materia nº 38/2002

Estudo do São Paulo
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Projeto de Lei nº. 02% 12002.
Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios do Prefeito
e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia. de de 2002, aprovou Projeto de Lei
nº. — 42002, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 3% (três por cento), sobre seus atuais
subsídios, a partir de 01 de Março de 2002, conforme preleciona o art.3º., da Lei
Municipal nº.3.123, de 04 de julho de 2000.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessárias.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2002, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de Agosto de 2002.
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Lorata Lei Bed
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária
Câmara Municipal do Whococa
Elin do São Pal,
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI Nº.038/2002
INTERESSADO :- mESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIR JUNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre concessão de reajuste de Salario aos
Serviodres da Câmara Municipal.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 08 AGOSTO de 2002 .
arib Junior
Relator
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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PRQJETO DE LEI 038 /2002
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SOLANGE, A. DE SOUZA DIAS
Presidente
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SOLANGE A, DE SOUZA DIAS
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº.037/2002 - Dispõe concessão de aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.038/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsidi
do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2002 - Autoriza doação de imóvel públic
localizado no Jardim Chico Piscina, para a Fundação Municipal de Ensino de
Mococa, "ANTONIO CARLOS MASSARO" .
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2.040/2002 - Dispõe sobre a concessão de rea-
juste de salário aos servidores lotados na Câmara Municipal de Mococa.
+ Plenário Venerando Ribsiro a / 05 de Agosto de 2D0
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Câmara Municipal do |
MAN lunicipa . do Mococa
DESPACHO
PROTOCOLO
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bh ) 05 US do : SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
t É Presidente
EMENTA :-
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
"PROJETO DE LEI Nº.037/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídio
los Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa
"ROJETO DE LEI Nº.038/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídio
lo Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa.
"ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2002 - Autoriza doação de imóvel público
-ocalizado no Jardim Chico Piscina, para a Fundação Municipal 'de Ensino de
lococa -"ANTONIO CARLOS MASSARO.
ROJETO DE: LEI COMPLEMENTAR Nº.040/2002 - Dispõe sobre a concessão de rea-
uste de salário aos Servidores lotados na Câmara Municipal de Mococa.
Plenário Venera Ribeiro da Silva, 05 de ósto de 2002
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E sineira Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 06 de agosto de 2002. -
0£.592/2002-CM pa a IPAL DE MOCOC,
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TALO. Enc. Setorde Protocol,
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 05 de
agosto último:
Autógrafo nº. 063/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 039/2002.
Autógrafo nº. 064/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 040/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 065/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 031/2002. ( aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 066/2002, referente ao Projeto de Lei nº.
037/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 067/2002, referente ao Projeto de Lei nº.
038/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
- Atenciosamente
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal
MOCOCA-SP.
E dimiaa Municipal do Wcoca
Estado do São Paul,
AUTÓGRAFO Nº. 067 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 038/2002.
Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios do Prefeito
e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 05 de Agosto de 2002, aprovou Projeto de Lei nº,
038/2002, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 3% (três por cento), sobre seus atuais
subsídios, a partir de 01 de Março de 2002, conforme preleciona o art.3º., da Lei
Municipal nº.3.123, de 04 de julho de 2000.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessárias.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2002, revoga-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Agosto de 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária