materia nº 31/2002

AMARA MUNICIPAL |
VI OGOCA — |
PROTOCOLO
E; âmara Municipal dá
Estado da São Paubo
PROJETO DE LEINº. = ' DE DE DE 2002.
Dispõe sobre a proibição ao
tabagismo nos locais que especifica e
determina outras providências.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2002, aprovou Projeto de Lei nº.
/2002, de autoria do Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artlº- É proibido fumar em locais públicos fechados, onde
transitam ou permanecem pessoas, assim considerados, entre outros , OS seguintes
locais:
L o interior de elevadores de prédios públicos ou residênciais;
IL o interior dos meios de transportes coletivos urbanos que circulam
no Município de Mococa;
H- o interior em toda sua dimensão, dos Hospitais, Casas de Saúde,
Pronto Socorros, Postos de Saúde e Creches;
IV- o interior de clínicas, consultórios médicos € odontológicos do
serviço público e privados;
V- o interior dos auditórios, salas de conferência ou de convenção;
VL o interior dos teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de
exposição de qualquer natureza, museus e locais onde se realizam espetáculos
circenses;
Câmara Wunicipal do anã
Estado de São Paulo
uu
vVII- o interior de estabelecimentos comerciais;
VIIL- o interior das agências bancárias € estabelecimentos de crédito;
IX- o interior de Agências de Correios € Telégrafos:
X- o interior de templos religiosos;
XI o interior das câmaras ardentes de velórios;
XIl- as garagens de prédios públicos € de edifícios comerciais €
residenciais;
XIIL- o interior de estabelecimentos de Ensino em todos Os seus
níveis;
XIV- o interior de supermercados € lojas de departamentos,
XvV- no interior das dependências da Câmara Municipal de Mococa;
XVI os locais por natureza vulneráveis a incêndios, especialmente OS
depósitos de explosivos € inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis e Os
depósitos de materiais de fácil combustão;
XvIL no interior de restaurantes, churrascarias, janchonetes €
estabelecimentos afins, situados no Município de Mococa.
Art.2º- No interior de restaurantes, churrascarias, lanchonetes e
estabelecimentos afins, com área superior a 100m?(cem metros quadrados) poderão
ter espaço reservado aos fumantes e que não será superior a 20Y(vinte por cento) da
área de consumação do público.
Art.3º.— Ficam excluídos do cumprimento desta Lei as casas noturmas
de diversão e lazer, tais como: boates, casas de danças, músicas, shows e similares,
ressalvando-se o disposto no item XVI do artigo 1º.
Art.4º.- Nos locais descritos nos artigos 1º. e 2º, deverão ser
afixados, em pontos de ampla visibilidade, avisos indicativos da proibição de fumar
conforme Lei nº.......... . OS que são considerados infratores e à multa prevista.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Palo
Parágrafo Único- Tais avisos deverão ter dimensão mínima de 50
cm x 30cm (cingienta por trinta centímetros).
Art.5º.- Os infratores às disposições da presente Lei, ficam sujeitos
ao pagamento de multa equivalente a 10(dez) UFMs-Unidades Fiscais do Município,
incidentes tanto sobre o (a) fumante, quanto ao (a) proprietário (a) ou responsável
pelos locais abrangidos pela presente.
Art.6º.- Na reincidência, as multas serão em dobro sucessivamente.
Art.7º.- Ás autoridades sanitárias Municipais, a quem caberá a
fiscalização desta Lei, compete a autuação e a consequente graduação da pena
pecuniária.
Parágrafo Único- Na regulamentação desta lei, pelo Poder
Executivo, poderão ser definidos outros órgãos encarregados de sua fiscalização e
aplicação, bem como normas complementares necessárias a execução da presente.
Art.8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silyas T3 de Maio de 2002.
e o esa
EVANDRO PATTI
tador
Camara Municipal do amam
Estado de São Pads
JUSTIFICATIVA
A Organização Mundial de Saúde informa que o tabagismo
deve ser considerado como verdadeira epidemia e como tal deve ser enfrentada.
No Estado de São Paulo calcula-se existir 7 milhões de
tabagistas, 16 milhões de fumantes passivos, e haver aproximadamente 18 mil óbitos
por ano atribuídos ao tabagismo.
Os fumantes passivos, por sofrerem também prejuízos à sua
saúde, devem ser protegidos com a proibição de fumar em locais de uso público,
como de reunião, trabalho, lazer, escolas, serviços vários, unidades de saúde,
transportes públicos, etc.
Isso porque as substâncias tóxicas do fumo, difundindo-se
na atmosfera ambiente, são igualmente inaladas pelos não fumantes. A poluição
tabágica ambiental, pela sua nocividade e extensão, constitui portanto sérios
problemaíde saúde pública. Por tempos, a proibição de fumar em recintos de uso
público levantou a questão dos direitos dos fumantes e não fumantes. Atualmente
com a comprovação definitiva dos perigos da poluição tabágica ambiental para a
saúde pública e na questão cientificamente deixou de existir. Os fumantes se
quiserem continuar fumando podem fazê-lo, mas sem poluir os recintos de uso
público. Os não fumantes por sua vez tem O direito de respirar ar não poluído por
qualquer agente, entre estes O tabaco. Portanto a proibição de fumar em recintos de
uso público, é função legítima dos poderes públicos que devem zelar pela saúde dos
cidadãos.
A proposta da presente Lei, deve ser global, abrangendo
todas as conotações, pois, do contrário, sua eficácia ficará seriamente comprometida,
não se atingindo o objetivo visarido que é a preservação da saúde pública e
logicamente o respeito ao próximo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Maio de 2002.
»garros provocam a morte
Je dez brasileiros por hora
Estudo revela que o hábito de fumar é o responsável por 90% dos óbitos
correntes de câncer de pulmão. Rins, bexiga e coração também são afetados
elo menos 80 mil brasileiros
rrem por ano por causa do
no. Segundo levantamento
Instituto Nacional do Cân-
; dez pessoas morrem por
ra em decorrência de proble-
s de saúde desencadeados
o cigarro.
As doenças associadas ao ví-
de fumar revelam a quanti-
le dos efeitos nocivos desse
ito. O cigarro é responsável
* 30% das mortes por câncer
“geral e 90% dos óbitos por
icer no pulmão. Outros tipos
doenças relacionadas ao ta-
sismo podem afetar também
oca, laringe, faringe, o esôfa-
pâncreas, os rins, a bexiga e
lo do útero.
Os fumantes também têm
ior probabilidade de morrer
* doença coronariana, espe-
Imente os jovens. Segundo o
nistério da Saúde, o tabagis-
é responsável por 45% das
rtes de homens com menos
65 anos e por mais de 20% de
os os óbitos por doenças co-
ronarianas nos homens com
idade acima de 65.
Além disso, homens fuman-
tes, com idades entre 45 e 54
anos, têm quase três vezes
maior probabilidade de morrer
de infarto do que os não-fuman-
tes da mesma faixa etária.
Os acidentes vasculares ce-
rebrais (AVC), conhecidos co-
mo derrames, são de duas a
três vezes mais comuns em fu-
mantes. Segundo o Inca, cerca
de 55% dos AVC são atribuídos
ao tabagismo. Em mulheres, os
derrames são mais frequentes
em fumantes, aumentando o
risco de acordo com o número
de cigarros consumidos por
dia. O risco diminui significati-
vamente dois anos após a pes-
soa parar de fumar.
As cartas para esta seção devem ser
enviadas à redação do Diário de S.
Paulo, Rua Major Quedinho,
número 90, 3º andar, Consolação,
CEP 01050-030. São Paulo. O
correio eletrônico da coluna é
pergunteaodiario(odiariosp.com.br
DOENÇAS ASSOCIADAS AO USO DO CIGARRO
* Câncer de pulmão, boca, laringe, faringe,
esôfago, pâncreas, rim, bexiga, e colo do útero
e Angina
e Infarto do miocárdio
€ Derrame cerebral
& Aneurismas arteriais
é Úlceras no sistema digestivo
e Infecções respiratórias
Fonte: Instituto Nacional do Câncer (INCA) S
Sa NILO Out, « A dg pr Ide 4
)
Página da W A ;
Lei nº : 9.294 de 15 de Julho de 1996
Dispõe sobre as restrições
ao uso e a propaganda de
produtos fumígeros, bebidas
alcóolicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas,
nos termos do $ 4º do
art. 220 da Constituição Federal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcóolicas,
de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas
por esta Lei, nos termos do $ 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Consideram-se bebidas alcóolicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor
alcóolico superior a treze Gay Lussac.
Art. 2º - É proibido o-uso-de-cigarros;-cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígero, derivado ou não do tabaco, em-recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada
exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
$ 1º - Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as
salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.
$ 2º - É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves € veículos de transporte coletivo,
salvo quando transcorrida uma hora de viagem e houver nos referidos meios de transporte parte
especialmente reservada aos fumantes.
Art. 3º - A propaganda comercial dos produtos referidos no artigo anterior somente será permitida nas
emissoras de rádio e televisão no horário compreendido entre as vinte e uma e as seis horas.
$ 1º- A propaganda comercial dos produtos referidos neste artigo deverá ajustar-se nos seguintes
princípios:
€ Ma memenda à REpaas emanada ques Laser ces smeendio ma]: meta, Etica am Lace. audi cess
-otAs o Mm
gina da W 2 de 4
* associação a celebrações cívicas ou religiosas;
II — não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes,
que reduzam a fadiga e a tensão, ou qualquer efeito similar;
IN — não associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de
virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes;
IV — não associar o uso do produto à pratica de esportes olímpicos, nem sugerir ou induzir seu consumo em
locais ou situações perigosas ou ilegais;
V — não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;
VI — não incluir, na radiodifusão de sons ou de sons e imagens, a participação de crianças e adolescentes.
$ 2º A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características, advertência
escrita e/ou falada dos malefícios do fumo, através das seguintes frases, usadas sequencial, de forma
simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada cinco meses, todas
precedidas da afirmação " O Ministério da Saúde Adverte".
I — fumar pode causar doenças do coração e derrame cerebral;
II — fumar pode causar câncer de pulmão, bronquite crônica e enfisema pulmonar;
II — fumar durante a gravidez pode prejudicar o bebê;
IV — quem fuma adoece mais de úlcera do estômago
V — evite fumar na presença de crianças;
VI — fumar provoca diversos males à sua saúde.
$ 3º - As embalagens, exceto se destinadas à exportação, os pôsteres, painéis ou cartazes, jornais e revistas
que façam difusão ou propaganda de produtos referidos no art. 2º conterão a advertência no parágrafo
anterior.
$ 4º - Nas embalagens, as cláusulas de advertência a que se refere o $ 2º deste artigo serão sequencialmente
usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada cinco
meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em uma das laterais dos maços, carteiras ou
pacotes que sejam habitualmente comercializados diretamente ao consumidor.
$ 5º - Nos pôsteres, painéis cartazes, jornais e revistas, as cláusulas de advertência s que se refere o 8 2º
deste artigo serão seguencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese variando
no máximo a cada cinco meses, devendo ser escritas de forma legível e ostensiva.
p
Art. 4º - Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e
televisão entre as vinte e uma e seis horas.
$ 1º - A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o produto ao esporte olímpico ou de
competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou idéias
de maior êxito ou sexualidade das pessoas.
gina da W 3 de 4
Consumo Excessivo de Álcool".
Art. 5º - As chamadas caracterizações de patrocínio dos produtos indicados nos arts. 2º e 4º, para eventos
alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de rádio e televisão poderão ser feitas em qualquer
horário, desde que identificadas apenas com a marca ou slogan do produto, sem recomendação do seu
consumo.
$ 1º - As restrições deste artigo aplicam-se à propaganda estática existente em estádios, veículos de
competição e locais similares.
$ 2º - Nas condições do caput, as chamadas e caracterizações de patrocínio dos produtos estarão liberados
da exigência do $ 2º do art. 3º desta Lei.
Art. 6º - É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esporte olímpicos, para veicular a
propaganda dos produtos de que trata esta Lei.
Art. 7º - A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em
publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.
$ 1º - Os medicamentos anódinos e de venda livre, assim classificadas pelo órgão competente do Ministério
da Saúde, poderão ser anunciados nos órgão de comunicação social com as advertências quanto ao seu
abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória.
8 2º - A propaganda dos medicamentos referidos neste artigo não poderá conter afirmações que não sejam
passíveis de comprovação científica, nem poderá utilizar depoimentos de profissionais que não sejam
legalmente qualificados para fazê-lo.
83º - O produtos fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no $ 1º deste
artigo, deverão apresentar comprovação científica dos seus efeitos terapêuticos no prazo de cinco anos da
publicação desta Lei, sem o que sua propaganda será automaticamente vedada.
$ 4º - Toda a propaganda de medicamentos conterá obrigatoriamente advertência indicando que, a
persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado.
Art. 8º - A propaganda de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico, mediato ou
imediato, para o ser humano, deverá restringir-se a programas e publicações dirigidas aos agricultores e
pecuaristas, contendo completa explicação sobre a sua aplicação, precauções no emprego, consumo ou
utilização, segundo o que dispuser o órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento,
sem prejuízo das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde.
Art. 9º - Aplicam-se aos infratores desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em
vigor, especialmente no Código de defesa do Consumidor, as seguintes sanções:
1 — advertência;
II — suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, por
prazo de até trinta dias;
HI — obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida
ou de má-fé;
IV — apreensão do produto;
«gina da W 4de4
V — multa de R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais) a R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cingienta
reais), cobrada em dobro, em triplo e assim sucessivamente, na reincidência.
8 1º - as sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência,
cumulativamente, de acordo com a especialidade do infrator.
8 2º - Em qualquer caso, a peça publicitária fica definitivamente vetada.
quaiq
8 3º - Consideram-se infratores, para efeitos deste artigo, os responsáveis pelo produto, pela peça
publicitária e pelo veículo de comunicação utilizado.
. Art. 10º - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1996, 175º da Independência e 108º da
República
Fernando Henrique Cardoso
Nelson Jobim
Arlindo Porto
Adib Jatene
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
—— q...
LEI Nº 2.908, DE 27 DE MAIO DE 1998.
Determina providências de preven
ção ao tabagismo.
AR DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moco-
ca, em Sessão realizada no dia 11 de maio de
1998, aprovou Projeto de Lei nº 049/98, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
: Art. 1º - U Município de Mococa, terá um Pro
E rama de Prevenção do Tabagismo, coordenado por um Conselho Munici
4 pal.
Ss 1º - O Conselho Municipal de Prevenção ao
fabag i smo - CUMUPREVE, será criado pelo Executivo Municipal, no pra
“A o de 90 dias, a contar da publicação desta Lei.
S 2º - Us serviços prestados pelo Conselho
Eriicipal de Prevenção ao Tabagismo serão relevantes, vedado qual-
fuer tipo de remuneração.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Prevenção
q o Tabagismo será composto por:
I -— 1 (um) representante do Departamento de
ide da Prefeitura Municipal de Mococa;
8
II —- 1 (um) representante do Departamento de
fucação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa;
E III- 1 (um) representante do Departamento de
Fonoção Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa;
IV — 1 (um) representante dos professores
à Rede Estadual de Ensino, indicado pela classe;
V -— 1 (um) representante dos professores
à Rede Municipal de Ensino, indicado pela classe;
VI - 1 (um) representante das Associacões
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— o —
fls. 02
LEI Nº 2.908, DE 27 DE MAIO DE 1998.
E E VII - 1 (um) representante dos Sindicatos
dos empregados, instalados no município de Mococa, indicado por
les.
q VIII - 1 (um) representante dos Sindicatos
os empregadores, instalados no município de Mococa, indicado por
a eles.
Art. 3º - As ações antitabágicas deverão
er integradas nos programas de saúde pública municipal, especial-
Ente a nivel de atenção primária das unidades básicas de saúde.
q E Art. 40 - As ações educativas antitabági-
ES deverão ser efetivadas em todos os setores da comunidade.
Ê Art. 5º - O Município introduzirá no seu
E Alendário oficial duas efemérides sobre tabagismo: uma no dia 31
é maio, Dia Mundial sem tabaco e outra no dia 29 de Agosto, Dia
acional de Combate ao Fumo; na semana que anteceder aquelas datas,
E, município promoverá uma campanha, visando alertar a população pa-
a os malefícios advindos com o uso do fumo.
Ea Art. 6º - Fica o Conselho Municipal de Pre
A enção do Tabagismo com a incumbência da divulgação da Lei Federal
K 0 9.294/96, que visa a Prevenção e Controle do Tabagismo.
q 4 Art. 7º - As despesas decorrentes com a
fecução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, su
lenentadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data
é sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUCA, 27 DE MAIU DE 1998,
. od.
n É DR. WALTER E po XAVIER
Prefeito Municipal
E SA louite Tera Letão.
Eu DR. MARCELO TÚRRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
———
DESPACHOS
Processo nº. 439 / 2002. DESPA H (O | PROJETO DE LEI 031
FeceBim enio para estudo
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À. DE SOUZA DIAS
SSIDENTE
2002
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.031/2002
INTERESSADO :- gyvaNDRO PATTI
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a proibição ao Tabagismo nos locais
públicos fechados, onde transitam ou permancem -
pessoas.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões,
* Relator
Raúl Gafib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 22 de MAIO de 2002.
Câmara Municipal de Mococa
E
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.031/2002
INTERESSADO :- EVANDRO PATTI
RELATOR :- RONALDO CORRAINI
ASSUNTO : - Dispõe sobre a proibição ao Tabagismo nos locais
públicos fechados, onde transitam ou permanecem -
pessoas.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 21 de | MAIO | de 2002.
2
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2 Ê
Hull Espe
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Ronaldo Corraini
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Jgse Francisco Ribeiro
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£———
Câmara Municipal A Wococa
Estado do São Paulo
Mococa, I8 de Junho de 2002.
O£ nº, 531/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 17 de Junho último.
Autógrafo nº.048/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 023/2002.
Autógrafo nº.049/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 024/2002.
Autógrafo nº.050/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 025/2002.
Autógrafo nº.051/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 027/2002.
Autógrafo nº.052/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 030/2002.
] Autógrafo nº.053/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 032/2002.
Autógrafo nº.054/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 031/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.055/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 032/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
E DONOS:
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
ly q) âmara unicipatl de OCOCA
ME Câmara Municipal do W
Etado do São Pais
AUTÓGRAFO Nº. 054 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 031/2002.
Dispõe sobre a proibição ao
tabagismo nos locais que especifica e
determina outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 17 de Junho de 2002, aprovou Projeto de Lei nº. 031/2002, de
autoria do Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artlº- É proibido fumar em locais públicos fechados, onde
transitam ou permanecem pessoas, assim considerados, entre outros , os seguintes
locais:
I- o interior de elevadores de prédios públicos ou residênciais;
Il- o interior dos meios de transportes coletivos urbanos que circulam
no Município de Mococa;
II- o interior em toda sua dimensão, dos Hospitais, Casas de Saúde,
Pronto Socorros, Postos de Saúde e Creches;
IV- o interior de clínicas, consultórios médicos e odontológicos do
serviço público e privados;
V-o interior dos auditórios, salas de conferência ou de convenção;
VI o interior dos teatros. salas de projeção, bibliotecas, salas de
exposição de qualquer natureza, museus e locais onde se realizam espetáculos
circenses;
VII- o interior de estabelecimentos comerciais;
VIII- o interior das agências bancárias e estabelecimentos de crédito;
IX- o interior de Agências de Correios e Telégrafos;
Crema Municipal do Wococa
Estado da São Paubo
to
AUTÓGRAFO Nº. 054 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 031/2002.
X- o interior de templos religiosos;
X|- o interior das câmaras ardentes de velórios;
XII- as garagens de prédios públicos e de edifícios comerciais e
residenciais;
XIII- o interior de estabelecimentos de Ensino em todos os seus
níveis;
XIV- o interior de supermercados e lojas de departamentos;
XV- no interior das dependências da Câmara Municipal de Mococa;
XVI- os locais por natureza vulneráveis a incêndios, especialmente os
depósitos de explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis e os
depósitos de materiais de fácil combustão;
XVII no interior de restaurantes, churrascarias, lanchonetes e
estabelecimentos afins, situados no Município de Mococa.
Art.2º- No interior de restaurantes, churrascarias, lanchonetes e
estabelecimentos afins, com área superior a 100m(cem metros quadrados) poderão
ter espaço reservado aos fumantes e que não será superior a 20%(vinte por cento) da
área de consumação do público.
Art.3º.— Ficam excluídos do cumprimento desta Lei as casas noturnas
de diversão e lazer, tais como: boates, casas de danças, músicas, shows e similares,
ressalvando-se o disposto no item XVI do artigo 1º.
Art.4º.- Nos locais descritos nos artigos 1º. e 2º., deverão ser
afixados, em pontos de ampla visibilidade, avisos indicativos da proibição de fumar
conforme Lei nº. ......... . Os que são considerados infratores e a multa prevista.
Parágrafo Único- Tais avisos deverão ter dimensão mínima de 50
cm x 30cm (cingienta por trinta centímetros).
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
a
AUTÓGRAFO Nº. 054 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 031/2002.
Art.5º.- Os infratores às disposições da presente Lei, ficam sujeitos
ao pagamento de multa equivalente a 10(dez) UFMs-Unidades Fiscais do Município,
incidentes tanto sobre o (a) fumante, quanto ao (a) proprietário (a) ou responsável
pelos locais abrangidos pela presente.
Art.6º.- Na reincidência, as multas serão em dobro sucessivamente.
Art.7º.- Ás autoridades sanitárias Municipais, a quem caberá a
fiscalização desta Lei, compete a autuação e a consequente graduação da pena
pecuniária.
Parágrafo Único- Na regulamentação desta lei, pelo Poder
Executivo, poderão ser definidos outros órgãos encarregados de sua fiscalização e
aplicação, bem como normas complementares necessárias a execução da presente.
Art.8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária