materia nº 35/2002

Of. nº 1.065/2002 MOCOCA, 04 de jul
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos em anexo
Projeto de Lei para analise dessa Douta Câmara, em regime de urgência,
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, conforme segue:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Executivo Municipal a receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo recursos financeiros para aguisição de máquinas e
caminhões a serem utilizados no Aterro Sanitário de Mococa.
Daí a necessidade da Sessão
Extraordinária, tendo em vista o prazo para assinatura de referido convênio que
se expira no dia 05 de julho de 2002.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atendjosamente
refeito Murlicipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paul6 2232 MUNICIPAL |
MOÇOCA
=|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº, de 04 de julho de 2002.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber mediante “Instrumento de Liberação
de Crédito Não Reembolsável”, recursos
financeiros do Fundo Estadual de Prevenção
e Controle da Poluição - FECOP.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia iii
aprovou Projeto de Lei nº........... + e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis,
oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição —
FECOP;
Il - Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com
interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB —
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de
Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de
Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso | deste artigo,
cumprindo as cláusulas e condições nele previstos:
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e
execução de obras de infra-estrutura, em observância ao artigo 10 do
Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo único — A abertura do crédito autorizado no
inciso Ill será efetuada medianta à Htilizarãn Ane raniirena a anram
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº , de 04 de julho de 2002.
Art. 2º - A transferência, objeto da cláusula Primeira,
destina-se à aquisição de veículos e equipamentos a serem utilizados
no Aterro Sanitário.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
no referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNIC PA A, 04 de julho de 2002.
APROVADO APROVADO
Eis iscussão Dor E x DiS€ AR o (e A” A
pr ; do O fo sa aa o E de 2.00..2.
SOLANGE A. DE
PRESIDENTE NTE
DECRETO Nº 46.842,
DE 19 DE JUNHO DE 2002
Regulamenta a Lei nº 11.160, de 18 de junho
de 2002, que dispõe sobre a criação do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
Poluição - FECOP
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição - FECOP, criado pela Lei nº
11.160, de 18 de junho de 2002, vincula-se à Secre-
taria de Estado do Meio Ambiente, Gabinete do
Secretário, destinando-se a apoiar e incentivar a
execução de projetos relacionados ao controle, à
preservação e à melhoria das condições do meio
ambiente no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Constituem receitas do FECOP:
|- dotações ou créditos específicos, consigna-
dos no orçamento do Estado;
Il - transferências dos saldos e aplicações de
outros fundos estaduais ou de suas subcontas,
cujos recursos se destinem à execução de projetos,
planos, programas, atividades e ações relacionados
à prevenção e ao controle da poluição, de interesse
comum;
Hll - transferências da União, dos Estados e dos
Municípios para a execução de planos, programas,
atividades e ações de interesse do controle, preser-
vação e melhoria das condições do meio ambiente
no Estado;
IV - recursos provenientes de ajuda e coopera-
ção internacional e de acordos intergovernamen-
tais;
V-o retorno de operações de crédito contrata- |
das com órgãos ou entidades da administração
direta ou indireta, consórcios intermunicipais, con-
cessionários de serviços públicos e empresas priva-
das;
VI - o produto de operações de crédito e as ren-
das provenientes da aplicação de seus recursos;
VII - doações de pessoas naturais ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
multinacionais;
VIII - outros recursos que lhe forem atribuídos:
Artigo 3º - O FECOP será administrado por um
Conselho de Orientação e terá uma Secretaria Exe-
cutiva,
Artigo 4º - Integram o Conselho de Orientação
do FECOP:
|- o Secretário do Meio Ambiente, que será o
seu Presidente;
Il - o Secretário da Fazenda ou seu representan-
te designado;
lil - o Secretário de Economia e Planejamento
ou seu representante designado;
IV - o Secretário de Recursos Hidricos, Sanea-
mento e Obras ou seu representante designado;
V-o Diretor - Presidente da CETESB - Compa-
nhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ou |
seu representante designado;
VI - o Presidente do Banco Nossa Caixa S/A ou
seu representante designado; .
VII - um representante do Conselho de Reitores
das Universidades do Estado de São Paulo -
CRUESP.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades relacio-
nados nos incisos Il a VII indicarão, por correspon-
dência especifica ao Presidente do Conselho de
Orientação, seus respectivos representantes no
Conselho.
Artigo 5º - Ao Conselho de Orientação compete,
além da atribuições previstas no Artigo 5º da Lei nº
11.160, de 18 de junho de 2002:
|- solicitar manifestações e pareceres de mérito
a respeito da viabilidade técnica dos planos, progra-
mas e projetos apresentados ao Fundo;
Il - aprovar os instrumentos necessários a disci-
plinar as atividades dos agentes financeiro e técnico
do fundo, bem como da sua Secretaria Executiva;
HIl - apreciar relatórios elaborados pelo agente
financeiro, pelo agente técnico e pela Secretaria
Executiva do fundo, determinando medidas correti-
vas necessárias ao fiel e cabal cumprimento dos
objetivos do fundo;
À *aaai aicasalasna à asrara hanaltito des
po
D.O.E.; F
Artigo 6º - A CETESB exercerá as funções de
agente técnico e de Secretaria Executiva do FECOP,
disponibilizando todo o suporte técnico-administra-
tivo necessário ao seu funcionamento, mediante
requisição do Conselho de Orientação.
Artigo 7º - O Banco Nossa Caixa S/A será o
Agente Financeiro do FECOP e atuará como manda-
tário do Estado, em conformidade com o estabeleci-
do no presente regulamento e nas deliberações do
Conselho de Orientação.
Artigo 8º - Podem habilitar-se à obtenção dos
recursos do FECOP:
| - órgãos ou entidades da administração direta
ou indireta;
Il - consórcios intermunicipais;
III - concessionários de serviços públicos;
IV - empresas privadas.
Parágrafo único - Os recursos do FECOP somen-
te poderão ser aplicados a fundo perdido, quando o
tomador for pessoa jurídica de direito público, obe-
decidos os termos e condições estabelecidos pelo
Conselho de Orientação bem como as normas
legais e regulamentares aplicáveis à matéria.
Artigo 9º - O valor total das operações do
FECOP a fundo perdido será fixado pelo Conselho
de Orientação, em cada exercício fiscal, consideran-
do o saldo disponível no Fundo no final do exerci-
cio imediatamente anterior. :
Artigo 11 - O agente técnico e o agente financei-
ro poderão ser remunerados pelos serviços presta-
dos, observadas as peculiaridades de cada projeto,
cabendo ao Conselho de Orientação fixar os perti-
nentes critérios que deverão constar dos instru-
mentos específicos de que trata o artigo 5º, inciso Il,
deste decreto.
Artigo 12 - As dúvidas ou omissões surgidas na
aplicação deste Regulamento serão decididas pelo
Conselho de Orientação, que estabelecerá os proce-
dimentos para cada caso.
Artigo 13 - O Conselho de Orientação poderá
editar normas complementares necessárias ao fiel
cumprimento dos objetivos do FECOP.
Artigo 14 - À CETESB e o Banco Nossa Caixa
S/A encaminharão à Secretaria Executiva do
FECOP, até o dia 30 de março de cada ano, o rela-
tório anual das atividades desenvolvidas pelo
fundo, que será submetido à apreciação do Secretá-
rio do Meio Ambiente e, posteriormente, encami-
nhado à Comissão de Fiscalização e Controle da
Assembléia Legislativa.
Artigo 15 - O Banco Nossa Caixa S/A encami-
nhará trimestralmente à Secretaria Executiva do
FECOP relatório financeiro do Fundo, que será
publicado no Diário Oficial do Estado.
Artigo 16 - Fica transferido o-saldo da subconta
do Programa de Controle da Poluição - PROCOP, do
Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, em
31de maio de 2002, para o FECOP, para atender às
despesas decorrentes das atividades do fundo no
exercicio de 2002.
Artigo 17 - Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2002
GERALDO ALCKMIN
Fernando Dall' Acqua
Secretário da Fazenda
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Jacques Marcovitch
Secretário de Economia e Planejamento
Oficial do Estado do dia 20.06.02
Estado de São Paul E Als
Gabinete do Prefeito
Of. nº 1.066/2002 MOCOCA, 04 de julho de 2002.
Senhora Presidente:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, através
do presente, com o objetivo de convocar essa Douta Câmara Municipal
extraordinariamente, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do
Município de Mococa, em seu Artigo 63, XIL, para deliberar sobre o Projeto de
Lei enviado por esta Prefeitura, pois que envolve matéria emergente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. |
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SPANHA
Prefeito Municipal
Can vº a e de Pop
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Exma. Sra. em Eur ' y
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS o
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa en E SOU?
A. VECNTE
MOCOCA - SP SOLANO E pesiDEN
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pauls
ut
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- pRrOJETO DE LEI Nº.035/2002
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal a receber meiante
Instrumento de Liberação de crédito não reembosa-
vel, recursos Financeiros do Fundo Estadual de Pre
venção e Controle da Poluição - FECOP.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões,
8,
R Garib Junior
Relator
Câmara Municipa de Mococa
o metres gmmerea |
es el 42 Ei
DESPACHO
PROTOCOLO APROVADO
Número Dala Rubrica Gata das $ a 07,0) pfooz
/ /
EMENTA :
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
EQUE E : inári ã pi
Q Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposiluras:
PROJETO DE LEI Nº.035/2002 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa, a
receber mediante "Instrução de Liberação de crédito não Reembolsável", re-
cursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição -
FECOP.
Plenário Venrando Ribeiro da Silva, 04 de Julho de 2002.
Vol
f
Câmara Municipal do ococa
Estado do São Paulo
Mococa, 05 de Julho de 2002.
Of. nº.579/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, Autógrafo
nº. 060/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 035/2002, aprovado esta Casa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 04 de Julho último.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
Mo, DG
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
O ini Municipal do Mococa
Elitado do São Paulo
nn
AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 035/2002.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber mediante “Instrumento de Liberação
de Crédito Não Reembolsável”, recursos
financeiros do Fundo Estadual de Prevenção
e Controle da Poluição - FECOP.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis,
oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição —
FECOP;
Il - Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com
interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB —
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de
Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de
Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso | deste artigo,
cumprindo as cláusulas e condições nele previstos:
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e
execução de obras de infra-estrutura, em observância ao artigo 10 do
Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo único — A abertura do crédito autorizado no
inciso Il será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Câmara Municipal de Wcoca
Estado do São Pub
AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 035/2002.
Art. 2º - A transferência, objeto da cláusula Primeira,
destina-se à aquisição de veículos e equipamentos a serem utilizados
no Aterro Sanitário.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
no referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JULHO DE 2002.
NS DO
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
= Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN RIANO
1º. Secretária