materia nº 42/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dana aa]
Of nº 1.303/2002 MOCOCA, 30 de agosto de 2002.
Senhora Presidente:
MIBR MOCOCA. 30/86/2002 16:06 COMES
Pelo presente, encamihhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei disciplinar o
exercício da propaganda sonora móvel no Município de Mococa, a fim
de regularizar a atual situação desta atividade.
A Lei nº 2247/92, apesar de fazer menção à
matéria, não trata especificamente da questão da propaganda sonora
móvel, de forma a dificultar o controle da atividade e sua fiscalização,
pelos setores e Departamentos responsáveis da Administração
Municipal.
Por meio desta nova legislação, as empresa ou
profissionais autônomos que atuem nesta atividade, deverão atender aos
requisitos técnicos determinados pelo Poder Público e serão penalizados
em caso de descumprimento das exigências legais.
O presente Projeto de Lei não pretende proibir
esta espécie de atividade que cresce a cada dia em nosso Município, mas
tão somente regularizá-la com a finalidade de preservar o sossego e a
tranquilidade da população em geral.
ESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em Ob |O ,200y.
RENAN
FO ANGE A. DE 5º SOUZ,
PRESIDENTE ADIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, atendendo, inclusive, à recente
indicação do Nobre Vereador Luiz Armando Calió, no sentido de
empreendermos medidas fiscalizadoras desta atividade, entendemos por
bem elaborar o presente Projeto de Lei normatizando a matéria.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
3
PROJETO DE LEI Nº, de 29 de Agosto de 2002
Dispõe sobre a disciplina do exercício da
atividade de Propaganda Sonora Móvel no
Município e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Admins , aprovou Projeto de Lei
Nu /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a perturbação do bem-
estar e o sossego público com sons ou ruídos causados por alto-falantes,
rádios ou quaisquer outros instrumentos sonoros de propaganda
comercial, recreativa, esportiva, cultural ou religiosa, em carros,
motocicletas, bicicletas ou quaisquer outras espécies de veículos,
motorizados ou não, em circulação ou estacionados, que ultrapassem os
níveis máximos de intensidade, padrões e critérios, nos locais, dias e
horários fixados por esta Lei.
Art. 2º - Será permitido o exercício da atividade
de Propaganda Sonora Móvel somente após a concessão do competente
Alvará Municipal a ser expedido pela Prefeitura Municipal de Mococa,
mediante o cumprimento de todos os seguintes itens:
I — apresentação de documento comprobatório
de empresa legalmente constituída e devidamente inscrita no cadastro
competente da Prefeitura de Mococa ou da inscrição do profissional
autônomo no cadastro competente da Prefeitura de Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH — apresentação de laudo técnico
comprobatório do tratamento acústico instalado no veículo, com lacração
da mesa de som à intensidade sonora fixada e de acordo com o artigo 3º
desta Lei;
II — designação de responsável pela condução
do veículo utilizado;
IV — registro do endereço e número do telefone
da empresa ou do profissional autônomo, para efeito de identificação e
eventuais reclamações, afixado no veículo em local visível e destacado,
com letras em cores fluorescentes.
Art. 3º - Fica estabelecido o limite máximo de
80 (oitenta) decibéis, como volume, a serem avaliados à distância de 07
(sete) metros do veículo, em área livre, por medidor de nível sonoro
devidamente calibrado pelo INMETRO e de acordo com o método MB-
268 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo Único - É vedada a afixação de
caixas de efeitos laterais nos veículos de som.
Art. 4º - O exercício da atividade de
Propaganda Sonora Móvel será autorizada nos dias úteis e sábados, entre
9h00 (nove horas) e 18h00 (dezoito horas).
Parágrafo 1º — É vedada a atividade de
Propaganda Sonora Móvel:
I — nos dias úteis e aos Sábado antes das 9h00
(nove horas) e após as 18h00 (dezoito horas);
IH — aos Domingos e feriados, em qualquer
horário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — a menos de 100 m (cem metros) de
escolas, repartições públicas federais, estaduais e municipais, em seus
horários de expediente e funcionamento;
IV — a menos de 100 m (cem metros) de
hospitais, clínicas de repouso, asilos e velórios.
V — demais localidades a serem determinadas
pelo Poder Público Municipal, mediante Decreto.
VI — com o veículo em velocidade inferior à
metade da velocidade máxima permitida para aquela via pública, e na
sua ausência, a prevista no artigo 61, 8 1º, inciso I, letras “a”, “b”, “c” e
“d”, do Código de Trânsito Brasileiro;
VII — com o veículo estacionado em qualquer
localidade.
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se
aplica à propaganda sonora eleitoral, cuja disposição se encontra
regulamentada em legislação específica.
Art. 5º - O não cumprimento das exigências e
determinações desta Lei enseja a aplicação de multa correspondente a 10
UFMM (dez Unidades Fiscais do Município de Mococa) e, na
reincidência, o valor em dobro, bem como a cassação do competente
Alvará.
Art. 6º - As empresas ou profissionais
autônomos já inscritos no competente cadastro da Prefeitura de Mococa,
ou não, e que já estejam exercendo a atividade de Propaganda Sonora
Móvel no Município de Mococa, deverão se adaptar às exigências desta
Lei, até 31 de dezembro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sd
APARECIDO |ESPANHA
Prefeito Municipal
News lt.
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
DE AGOSTO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DES
Estado de São Piudo
Es
Processo nº. 9 / 2002. pe E = r pi HE () | prOJETO DE LEI 042/2007
pe APROVADO
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ralta Parêcter da Comissão-de Consti-
tuição Justiça e Redação.
DESPACHO
Embasado no paragrafo 5º do artigo 194 da Resolução nº.9
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI Nº.042/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :-
Dispõe sobre a disciplina do Exercício da atividade
de propaganda sonora movel no Municio de Mococa
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,).
Sala das Comissões, 09 de | Setembro de 2002,
Relator
Italo Maziero Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 09 de Setembro de2002
Dr. Luiz Armando) Calió-
PA AA
Hp SO
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.042/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Dispõe sobre a disciplina do Exercício da atividade
de propaganda sonora movel no Município de Mococa
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.mij.
Sala das Comissões 09 de Setembro de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI No.042/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- — JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :-
Dispõe sobre a disciplina do Exercício da Atividade
de propaganda sonora movel no Município de Mococa.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões”. É de Eipae de 2002
ha Relator
Jose Francisco Ribeiro
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 09 de Setembro de 2002 .
Ronaldo e
EPA tir, caras iii =
LENIN. JPY 7/92
ALTERADA PELA
LEIS. 3/YFH/07
29 DE JUNHO DE 1992.
PREFEITURA MUNICIPAI
ESTADO DE SÃO PAU
GABINETE DO PREFEIT(
— — — —
LEI Nº 2.247, DE
missão de sons e ruídos
ê em decorrencia de quaisquer atividades
Industriais, comercials, goclals ou re
creatívas na Sede e nos Distritos e dá
outras providências.
pispoe sobre a e
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, prefeito Muni
cipal de Mococa,
ve a Câmara Municipal d
são de 22 de junho de 1992,
nº 17/92 de autoria do Verea
FAÇO SABER, q e Mococa
aprovou em ses
projeto de Lei
dor João Batista de Souza, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
art. 1º - É proibido perturbar O sossego e O
bem-estar público e ãa vizinhança com sons de qualquer natureza
rapassem OS limites estabelecidos nesta Lei.
que ult
Parágrafo
Único - respeitado O disposto nes-
ta Lei, as relações entre condôminos reger-se-ão quanto à maté-
ria, pelo ão do condomínio.
que dispuser a convenç
se prejudicial ao sosse-
art. 2º - Considera-
go e ao bem-estar público e da vizinhança, € consequentemente Pro
fins desta Lei, os sons e
dutores de poluição sonora, para Os
ruídos que:
I - atinjam, no ambiente exterior ao re-
cinto cm que tom origem, nível de som de mais de 10 (dez) deci-
béis - ab (A), acima de ruído existente no local sem tráfego:
II E independentemente do ruído de fundo,
rior do recinto em que tem origem, mais
atinjam no ambiente exte
(sessenta) ab (A) du-
de 70 (setenta) ab (A), durante O dia e 60
rante a noite.
tos nesta Lei,a
art. 32 - Para OS fins previs
como previsto no arti
ível de som
ssego público,
m aparelho medidor de-n
nicas legais, guarnecidos de tela
conectado à resposta lenta, es-
ra cr aa Asvica da fon
constatação da violação ao so
"go 29, deverá ser efetuada co
que atenda as recomendações téc
4 cnvrn devendo O aparelho ser
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.247, DE 29 DE JUNHO DE 1992.
| te de som e ruído, e a altura de 1,20 m do solo, evitando-se quais-
* quer obstáculos à distância de 1,20 m de seu microfone.
Art. 40 - Serão permitidos os sons e ruídos, a
' fim de que se possa compatibilizar o exercício de atividades com o
sossego público, aqueles que provenham de:
a) alto-falantes utilizados para a propaganda
' eleitoral, durante a época autorizada pela Justiça Eleitoral, no ho
' rário compreendido entre 7:00 e 22:00 horas;
+
b) sinos de Igrejas ou Templos, desde que se-
jam exclusivamente para indicar as horas ou para realização de atos
ou cultos religiosos;
c) bandas de música em desfiles oficiais e re-
ligiosos ou nas praças e nos: jardins públicos;
d) sereias ou aparelhos semelhantes, que assi-
nalem o início e o fim da jornada de trabalho desde que funcionem
apenas nas zonas apropriadas, e o sinal não se alongue por mais de
60 (sessenta) segundos;
e) máquinas e equipamentos usados na prepara-
ção de logradouros públicos, no período das 7:00 às 22:00 horas;
£) máquinas ou equipamentos de qualquer nature
za utilizados em construção ou obras em geral, no periodo das 7:00
às 22:00 horas;
g) sirenes e aparelhos semelhantes, quando usa
dos em serviços urgentes, limitar o seu uso no mínimo necessário;
h) explosivos empregados em pedreiras, rochas
e demolição entre 7:00 e 12:00 horas;
i) alto-falantes em praças públicas ou outros
locais permitidos pelas autoridades, durante as festas carnavales-
cas, e nos quinze dias que antecedem, desde que destinado exclusiva
mente a divulgar música carnavalesca, sem propaganda comercial;
j) do exercício das atividades do poder;
L) quaisquer atos de atividades e ou cultos re
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 03
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.247, DE 29 DE JUNHO DE 1992.
parágrafo Único - A limitação de horários a
É que se refere as letras e e f deste artigo não se aplica quando a
E obra estiver sendo executada em zonas não residencial, ou em artê
: rias nas quais o intenso movimento de veículos durante o dia, re-
É comenda a sua realização à noite, mediante autorização prévia da
' Prefeitura Municipal.
art. 5º - As casas de comércio ou de diver-
sões públicas, tais como parques, bares, cafés, restaurantes, cant!
' tinas, recreios, "boites", "dancings", e, cabarês, nas quais haja
' execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instru
' mentos isolados e aparelhos, deverão, após às 22,00 horas, além
"de outras providências cabíveis, adotarem instalações para redu
zir a intensidade dos sons e ruídos produzidos, de modo a não per
tubar o sossego público e da vizinhança, como previsto nesta Lei.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de di-
versões públicas e comércio já instalados na data da publicação
desta Lei, ficarão obrigados a regularizar a sua situação num pra
zo de 180 dias.
Art. 6º - As infrações à presente Lei, serão
reprimidas mediante solicitação escrita das pessoas prejudicadas
constando, de forma legível o nome e endereço do signatário ou me
diante fiscalização do Poder Público.
art. 7º - Verificada a infração à qualquer
dispositivo desta Lei, o órgão competente da Prefeitura, indepen-
dentemente de outras sanções cabíveis, decorrentes da Legislação
Federal ou Estadual, aplicará as seguintes penalidades:
a) advertências;
b) multa;
c) interdição da atividade, fechamento do es
tabelecimento, embargo da obra, apreensão da fonte;
à) cassação do alvará de autorização ou de
licença. R
Parágrado 1º - Será aplicada pena de adver
tência ao infrator desta Lei, não reincidente, para que regulari-
EA na FEenanr O stage
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 04
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.247, DE 29 DE JUNHO DE 1992.
Parágrafo 2º - Será penalizado com multa o in
frator reincidente, que não atenda a advertência da Prefeitura Mu-
nicipal, esta multa importará em 10% (dez por cento) da Maior Refe
rência do Município (M.R.M.), por dia de violação.
Parágrafo 30 - Será apenado com interdição da
atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreen-
são da fonte, cassação de álvará de autorização ou licença, o in-
frator que advertido e multado, continuar víolando essa Lei, pelo
prazo superior a 10 (dez) dias da aplicação da multa.
Art. 89- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JUNHO DE 1992.
FRANCISCO J É EIRA GUERRA
Prefeito| Municipal
“
A Cl Es Doente
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.147, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001.
Altera a alínea “a” do art. 4º, da Lei nº
2.247, de 29 de junho de 1992, que dispõe
sobre a emissão de sons e ruídos em
decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais ou
recreativas na sede e nos Distritos e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de fevereiro de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 005/2001, de autoria do
Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “a”, do art. 4º, da Lei nº 2.247, de
29 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
a) alto-falantes utilizados em veículos de
propaganda ou divulgações volantes, no horário das 10 (dez) as 21
(vinte e uma) horas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL) DE MOCOCA, 23 de fevereiro de 2001.
Ap A
APARECIDO ESPANHA
o Mau te gtulas:
ES ii da ST 1
O dona Municipal do Vheoca
Estado de São Paulo
Mococa, 08 de Outubro de 2007.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE Mococi
Senhor Prefeito: , tino A O) =
Entrada em too
SIA S. MONACO -Enc etor de Protocol;
OFf. nº.797/2002-CM.
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 07 de Outubro último.
Autógrafo nº.082/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 045/2002. ,
Autógrafo nº.083/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 047/2002.
Autógrafo nº.084/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 039/2002.
(de autoria do Vercador Evandro Patti)
Autógrafo nº.085/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 041/2002.
(de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior)
Autógrafo nº.086/2002, referente ao Projeto de Jei nº. 042/2002.
Autógrafo nº.087/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 045/2002.
(de autoria do Vercador Fernando Scovini)
Autógrafo nº.088/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 047/2002,
Autógrafo nº.089/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 049/2002.
(de autoria do Vercador Raul garib Júnior)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paul
uu
AUTÓGRAFO Nº. 086 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 042/2002.
Dispõe sobre a disciplina do exercício da
atividade de Propaganda Sonora Móvel no
Município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica proibida a perturbação do bem-
estar e o sossego público com sons ou ruídos causados por alto-falantes,
rádios ou quaisquer outros instrumentos sonoros de propaganda
comercial, recreativa, esportiva, cultural ou religiosa, em carros,
motocicletas, bicicletas ou quaisquer outras espécies de veículos,
motorizados ou não, em circulação ou estacionados, que ultrapassem os
níveis máximos de intensidade, padrões e critérios, nos locais, dias e
horários fixados por esta Lei.
- Art. 2º.- Será permitido o exercício da atividade
de Propaganda Sonora Móvel somente após a concessão do competente
Alvará Municipal a ser expedido pela Prefeitura Municipal de Mococa,
mediante o cumprimento de todos os seguintes itens:
I — apresentação de documento comprobatório
de empresa legalmente constituída e devidamente inscrita no cadastro
competente da Prefeitura de Mococa ou da inscrição do profissional
autônomo no cadastro competente da Prefeitura de Mococa;
Câmara Municipal de Wcoca
Estado da São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 086 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 042/2002.
H — apresentação de laudo técnico
comprobatório do tratamento acústico instalado no veículo, com lacração
da mesa de som à intensidade sonora fixada e de acordo com o artigo 3º
desta Lei;
HI — designação de responsável pela condução
do veículo utilizado;
IV — registro do endereço e número do telefone
da empresa ou do profissional autônomo, para efeito de identificação e
eventuais reclamações, afixado no veículo em local visível e destacado,
com letras em cores fluorescentes.
Art. 3º - Fica estabelecido o limite máximo de
80 (oitenta) decibéis, como volume, a serem avaliados à distância de 07
(sete) metros do veículo, em área livre, por medidor de nível sonoro
devidamente calibrado pelo INMETRO e de acordo com o método MB-
268 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo Único - É vedada a afixação de
caixas de efeitos laterais nos veículos de som.
Art. 4º - O exercício da atividade de
Propaganda Sonora Móvel será autorizada nos dias úteis e sábados, entre
9h00 (nove horas) e 18h00 (dezoito horas).
Parágrafo 1º — É vedada a atividade de
Propaganda Sonora Móvel:
I- nos dias úteis e aos Sábado antes das 9h00
(nove horas) e após as 18h00 (dezoito horas);
NH — aos Domingos e feriados, em qualquer
horário;
Ciimasa Municipal do Wococa
Estado do São Palo
hj
AUTÓGRAFO Nº. 086 DE: 2002.
Projeto de Lei nº. 042/2002.
II — a menos de 100 m (cem metros) de
escolas, repartições públicas federais, estaduais e municipais, em seus
horários de expediente e funcionamento;
IV — a menos de 100 m (cem metros) de
hospitais, clínicas de repouso, asilos e velórios.
V — demais localidades a serem determinadas
pelo Poder Público Municipal, mediante Decreto.
VI — com o veículo em velocidade inferior à
metade da velocidade máxima permitida para aquela via pública, e na
sua ausência, a prevista no artigo 61, 8 1º, inciso I, letras “a”, “b”, “o” e
“d”, do Código de Trânsito Brasileiro;
VII — com o veículo estacionado em qualquer
localidade.
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se
aplica à propaganda sonora eleitoral, cuja disposição se encontra
regulamentada em legislação específica.
Art. 5º - O não cumprimento das exigências e
determinações desta Lei enseja a aplicação de multa correspondente a 10
UFMM (dez Unidades Fiscais. do Município de Mococa) e, na
reincidência, o valor em dobro, bem como a cassação do competente
Alvará.
Art. 6º - As empresas ou profissionais
autônomos já inscritos no competente cadastro da Prefeitura de Mococa,
ou não, e que já estejam exercendo a atividade de Propaganda Sonora
Móvel no Município de Mococa, deverão se adaptar às exigências desta
Lei, até 31 de dezembro de 2002.
Câmara Municipal de coca
Estado de São Paulo
nn
AUTÓGRAFO Nº. 086 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 042/2002.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 2002.
BEBA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARÍNI BEDIN
1º. Secretária