materia nº 47/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO mm
GABINETE DO PREFEITO | CÂMARA MUNICIPAL
TMOCOCA
Of nº 1,389/2002 MOCOCA, 11 de etembroode Pod
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o anexo
de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002, que trata
da previsão das receitas, despesas e dívida pública para o próximo
triênio.
Ocorre que, a previsão de arrecadação anterior
— aprovada pela Lei nº 3.290, de 27 de maio de 2002 — não deverá ser
atingida, em face das alterações econômico-financeiras ocorridas no país
nos últimos meses. Por isso, após um re-estudo das estimativas por parte
do Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa, concluiu-se que
as cifras anteriores devem ser modificadas, razão do presente Projeto de
Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP DESPACH O
Parao Expediente da Próxima Sessão
CMem J34 OS jogo
: BS OS aa
OLANGE A. DE SOUZA D
PRESIDENTE as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
)
PROJETO DE LEI NS de 10 de setembro de 2002
3.290, de 27 de maio de
Altera o Anexo II da Lei nº 3.290, de 27 de maio
de 2002, que trata das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2003 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... + aprovou Projeto de Lei
DÊ. /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo II — Metas Fiscais, da Lei nº
2002, que trata das diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2003, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Patrimônio Líquido do Município
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000)
E DISCRIMINAÇÃO 2003 | 2004 2005
A) RECEITA TOTAL 39.000.000,00 | 4.758.000,00 51.471.700,00
A.1) RECEITA NÃO FINANCEIRA 38.250.000,00 | 43.976.000,00 | 50.572,400,00
A.2) RECEITA FINANCEIRA 750.000,00] 782.000,00] | 899.300,00
B) DESPESA TOTAL 38.250.000.00 | 4.102.500,00 | 50,717.875,00
B.1) DESPESA NÃO FINANCEIRA
li 37.500.000,00 | 43.389.500,00 | 49.897.925.00
B.2) DESPESA FINANCEIRA 750.000,00 | 713.000,00) 819.950,00
C) RESULTADO NOMINAL (A-B) 750.000,00 | 655.500,00 753.825,00
D) RESULTADO PRIMÁRIO (C(A2Z-B2)) 750.000,00 | 586.500,00 674.475,00
E) DÍVIDA PÚBLICA
5.500.000,00 | 5.000.000,00 | 4.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, BRO DE 2002.
iretor Financeiro
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHOS
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rocesso nº. 8 12002 . a PROJETO DE LEI 2002
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI Nº.047/2002
INTERESSADO :- prErEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR “- NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :" Altera o Anexo II da Lei nº.3.290/2002, que trata
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2.003.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
Salta das Comissões, 17 de | SETEMBRO de 2002
- E '
elator
Neide Falarini Redim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 18 de SETEMBRO de 2002
Câmara Municipal EM Mococa
Estado PA São Pau o
Mococa, 08 de Outubro de 2002.
Of. nº.797/2002-CM.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
| o. 2 1
Senhor Prefeito: ! Protocolo N.º: O
=ntrada em O). eo 2
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 07 de Outubro último.
Autógrafo nº 082/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 045/2002. ,
Autógrafo nº.083/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 047/2002.
Autógrafo nº.084/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 039/2002.
(de autoria do Vercador Evandro Patti)
Autógrafo nº.085/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 041/2002.
(de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior)
Autógrafo nº.086/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 042/2002.
Autógrafo nº.087/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 045/2002.
(de autoria do Vercador Fernando Scovini)
Autógrafo nº.088/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 047/2002.
Autógrafo nº.089/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 049/2002.
(de autoria do Vereador Raul garib Júnior)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima € distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Wh ci /d /,
unicipal de ococa
Estado do São Paulo
ny
AUTÓGRAFO Nº. 088 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 047/2002.
Altera o Anexo Il da Lei nº 3.290, de 27 de maio
de 2002, que trata das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2003 e dá outras
providências.
Art. 1º - O Anexo II — Metas Fiscais, da Lei nº
3.290, de 27 de maio de 2002, que trata das diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2003, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Patrimônio Líquido do Município
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000)
DISCRIMINAÇÃO 2003 | 2004 2005
A) RECEITA TOTAL 39.000.000,00 | 44.758.000,00 | 51.471.700,00
A.1) RECEITA NÃO FINANCEIRA 38.250.000,00 | 43.976.000.00 | 50.572.400,00
A.2) RECEITA FINANCEIRA 750.000,00] 782.000,00 o
B) DESPESA TOTAL 38.250.000,00 | 44. 102.500,00 | 50.717.875,00
B.1) DESPESA NÃO FINANCEIRA 37.500.000,00 | 43.389.500.00 | 49.897.925,00
B.2) DESPESA FINANCEIRA 750.000,00] 713.000,00] 819.950,00]
C) RESULTADO NOMINAL (A-B) 750.000,00 655.500,00] 753.825,00
D) RESULTADO PRIMÁRIO (CA2-B2) 750.000,00] 586.500,00] 674.475,00
E) DÍVIDA PÚBLICA 5.500.000,00 | 5.000.000,00 500.000,00]
; e] amara untcipa do Mococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 088 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 047/2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 2002.
YEBSA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
E Presidente
lerdo pac Pedei
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária