materia nº 4/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 037/2002 Mococa, 09 de janeiro de 2002.
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-
Escola — CIEE, visando disponibilizar e conceder oportunidades de
estágios aos estudantes universitários e do ensino médio regular ou
técnico profissionalizante.
Trata-se de oportunidade que o Poder Público
concede aos estudantes, futuros profissionais, de se qualificarem para O
competitivo mercado de trabalho, adquirindo experiência e prática em
áreas da Administração Pública correlatas com seus cursos escolares.
Quanto ao Centro de Integração Empresa-
Escola — CIEE, trata-se de uma respeitada sociedade civil de direito
privado, reconhecida legalmente como de utilidade pública, com fins
filantrópicos e sem intuito lucrativo. Foi idealizada em 1963 e, desde
então, vem exercendo suas atividades com o objetivo de motivar,
sensibilizar, articular, integrar e instrumentalizar os componentes do
segmento educacional e do segmento do trabalho, aproximando as
empresas às instituições de ensino e aos seus alunos.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em Si 1 OS 12005
AS DUO
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Vale ressaltar que o CIEE, com sede na cidade
de São Paulo, possui cerca de 59 postos de atendimento e filiais em todo
o país e já se encontra instalada em Mococa há um ano.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ESPANHA
unicipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de de Janeiro de 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Centro de Integração
Empresa-Escola — CIEE, para conceder
oportunidades de estágio a estudantes
universitários e de ensino médio regular ou
técnico profissionalizante e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... À
aprovou Projeto de Lei nº.................... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-
Escola - CIEE, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando
conceder oportunidades de estágio para estudantes universitários e de
ensino médio regular ou técnico profissionalizante, de conformidade
com a Lei Federal nº 6.494, de 07 de setembro de 1977.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo o
desenvolvimento de atividades conjuntas para a operacionalização de
Programa de Estágio de Estudantes que, obrigatório ou não, deverá ser
de interesse curricular, desenvolvido ao longo do curso e permitindo ao
estudante receber um treino prático no papel de futuro profissional, na
linha de sua formação, em situações reais de vida e trabalho, nos termos
estabelecidos pelo Decreto Federal nº 87.497/82, que regulamente a Lei
Federal nº 6.494/77.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH — O CIEE fica autorizado a representar a Prefeitura
Municipal de Mococa junto às instituições de ensino, para os
procedimentos de caráter legal, técnico, burocrático e administrativo
necessários à realização dos estágios conforme preceitua o artigo 7º do
Decreto Federal nº 87.497/82;
HI — Caberá ao CIEE:
a) manter convênios específicos com as instituições
de ensino, contendo as condições exigidas para a caracterização e
definição do estágio de seus alunos;
b) obter da Prefeitura Municipal de Mococa a
identificação e características dos programas e das oportunidades de
estágio a serem concedidas;
c) promover o ajuste das condições de estágio
definidas pelas instituições de ensino com as disponibilidades da
Prefeitura Municipal de Mococa, indicando as principais atividades a
serem desenvolvidas pelos estagiários, observando sua compatibilidade
com o Contexto Básico da Profissão ao qual o curso se refere;
d) encaminhar à Prefeitura Municipal de Mococa os
estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio;
e) preparar toda a documentação legal referente ao
estágio, incluindo o Acordo de Cooperação entre a instituição de ensino
e a Prefeitura Municipal de Mococa, instrumento jurídico de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 87.497/82; Termo de Compromisso de Estágio
entre a Prefeitura Municipal de Mococa e o estudante, com
interveniência e assinatura da instituição de ensino, nos termos do
parágrafo 1º, do artigo 6º do Decreto nº 87.497/82; a Efetivação do
Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário;
f) acompanhar a realização do estágio junto à
Prefeitura Municipal de Mococa, subsidiando as respectivas instituições
de ensino com informações pertinentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
g) notificar à Prefeitura Municipal de Mococa
qualquer irregularidade constatada na situação escolar dos estagiários;
h) poderá executar o processo de seleção e
encaminhar às empresas convenentes concedentes das Oportunidades de
Estágios, os estudantes requisitados por elas, formulando-se termo de
aditamento a este convênio.
IV — Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
a) formalizar as oportunidades de estágio;
b) receber os estudantes interessados e informar ao
CIEE o nome dos aprovados para o estágio;
c) assinar os documentos legais providenciados pelo
CIEE;
d) efetuar o pagamento mensal das bolsas-auxílio,
diretamente a seus estagiários;
e) participar da sistemática de acompanhamento,
supervisão e avaliação dos estágios, fornecendo dados às instituições de
ensino ou ao CIEE, quando solicitado;
f) informar ao CIEE, por escrito, imediatamente,
sempre que ocorrer rescisão antecipada de qualquer Termo de
Compromisso de Estágio, para as devidas providências legais e
interrupção dos procedimentos técnicos e administrativos a cargo do
CIEE.
V — A Prefeitura Municipal de Mococa efetuará,
mensalmente, ao CIEE, uma contribuição de, no máximo, R$ 50,00
(cinquenta reais) por estudante que estiver realizando estágio em suas
dependências, ao abrigo deste convênio.
VI — o convênio terá vigência por prazo
indeterminado, com início em 1º de fevereiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC E JANEIRO DE 2002.
Diretor do Dep o de Fifianças
1, h / .
CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
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Sala das Sessões.
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. SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.004/2002
INTERESSADO :- pREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a celebrar Convênio objetivando conceder
oportunidade de Estagio a Estudantes Universitários
e de Ensino Medio Regular Etc.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL,
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 05 de Fevereiro de 2002 .
/
Raul Garib Junior pe
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE F AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de Fevereiro de 2002 .
iz Armando Calió
à sua
Câmara Wunicipal de Wiococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.004/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Autoriz a celebrar Convênio Objetivando conceder opor-
tunidade de Estagio a Estudantes Universitarios e de -
Ensino» Médio etc.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 05 de Fevereiro de 2002
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
“
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2002 .
Cámara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI Nº.004/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :-
Autoriza a celebrar Convênio Objetivando conceder
oportunidade de Estágio a Estudante Universitário
e de Ensino Médio etc.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL; à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões, 05 de Fevereiro de 2002...
o)
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
4
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2002...
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
nu
Mococa, 05 de Março de 2002.
Of nº. 126/2002-CM. AOGR
Db 10 QItooc
Senhor Prefeito:
A nexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 04 de Março último.
Autógrafo nº.014/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 006/2002.
Autógrafo nº.015/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 004/2002.
Autógrafo nº.016/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 009/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Mococa
Cid do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 004/2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Centro de Integração
Empresa-Escola — CIEE, para conceder
oportunidades de estágio a estudantes
universitários e de ensino médio regular ou
técnico profissionalizante e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-
Escola - CIEE, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando
conceder oportunidades de estágio para estudantes universitários e de
ensino médio regular ou técnico profissionalizante, de conformidade
com a Lei Federal nº 6.494, de 07 de setembro de 1977.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo o
desenvolvimento de atividades conjuntas para a operacionalização de
Programa de Estágio de Estudantes que, obrigatório ou não, deverá ser
de interesse curricular, desenvolvido ao longo do curso e permitindo ao
estudante receber um treino prático no papel de futuro profissional, na
linha de sua formação, em situações reais de vida e trabalho, nos termos
estabelecidos pelo Decreto Federal nº 87.497/82, que regulamente a Lei
Federal nº 6.494/77.
É secas Municipal do Wococa
Estado do São Paubo
Hu
AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 004/2002.
IH — O CIEE fica autorizado a representar a Prefeitura
Municipal de Mococa junto às instituições de ensino, para os
procedimentos de caráter legal, técnico, burocrático e administrativo
necessários à realização dos estágios conforme preceitua o artigo 7º do
Decreto Federal nº 87.497/82:;
HI — Caberá ao CIEE:
a) manter convênios específicos com as instituições
de ensino, contendo as condições exigidas para a caracterização e
definição do estágio de seus alunos;
b) obter da Prefeitura Municipal de Mococa a
identificação e características dos programas e das oportunidades de
estágio a serem concedidas;
c) promover o ajuste das condições de estágio
definidas pelas instituições de ensino com as disponibilidades da
Prefeitura Municipal de Mococa, indicando as principais atividades a
serem desenvolvidas pelos estagiários, observando sua compatibilidade
com o Contexto Básico da Profissão ao qual o curso se refere;
d) encaminhar à Prefeitura Municipal de Mococa os
estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio;
e) preparar toda a documentação legal referente ao
estágio, incluindo o Acordo de Cooperação entre a instituição de ensino
e a Prefeitura Municipal de Mococa, instrumento jurídico de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 87.497/82; Termo de Compromisso de Estágio
entre a Prefeitura Municipal de Mococa e o estudante, com
interveniência e assinatura da instituição de ensino, nos termos do
parágrafo 1º, do artigo 6º do Decreto nº 87.497/82; a Efetivação do
Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor do estagiário;
f) acompanhar a realização do estágio junto à
Prefeitura Municipal de Mococa, subsidiando as respectivas instituições
de ensino com informações pertinentes;
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
pu qu
AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 004/2002.
N
8) notificar à Prefeitura Municipal de Mococa
qualquer irregularidade constatada na situação escolar dos estagiários;
h) poderá executar o processo de seleção e
encaminhar às empresas convenentes concedentes das Oportunidades de
Estágios, os estudantes requisitados por elas, formulando-se termo de
aditamento a este convênio.
IV — Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
a) formalizar as oportunidades de estágio;
b) receber os estudantes interessados e informar ao
CIEE o nome dos aprovados para o estágio;
c) assinar os documentos legais providenciados pelo
CIEE;
d) efetuar o pagamento mensal das bolsas-auxílio,
diretamente a seus estagiários;
e) participar da sistemática de acompanhamento,
supervisão e avaliação dos estágios, fornecendo dados às instituições de
ensino ou ao CIEE, quando solicitado;
f) informar ao CIEE, por escrito, imediatamente,
sempre que ocorrer rescisão antecipada de qualquer Termo de
Compromisso de Estágio, para as devidas providências legais e
interrupção dos procedimentos técnicos e administrativos a cargo do
CIEE.
V — A Prefeitura Municipal de Mococa efetuará,
mensalmente, ao CIEE, uma contribuição de, no máximo, R$ 50,00
(cingiienta reais) por estudante que estiver realizando estágio em suas
dependências, ao abrigo deste convênio.
VI — o convênio terá vigência por prazo
indeterminado, com início em 1º de fevereiro de 2002.
E simária Municipal do Mococa
Estado do São Paul
uu
AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 004/2002.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando
-Se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE MARÇO DE 2002.
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS n
Presidente ; j =
Levado. Vest! — ão Co açã
NEIDE FALARINI BEDIN “LUIZ BRAZ MARIANO
1º. Secretária
—Secretário
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