materia nº 45/2002

CAMARA PANIC cioab do
Câmara Wu unter (4) Mococa
Estado de É Eua
PROJETO DE LEINº. ()49 DE DE DE 2002.
Dispõe sobre orientação quanto ao
recebimento de indenização concernente
ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de
Via Terrestre-D.P.V.A.T.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2002, aprovou Projeto de Lei
o
nº. /2002, de autoria do Vereador Fernando Scovini, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º — Ficam: os hospitais, prontos socorros, postos de
saúde, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou
privados, bem como as funerárias, instalados no Município de Mococa, obrigados
a manterem afixados em locais bem visíveis, placas de orientação, acerca de
recebimento de indenização, correspondente a Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre- D.P.V.A.T..
Parágrafo Único- As placas de orientação serão
confeccionadas no tamanho de 70cm por 40cm, conforme dizeres constante no
anexo que faz parte desta lei.
Art.2º— O não cumprimento da presente Lei ensejam nas
seguintes penalidades:
I-multa de 3(três) Unidades Fiscais do Município-UFM;
I-multa de 10(dez) Unidades Fiscais do Município,
ocorrendo uma segunda infração;
a" Municipal FA Wococa
Estado da São Paulo
IlI-cassação do alvará de funcionamento, pelo prazo de
I(um) ano, ocorrendo uma terceira infração.
IV-comunicação ao Ministério Público local, pelo Poder
Legislativo Municipal ou qualquer interessado, com fundamento no inciso XIV, do
art.1º.. do Decreto-Lei nº.201, de 27 de Fevereiro de 1967, na hipótese do
Executivo Municipal descumprir o disposto no art.1º. desta Lei.
Art.3º— As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 09 DE SETEMBRO DE 2002.
me.
“
o DO
RNANDO SCOYÍNI
Vereador
BE Câmara Municipal d
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Projeto de Lei nº. de de de 2002.
ANEXO
Dispõe sobre orientações quanto ao recebimento de indenização concernente ao
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre — DPVAT.
70cm
ATENÇÃO - BENEFÍCIOS DO DPVAT
O pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre-DPVAT, garante às
vítimas e/ou seus beneficiários, o direito a recebimento de indenizações
decorrentes de acidentes de trânsito.
A cobertura dos danos pessoais compreendem:
indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas,
hospitalares e suplementares.
Exija seus direitos sem intermediários e diretamente
junto a uma Companhia de Seguros associada à Federação Nacional de
Seguros — FENASEG.
40cm
Lei Federal nº.6.194, de 19 de Dezembro de 1974.
Lei Municipal nº. /
gre Municipal do Wococa
Estado da São Pio
Todos pagamos o Seguro Obrigatório DPVAT e poucos sabem qual sua
utilidade, haja vista que é muito baixo o índice de solicitações em
comparação com o número de sinistros. Algumas pessoas sequer imaginam
que o DPVAT, cuja tradução é Danos Pessoais de Veículo Automotores, é
destinado a amparar as vítimas dos acidentes de trânsito em todo território
nacional.
Devido à quase inexistente informação sobre o assunto, muitos acabam
arcando com despesas pessoais decorrentes de sinistros automobilísticos,
muitas vezes sem poderem dispor da quantia, por puro desconhecimento.
A instituição do DPVAT em 1974 foi uma idéia boa, pois trata-se de
uma Lei de grande alcance social e humano, e por isso mesmo, se constitui
num verdadeiro amaparo contra os riscos do uso dos veículos automotores.
É uma pena que o motorista brasileiro, convivendo com um dos trânsitos
mais caóticos € violentos do mundo, na nraioria das vezes não saiba qual a
utilidade do seguro obrigatório, DPVAT.
Vejamos informações importantes sobre esse assunto
DPVAT(Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veiculos
Automotores de Vias Terrestres), como o nome já diz, ele é obrigatório:
todos os proprietários de veículos são obrigados a paga-lo. Destina-se à
cobertura de despesas emergências médicas c hospitalares, morte c
invalidez permanente, nos casos de acidentes de trânsito. Este seguro foi
criado pela Lei nº6.194 de 1974, com o objetivo de amparar as vítimas de
acidentes envolvendo veículos em todo termitório nacional. Sua
administração compete ao Convênio DPVAT, que pertence à Federação
Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG).
verdadeira fortuna que é arrecadada e acumulada; foi até necessátia a
criação de um fundo de provisão para indenizações futuras.Segundo dados
oficiais da Federação Nacional de Seguradoras( FENASEG), que administra
o convênio DPVAT, o seguro arrecada mais de R$ 1 bilhão por ano, em
todo o Brasil O último levantamento mostra que em 2000, foram
arrecadados cerca de R$ 1,2 bilhão.
Earmia Municipal do Wococa
Estado de São Pau o
uu
Para acessar o seguro, o interessado deve procurar uma das
companhias de seguros associadas à FENASEG(Federação Nacional dos
Seguros Privados e Capitalização), responsável pela administração do
seguro obrigatório.
Vejamos quais as coberturas desse Seguro(indenização):
a) Morte (R$6.754,01)
Em caso de acidente que resulte em morte da vítima, a indenização
será paga aos beneficiários desta.
b) Invalidez Permanente (R$ 6.754,01)
em caso de acidente que cause invalidez permanente à vítima, à
indenização será paga, desde que seja comprovado, como definitivo, o
caráter de invalidez. A quantia será apurada de acordo com tabela para
cálculo de indenização por invalidez permanente, tendo como limite
máximo o valor previsto para esta cobertura.
c)Despesas de Assistência Médica e Suplementares (R$1.524,54).
A vítima de acidente de trânsito será reembolsada de despesas com
assistência médica, hospitalar, com fisioterapia etc. desde que devidamente
justificadas por prescrição médica.
Para receber o Seguro Obrigatório, deve ser apresentado a seguinte
documentação:
No caso de morte:
- certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.0).
- certidão de óbito;
- comprovação da qualidade de beneficiário.
No caso de Invalidez Permanente:
- certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O);
- relatório médico, atestando o tipo e grau definitivo de invalidez.
No caso de despesas médicas e suplementares:
“certidão de ocorrência policial sobre o acidente(B.0);
-comprovação dos gastos médicos, hospitalares ou ambulatoriais
(recibos);
“relatório médico, diseriminando o tratamento € alta definitiva,
O prazo para liberação do pagamento é de 15 dias, nos casos em que
a documentação apresentada se encontrar completa e regular. Havendo
pendências, o prazo de 15 dias passa a ser contado a partir da data em que
as mesmas forem solucionadas.
O prazo para dar entrada a um pedido de indenização do DPVAT é de
20 anos; depois disso, o seguro cas em prescrição, o que, juridicamente,
significa perda do direito à sua reivindicação.
pa âmara Municipal da
. Es id) Estado do São Paulo
O direito é de todos .Qualquer vítima de acidente
Mococa
envolvendo veículo
(ou | seu beneficiário) pode requerer à indenização DPVAT. As
indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas O
acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados.
Se em uma batida, há dois carros envolvidos, cada um com três indivíduos,
e também dois pedestres, e se as oito pessoas forem atingidas, todas terão
direito a receber indenizações do DPVAT, separadamente, Em nenhum
caso há necessidade de nomear procurador para recebimento de
indenização de seguro DPVAT, que poderá ser requerida pela própria
vitima do acidente ou por seu beneficiários. Toda companhia de seguro
tem impresso próprio de aviso de acidente e requerimento de indenização.
Assim, basta procurar qualquer seguradora, que ela fornecerá
gratuitamente.
Solicito aos nobres colegas a aprovarem O projeto. T rata-se de uma
proposta interessante para todo cidadão. O presente projeto se aprovado,
será uma forma de contribuir com 0 povo dando informações referente à
um direito que, se O cidadão precisar é bom saber que ele existe!
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 02 DE SETEMBRO DE 2002.
“FERNANDO SCOVINI
Vereador
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
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Processo nº. 775 / 2002. DESPA E: O PROJETO DE LEI 045 / 2002
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“SOLANGE A. DE SOUZA CH
Presidente
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“À DIAS
Câmara Wiunicipal de Wiococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.045/2002
INTERESSADO :- sERNANDO SCOVINI
RELATOR t- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre orientação quanto ao recebimento de
indenização concernente ao seguro obrigatório de
danos pessoais causado por veiculos
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2002.
NM,
Italo Maziero Junidar
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 17 de Setembro de 2002
]
Câmara Wiunicipal de Wococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- pRrOJETO DE LEI Nº.045/2002
INTERESSADO :- perNANDO SCOVINI
RELATOR :- NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Dispõe sobre orientação quanto ao recebimento de inde-
nização consernente ao seguro obrigatíio de danos de
pessoais causado por veiculos.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 16 de seterhro de 2002...
(um an Po Úedo
elator )
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 17 de Setembro | de 2002 .
az Mariano
O ima Municipal do coca
Estado lo So Pal,
Mococa, 08 de Outubro de 2002.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE Mococa
Senhor Prefeito: a O) e
OFf. nº.797/2002-CM.
=ntrada em
“IA S. MONACO-Enc Setorde Protocõtr )
É Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 07 de Outubro último.
Autógrafo nº.082/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 045/2002. ,
Autógrafo nº.083/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 047/2002.
Autógrafo nº.084/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 039/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.085/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 041/2002.
(de autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.086/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 042/2002.
Autógrafo nº.087/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 045/2002.
(de autoria do Vercador Fernando Scovini )
Autógrafo nº.088/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 047/2002.
Autógrafo nº.089/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 049/2002.
(de autoria do Vereador Raul garib Júnior)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Fis |
AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 045/2002.
Dispõe sobre orientação quanto ao
recebimento de indenização concernente
ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de
Via Terrestre-D.P.V.A.T.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 07 de Outubro de 2002, aprovou Projeto de Lei
nº.045/2002, de autoria do Vereador Fernando Scovini, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º.— Ficam: os hospitais, prontos socorros, postos de
saúde, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou
privados, bem como as funerárias, instalados no Município de Mococa, obrigados
a manterem afixados em locais bem visíveis, placas de orientação, acerca de
recebimento de indenização, correspondente a Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre- D.P.V.A.T..
Parágrafo Único- As placas de orientação serão
confeccionadas no tamanho de 70cm por 40cm, conforme dizeres constante no
anexo que faz parte desta lei.
Art.2º— O não cumprimento da presente Lei ensejam nas
seguintes penalidades:
I-multa de 3(três) Unidades Fiscais do Município-UFM;
I-multa de 10(dez) Unidades Fiscais do Município,
ocorrendo uma segunda infração;
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
uu
Fls 2
Il-cassação do alvará de funcionamento, pelo prazo de
I(um) ano, ocorrendo uma terceira infração.
IV-comunicação ao Ministério Público local, pelo Poder
Legislativo Municipal ou qualquer interessado, com fundamento no inciso XIV, do
art.1º., do Decreto-Lei nº.201, de 27 de Fevereiro de 1967, na hipótese do
Executivo Municipal descumprir o disposto no art.1º. desta Lei.
Art.3º— As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 2002.
AS Das
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Less 4 Aide duas
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária
«af
Câmara Municipal do coca
Estado do São Paulo
nn
Fis 3
AUTÓGRAFO Nº. 087 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 045/2002.
ANEXO
Dispõe sobre orientações quanto ao recebimento de indenização concernente ao
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre - DPVAT.
70cm
ATENÇÃO - BENEFÍCIOS DO DPVAT
O pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre-DPVAT, garante às
vítimas e/ou seus beneficiários, o direito a recebimento de indenizações
decorrentes de acidentes de trânsito.
A cobertura dos danos pessoais compreendem:
indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas,
hospitalares e suplementares.
Exija seus direitos sem intermediários e diretamente
junto a uma Companhia de Seguros associada à Federação Nacional de
Seguros — FENASEG.
Lei Federal nº.6.194, de 19 de Dezembro de 1974.
Lei Municipal nº. / A
40cm