materia nº 34/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.033/2002 MOCOCA, 27 de junhe-de-2002...
CÂMARA MUNICIPAL |
-- MOCOCA
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Senhora Presidente:
Pelo presente. encaminham ; ;
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
contratação de profissionais da área da educação. denominados
Professores de Substituição, a fim de prestarem serviço junto à Rede
Municipal de Ensino.
Estes Professores de Substituição teriam como
atribuição a substituição de professores titulares da Rede de Ensino, que,
porventura, faltem ou se licenciem do serviço público.
Dessa forma, ocorrendo estas hipóteses, a
Prefeitura de Mococa não necessitaria realizar novas contratações por
prazo determinado com professores autônomos - com todas as suas
consegiiências legais: pagamento de férias. décimo terceiro salário.
despesas previdenciárias, FGTS e eventual indenização contratual -
como ocorre atualmente.
Na atualidade, a Prefeitura de Mococa apresenta
relevantes despesas com a contratação destes profissionais, o que vem a
onerar a folha de pagamentos e comprometer as finanças públicas, com
graves transtornos para a população.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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SO ANGEA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
É sabido que, recentemente, a Administração
Municipal vem se empenhando para resolver várias questões — em todos
os seus Departamentos e Setores — que se encontram onerando as
despesas públicas. Necessário, portanto, que medidas de contenção
sejam realizadas.
Por isso, a instituição dos Professores de
Substituição, como já ocorre na Rede Estadual de Ensino, com grandes
méritos, é uma das medidas que deve ser adotada pela Municipalidade.
Os Professores de Substituição seriam
contratados de acordo com as necessidades da Administração Municipal,
atendendo a uma escala classificatória c em atenção as demais leis que
tratam da matéria. Não seriam, estes profissionais, servidores públicos e
somente receberiam seus honorários de acordo com o número de aulas
efetivamente realizadas.
Com a aprovação deste Projeto de Lei, espera-
se que haja relevante economia para os cofres públicos, razão pela qual o
mesmo merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Qiosamente,
APARKÇIDO ESPANHA
PrefeNy| Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NS), de 26 de Junho de 2002
Dispõe sobre a contratação de Professor
de Substituição para a Rede Municipal de
Ensino.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... aprovou Projeto de Lei
1 nscesseyyrensosa /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Nas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino do Município de Mococa poderão ser admitidos
como Professores de Substituição, os professores portadores de
habilitação específica para o Magistério, que não sejam efetivos da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 2º - O Professor de Substituição será
requisitado pelo Departamento de Educação do Município, atendendo a
escala classificatória.
Art. 3º - O Professor de Substituição tem como
atribuição, substituir o professor titular de classe, em suas faltas
eventuais e impedimentos, em virtude de gala, nojo, júri, faltas abonadas.
justificadas e injustificadas, licença-saúde, licença-gestante. observada a
escala classificatória.
Art. 4º - O Professor de Substituição terá como
remuneração o valor da hora/aula inicial da Prefeitura Municipal de
Mococa, por hora/aula efetivamente realizada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico — O pagamento a que se refere
o caput deste artigo será feito semanalmente, mediante documento
comprobatório de realização das horas. por meio de recibo expedido pelo
do Departamento de Educação do Município de Mococa.
Art. 5º - Serão contados pontos para efeito de
inscrição e atribuição de aulas, somente os dias efetivamente lecionados.
Art. 6º - As despesas resultantes da execução da
presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇIA, 26 DE JUNHO DE 2002.
1
autleowdrito:
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Processo nº. 614 /2002,
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Câmara Municipal do Whococa
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
REF. : - Projeto de Lei nº. 034/2002, de 26 de Junho de 2002.
ASSUNTO : - Dispõe sobre a contratação de professores de
substituição para a rede municipal de ensino.
AUTOR DO PROJETO |: - Prefeito Municipal.
RELATOR : - Vereador Raul Garib Júnior.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei visando instituir no município de
Mococa, a contratação de professores de substituição, para atuarem na rede de
ensino.
Os professores de substituição serão requisisitados pelo
Departamento de Educação do Município, atendendo a escala classificatória em
aprovação em concurso público já realizado, ou a ser realizado.
Tais contratações poderão ocorrer nos seguintes casos, em
substituição ao professor titular: faltas eventuais e impedimentos, em virtude de gala,
nojo, júri, faltas abonadas, justificadas e injustificadas, licença — saúde e licença —
gestante.
Câmara Municipal do Wococa
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Analisando o conteúdo do projeto, bem como sua mensagem e,
após contato telefônico com o assessor jurídico do Executivo, chega-se a ilação de
que tais contratações não serão procedidas de anotação em CTPS. e
conseqgiientemente, não haverá recolhimento de encargos trabalhista e previdenciário.
O professor de substituição não terá direito à férias, 13º. salário e verbas rescisórias,
enfim, não haverá vínculo empregatício.
Em síntese, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Inicialmente é curial lembrar que a contratação de servidor
público e as relações dela decorrentes devem obedecer as disposições constitucionais
estatuídas nos arts. 37,38,39,40 e 41 da CF.
A Carta Magna prevê três hipóteses de investidura em cargo ou
emprego público, quais sejam: a) concurso público e provas ou de provas e títulos; b)
nomeação para cargo em comissão, c) contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Todo projeto de lei que dipõe sobre contratação de servidor
público, que deixa de observar as disposições contitucionais, é inconstitucional, e
não deve prosperar no mundo jurídico, como é o caso da matéria em análise.
É totalmente ilegal por exemplo, contratar um professor de
substituição, para substituir uma professora em licença-gestante por 120 dias ou uma
licença saúde por 6, 8, 12 meses ou mais, sem os reconhecimentos de seus direitos
trabalhistas e previdenciários.
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Poislo fl. -3 -
Tal ilegalidade levaria a providência de pedidos trabalhistas
junto à Justiça do Trabalho.
Diante do triste quadro que se apresenta a situação financeira
dos municípios brasileiros, faz-se necessário a redução de despesas, contudo, as
medidas de contenção devem pautar-se nos princípios que norteiam a administração
pública, tais como: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
e outros.
A título de argumentação, poderia afirmar-se que os professores
de substituição seriam meros prestadores de serviços, autônomos, portanto, não
caracterizando o vincúlo empregatício.
Todavia, tais argumentos não prosperia, uma vez que a educação
é um dever do Estado e um direito do cidadão, e senso assim, pode-se afirmar que a
educação é fim e não meio das atribuições do Estado, o que leva a ilegalidade na
contratação de prestadores de serviços para aludidos fins.
E o nosso parecer, s.m.).
LUIZ ARMANDO CALIÓ ÍTALO MAZKÉRQ JÚNIOR
Membro Membro
PREFEITURA MUNICIPAL D MOCOCA —
MARA MUNICIPAL
Estado de São Paulo MOCOCA —
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Gabinete do Prefeito |... PROTOCOLO
Numero Data
OF. nº 1.234/2002 MOCOCA, 19 de agosto de
Senhora Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a
retirada da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de Lei nº 034/2002, encaminhado através do Ofício nº 1.033/2002,
para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
- Atenciosamente
4
Ojo -
A REGIDO PANHA
refeito Municipal
Exma. Sra. (E crathã, - Dao
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa a | 0% |200»
MOCOCA - SP Acsce, 12]
288 Qo
dE Municipal da Mococa
Estado do São Pub
Mococa, 20 de Agosto de 2002.
Of. nº. 662/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Em atenção ao ofício nº.1234/2002, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de Lei
nº.034/2002, encaminhado a consideração desta Casa, através do ofício
nº.1033/2002.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência, protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
AASDLOS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
é DC
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :-
INTERESSADO :-
RELATOR -
ASSUNTO
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sata das Comissões, de de
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de