materia nº 389/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca das ações objetivando a
criação do Conselho Municipal de
Transparência.
REQUERIMENTO Nº. 389 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca das ações
objetivando a criação do Conselho Municipal de Transparência.
Justificativa:-
O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer
cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são
canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a
cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos
está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na
formulação e implementação de políticas públicas. Os conselhos são espaços públicos de
composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e
consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas publicas setoriais. Os
conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de
Governo (Federal, Estadual e Municipal).
Com o advento de leis objetivando oferecer maior transparência
na coisa pública é importante a implantação de um Conselho Municipal da Transparência,
que objetiva atuar para facilitar as ações de transparência na esfera municipal. O objetivo é
formular, debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle
e incremento da transparência na Administração Pública Municipal, bem como estratégias de
combate à corrupção, à improbidade administrativa e à impunidade.