materia nº 43/2002

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TE Câmara Muicpal
Pv í N) amara unicipa e ococa
Estado do São Paulo
PROJETO DE LEINº. 1/7 DE DE DE 2002.
Revoga o parágrafo 7º.. do art9º., da Lei
nº.2.254, de 18/08/92, que foi alterada pela Lei
nº.3.050, de 11/11/99.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2002, aprovou Projeto de Lei nº.
/2002, de autoria do Vereador Raul Garib Júnior, e eu sanciono é promulgo
a seguinte lei:
Art.1º— Fica expressamente revogado o parágrafo 7º., do
art.9º., da Lei nº.2.254, de 18 de Agosto de 1992, que foi alterada pela Lei
nº.3.050, de 11 de Novembro de 1999.
Art.2º— O parágrafo 8º., do art.9º., da Lei nº2.254, de 18 de
Agosto de 1992, que foi alterada pela Lei nº.3.050, de 11 de Novembro de 1999,
passa a ser o parágrafo 7º..
Art.3º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 09 DE SETEMBRO DE 2002.
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RAULGÁREE JÚNIOR
Vereador
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tt Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de lei estabelecer melhores regras para
seleção de candidatos ao cargo no magistério municipal.
A lei nº.2.254, de 18/08/92, que foi alterada pela Lei nº.3.050,
de 11/11/99, fixa regra para seleção em concurso público para preenchimento de
vagas, sendo que tal seleção é realizada em duas etapas.
A primeira etapa é classificatória, constituída por prova
escrita, no valor de 90 pontos, cuja nota mínima exigida para classificação é de
50% do valor total da prova; contudo, caso 50% do total de candidatos que
realizarem a prova escrita, inscritos para o mesmo emprego dentro da seleção
pública, não atingir a nota mínima classificatória estabelecida na primeira etapa, a
nota classificatória passará a ser de 40% do valor total da mesma.
Tais regras reduzem a qualidade dos aprovados e,
consegiientemente, reduz a qualidade do ensino, que por sua vez reduz o nível de
aprendizagem.
Com a aprovação do projeto de lei em tela, isto seria corrigido,
o que melhoraria a qualidade do ensino municipal, posto que haveria uma seleção
equilibrada, exigindo do candidato, o acerto de pelo menos 50% do total das
questões.
À vista do exposto, conclui-se que a matéria merece
aprovação, uma vez que vem ao encontro da melhoria do ensino municipal,
portanto, solicito aos Nobres Edis o acolhimento da mesma.
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PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, + mppfmmno DE 2002.
Processo nº. 773 /2002,
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Câmara Municipal de Mococa
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PROJETO DE LEI
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043
2002
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :-
INTERESSADO :-
RELATOR -
ASSUNTO :=
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sata das Comissões, de de
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
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o; Estado de São Paulo
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Mococa, i1 de Setembro de 2002.
FAX - 002/2002-CM.
AO
IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
RIO DE JANEIRO
Na condição de presidente da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, da Câmara Municipal de Mococa, solicito os
bons préstimos desta conceituada assessoria jurídica,
visando obter parecer quanto a legalidade na iniciativa do
Projeto de Lei, nº.043/2002, de autoria do Nobre Vereador
Raul Garib Júnior, conforme segue cópia anexa.
Segue também anexo cópias da Lei
nº.3.050 e Lei nº.2.254/92.
Na oportunidade envio-lhes protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
04/S
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Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
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Altera os artigos 8º, 9º. 11, 13 e o Anexo Te. revoga os
parágrafos 1º e 2º do art. 11: os arts. 12, 14, 15 co inciso |
do art. 24, da Lei 2.254, de 18-08-1992.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mocoga,
aprovou-em Sessão Extraordinária realizada no: dia 08 de
novembro de 1999, aprovou o Projeto de Lei nº 075/99, e eu
sanciono -e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Os artigos 8º., das fI, 13 da Lei nº 2.254 de
18/08/1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 8º. — O campo de atuação do corpo docente, será:
I- PEI-I - Professor da Educação Infantil I
Educação Infantil (Creches — O a 3 anos)
H-PEI-I - -Profeéssor da Educação Infantil II
Educação Infantil (Pré Escola — 4 a 6 ra
If - PEE - Professor da Educação Especial
IV-PEB-I - Professor da Educação Básica I
Ensino Fundamental (1 Ciclo — 1º a 4º série)
V- PEB-II | - Professor da Educação Básica II
Ensino Fundamental (II Ciclo — 5º a 8º série)Ensino Mipiio
VI-PET - Professor do Ensino Técnico
VII — Professor substituto I, que substituirá aulas em creches,
Pré-escolas, educação especial e ensino fundamental ciclo I
VII — Professor substituto II, que substituirá aulas no ensino
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Gabinete do Prefeito
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Artigo 9º - O preenchimento dos empregos de docentes da
Rede Municipal de Ensino far-se-á por Seleção Pública de Provas € Títulos, p ser
regulamentado pelo Executivo na forma da legislação em vigor.
g 1º - Será formada uma Comissão, nomeada pelo
Executivo, composta de 13 (treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete)
membros do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, com a
função de acompanhar e fiscalizar todas as etapas referentes a seleção páblica
- de provas e títulos a serem realizadas.
$ 2º — Os 7 (sete) membros dá Rede Municipal de Ensino
que deverão compor dita Comissão deverão representar os segmentos do Quadro
do Magistério eleitos pelos seus pares assim:
| Representante Docente da Educação Infantil
| Representante Docente da Educação Básica |
I Representante Docente da Educação Básica II
| Representante Docente do Ensino Técnico
| Representante Docente da Educação Especial
| Representante de Especialista em Educação
1 Representante da Comissão Permanente para Estudo e
Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério
$ 3º — A Comissão somente poderá se reunir e tomar
decisões quando estiverem presentes 50% (eingiienta por cento). dos. seus
membros.
$ 4º — A Seleção Pública de Provas e Títulos será dividida
em duas etapas assim compreendidas:
I- Primeira Etapa — Classificatória
Constituída por prova escrita, no valor de 90 (noventa)
pontos, cuja nota mínima exigida para classificação nesta etapa será de 50%
Ed
(cingiienta por cento) do valor total da prova.
H - Segundo Etapa —Títulos
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE [| DE NOVEMBRO DE 1999.
Os classificados na Primeira Etapa deverão, nesta Segunda
Etapa, apresentarem seus títulos, devidamente legalizados e reconhecidos pelos
órgãos competentes, para classificação final, de acordo com a seguinte
pontuação:
a - Diploma de Graduação em Pedagogia com Licenciatura
Plena 1,00 ponto
b — Diploma de Pós Graduação/Especialização
+550-pontos/cada
c — Diploma de Pós Graduação/Mestrado 2,00 pontos
d — Diploma de Pós Graduação/Doutorado 3,00 pontos
e — Cursos de Extensão Universitária/mínimo
30 hs “0,10 pontos/cada
f— Cursos de Capacitação Pedagógica/minimo
30 hs 0,05 pontos/cada
£ — Experiência Pedagógica em Sala de Aula
Máximo de 1.000 dias letivos 0,002 pomtosídia
$ 5º — A somatória da pontuação da Segunda Etapa, limitar-
se-á em 10.00 (dez) pontos.
3 6º — A classificação final da Seleção Pública será a
somatória das pontuações referentes à Primeira Etapa e à Segunda Etapa.
8 7º - Caso 50% (cinquenta por cento) do total de candidatos
que realizarem a prova escrita, inscritos para o mesmo emprego dentro da
Seleção Público que se refere o “caput” deste artigo, não atingir a nota mínima
classificatória“estabelecida na Primeira Etapa, a nota classificatória passará à ser
de 40% (quarenta por cento) do valor total da mesma.
88º — O professor aprovado em Seleção Pública de Provas e
Títulos para o cargo de Professor da Educação Básica Il e Professor do Ensino
Técnico terá carga horária mínima, semanal, de 12 (doze) aulas, se assim a
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Artigo 11 — As jornadas semanais de trabalho dos
| Professor da Educação Infantil 1
a) Sala de Aula
b) Hora de Trabalho Pedagógico
c) Total Semanal
II — Professor da Educação Infantil Il
a) Sala de Aula
b) Hora de Trabalho Pedagógico
c) Total Semanal
HI — Professor da Educação Especial
a) Sala de Aula
b) Hora de Trabalho Pedagógico
c) Total Semanal
IV - Professor da Educação Básica |
a) Sala de Aula
b) Hora de Trabalho Pedagógico
c) Total Semanal
V — Professor da Educação Básica Il
a) Sala de Aula
VI - Professor do Ensino Técnico
a) Sala de Aula
VII — Professor Substituto
a)Total Semanal
VIII — Especialista de Educação
a) Total Semanal
ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação que atuam na
Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:
25 horas
5 horas
30 horas
20 horas
4 horas
24 horas
20 horas
4 horas
24 hpras
25 horas
5 horas
30 horas
Hora/Aula
Hora/Aula
15 horas
40 horas
Parágrafo único — Por necessidade de serviço, especialmente
quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação
infantil 1 e II e da educação básica I, poderão dobrar o período com remuneração
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Artigo 13 — Ao Professor da Educação Básica Il e ao
Professor do Ensino Técnico, serão atribuídos 20% (vinte por cento) das
Horas/Aulas a título de Hora de Trabalho Pedagógico.”
Artigo 2º - As referências salariais, iniciais, para os
ocupantes da função de docente da Rede Municipal de Ensino, serão as
seguintes:
Professor da Educação Infantil 1. - R$ 336,90
Professor da Educação Infantil IL - R$ 567,28
Professor da Educação Especial - R$ 661,83
Professor da Educação Básica I - R$ 685,38
Professor da Educação Básica II - R$ 5,51
Professor do Ensino Técnico - R$ 5551
Parágrafo único — O professor substituto I e Il, terá seu
vencimento inicial no valor que corresponder à hora trabalhada em seu campo de
atuação, nunca sendo inferior a 15 horas semanais, devendo nos casos em que
sua jornada de trabalho em sala de aula, por motivo de necessidade, exceder as
15 (quinze) horas semanais, receber remuneração financeira referente as horas
trabalhadas a mais, a título de diferença salarial.
Artigo 3º - O Anexo I da Lei nº 2254 de 18/08/1992 passa a ter
a seguinte redação:
Anexo É
Quadro do Pessoal
Quantidade | Denominação +
96 | Professor da Educação Infantill | |
120 Professor da-Educação Infantil ll |
12 Professor da Educação Especial
120 Professor da Educação Básica I
50 Professor da Educação Básica II
20 | Professor do Ensino Técnico
22 Professor Substituto
05 Assistente de Diretor
18 Diretor de Escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 4º - Ficam revogados, em seu inteiro teor, os
parágrafos 1º e 2º do Artigo 11; os artigos 12, 14 e 15 e o inciso I do Artigo 24
da Lei nº 2254 de 18/08/92.
Artigo 5º - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério da
Rede Municipal de Ensino — Professor [ e Professor III - serão reclassificados
nos termos desta Lei, sem prejuízos dos seus vencimentos e classificação
referencial.
Artigo 6º - Por força desta, ficam integrados ao Quadro do
Magistério, como Professor da Educação Básica II, os professores concursados
como Professor III e lotados atualmente na Escola Municipal de Música e
Iniciação Artística “Euclydes Motta”, respeitando-se o tempo de serviço nesta
função, de cada um, para fins de enquadramento salarial.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de novembro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Munigipal
kety ama col:
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
Diretor do Depto. de Educagão e Cultura
to + 11/09/2008 Hora 115:44:38
+ 0014 Mat, 89010981
G063 - QU63
TD PRECO
1 4,20%
22271070
RECE 1.80
oR PECA 20,00
1,80
im vao solicitado
sto com valor, faca seguro,
declaramio o valor do objeto
VALOR EM pra 20
VALOR RECERIDOE=) é,20
SERV POSTAIS: DIREITOS E DEVERES-LEI [dá
aTENçãO
n Th E RA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO
PARECER
Administração Municipal
Nº Parecer: 1391/02
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
— Projeto de lei. Iniciativa de um edil.
Modificação das regras do processo
seletivo para ingresso na administração
direta. Vício de iniciativa.
CONSULTA:
O Vereador Luiz Armando Calió, digníssimo presidente da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mococa
- SP, solicita deste Instituto análise e parecer acerca da constitucionalidade e
legalidade do Projeto de lei nº 043/2002 de autoria de um edil.
Registre-se que o referido Projeto de lei objetiva, em última análise,
modificar os critérios de seleção de concurso público para provimento de cargos
do quadro do magistério da Rede Municipal de Ensino, conforme estabelecido na
Lei Municipal nº 2.254/92 — Estatuto do Magistério Público Municipal, com as
alterações dadas pela Lei Municipal nº 3.050/99.
RESPOSTA:
Sem adentrar no mérito das modificações que se pretende introduzir no
Estatuto do Magistério Público Municipal, somos forçados a informar, de plano,
que não há como prosperar o projeto de lei remetido com a consulta, eis que
maculado de irremediável vício formal de iniciativa, em razão da matéria, por
afronta ao disposto no art. 61, 8 1º, alínea c, da Constituição Federal, aplicável
aos Municípios por força do disposto na parte final do art. 29, da Lei Maior,
consoante jurisprudência pacífica do E.STF.
Confira-se decisão neste sentido proferida pelo Tribunal Pleno do STF,
por unanimidade de votos, quando da apreciação da ADI — 11 65/DF, de relatoria
do Exmo. Ministro Nelson Jobim, assim ementada:
“Constitucional. Lei orgânica do DF que veda limite de idade para
ingresso na administração pública. Caracterizada ofensa aos arts. 37, le 67,
87º, 11, “c” da CF, iniciativa do chefs do poder executivo em razão da
matéria - Regime jurídico e provimento de cargos de servidores públicos.
Exercício do poder derivado do município, estado ou DF. Caracterizado o
conflito entre a leie a CF, ocorrência de vício formal. Precedentes. Ação
julgada procedente.” (grifamos)
asso : lado: aaa cs O oC a DA a ER CC RÉ
P/1391/02 2
Ante o exposto, outra alternativa não resta à Comissão Permanente de
Constituição e Justiça, senão opinar pela inconstitucionalidade do referido projeto
de Lei por vício formal de iniciativa em razão da matéria.
A | eiro Neves
Assessor Jurídico
É o parecer, s. m. j.
Cs
Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2002
MARNivdl
HAAREAICJISP307002IGCLPGO02.DOC
Câmara Municipal FA Whococa
Estado de São Paulo
uu
Mococa, 28 de Outubro de 2002.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Com base em disposição Regimental da
Câmara Municipal, estamos solicitando a retirada do
Projeto de Lei nº.043/2002, de nossa autoria, que
tramita nas Comissões Permanentes da Casa.
os protestos
DE ACORDO
Exma. Sra. Arquive-se
Solange A. de Souza Dias Ses
DD. Presidente da Câmara Municipal solange Ap.de Souza Dias
Mococa Presidente