materia nº 40/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
of. nº 1.261/2002 MOCOCA, 26 de agosto de 2002.
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise € votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei revogar a Leinº
2.814, de 02 de outubro de 1997, que dispunha sobre à concessão de área
municipal para urbanização, com às alterações dadas pela posterior Lei
nº 2.885, de 15 de abril de 1998.
ASBEMODDO SD:AE T00E/0EH/ IL ton K
A referida legislação permitia à Sociedade dos
Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional “Dr. Gabriel do O”, a
urbanização da área situada entre a Chácara São Domingos e O Conjunto
Habitacional “Dr. Gabriel do Ó”, por meio de concessão de uso.
De acordo com à mencionada Lei, a Sociedade
dos Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional “Dr. Gabriel do ó”
deveria implantar a urbanização no prazo de 03 (três) anos da publicação
da norma legal (01 ano dado pelo artigo 5º da Lei nº 2.814/97,
posteriormente estendido para 03 anos, pela Lei nº 2.885/98), o que de
fato não ocorreu, tendo o prazo expirado em outubro de 2000.
Por outro lado, desde o final de 2001, a
Prefeitura de Mococa vem construindo, no mesmo local, um Ginásio
Poliesportivo, para O atendimento de toda a população, mas em especial
daqueles moradores mais próximos àquela região.
DESPAC HO
Para o Expediente da Próxima Sessão
cM em 262 1.S 2004
O ASSAO
OM
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por isso, à finalidade da anterior concessão de
uso em favor da Sociedade dos Amigos de Bairro do Conjunto
Habitacional “Dr. Gabriel do O”, deixou de existir, uma vez que, com a
conclusão da construção deste Poliesportivo, O local encontrar-se-á
urbanizado e propício à prática esportiva e do lazer.
Outrossim, a fim de evitar eventuais questões
acerca da utilização do espaço público e para a regularização da
legislação municipal, necessária à revogação expressa das leis
mencionadas acima.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
) ESPANHA
Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Ns?de de Agosto de 2002
Revoga a Lei nº2.814, de 02 de outubro de 1997,
que dispõe sobre a concessão do uso de area
Municipal para urbanização .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou Projeto de Lei nºs /02, e eu
sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em todo o seu teor, à Lei
nº 2.814, de 02 de outubro de 1997, com as modificações dadas pela Lei
nº 2.885, de 15 de abril de 1998, que dispunha sobre a concessão de uso
de área municipal para urbanização.
no Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIP ABS
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Maui ou iii:
MA CELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
Estado de São Paulo
DESPACHOS
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A(s) Comissões:
PROJETO DE LFI
COMPLEMENTAR
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“SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
APROVADO
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROSETO DE LEI Nº.040/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIFRO JUNIOR
ASSUNTO :- Pevoga a lei nº.2814 de N2 de outubro de 1997, que
dispõe a concessão do uso de area Municipal para -
Urhanização.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2002
Ou,
Relator
Italo Maziero vJunior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE À
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——— q.
LEI Nº 2.814, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
ALTERADA PELA
LEINº. 7 885]
Autoriza concessão de uso de área
municipal para urbanização e dá
outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moccca, em
Sessão de 29 de setembro de 1997, aprovor
de Lei nº 087/97, e eu sanciono e promulc
guinte LEI:
Art. 1º - Fica permitida a utilização do
de Recreio, com 5.529,00 m2, situada entre os loteamentos Ch:
Domingos e Conjunto Habitacional "Dr. Gabriel do 6", abaixo c
através de concessão de uso, pela SOCIEDADE DOS AMIGOS DE BA:
CONJUNTO HABITACIONAL "DR. GABRIEL DO 6", com a finalidade de
banizada preservando-a como área verde e de lazer.
Descrição da área B-02: 88,00 m (oitenta
metros) com frente para a Avenida Dr. Gabriel do 6; 74,00 (ss
quatro metros) do lado esquerdo confrontando com área do For'
dual; 40,00 m (quarenta metros) de fundos confrontando com a
tão Antônio Fernandes Pinheiro, 16,45 m (dezesseis metros e
e cinco centimetros) em curva no entroncanento da Iua Capitã
Fernandes Pinheiro e a Rua Antonio Anzaloni e 75,88 m (seten
co metros e oitenta e oito centimetros) do lado direito con
com a Rua Antônio Anzaloni e 11,82 (onze metros e oitenta e
tímetros) em curva no entroncamento da Rua Antônio Anzaloni
da Dr. Gabriel do Ô, perfazendo uma área de 5.529,00 m2 (ci:
| quinhentos e vinte e nove metros quadrados) e tudo de acordo
e
senho nº 20/80 desta Prefeitura Municipal.
art. 2º - Ficará a ASSOCIAÇÃO, responsáv
urbanização e conservação da árca.
av 20 ahará à Prefeitura Municipal,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.814, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
art. 40 - A Prefeitura Municipal, além da fisca
lização efetiva do projeto a ser implantado, deverá: fornecer dentro
de suas possibilidades, materiais, maquinários e pessoal necessário
para a consecução dos objetivos da presente Lei.
Ea art. 5º - O prazo para implantação do projeto é
de 01 (um) ano, a contar da aprovação da presente Lei.
o
5 (cinco) anos, renováveis por igual periodo, se for de interesse
art. 6º - O prazo da Concessão de uso será de
P ida Prefeitura Municipal, com anuência do Poder Legislativo e se cum
Ppridas as finalidades da presente Lei.
E A = a - 2
j Art. 7º - A Concessão de uso é em carater gra-
É tuito e vigorará pelo prazo consignado no artigo 69 da presente Lei.
art. 8º - Os imóveis reverterão à Administração
se a ASSOCIAÇÃO não lhe der o uso prometido ou o desviarem de sua
“finalidade, sem direito a qualquer indenização a que título for.
Ee
art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE OUTUBRO DE 1997.
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DR. WALTER UZA XAVIER
Prefeilo Municipal
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DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Juridica
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PREFEITURA MUNICIPAL DI! ERA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito LEINº. C. g 1 [/ 7 >-
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LEI Nº 2.885, DE 15 DE ABRIL DE 1998.
Altera disposições do artigo 5º, da
Lei nº 2.814, de 02-10-97.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,em
Sessão realizada no dia 06 de abril de 1998,apro
vou Projeto de Lei nº 030/98, ce autoria do Ve-
reador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
w
Art. 1º - O artigo 5º da lei nº 2.814, d
F 02-10-97, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - O prazo para implantação do projeto
é de 03 (três) anos, « contar da aprovação desta Lei"
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data il: de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE ABRIL DE 1598.
So?
WALTER DE SOUZA XAVIER
Frefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Pulo
Mococa, 01 de Outubro de 2002.
Of. nº.767/2002-CM. :
"mer EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo Nº df A
Senhor Prefeito: entradaem 22/10 joo2)
TRAS. MONACO-Enc. Setor de Protocolo;
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do Autógrafo nº.081/2002, referente ao Projeto de Lei nº.040/2002,
aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 30 de Setembro último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
AS D as
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do coca
Estado da São PEA
jm
AUTÓGRAFO Nº. 081 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 040/2002.
Revoga a Lei nº.2.814, de 02 de Outubro de
1997, que dispõe sobre a concessão do uso de
área Municipal para urbanização.
Art.1º.- Fica revogada em todo o seu teor, a Lei
nº.2.814, de 02 de Outubro de 1997, com as modificações dadas pela Lei
nº.2.885, de 15 de Abril de 1998, que dispunha sobre a concessão de uso de
área municipal para urbanização.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 2002.
Su
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
= Presidente ! E
És Dai Bed H5
“—SegPétário
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária