materia nº 36/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos"O anexo” Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei disciplinar a
dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da
obrigação tributária do devedor inadimplente para com a Fazenda
Pública Municipal.
O Código Tributário Nacional, disciplina em
seu artigo 156, as formas de extinção do crédito tributário, sendo que o
pagamento deste crédito por meio de dação de bens imóveis, não restava
previsto naquele diploma legal.
Dessa feita, foi publicada a Lei Complementar
Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o inciso XI ao
referido artigo 156 do CTN, autorizando, assim, a dação em pagamento
de imóveis como forma de extinção da obrigação tributária.
Por isso, a exemplo do que vem ocorrendo em
diversos Municípios, necessária a aprovação de Lei Municipal que
discipline, no âmbito de sua competência, esta forma de pagamento e
extinção creditícia.
Com esta possibilidade, a Administração
Pública passa a ter mais uma possibilidade de recebimento de seus
créditos com a consegiente diminuição de sua dívida ativa.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
cm om OS 4 08 oco N
Cd
“ROLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, todo o procedimento para a
concretização desta espécie de extinção da obrigação tributária está
devidamente definida no presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
al
nhO
PROJETO DE LEI Nº À de 01 de Agosto de 2002
Disciplina a dação em pagamento de bens
imóveis como forma de extinção da
obrigação tributária no Município de
Mococa, prevista no inciso IX do artigo
156 do Código Tributário Nacional,
acrescido pela Lei Complementar Federal
nº 104, de 10 de janeiro de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
PRN -—» aprovou Projeto de Lei
«/02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos tributários inscritos na
dívida ativa do Município de Mococa poderão ser extintos pelo devedor,
pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em
pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual somente se
aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal,
observados o interesse público, a conveniência administrativa e os
critérios dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único — Quando o crédito for objeto
de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser
formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação
de praça dos bens penhorados. ressalvado o interesse da Administração
de apreciar o requerimento após essa fase,
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, somente
serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de
quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município
de Mococa, e cujo valor. apurado em regular avaliação, seja compatível
com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — De acordo com o artigo 930
do Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada por meio
de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este
intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no
artigo 4º desta Lei, quanto na respectiva escritura.
Art. 3º - O procedimento destinado à
formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas,
sucessivamente:
1 — análise do interesse e da viabilidade da
aceitação do imóvel pelo Município:
Il — avaliação administrativa do imóvel;
Hi — lavratura da escritura de dação em
pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos
relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 4º - O devedor ou terceiro interessado em
extinguir o crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento,
deverá formalizar requerimento, devidamente protocolizado e dirigido ao
Departamento Financeiro, contendo, necessariamente, a indicação
pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a
localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente
com cópia autentica e atualizada do título de propriedade.
Parágrafo 1º - O requerimento será também
instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em
nome do proprietário:
I — certidão vintenária de inteiro teor, contendo
todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório
de Registro de Imóveis competente;
Il — certidão negativa de protestos, expedida
pelo Cartório competente do Município de Mococa e dos municípios
onde o devedor e o terceiro interessado. quando for o caso, tenham tido
sede ou domicílio nos últimos 05 (cinco) anos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ii — certidões do Cartório Distribuidor Cível da
Comarca de Mococa e dos municípios onde o devedor e o terceiro
interessado. quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos
últimos 05 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;
IV — certidões da Justiça Federal, inclusive
relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho;
V — certidões de “objeto e pé” das ações
eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução.
Parágrafo 2º - No caso do devedor ou terceiro
interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da
comissão mencionada no artigo 6º desta Lei, ser exigidas as certidões
previstas nos incisos II, III, TV e V deste artigo, dos municípios onde a
empresa tenha exercido atividades, nos últimos 05 (cinco) anos.
Parágrafo 3º - Se o crédito tributário que se
pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou
administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar
declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em
pagamento importará, afinal, no reconhecimento da dívida e na extinção
do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo
irretratável, ao direito de discutir à origem, o valor ou a validade do
crédito tributário reconhecido.
