materia nº 46/2002

CAMRA MUNICIPAL DE MOCOCA 09/5ET/2082 20:11 0000202
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº. ) “o 1002.
Dispõe sobre o ingresso de gestante
em veículo de transporte coletivo no
Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2002, aprovou Projeto de Lei
nº. 12002, de autoria do Vereador Fernando Scovini, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.lº- As mulheres grávidas, a partir do 5º. mês de
gestação, ficam dispensadas de passar pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo no
Município, tendo livre acesso pela porta dianteira e prioridade nos assentos.
Parágrafo Único- O benefício previsto no caput deste artigo
não isenta a passageira do pagamento da passagem correspondente.
Art.2º- O descumprimento desta Lei enseja multa de
20(vinte) Unidades Fiscais do Município-U.F.M..
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIB, aaa DA SILVA, 09 DE SETEMBRO DE 2002.
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RNANDO uia
Vereador
Câmara Municipal do Wbacam
Estado do São Paul,
JUSTIFICATIVA
Os ônibus coletivos são veículos utilizados para
transporte de passageiros do município. Das condições de superlotação, das
catracas apertadas, todos têm conhecimento. Contudo ainda não existe nenhum
atendimento preferencial às gestantes que utilizam desse serviço com destino ao
trabalho, para resolver problemas domésticos, para consultas ou mesmo para lazer.
Quando está grávida, a mulher encontra-se em uma
situação especial, com seu peso aumentado, com o corpo inchado, com seu
abdômen crescido, entre outras alterações. Isso dificulta em muito, o seu papel de
passageira nos transportes coletivos, onde a entrada pela porta oficial, a passagem
pela catraca apertada é difícil em horários normais e, praticamente, impossível nos
horários de pico.
É por isso, que a exemplo do atendimento especial aos
idosos e aos portadores de deficiência física, propomos que seja permitida a
entrada de mulheres grávidas, a partir do 5º(quinto) mês de (conforme orientação
de ginecologistas, é a partir do 5º. mês que a gravidez se torna aparente), pela porta
dianteira ou traseira, em atendimento preferencial.
Sendo pois relevante matéria, contamos com o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação desta propositura.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 02 DE SETEMBRO DE 2002.
FERNANDO SCOVINI
Vereador
Câmara
Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
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2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.393, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
concedendo isenção de tarifas de coletivos
urbanos às grávidas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 31 de maio de 1993
aprovou Projeto de Lei de autoria da Vereadora
Márcia Rotta e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a
isentar de tarifa nos coletivos urbanos municipais, toda
mulher
grávida.
Parágrafo Único - Para o benefício de que trata
o caput do artigo, toda mulher em estado de gravidez,
trar-se junto a Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Evitar-se-á que passageira com direi-
to a isenção tarifária em coletivos, passe pela catraca dos MESMOS.
deverá cadas
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE JUNHO DE 1993,
/ Wa RA Mu
DR - ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
| si
Chefe d ssessoriá Jurídica
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
Mococa, 30 de Setembro de 2002.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Com base em disposição Regimental da Câmara Municipal,
estamos solicitando a retirada do Projeto de Lei nº.046/2002, de nossa autoria, que
tramita nas Comissões Permanentes da Casa.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração. N
FERNANDO SCOVINI
Vereador
De acordo
Mococa, 30/09/2002
Exma. Sra. ,
Solange A. de Souza Dias Aa
DD. Presidente da Câmara Municipal Solange Ap.de Souza dias
Mococa Presidente