materia nº 32/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
-—
CÂMARA MUNICIPAL |
Of nº 897/2002 MOCOCA, 28 de maio de Q0025 C A -
Senhora Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do artigo
39. da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre
autorização ao Poder Executivo de proceder ao desconto, em folha de
pagamento de seus servidores, que eventualmente venham a aderir a
plano de assistência à saúde médica.
O mencionado desconto em folha de
pagamento, não poderia ultrapassar O percentual de 30% (trinta por
cento) da remuneração bruta percebida pelo servidor e somente seria
efetuado com a prévia e escrita autorização do próprio beneficiário,
anexando ao seu requerimento, cópia do termo de contrato ou convênio
que celebrar com a empresa prestadora dos serviços.
Por outro lado, este mesmo desconto somente
deverá ser efetivado se a empresa prestadora dos serviços se encontrar
devidamente regularizada junto à Prefeitura Municipal de Mococa, seja
em relação ao seu cadastro de inscrição municipal. seja em relação ao
recolhimento de seus tributos, tudo conforme as legislações pertinentes
às matérias.
Assim, a presente Lei visa, de um lado,
propiciar aos servidores públicos municipais, acesso à saúde médica,
conveniando-se às empresas especializadas, sempre se atentando para o
fato de que o acesso à saúde deve ser propiciado pelo Poder Público.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CMem 03 , 05 3002
E A. DE SOU.
PRESIDENTE DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
De outro lado, esta mesma Lei incentiva às
empresas prestadoras de serviços de saúde médica a estarem sempre em
regularidade com a Prefeitura de Mococa, seja quanto aos seus
documentos fiscais. seja quanto ao recolhimento de tributos.
Outrossim, cabe ressaltar que pela presente Lei,
a Prefeitura de Mococa não firmará qualquer convênio com tais
empresas prestadoras de serviços, uma vez que serão os servidores
quem, livremente, poderão optar por aquela que melhor lhes satisfaça.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ordo ph
CIDO ESPANHA
refeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
nf)3
PROJETO DE LEI NºY'de 28 de maio de 2002
Autoria o Poder Executivo a proceder au
desconto em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais que aderirem a Plano de
Saúde Médica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... 02. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder ao desconto, em folha de pagamento, do servidor público
municipal, do valor devido a plano de saúde médica, desde que haja
prévia autorização escrita do beneficiário.
Parágrafo 1º - Os descontos mensais serão
formulados mediante comunicação prévia e escrita do servidor público
municipal, protocolizada junto ao Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa, autorizando o desconto em sua folha de
pagamento.
Parágrafo 2º - Juntamente com a comunicação a ser
apresentada pelo servidor público municipal, deverá ser anexada cópia
do termo de convênio ou contrato celebrado entre o servidor e a empresa
prestadora de serviços de saúde médica.
No
Parágrafo 3º - Os descontos mensais em folha de
pagamento não poderão superar 30% (trinta por cento) do valor bruto da
remuneração, incluindo-se neste percentual, eventuais outros descontos
decorrentes de convênios de qualquer espécie.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Somente será permitido o desconto
mencionado no artigo 1º, desde que a empresa prestadora de serviço de
saúde médica esteja devidamente regularizada documentalmente junto à
Prefeitura Municipal de Mococa, com a competente inscrição municipal,
não se encontre inadimplente para com a Fazenda Municipal e se
encontre com sua regularidade fiscal e tributária em conformidade com a
legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE MAIO DE 2002.
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
———..
DESPACHOS
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Processo nº. 505/2002, | DESP A Cc H O PROJETO DE LEI 032/2002
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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Câmara Wunicival de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI N7032/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO a
Autoriza a proceder desconto em folha de pagamento
dos servidores P. Municipál, que aderirem o Plano
de Saúde Médica.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 04 de JUNHO de, 2002.
Raul Garib Junior 4
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, , de — gunHo de >002
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA to PROJETO DE LEI Nº.032/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Autoriza a proceder desconto em folha de pagamento
dos Servidores P. Municipais, que aderirem o Plano
de Saúde.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer sm.
Sata das Comiss
de JUNHO de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, o5 de JUNHO de 2002 .
Câmara Municipal do coca
Estado da São Paulo
Mococa, I8 de Junho de 2002.
Of. nº. 531/2002-CM.
Senhor Prefeito:
ÀAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 17 de Junho último.
Autógrafo nº.048/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 023/2002.
Autógrafo nº.049/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 024/2002.
Autógrafo nº.050/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 025/2002.
Autógrafo nº.051/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 027/2002.
Autógrafo nº.052/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 030/2002.
l Autógrafo nº.053/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 032/2002.
Autógrafo nº.054/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 031/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.055/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 032/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
À tenciosamente
nd LHE QUA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do coca
Estado do São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 055 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 032/2002.
Autoria o Poder Executivo à proceder ao
desconto em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais que aderirem a Plano de
Saúde Médica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder ao desconto, em folha de pagamento, do servidor público
municipal, do valor devido a plano de saúde médica, desde que haja
prévia autorização escrita do beneficiário.
Parágrafo 1º - Os descontos mensais serão
formulados mediante comunicação prévia e escrita do servidor público
municipal, protocolizada junto ao Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa. autorizando o desconto em sua folha de
pagamento.
Parágrafo 2º - Juntamente com a comunicação a ser
apresentada pelo servidor público municipal, deverá ser anexada cópia
do termo de convênio ou contrato celebrado entre o servidor e a empresa
prestadora de serviços de saúde médica,
Parágrafo 3º - Os descontos mensais em folha de
pagamento não poderão superar 30% (trinta por cento) do valor bruto da
remuneração, incluindo-se neste percentual, eventuais outros descontos
decorrentes de convênios de qualquer espécie.
Câmara Municipal RA coca
Estado da São Paul
UI
AUTÓGRAFO Nº, 055 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 032/2002.
Art. 2º - Somente será permitido o desconto
mencionado no artigo 1º, desde que a empresa prestadora de serviço de
saúde médica esteja devidamente regularizada documentalmente junto à
Prefeitura Municipal de Mococa. com a competente inscrição municipal,
não se encontre inadimplente para com a Fazenda Municipal e se
encontre com sua regularidade fiscal e tributária em conformidade com a
legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 2002.
LAS DIGA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
” Presidente
É ie 5/4 PS ' '
NEIDE FÁLARINI BEDIN
1º. Secretária