Parágrafo 4º - Se o crédito for objeto de
execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento
do pedido de dação em pagamento igualmente importará no
reconhecimento da dívida exegienda e na renúncia ao direito de discutir
sua origem, valor ou validade.
Parágrafo 5º - Os débitos judiciais relativos à
custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios
deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, no Departamento
Jurídico da Prefeitura de Mococa, ou nos autos dos processos judiciais a
que se refiram.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - Uma vez protocolizado o requerimento
mencionado no artigo 4º desta Lei. serão tomadas as seguintes
providências:
1 — o Departamento Jurídico da Prefeitura de
Mococa deverá requer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o
crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que este ato não
acarrete prejuízos processuais ao Município:
IH — os órgãos competentes informarão sobre a
existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo
devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI incidente sobre a aquisição do
bem.
Art. 6º - O interesse do Município na aceitação
do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão
constituída, por, no mínimo 04 (quatro) servidores ocupantes de cargos
efetivos, lotados nos Departamentos Financeiro, de Planejamento,
Jurídico e de Habitação.
Parágrafo 1º - A comissão mencionada no caput
deste artigo, não necessariamente será composta por um servidor de cada
Departamento. podendo não haver nenhum representante de determinado
Departamento e mais de um representante de outro Departamento.
Parágrafo 2º - Na apreciação da conveniência e
da oportunidade da dação em pagamento serão considerados. dentre
outros, os seguintes fatores:
| — utilidade do bem imóvel para os órgãos da
Administração Direta;
II — interesse na utilização do bem por parte de
outros órgãos públicos da Administração Indireta:
IL — interesse na utilização do bem por parte de
outros órgãos públicos de entes federais ou estaduais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — viabilidade econômica da aceitação do
imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;
V — compatibilidade entre o valor do imóvel e o
montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.
Parágrafo 3º - A comissão deverá emitir parecer
no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se despacho do Diretor do
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa, declarando, em tese,
a existência ou não do interesse do Município em receber o imóvel e a
sua destinação prioritária.
Parágrafo 4º - Se for assegurada,
prioritariamente. a utilização do imóvel para fins habitacionais, este será
destinado ao Fundo Municipal de Promoção Social ou será alienado.
Art. 7º - Exclusivamente nos casos em que
houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo
devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para
determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do
artigo 996 do Código Civil.
Parágrafo 1º - A avaliação administrativa do
imóvel será realizada pela Comissão Municipal de Avaliação.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo estabelecerá
Os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que
concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações. bem
como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo
anterior.
Art. 8º - Uma vez concluída a avaliação
mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar
sua concordância com o valor apurado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo 1º - Se não concordar com o valor
apontado, o devedor poderá formular. em igual prazo. pedido de revisão
da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o
órgão avaliador no prazo de 15 (quinze) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - Em nenhuma hipótese o imóvel
poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela
Administração Municipal.
Art. 9º - Se o devedor concordar com o valor
apurado na avaliação do imóvel, o Diretor do Departamento Financeiro
da Prefeitura de Mococa decidirá, em 05 (cinco) dias, o requerimento de
dação em pagamento para extinção do crédito tributário.
Parágrafo Único — O Departamento Jurídico da
Prefeitura de Mococa deverá ser prontamente informado da decisão,
qualquer que seja seu teor, para providenciar as medidas cabíveis no
âmbito de sua competência,
Art. 10 — Deferido o requerimento, deverá ser
lavrada em 15 (quinze) dias, a escritura de dação em pagamento. arcando
o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.
Parágrafo Único — Por ocasião da lavratura da
escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e
certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os
comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais
execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas
contra o Município de Mococa, cujos objetos estejam relacionados ao
crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da
dação em pagamento.
Art. 11 — Após formalizado o registro da
escritura de dação em pagamento será providenciada,
concomitantemente. a extinção da obrigação tributária e a respectiva
baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento
pelo devedor.
Parágrafo 1º - O Setor de Patrimônio da
Prefeitura de Mococa adotará as providências necessárias, no âmbito de
sua competência.
Parágrafo 2º - Se houver débito remanescente,
deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada;
se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo
valor do saldo apurado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 12 — Na hipótese de o valor do imóvel ser
superior ao do débito tributário. o Poder Público, a pedido do
interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será
representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de tributos
devidos ao Município de Mococa, até o limite de 40% (quarenta por
cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a
ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo 1º - Se o devedor não solicitar a
emissão desse certificado, não haverá, em nenhuma hipótese. saldo
credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar à qualquer
importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado.
Parágrafo 2º - O regulamento de que trata o
caput deste artigo conterá dispositivos que visam estabelecer:
I—o prazo máximo para que o devedor solicite
a emissão do certificado;
ll — o prazo máximo para o devedor fazer uso
do valor constante do certificado;
HI — a unidade responsável pela emissão,
controle e baixa do valor constante do certificado;
IV — a forma como será efetuada a quitação dos
tributos;
V — o procedimento formal e o prazo a serem
obedecidos pelo devedor para renunciar ao valor excedente, quando
houver.
Art. 13 — O devedor responderá pela evicção.
nos termos do artigo 998 do Código Civil.
Art. 14 — O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 15 — As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Chefeida Assessoria Jurídica
Camara Municipal de Woacoca
Estado de São Paulo
——— mas
Processo nº. 14: [50
Sata das Sess0c5. =D & , es — jsRed
ES Spa leiga eg 7 ad]
: sã ese é: Seoy, Recigao o, ER ant p ia Pr
Saia das úmaigausa
u im e de Pres pm ; Ai ear! |
Es Ade du, EE
Sud Uã3 LOMISS65
Fo lilda e
PROEJTO DE LEI 036/2002.
Câmara Wiunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.036/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Disciplina Doação em pagamento de bens e imoveis
como forma da obrigação Tributária no Município
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 06 de Agostg de 2002,
/
(77,
Rau [dess Junior .
APROVADO O PARECER DQ REFÁTOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
07
de Agosto de 2002.
uiz Armando Calio
a À
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA :- proJETO DE LEI Nº.036/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR “= NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO i-
Disciplina a doação em pagamento de bens imoveis como
forma de Extinção da obrigação Tributaria no Municipi«
de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões, 06 de | Agosto de 2002
|
elator
Neide Falarini Bedim
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 07 ,de Agosto de 2002 .
E migo Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 20 de Agosto de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
colo N.º:
Protot |
Of. nº. 661/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 19 de Agosto último.
Autógrafo nº.069/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 017/2002.
Autógrafo nº.070/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 036/2002.
Autógrafo nº.071/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 041/2002. -
Autógrafo nº.072/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 021/2002.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº.073/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 033/2002.
Autógrafo nº.074/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 036/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
= MED os
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
mm G cipal de M
7 âmara unicipat de OCOCA
AUTÓGRAFO Nº. 074 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 036/2002.
Disciplina a dação em pagamento de bens
imóveis como forma de extinção da
obrigação tributária no Município de
Mococa, prevista no inciso IX do artigo
156 do Código Tributário Nacional,
acrescido pela Lei Complementar Federal
nº 104, de 10 de janeiro de 2001.
Art. 1º - Os créditos tributários inscritos na
dívida ativa do Município de Mococa poderão ser extintos pelo devedor,
pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em
pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual somente se
aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal,
observados o interesse público, a conveniência administrativa e os
critérios dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único — Quando o crédito for objeto
de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser
formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação
de praça dos bens penhorados. ressalvado o interesse da Administração
de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, somente
serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de
quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município
de Mococa. e cujo valor. apurado em regular avaliação, seja compatível
com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
É megas Municipal do Wococa
Estado do São Pau
AUTÓGRAFO Nº. 074DE 2002.
Projeto de Lei nº. 036/2002.
Parágrafo Único — De acordo com o artigo 930
do Código Civil. a dação em pagamento poderá ser formalizada por meio
de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este
intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no
artigo 4º desta Lei, quanto na respectiva escritura.
Art. 3º - O procedimento destinado à
formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas,
sucessivamente:
I — análise do interesse e da viabilidade da
aceitação do imóvel pelo Município:
Il — avaliação administrativa do imóvel:
WL — lavratura da escritura de dação em
pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos
relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 4º - O devedor ou terceiro interessado em
extinguir o crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento,
deverá formalizar requerimento. devidamente protocolizado e dirigido ao
Departamento Financeiro, contendo, necessariamente, a indicação
pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a
localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente
com cópia autentica c atualizada do título de propriedade.
Parágrafo 1º - O requerimento será também
instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em
nome do proprietário:
1 certidão vintenária de inteiro teor, contendo
todos os ônus e alienações referentes ao imóvel. expedida pelo Cartório
de Registro de Imóveis competente;
Il — certidão negativa de protestos, expedida
pelo Cartório competente do Município de Mococa e dos municípios
onde o devedor e o terceiro interessado. quando for o caso, tenham tido
sede ou domicílio nos últimos 05 (cinco) anos;
Câmara Municipal de Wcoca
Estado do São Paulo
T qn
FERA
=
[Sã
A
AUTÓGRAFO Nº. 074DE 2002.
Projeto de Lei nº. 036/2002.
Il — certidões do Cartório Distribuidor Cível da
Comarca de Mococa e dos municípios onde o devedor e o terceiro
interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos
últimos 05 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais:
IV — certidões da Justiça Federal, inclusive
relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho;
v — certidões de “objeto e pé” das ações
eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução.
Parágrafo 2º - No caso do devedor ou terceiro
interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da
comissão mencionada no artigo 6º desta Lei, ser exigidas as certidões
previstas nos incisos IL, TI, IV e V deste artigo. dos municípios onde a
empresa tenha exercido atividades. nos últimos 05 (cinco) anos.
Parágrafo 3º - Se o crédito tributário que se
pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou
administrativo promovido pelo devedor. este deverá apresentar
declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em
pagamento importará, afinal, no reconhecimento da dívida e na extinção
do respectivo processo, hipótese em que 0 devedor renunciará, de modo
irretratável, ao direito de discutir a origem. o valor cu a validade do
crédito tributário reconhecido.
Parágrafo 4º - Se o crédito for objeto de
execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento
do pedido de dação em pagamento igualmente importará no
reconhecimento da dívida exegienda e na renúncia ao direito de discutir
sua origem, valor ou validade.
Parágrafo 5º - Os débitos judiciais relativos a
custas e despesás processuais, honorários periciais e advocatícios
deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, no Departamento
Jurídico da Prefeitura de Mococa, ou nos autos dos processos judiciais a
que se refiram.
Câmara Municipal FA Whococa
Estado do São Puiho
AUTÓGRAFO Nº. 074DE 2002.
Projeto de Lei nº. 036/2002.
Att. 5º - Uma vez protocolizado o requerimento
mencionado no artigo 4º desta Lei, serão tomadas as seguintes
providências:
1 — o Departamento Jurídico da Prefeitura de
Mococa deverá requer. em juízo. a suspensão dos feitos que envolvam o
crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis se houver fundada necessidade. desde que este ato não
acarrete prejuízos processuais ao Município:
H — os órgãos competentes informarão sobre a
existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo
devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI incidente sobre a aquisição do
bem.
Art. 6º - O interesse do Município na aceitação
do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão
constituída. por, no mínimo 04 (quatro) servidores ocupantes de cargos
efetivos, lotados nos Departamentos Financeiro, de Planejamento,
Jurídico e de Habitação.
Parágrafo 1º - A comissão mencionada no caput
deste artigo, não necessariamente será composta por um servidor de cada
Departamento, podendo não haver nenhum representante de determinado
Departamento e mais de um representante de outro Departamento.
Parágrafo 2º - Na apreciação da conveniência e
da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre
outros, os seguintes fatores:
| — utilidade do bem imóvel para os órgãos da
Administração Direta;
II — interesse na utilização do bem por parte de
outros órgãos públicos da Administração Indireta:
LIL — interesse na utilização do bem por parte de
outros órgãos públicos de entes federais ou estaduais;
Câmara Municipal da Wococa
Estado de São ZA
AUTÓGRAFO Nº. 074DE 2002.
Projeto de Lei nº. 036/2002.
IV — viabilidade econômica da aceitação do
imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;
V — compatibilidade entre o valor do imóvel e o
montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.
Parágrafo 3º - A comissão deverá emitir parecer
no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se despacho do Diretor do
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa, declarando, em tese,
a existência ou não do interesse do Município em receber o imóvel e a
sua destinação prioritária.
Parágrafo 4º - Se for assegurada,
prioritariamente, a utilização do imóvel para fins habitacionais, este será
destinado ao Fundo Municipal de Promoção Social ou será alienado,
Art. 7º - Exclusivamente nos casos em que
houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo
devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para
determinação do preço do bem a ser dado em pagamento, nos termos do
artigo 996 do Código Civil.
Parágrafo 1º - A avaliação administrativa do
imóvel será realizada pela Comissão Municipal de Avaliação.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo estabelecerá
os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que
concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem
como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo
anterior.
Art. 8º - Uma vez concluída a avaliação
mencionada no artigo anterior. o devedor será intimado para manifestar
sua concordância com o valor apurado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo 1º - Se não concordar com o valor
apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão
da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o
órgão avaliador no prazo de 15 (quinze) dias.
âmara Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 074DE 2002.
Projeto de Lei nº. 036/2002.
Parágrafo 2º - Em nenhuma hipótese o imóvel
poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela
Administração Municipal.
Art. 9º - Se o devedor concordar com o valor
apurado na avaliação do imóvel, o Diretor do Departamento Financeiro
da Prefeitura de Mococa decidirá, em 05 (cinco) dias, o requerimento de
dação em pagamento para extinção do crédito tributário.
Parágrafo Único — O Departamento Jurídico da
Prefeitura de Mococa deverá ser prontamente informado da decisão,
qualquer que seja seu teor, para providenciar as medidas cabíveis no
âmbito de sua competência.
Art. 10 — Deferido o requerimento, deverá ser
lavrada em 15 (quinze) dias, a escritura de dação em pagamento, arcando
o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.
Parágrafo Único — Por ocasião da lavratura da
escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e
certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os
comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais
execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas
contra o Município de Mococa. cujos objetos estejam relacionados ao
crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da
dação em pagamento.
Art. 11 — Após formalizado o registro da
escritura de dação em pagamento será | providenciada,
concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva
baixa na dívida ativa. nos limites do valor do imóvel dado em pagamento
pelo devedor.
Parágrafo 1º - O Setor de Patrimônio da
Prefeitura de Mococa adotará as providências necessárias, no âmbito de
sua competência. É
Parágrafo 2º - Se houver débito remanescente,
deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada;
se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo
valor do saldo apurado.
Câmara Municipal da Wococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 074DE 2002.
Projeto de Lei nº. 036/2002.
Art. 12 — Na hipótese de o valor do imóvel ser
superior ao do débito tributário, o Poder Público, a pedido do
interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será
representativo de crédito em favor do devedor. para quitação de tributos
devidos ao Município de Mococa, até o limite de 40% (quarenta por
cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a
ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo 1º - Se o devedor não solicitar a
emissão desse certificado, não haverá. em nenhuma hipótese. saldo
credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer
importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizado.
Parágrafo 2º - O regulamento de que trata o
caput deste artigo conterá dispositivos que visam estabelecer:
Io prazo máximo para que o devedor solicite
a emissão do certificado;
1 — o prazo máximo para o devedor fazer uso
do valor constante do certificado;
HI — a unidade responsável pela emissão,
controle c baixa do valor constante do certificado;
IV — a forma como será efetuada a quitação dos
tributos;
V — o procedimento formal e o prazo a serem
obedecidos pelo devedor para renunciar ao valor excedente, quando
houver.
Art. 13 — O devedor responderá pela evicção.
nos termos do artigó 998 do Código Civil.
Art, 14 — O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal do Mococa
Estado dê São Puls
AUTÓGRAFO Nº. 074DE 2002.
Projeto de Lei nº. 036/2002.
Art. 15 — As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2002.
SIS O. Wee a
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
- Presidente
Co depor gire
NEIDE FALÁRINI BEDIN
1º. Secretária