materia nº 9/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 210/2002 MOCOCA, 18 de fevereiro de 2002,
[CAMARA MUNICIPAL |
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, visando o recebimento, por meio de repasses, de recursos
financeiros a fundo perdido, provenientes do Tesouro do Estado.
Os mencionados recursos, a serem recebidos
pelo nosso Município, serão empregados na aquisição de equipamentos
para implantação de laboratórios de informática em escolas da rede
municipal de ensino.
Cabe ressaltar que nenhum ônus financeiro
caberá ao Município, uma vez que os recursos serão provenientes do
Govemo do Estado de São Paulo.
Outrossim, mesmo não havendo tal ônus, a
exigência de autorização do Poder Legislativo para a celebração do
presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XIII,
da Lei Orgânica do Município de Mococa.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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“EO ANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Dido E,
IDO ESPANHA
feito Munidipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(0,
PROJETO DE LEI NºÚ he de fevereiro de 2002
Autoriza o Poder Executivo de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ;
aprovou Projeto de Lei nº... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I — Receber, por meio de repasses efetuados pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
WI — Abrir crédito adicional especial para fazer face
às despesas com a execução das obras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado
no inciso II do caput deste artigo será efetuado mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo 1º destinar-se-ão a aquisição de equipamentos para implantação de
laboratórios de informática em escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as a em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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essonº. 51 / 2002 DESPA CH O PROJETO DE LEI 009 2002
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PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI Nº.009/2002
INTERESSADO : PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a receber mediante repasse efetuado pelo
Governo, recursos financeiros a Fundo Perdido, pro-
cedente do Tesouro: do Estado.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, 22 de pevereiro de 2002-
JA
Relator.
Italo Maziero nior 4
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2002.
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.009/2002
INTERESSADO :- PRRERLTO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Autoriza a receber mediante repasse efetuado pelo
Governo, recursos financeiros a Fundo Perdido pro-
cedente do Tesouro do Estado.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 22 de. Fevereiro de 2002.-
A
Ne Rejator ,
É
Luiz Braz Mariano
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
”
Sala das Comissões, . 23 de | pevoroi de 2002
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 05 de Março de 2002.
Of nº. 126/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 04 de Março último.
d Autógrafo nº.014/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 006/2002.
Autógrafo nº.015/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 004/2002.
Autógrafo nº.016/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 009/2002.
À ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal E Mococa
DESPACHO
PROTOCOLO o VA DO
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EMENTA
. Ra Requer convocação de Sessão
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REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após. a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.008/2002. - Autoriza o Chefe do Executivo celebrar COn-
venio com a Santa Casa de Misericordia de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.010/2002 - Autoriza a abertura de crédito adicional Es-
pecial destinado a atender despesas decorrentes de pagamento de Indeniza-
côpes e restituições Trabalhistas
io Venerando Ribeiro da Silva, 25 de Fevereiro de 2.002.
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Câmara Municipal do Wbevca
Estado de São Pod
AUPÓGRAFO Nº. 016 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 009/2002.
Autoriza o Poder Executivo de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
1 - Receber, por meio de repasses efetuados pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
| — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
WI — Abrir crédito adicional especial para fazer face
às despesas com a execução das obras.
Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 016 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 009/2002.
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado
no inciso II do caput deste artigo será efetuado mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo 1º destinar-se-ão a aquisição de equipamentos para implantação de
laboratórios de informática em escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE MARÇO DE 2002.
RAS Bios
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS =
U À Presidente EE Esse —
NEIDE FALÁRINI BEDIN - EUIZ BRAZ /MARIANO
1º. Secretária etário