materia nº 1/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 008/2002 Mococa, 03 de janeiro de 2002.
ccommtema mim ma
CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, visando o recebimento, por meio de repasses, de recursos
financeiros a fundo perdido, provenientes do Tesouro do Estado.
Os mencionados recursos, a serem recebidos
pelo nosso Município, serão empregados na execução de infra-estrutura
em diversas ruas localizadas nos bairros da Cidade.
Cabe ressaltar que nenhum ônus financeiro
caberá ao Município, uma vez que os recursos serão provenientes do
Governo do Estado de São Paulo.
Outrossim, mesmo não havendo tal ônus, a
exigência de autorização do Poder Legislativo para a celebração do
presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XIII,
da Lei Orgânica do Município de Mococa.
DESPACHO
Parao Expediente da Próxima Sessão
CM em OM 4 ON SEND
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Fis. n.º y )
Proc. |) / DO V)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
feito Municipal
|
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. nºd
Proc. b bo )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº,” , de 03 de janeiro de 2002.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ..... de de 2002, aprovou
Projeto de Lei nº... e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
MN - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução a obra.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no
inciso II será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão à realização da infra-estrutura em diversas ruas
localizadas nos bairros do Município de Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA
APROVADA
Fls. n.º 2)
Proc. 0 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
UU%
Of. nº 009/2002 Mococa, 03 de janeiro de 2002.
e
| CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, através do
presente, com o objetivo de convocar essa Câmara Municipal extraordinariamente,
de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mococa, em seu
artigo 63, XII, para deliberar sobre o seguinte Projeto de Lei, pois que envolve
matéria de extrema urgência:
- Projeto de Lei, enviado através do Of. nº
008/2002, que autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exma. Sra. 0
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS Paus
DD. Presidente da Câmara Municipal Gus
MOCOCA - SP Drop
Fis. n.º 6
Proc. Mp pd
Eden Municipal de Mococa e
Estado de São Paulo
uu
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of. Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
PRDC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
RECEBI
A dedo lu ur
Assinatura por extenso
Ilmo. Sr.
Antonio Uliam Filho
DD. Vereador à Câmara Municipal
Mococa
coca
Fis. n.º |
Ê $ amara untcipa e (9)
Estado de São Pau
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração. .
Atenciosamente
SADIO
PP/DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
tECEBI
Ilmo. Sr.
Carlos Roberto Baságlia
DD. Vereador à Câmara Municipal
Mococa
Assinatura por extenso |
coca
Fls. n.º Eá !
[e] o m / Proc.
L q ámara umicipa do W,
Estado do São Prado
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
O£ Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração. ,
Atenciosamente
SEÍDLO
PP/DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
(cá
Ilmo. Sr. RECEBLOY/ 01/02.
Evandro Patti e
DD. Vereador à Câmara Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Pauh
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of. Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
ED
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Ilmo. Sr.
Fernando Scovini
DD. Vereador à Câmara Municipal
Mococa
Fis. n.º | 4)
Proc. ||] | 2
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Es
N
Câmara Municipal da Whococ
Estado PA São Paulo
Dt» Si ut
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of. Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso TI, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração. ,
Atenciosamente
SEDA
PP/DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Ilmo. Sr.
Ítalo Maziero Júnior
NES,
DD. Vereador à Câmara Municipal Assinatura por e&
r extenso
Mococa
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Pula
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of, Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração. .
Atenciosamente
ANS SD ON
PRDC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Ilmo. Sr.
Jair Fructo
DD. Vereador à Câmara Municipal
Igaraí
Fls. n.º 2; 4)
C Proc. () 200
âmara Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
uu
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of. Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
—BYESOON A
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
RECEBI O / /
Ilmo. Sr.
José Francisco Ribeiro
DD. Vereador à Câmara Municipal
Mococa E
Assinatura por extenso
Câmara Municipal do Wococ
Estado do São Paul
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of. Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração. ,
Atenciosamente
ASS Os
PP/DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Ilmo. Sr.
Luiz Armando Calió
DD. Vereador à Câmara Municipal
Mococa
E Tu
Camara Municipal do Wococa =
Eiludo de São Paul,
uu
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso II, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
PP/DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Ilmo. Sr.
Luiz Braz Mariano
DD. Vereador à Câmara Municipal
Mococa
Câmara Municipal SA Wococa
Estado da São Pam o
ut
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of. Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezada Vereadora,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocada para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração. ,
Atenciosamente
PPDC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Ilma. Sra.
Neide Falarini Bedin
DD. Vereadora à Câmara Municipal
Mococa
Fls. n.º Io
amara UNICIDA ao Wococa
Estado FA São Pulo
uu
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of. Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração. .
Atenciosamente
SSD O
PRDC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
L14 41079
RECEBI E RAÇAS
Ilmo. Sr. : ,
Raul Garib Júnior
DD. Vereador à Câmara Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wococ
É dtado de São Paulo
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of. Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
RE AU OS
PP/DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Ilmo. Sr.
Ronaldo Corraini
DD. Vereador à Câmara Municipal
Mococa
O uinánia Municipal PA Mococa Eu do
Estado do Sião PERA
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of. Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezada Vereadora,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocada para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração. .
Atenciosamente
REAIS
PP/DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
RECEBI 0/1 0/ Ho?
Ilma. Sra.
Rosalva Mazziero Marcilli
DD. Vereadora à Câmara Municipal
Mococa
Assinatura por extenso
Eme Municipal de W EMI
coca
Estado de São Paulo
ut
Mococa, 04 de Janeiro de 2002.
Of. Cir. nº. 001/2002-CM.
Prezado Vereador,
Tendo o Excelentíssimo Prefeito Municipal convocado esse
Legislativo, com base no inciso III, do artigo 24, da Lei Orgânica do Município, fica Vossa
Senhoria convocado para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 07
deste, em horário Regimental(20:00 horas), para exame do Projeto de Lei nº.001/2002,
cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e
distinta consideração. ,
Atenciosamente
SKSS O
PP/DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
RECEBI / 4, PLICCOL
Ilmo. Sr.
Valdir Lourenço
DD. Vereador à Câmara Municipal
Mococa
)
E. da d
Assinatura por extenso
Fis. n.º |
amara umicipa do W,
coca
Estado de São Drulo
uu
Mococa, 08 de Janeiro de 2002.
Of. nº. 006/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.001/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 001/2002, aprovado por esta Casa em
Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de Janeiro último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
À tenciosamente
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
É imara Municipal do Mococa
Estado do São Pauh
AUTÓGRAFO Nº. 001 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 001/2002.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido..
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
li - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução a obra.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
inciso II será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão à realização da infra-estrutura — em diversas ruas
localizadas nos bairros do Município de Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JANEIRO DE 2002.
AKSDLOUa
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
. Presidente
( 7 a Mera Ve as
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária