materia nº 37/2002

Câmara Municipal do /)
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº. 197 /2002.
Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2002, aprovou Projeto de Lei
no. /2002, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 3% (três por cento), sobre seus
atuais subsídios, a partir de 01 de Março de 2002, conforme preleciona o art.5º.,
da Lei Municipal nº.3.124, de 04 de julho de 2000.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessário.
Art3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2002, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de Agosto de 2002.
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
PROJETO DE LEI 037/2002
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SOLANGE A, DE SOUZA DIAS
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SOLANGE A. SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pauls
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº2.037/2002
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO = Dispõe sobre concessão sw aumento de subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Mococa.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
AGOSTO de 2002
ANTONIO ULIAM FILHO
Relator
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Ca mara Wu nicipal do Wococa
DESPACHO
PROTOCOLO
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Sala das Sessões sl ao
SOLANGE À DE SOUZA DIAS
dd Presidente
Número
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº2.037/2002 - Dispõe concessão de aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.038/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsidi
do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9.039/2002 - Autoriza doação de imóvel públic
localizado no Jardim Chico Piscina, para a Fundação Municipal de Ensino de
Mococa, "ANTONIO CARLOS MASSARO".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Na.040/2002 - Dispõe sobre a concessão de rea-
juste de salário aos Servidores lotados na Câmara Municipal de Mococa.
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DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica APR AIDA
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Sala das Sessocs OI. 10 | Zed
' AMADO
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q Presidente
EMENTA .
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
"ROJETO DE LEI Nº.037/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídio
los Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa
ROJETO DE LEI Nº.038/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídio
lo Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa.
'ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9.039/2002 - Autoriza doação de imóvel público
ocalizado no Jardim Chico Piscina, para a Fundação Municipal 'de Ensino de
lococa -"ANTONIO CARLOS MASSARO.
ROJETO DE: LEI COMPLEMENTAR Nº.040/2002 - Dispõe sobre a concessão de rea-
uste de salário aos Servidores lotados na Câmara Municipal de Mococa.
Plenário Venera Ribeiro A 05 de ósto de 20024
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Câmara Municipal da Wcoca
Estado dê São Paulo
Mococa, 06 de agosto de 2002. -
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E ada em nes 09.
FUN ACO. Enc, Setor de Profano:
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 05 de
agosto último:
Autógrafo nº. 063/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 039/2002.
Autógrafo nº. 064/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 040/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 065/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 031/2002. ( aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 066/2002, referente ao Projeto de Lei nº.
037/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 067/2002, referente ao Projeto de Lei nº.
038/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
: Atênciosamente
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
. Presidente
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal
MOCOCA-SP.
Municip af do Wococa
Estado de Ei Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 066 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 037/2002.
Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 05 de Agosto de 2002, aprovou Projeto de Lei nº.
037/2002, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 3% (três por cento), sobre seus
atuais subsídios, a partir de 01 de Março de 2002, conforme preleciona o art.5º.,
da Lei Municipal nº.3.124, de 04 de julho de 2000.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessário.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2002, revoga-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Agosto de 2002.
AS OS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE anta Pages mta
1º. Secretária