materia nº 8/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 187/2002 Mococa, 13 de fevereiro de 2002.
| CAMARA MUNICIPAL
« MOCOCA =
PROTOCCLO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O
Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com a finalidade
de repassar, mensalmente, durante o ano 2002, até o mês de março,
verbas pecuniárias que se destinarão aos gastos despendidos com O
funcionamento de urgência médica, Pronto-Socorro Municipal, Núcleos
de Atendimento Integrados (NAT's) dos bairros e distritos municipais,
Hospital Dona Carolina Figueiredo e Maternidade Dona Anita Costa.
As despesas serão aquelas tidas com
medicamentos, devidamente requisitados ao Poder Público Municipal,
materiais diversos, médicos plantonistas e demais profissionais técnicos
da área médica, inclusive exames complementares para diagnósticos.
Ora, sabe-se que, de acordo com o disposto no
artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, o Município tem
atribuição constitucional de prestar serviços de atendimento à saúde para
a população. Portanto, o presente convênio objetiva suprir as
necessidades neste atendimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
É certo que, desde 1993, por meio da Lei
Municipal nº 2.454, que autorizava a celebração do convênio, a
Prefeitura de Mococa, vem assim procedendo. Outrossim, a aprovação
de uma nova legislação para o assunto, que se requer neste momento, se
deve ao fato de que a Câmara Municipal de Mococa e os munícipes
devem ter conhecimento total do objeto e das disposições do convênio,
em especial quanto ao valor do repasse mensal.
Dessa forma, a legislação estaria de acordo com
as disposições da Carta Constitucional e ao seu Princípio da Publicidade,
bem como atendendo às sugestões do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no sentido de que constem os valores de cada convênio.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosame:
3d) NO ) :
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº : de 08 de Fevereiro de 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... , aprovou Projeto de
Lei 1º sssgsassersrnona /02, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
I - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil
reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de atendimento de urgência,
para os gastos despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal,
Núcleos de Atendimento Integrados (NAI's) dos bairros e distritos municipais,
Hospital Dona Carolina Figueiredo e Maternidade Dona Anita Costa, bem como os
gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais diversos, médicos
plantonistas e demais profissionais técnicos da área médica, inclusive exames
complementares para diagnósticos.
IL - O repasse da verbas mencionada no inciso 1, se dará no
mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês,
devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser apresentado o
demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês pela conveniada à
Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — A conveniada deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente.
IV - Para efeito dos valores gastos com medicamentos,
serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for utilizado, sem nenhuma taxa
complementar.
V- O convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) meses, com
início retroativo a 1º de janeiro de 2002 e término em 31 de março de 2002.
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio serão
transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de repasses
provenientes da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir,de 1º de janeiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIP A, 08 DE FEVEREIRO DE 2002.
FA Wunicipal de Mococa
Estado de São Paulo
——.
E Y
PROJETO DE LEI 007 2002
—A(s) Comissões:
Sala das Sessões 48 | 02) [dom
EAN
A, DE SOUZA DIAS
ida
[Eternas err
nte
| Recebimanto para estudo e pa-
| recar em. iR E | Eça
: com O prazo ds. dias
í | venclvel em... 34 Ia / sad
item eteiimm ão
| mecebimenio ; nara estudo e E EE
| Fecar em. ps 2d)
com o prezo ds ve Oie |
vencivel emi 3, RA !
Sala das Comic
/Permanantes |
da Câmara Munic A |
E intendi
] | Recebimênto pera
í
| o pa-:
)
i recer em. A. Ás ; ee), |
icom o Drézo dé DP dias |
| vencivel em AD. er BoA
Sala das “s0es Permanentes
da Cã Municipal, dy Mococa,
cu 2 Vereador
E dc fá,
esa AR:
Gere —
Comissão da 7. y
setar o
APROVANAGS BOROVADO
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.008/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericordia de
Mococa no valor de R$.118.000,00, mensalamente.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm).
Sala das Comissões, 22 de de 2002 -
elator
Raul Garib Junior 4
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, ” 23 de Fevereiro de 2002.
O Calió
)
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº.008/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANI
ASSUNTO
Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio
a Santa Casa de Misericordia de Mococa, no valor
de R$.118.000,00, mensamente.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m;j.
Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2002.
E [ -
— Relator
Luiz Braz Mariano
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
“+
Sala das Comissões, . 23 de Fevereiro de 2002 .
Neide Fãlarini Bedim
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.008/2002.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio
com a Santa Casa de Misericordia de Mococa, no va-
lor de R$.118.000,00.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer sm, js
Sala das Gomiastes, — 22 de | pevereiro de 2002
A o >»
= " Relator e”
Jose Francisco Ribeiro
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
“
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro — de 2002...
ES Á
SA
Leer CEP rereees
Ronaldo Corraini
x
IR AE: ui ame a J
DESPACHO
APROVADO ca
Sala das Sossdes ÁS.) BZ 2a
ED to
ES ni
ANGE A. DE SOUZA DIAS
SOL Presidente
PROTOCOLO
Número Data
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após. a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.008/2002. - Autoriza o Chefe do Executivo celebrar C0n-
venio com a Santa Casa de Misericordia de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.010/2002 - Autoriza a abertura de crédito adicional Es-
pecial destinado a atender despesas decorrentes de pagamento de Indeniza-
çõpes e restituições Trabalhistas
P io Venerando Ribeiro da Silva, 25 de Fevereiro de 2.002.
))
| du
x, (O
Te À il ê =
s gde á , ereta Tex CUAS
N Ar +
/ à 9 fé Pica
AIN
E no / J
f EN amara unicipa e OCcoca
Estado de São P, au b
nu
Mococa, 26 de Fevereiro de 2002.
Of. nº. 110/2002-CM.
“a
ab. |
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 25 de Fevereiro
último.
Autógrafo nº.009/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 005/2002.
Autógrafo nº.010/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 006/2002.
Autógrafo nº.011/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 007/2002.
Autógrafo nº.012/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 008/2002.
Autógrafo nº.013/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 010/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
DC
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Dei Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
nn
AUTÓGRAFO Nº. 012 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 008/2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
1 - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil
reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de atendimento de urgência,
para os gastos despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal,
Núcleos de Atendimento Integrados (NAI's) dos bairros e distritos municipais,
Hospital Dona Carolina Figueiredo e Maternidade Dona Anita Costa, bem como os
gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais diversos, médicos
plantonistas e demais profissionais técnicos da área médica, inclusive exames
complementares para diagnósticos.
II - O repasse da verbas mencionada no inciso I, se dará no
mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês,
devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser apresentado o
demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês pela conveniada à
Prefeitura Municipal de Mococa.
E
E G cipal de
âmara unicipat de Ococa
Estado dá São Paul,
AUTÓGRAFO Nº. 012 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 008/2002.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente.
IV - Para efeito dos valores gastos com medicamentos,
serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for utilizado, sem nenhuma taxa
complementar.
V- O convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) meses, com
início retroativo a 1º de janeiro de 2002 e término em 31 de março de 2002.
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio serão
transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de repasses
provenientes da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir. de 1º de janeiro de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária