a APAE necessita do repasse
a ser concedido pela Prefeitura de Mococa, a fim de manter-se em
atividade e, a cada mês que se passa, a entidade deixa de receber o valor
correspondente ao período por falta de amparo legal, o que lhe provoca
enormes transtornos financeiros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
| Atenciosamente,
<——————
lo!
ARECIDO
Prefeito Municipal
| |
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
)
PROJETO DE LEINº()de de Março de 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... E
aprovou Projeto de Lei nº.................... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa na manutenção e desenvolvimento assistencial dos
menores portadores de deficiências.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos esforços empregados no desenvolvimento assistencial
das crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela
entidade.
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), repassados
mensalmente, a partir de março de 2002, com valor mensal de R$
2.000,00 (dois mil reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — O repasse da verba mencionada no item I se
dará no mês subsegiiente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, na manutenção dos
esforços empregados no desenvolvimento assistencial de crianças e
adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em 1º de março de 2002 e término em 31 de dezembro
de 2002, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as na em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC » ÇO DE 2002.
A
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
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Processo nº. 128 / 2002. D E Ss P a Cc H O PROJETO DE LEI 0114200
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Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.011/2002
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- —ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a celebrar convênio com a associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa APAE.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 12 de Março de 2002.
5 (MO Nrgre
Relator /
Italo Maziero nior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 13 de Março de 2002
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.011/2002
INTERESSADO :- Ro MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :=- ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Autoriza a celebrar convênio com a Associação de Pai
e Amigos dos Excepcionais de Mococa APAE
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de Março de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
42
Sala das Comissões, . 13 de Marco de 2002...
/
=
Luiz Braz Marinao
Rd ds
Câmara Municipal de Wiococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.011/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR e EVANDRO PATTI
ASSUNTO ie Autoriza a celebrar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL; à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões. 12 de Março | de 2002
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
e
Sala das Comissões, 13 de — março “de 2092
Câmara W Lo M
-amara hunicipal PA snaa
uu
Mococa, 26 de Março de 2002.
Of. nº. 226/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Ánexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 25 de Março último.
Autógrafo nº.020/2002, Projeto de Lei nº. 011/2002.
Autógrafo nº.021/2002, Projeto de Lei nº. 012/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edna Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
Hu
AUTÓGRAFO Nº. 020 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 011/2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa na manutenção € desenvolvimento assistencial dos
menores portadores de deficiências.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos.
| - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos esforços empregados no desenvolvimento assistencial
das crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela
entidade.
W — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), repassados
mensalmente, a partir de março de 2002, com valor mensal de R$
2.000,00 (dois mil reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
o Suor âmara unicipat de PHfococa
4 Estado de São Paulo
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É
AUTÓGRAFO Nº, 020 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 011/2002.
HI — O repasse da verba mencionada no item I se
dará no mês subsegiiente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, na manutenção dos
esforços empregados no desenvolvimento assistencial de crianças e
adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade.
V- A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE MARÇO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Eos 4 . , Pres idente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária