materia nº 2/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 003/2002 Mococa, 02 de janeiro de 2002.
CAMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei, para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Entidades
Assistenciais do Município de Mococa, tendo como objetivo a ação
compartilhada entre O Poder Público e as entidades privadas
filantrópicas, para à execução de programas de assistência social aos
munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às
Entidades Assistenciais e terão validade de 12 (doze) meses.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio destas /
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem
aos mais carentes, ocorrendo a descentralização da gestão das ações €
serviços de assistência social do Município às entidades, sempre, sob o
acompanhamento do Poder Público.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
enciosamente,
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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1
PROJETO DE LEI NºN de de Janeiro de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... , aprovou Projeto de
Lei nº... /01, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura, cópia
dos convênios de que trata a presente Lei.
Art. 2º - O Convênios terá vigência de 12 (doze) meses, a
partir de 01 de janeiro de 2002, com término em 31 de dezembro de 2002.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Le
publicação revogadas as disposições em
à em vigor na data da sua
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO)
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
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Comissão de...
APROVADO. APROVADO
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.002/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a celebrar Convênio objetivando a descentraY
lização das ações e serviços de Assistencia Social.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 05 de Fevereir e 2002.
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Raul Garib Junior 4
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de Fevereiro de 2002
Sala das Comissões,
Câmara Wunicipal de Wiococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.002/2002
INTERESSADO ta PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO *- Autoriza a celebrar Convênio objetivando a descentra-
lização das ações e serviços de Assistência Social.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissô 05 de Fevereiro de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Ed
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2002...
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA
INTERESSADO :
RELATOR
ASSUNTO
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL; à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões,
Cámara Municipal de Mococa
PROJETO DE LEI Nº2.002/2002
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Autoriza a celebrar Convênio objetivando a descentrat
lização das ações e serviços de Assistência Social.
de 2002...
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
a
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro — de 2002 .
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Câmara Municipal de Wbepea
DESPACHO
PROTOCOLO
APROVADAS,
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Rubrica
Número Data
Sala das Sessões
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A. DE SOUZA DI
SOLANGE E icente
157 WE UZ
EMENTA
ê , Ra Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO a ga - as
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente: )
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2.002/2002 - Dispõe sobre o Parcelamento dos -
Tributos Municipais, inscritos em Divida Ativa e não Executados Judicialmenl
te.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2002 - Dispõe sobre a desafetação de are
pública e Autoriza a Concessão em Divida Real de uso com Encargos.
PROJETO DE LEI Nº.002/2002 - Autoriza a celebrar convênio com Entidades ...
Assistênciais do Municipio, objetivando a descentralização das ações e ser
viços de assistência Social. |
PROJETO DE LEI Nº.003/2002 - Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria
da Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação a que vier a Su-
ceder-lhe objetivando a Municipalização da gestão das ações e serviços de
Assistência Social.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Fevereiro de 2.002.
Pi Ord Vé Masai
ur Municipal do Wococa
Estado do São Praibo
Mococa, 19 de Fevereiro de 2002.
Of nº. 043/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 18 de Fevereiro
último.
Autógrafo nº.005/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 002/2002.
Autógrafo nº.006/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 003/2002.
Autógrafo nº.007/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 002/2002.
Autógrafo nº.008/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 003/2002.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
x SD los
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Camara Moscipal
âmara unicipa A Wococa
q Estado da São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 007 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 002/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, no, prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura, cópia
dos convênios de que trata a presente Lei.
Art. 2º - O Convênios terá vigência de 12 (doze) meses, a
partir de 01 de janeiro de 2002, com término em 31 de dezembro de 2002.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário c possível.
no Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
BED ss
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária