materia nº 41/2002

Câmara Municipal do Whococa
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PROJETO DE LEI Nº. 04 DE DE 2002.
Dispõe sobre a fiscalização do
Executivo Municipal, em
cumprimento ao artigo 31 da
Constituição da República
Federativa do Brasil.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de 2002, aprovou Projeto de Lei
nº. /2002, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal obrigado a prestar
informações, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente, tomando como base o
período do mês anterior, conforme segue abaixo:
IL Soma total das Receitas Orçamentárias arrecadadas no
mês.
IL Soma total das Despesas Orçamentárias pagas no mês.
IIk- Soma total das Despesas Orçamentárias empenhadas
no mês.
IV- Soma dos saldos das contas correntes não vinculadas,
no final do mês.
V- Saldos no final do mês, de cada conta corrente
vinculada, especificando-as e indicando os destinos dos recursos.
VE Número total de servidores com vínculo empregatício
junto à Prefeitura Municipal, indicando, em separado, o número dos contratados
por concurso e os contratados temporariamente, no respectivo mês.
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Câmara Municipal do Wococa
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VII Valor total bruto e líquido da Folha de Pagamento e
o percentual que este representa em relação as Receitas Correntes.
VIII Percentual aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
IX- Modalidades de licitações abertas e julgadas no mês,
indicando de forma sintetizada os objetos e os valores aproximados de cada uma.
X- Cópias de todos os contratos e convênios celebrados
com o Município durante o mês.
XE Montante dos auxílios, subvenções e contribuições,
concedidos pelo Município, especificando os beneficiários e os valores.
XII Montante dos auxílios, subvenções e contribuições
recebidos pelo Município, indicando os órgãos concessores, os valores e seus
destinos.
Art.2º.- Será procedida, quadrimestralmente, inspeção
“in loco” na Tesouraria, no Almoxarifado, no Controle de Bens Patrimoniais do
Município e outros setores de livre escolha da Comissão.
$1º.- A Mesa da Câmara Municipal promoverá um
sorteio com a participação de todos os membros do Corpo Legislativo, escolhendo
3(três) Vereadores para proceder a fiscalização de que trata o caput do presente
artigo.
82º.- A Comissão verificará na Tesouraria, se os valores
expressos nos registros contábeis conferem com o numerário em caixa.
$3º.- Verificará, no almoxarifado, por amostragem, em
pelo menos 10(dez) fichas de controle de entrada e saída de material, se conferem
com os bens ali em estoque.
84º.- Certificará no controle de bens patrimoniais, em
pelo menos 10 (dez) bens móveis, no sentido de confrontar o registro com a
existência destes bens.
85º.- A Comissão terá um prazo de 30 dias para concluir
o relatório, no qual será lido no expediente.
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Gt Art.3º.- Apontada alguma irregularidade, o Presidente da
Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, solicitará
instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme artigo 121 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3)
Art.4º- O não cumprimento da presente Lei, incumbirá ao
Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento de qualquer
Vereador, levar o fato ao conhecimento do Ministério Público, com fulcro no
artigo 1º., inciso XIV, do Decreto-Lei nº.201, de 27 de Fevereiro de 1967.
Art.5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de Agosto de 2002.
ao O JÚNIOR
Vereador
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Coâmana Municipal do Mococa
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
REF. : - Projeto de Lei nº. 041/2002.
ASSUNTO : - Dispõe sobre a fiscalização do Executivo Municipal,
em cumprimento ao art.31 da CF.
AUTOR DO PROJETO |: - Vereador ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
RELATOR : - Vereador RAUL GARIB JÚNIOR.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que obriga o Executivo Municipal a
prestar informações, mensalmente, acerca de questões financeiras, orçamentárias, de
pessoal e outras; bem como institui Comissão Fiscalizadora, para proceder inspeção
“jn loco” na Prefeitura local.
Em resumo, é o relatório.
DISPOSIÇÃO TÉCNICA
O projeto de lei é TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL, vez
que fere o art.2º. da Carta Magna, consistente na independência e harmonia dos
Poderes.
Uma das principais funções do Poder Legislativo é a
fiscalizadora, entrementes, a fiscalização permanente sobre os atos administrativos
cotidianos é indevida e, consegiientemente, inconstitucional.
O vereador só poderá aprofundar-se em investigações
concernentes à atividade executiva quando houver sérios indícios de irregularidade,
inclusive poderá requerer instituição de C.P.I.
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O que não pode é criar embaraços e constrangimentos para a
normal atividade administrativa, sob pena de interferência ilegal no bom
funcionamento da Prefeitura.
O projeto de lei é inócuo, desnecessário e redundante, posto que
já há publicações de tais informações nas peças contábeis publicadas na imprensa
local, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se houver indícios de irregularidade poderá o autor obter
mencionadas informações através de requerimento, atingindo o objetivo do projeto.
À VISTA DO EXPOSTO, manifesto contrário à matéria em
análise, por ser inconstitucional, eis que fere o art.2º. da Carta Política.
Presidente
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Membro
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- proJETO DE LEI Nº.041/2002
INTERESSADO :- ITALO MAZIERO JUNIOR
RELATOR :- NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Dispõe sobre a fiscalização do Executivo Municipal,
em cumprimento ao Artigo 31 da Constituição Federal.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2002.
Lecetref taco Bo do
Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, . 09 de | Setembro de 2002 .
fásipras Mariano
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EMENDAS
Ref. - Projeto de Lei nº.041/2002
Assunto: - Dispõe sobre a fiscalização do Executivo Municipal, em
cumprimento ao artigo 31 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Autor da Emenda - Vereador Ítalo Maziero Júnior
e do Projeto:
EMENDA 1:
Suprimir do projeto, o artigo 2º. e parágrafos e o artigo 3º.
EMENDA 2:
Renumerar os artigos 3º. e 4º., passando a ser 2º. e 3º.
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italo Mina ior
Vereador
ts S0/09/2002.
parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e
contrário dos membros da Comissão de Constituição, Justiça € Redação,
Vereadores: Raul Garib Júnior e Luiz Armando Calió. Em discussão, com
a palavra o Vereador Ítalo Maziero Júnior apresenta as seguintes emendas
ao Projeto” 1) Buprimir do Projeto, o artigo 2º e parágrafos e o artigo 3º; 2)
Remunerar os artigos-3º e 4º, que passariam a ser 2º'e 3º. Em discussão,
com a palavra o Vereador Luiz Armando Calió fala que diante das
emendas apresentadas pelo autor, o Projeto ficará confuso, sugerindo que
O mesmo adie a votação, para que possam analisá-lo melhor, ou caso
prefira, que o retire da pauta, considerando que acabaram de aprovar
Projeto correlato, de autoria do Vereador Evandro Patti. Com a palavra o
Vereador Ítalo Maziero Júnior fala que os Projetos são distintos, um não
tem nada a ver com o outro. Fala em seguida o autor em defesa do projeto,
dizendo que a sua intenção é no sentido de que os Vereadores tenham uma
maior facilidade de entender os números que são apresentados à Câmara,
através dos balancetes do Executivo Municipal, dizendo ainda que ele
Vereador, que não se considera leigo no assunto, tem encontrado
dificuldades nesse entendimento, portanto o que pretende é uma
apresentação simplificada e resumida, para que tenham conhecimento dos
números apresentados pelo Sr. Prefeito Municipal. Em votação, é a
emenda. Com a palavra o Vereador Raul Garib Júnior reafirma sua
posição contrária ao Projeto e solicita adiamento de discussão, por três
Sessões. Com a palavra o Vereador Ítalo Maziero Júnior solicita ao
Plenário que não acate o pedido de adiamento de discussão, e que
vetassem-o Projeto em 1º discussão, e caso as dúvidas persistissem, que na
próxima votação aprovarianro adiamento de discussão. Com a palavra o
Vereador Ronaldo Corraini manifesta-se contrário ao pedido de
adiamento, como também ao Projeto. Com a palavra o Vereador Raul
Garib Júnior retira o pedido de adiamento. Em votação, é o Projeto
aprovado por 9 votos favoráveis e 5 contrários, em 1º discussão, com
emendas. Projeto de Lei nº.42/2002, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo
sobre a disciplina do exercício da atividade de-Propaganda Sonora Móvel
no Município e dando outras providências, com parecer favorável das
Comissões, é em 1º discussão aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº.45/2002, do Vereador Fernando Scovini, dispondo sobre orientação
quanto ao recebimento de indenização concernente ao Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre —
D.P.V.A.T., com parecer favorável das Comissões, é em 1º discussão
aprovado por unanimidade, tendo antes os Vereadores Raul Garib Júnior e
Evandro Patti parabenizado o autor pelo Proieto Prnieto de Ta:
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Estado do São Paulo
Mococa, 08 de Outubro de 2002,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Senhor Prefeito: Eai Zi O] E
=ntrada em
Of. nº.797/2002-CM.
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+ MONACO. Enc, Betor de ProjocaT;
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 07 de Outubro último.
Autógrafo nº.082/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 045/2002. ,
Autógrafo nº.083/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 047/2002.
Autógrafo nº.084/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 039/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.085/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 041/2002.
(de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior)
Autógrafo nº.086/2002, referente ao Projeto de T.ei nº. 042/2002.
Autógrafo nº.087/2002, referente ao Projeto de J.ei nº. 045/2002.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini)
Autógrafo nº.088/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 047/2002.
Autógrafo nº.089/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 049/2002.
(de autoria do Vercador Raul garib Júnior)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 085 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 041/2002.
Dispõe sobre a fiscalização do
Executivo Municipal, em
cumprimento ao artigo 31 da
Constituição da República
Federativa do Brasil.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 07 de Outubro 2002, aprovou Projeto de Lei nº.041/2002,
de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal obrigado a prestar
informações, mensalmente, até o dia 20 do mês subseqgiente, tomando como base o
período do mês anterior, conforme segue abaixo:
I- Soma total das Receitas Orçamentárias arrecadadas no
mês.
II- Soma total das Despesas Orçamentárias pagas no mês.
HI- Soma total das Despesas Orçamentárias empenhadas
no mês.
IV- Soma dos saldos das contas correntes não vinculadas.
no final do mês.
V- Saldos no final do mês, de cada conta corrente
vinculada, especificando-as e indicando os destinos dos recursos.
VI- Número total de servidores com vínculo empregatício
junto à Prefeitura Municipal, indicando, em separado, o número dos contratados
por concurso e os contratados temporariamente, no respectivo mês.
Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 085 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 041/2002.
VII- Valor total bruto e líquido da Folha de Pagamento e
o percentual que este representa em relação as Receitas Correntes.
VI- Percentual aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
IX- Modalidades de licitações abertas e julgadas no mês,
indicando de forma sintetizada os objetos e os valores aproximados de cada uma.
X- Cópias de todos os contratos e convênios celebrados
com o Município durante o mês.
XI- Montante dos auxílios, subvenções e contribuições,
concedidos pelo Município, especificando os beneficiários e os valores.
XII- Montante dos auxílios, subvenções e contribuições
recebidos pelo Município, indicando os órgãos concessores, os valores e seus
destinos.
Art.2º- O não cumprimento da presente Lei, incumbirá ao
Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou a requerimento de qualquer
Vereador, levar o fato ao conhecimento do Ministério Público, com fulcro no
artigo 1º., inciso XIV, do Decreto-Lei nº.201, de 27 de Fevereiro de 1967.
Art.3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 2002.
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN ai S
1º. Secretária
Mococa, 12 de Novembro de 2002.
Of. nº.898/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que a Câmara Municipal em Sessão realizada no dia 11
de Novembro último, acatou o veto total aposto ao Projeto de Lei
nº.041/2002, referente ao Autógrafo nº.085/2002, encaminhado
através do Ofício nº.1.536/2002.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa