materia nº 10/2002

| CÂMARA 604 = |
PREFEITURA MUNICIPAL D MOCOCA o
ESTADO DE SÃO PAULO Numer: Data | A
GABINETE DO PREFEITO
240 cia REA
Of nº2514/2002 Mococa, 22 de fevereiro de 2002. = —
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da
Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a abertura
de Crédito Adicional Especial junto aos Departamentos de Educação e de
Saúde, bem como nos Encargos Gerais do Município, da Prefeitura Municipal
de Mococa, destinado a atender as despesas decorrentes de pagamentos de
indenizações e restituições trabalhistas.
Isto se deve ao fato de que, quando da elaboração
da Proposta Orçamentária para O Exercício Financeiro de 2002, por um lapso -
uma vez que houve alteração no sistema de classificação orçamentária — à
competente classificação para O atendimento das despesas mencionadas restou
omissa.
Somente com a presente abertura de Crédito
Adicional Especial será possível a regularização da situação e a realização dos
pagamentos indicados, sendo, portanto, imprescindível a aprovação deste
Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excélência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa DE s P A Cc H O
MOCOCA-SP Para o Expediente da Próxima Sessão
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
LANGE A. DE SOUZA DIAS Ee
ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a 5; ESTADO DE SÃO PAULO
20.00.00.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01.02.00 PREV. SOCIAL SERVIDORES
3,1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 25.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo 1º será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.0 Reserva de Contingência
R$ 100.000.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
Diretor Financeif£o
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MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
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PRESIDENTE SOLANGE à. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº lãs de Fevereiro de 2002
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender despesas
decorrentes de pagamento de Indenizações
e Restituições Trabalhistas.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia............o. ,
aprovou Projeto de Lei nº... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto nos Departamento de Educação,
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa e nos Encargos Gerais do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado a atender as despesas decorrentes de
pagamentos de Indenizações e Restituições Trabalhistas, conforme
discriminação abaixo:
09.00.00.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01.01.00 Manut. do Fundo Municipal de Saúde e Dependências
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 5.000,00
11.00.00.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.06.01.00 Manut. Ensino Pré-Escolar
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 20.000,00
11.06.02 Manut. Ensino Creches
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 20.000,00
11.07.00.00 Ensino Regular
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 30.000,00
pb, Câmara Municipal de Mococa
Fios Ig a. Dao e LA a.
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.010/2002
INTERESSADO : - prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :- Autoriza abertura de credito Adicional Especial des-
tinado a atender despesas decorrentes de pagamento -
de indenizações e restituições trabalhistas.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2.002
Ronaldo Corraini
Relator
Camara Municipal de Mococa
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica A P R X, 1.02 12000
Sala das Sessões —
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EMENTA
. Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº. 010/2002 - Autoriza abertura de crédito Adicional Espe-
cial destinado atender despesas decorrentes de pagamento de indenizações -
e Restituições Trabalhistas.
Ple ário-Venerando Ribeiro da Silva, 25 de Fevereiro de 2.002.
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find vo 4 SP Ma vma mete,
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E frio Municipal da Mococa
Estado do São Pauls
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Mococa, 26 de Fevereiro de 2002.
Of. nº. 110/2002-CM. ei
4
Da
1
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 25 de Fevereiro
último.
Autógrafo nº.009/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 005/2002.
Autógrafo nº.010/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 006/2002.
Autógrafo nº.011/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 007/2002.
Autógrafo nº.012/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 008/2002.
Autógrafo nº.013/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 010/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
À tenciosamente
Pe SEBOS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
E somini Municipal de Wosaa
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 013 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 010/2002.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado à atender despesas
decorrentes de pagamento de Indenizações
e Restituições Trabalhistas.
Art. 1º - Fica aberto nos Departamento de Educação,
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa e nos Encargos Gerais do
Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado a atender as despesas decorrentes de
pagamentos de Indenizações e Restituições Trabalhistas, conforme
discriminação abaixo:
09.00.00.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01.01.00 Manut. do Fundo Municipal de Saúde e Dependências
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 5.000,00
11.00.00.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.06.01.00 Manut. Ensino Pré-Escolar
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 20.000,00
11.06.02 Manut. Ensino Creches
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 20.000,00
11.07.00.00 Ensino Regular
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 30.000,00
Lo
. Câmara Municipal da Dede
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 013 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 010/2002.
20.00.00.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01.02.00 PREV. SOCIAL SERVIDORES
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 25.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo 1º será
coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.0 Reserva de Contingência
R$ 100.000.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 2002.
BSD
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária