materia nº 3/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 002/2002 Mococa, 02 de janeiro de 2002.
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
esp.
Senhora Presidente: id TOCOL O
Pelo presente, encaminhamos 6 anexo Projeto
de Lei, para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Assistência e
Desenvolvimento Social, visando compartilhamento de ações para a
transferência de recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência
Social para o Fundo de Assistência Social do Município de Mococa.
Os mencionados recursos, a serem recebidos
pelo nosso Município, serão empregados na execução de programas de
assistência social junto aos cidadãos necessitados, por meio de repasses
às entidades assistenciais que atuam neste sentido.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações e serviços de assistência social do Estado para O Município,
que mais proximamente conhece os problemas existentes e que
necessitam ser minimizados.
Cabe ressaltar que nenhum ônus financeiro
caberá ao Município, uma vez que Os recursos serão provenientes do
Govemo do Estado de São Paulo.
DESPA cHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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CM em CASSA
a GE A. DE SOUZA DIAS
vOLAN E SIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, mesmo não havendo tal ônus, a
exigência de autorização do Poder Legislativo para a celebração do
presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XII
da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente,
ARECIDO E
Prefeito Munigipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ah
PROJETO DE LEINº Vie de Janeiro de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a
denominação que vier a suceder-lhe,
objetivando a municipalização da gestão
das ações e serviços de assistência social e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... "
aprovou Projeto de Lei nº... /01, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo
o mesmo como objetivo o compartilhamento de ações para a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas
de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços
de assistência social do Estado e do Município.
Art. 2º - O Convênios terá vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2002, com término em 31 de
dezembro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº de de Janeiro de 2001
Art. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo
renovações do convênio em questão, no que se refere à gestão dos
serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e
organizações de assistência social situadas no Município de Mococa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a
suceder-lhe.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes deste Convênio.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições € contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA, 6] DE JANEIRO DE 2002.
Prefeito Municipal
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefelda Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.003/2202
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a celebrar convênio Objetivando a Municipa-
lização da Gestão das Ações e Serviços de Assistên-
cia Social.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 05 de revereiro de2002..
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Relator.
Italo Maziero Junior 4
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE F VORÁVEL AO PROJETO
de Fevereiro de 2002
[en]
Sala das Comissões,
PAS A. V
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.003/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO Ha Autoriza a celebrar Convênio Objetivando a Munici-
palização da Gestão das Ações e Serviços de Assis-
tência Social.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
06
Sala das Comissô de Fevereiro de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Sala das Comissões, 06 | de Fevereiro de 2002 .
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI Nº.003/2002
INTERESSADO :- | PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :=
Autoriza a celebrar convenio objetivando a Municipa-
lização da Gestão das ações e Serviços de Assistên-
cia Social.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL; à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 05 de Fevereiro de 2002.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2002...
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Número Rubrica A P R = x Did?
Sala das sete
Se SOUZA DIAS
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SOLANGE E cigente
EMENTA
a Requer convocação de Sessã
REQUERIMENTO rs : gnt
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após. a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Na.002/2002 - Dispõe sobre o Parcelamento dos —
Tributos Municipais, inscritos em Divida Ativa e não Executados Judicialmen
tas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2002 - Dispõe sobre a desafetação de Mi
Pública e Autoriza a Concessão em Divida Real de uso com Encargos.
PROJETO DE LEI Nº.002/2002 - Autoriza a celebrar convênio com Entidades ...
Assistênciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e ser
viços de assistência Social.
PROJETO DE LEI Nº.003/2002 - Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria
da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação a que vier a Su-
ceder-lhe objetivando a Municipalização da gestão das ações e serviços de
Assistência Social.
plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Fevereiro de 2. pê
Po ão sa tt bi EVA y 70 Pa RA A KO xy sas V/|
C sibanê Municipal FA Wcoca
Estado de São Emails
Mococa, 19 de Fevereiro de 2002.
Of. nº. 043/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 18 de Fevereiro
último.
Autógrafo nº.005/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 002/2002.
Autógrafo nº.006/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 003/2002.
Autógrafo nº.007/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 002/2002.
Autógrafo nº.008/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 003/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Àtenciosamente
DC
SASBoloss
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
ovo Câmara Municipal da Mococa
Estado de São Babo
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Fi
AUTÓGRAFO Nº. 008 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 003/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Govemno do
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a
denominação que vier a suceder-lhe,
objetivando a municipalização da gestão
das ações e serviços de assistência social e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Govemo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo
o mesmo como objetivo o compartilhamento de ações para a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para O
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas
de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços
de assistência social do Estado e do Município.
Art. 2º - O Convênios terá vigência de 12 (doze)
mescs, a partir de 01 de janciro de 2002, com término em 31 de
dezembro de 2002.
NEIDE FALARINI BEDIN N.
1º. Secretária
dp Municipal FA Mococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 008 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 003/2002.
Art. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo
renovações do convênio em questão, no que se refere à gestão dos
serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e
organizações de assistência social situadas no Município de Mococa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência c Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a
suceder-lhe.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta dc recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos c de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes deste Convênio.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
+ BED SO
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente