materia nº 48/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1,390/2002 MOCOCA, 11 de set
embro-de 2002.
| CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade assistencial sem
fins lucrativos “Obras da Paróquia de Santa Luzia de Mococa”, visando
a instalação e manutenção das denominadas Residências Terapêuticas de
Saúde Mental, consistentes em moradias destinadas a cuidar dos
portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas
de longa permanência que não possuam suporte social e laços familiares.
A partir do processo de desativação da Clínica
de Repouso de Mococa — que funcionou por cerca de vinte e cinco anos
neste Município e que chegou a ser, inclusive, referência regional para
internações psiquiátricas — precipitou-se um debate sobre o destino de
alguns pacientes, em especial aqueles com vários anos de internação e
que teriam condições de alta hospitalar, não fosse o desprovimento de
suporte social e familiar que os atinge.
O Município, o Estado e a União, chegaram a
um consenso no sentido de que, para estes pacientes, importante e
necessário seria as suas estadias nas denominadas Residências
Terapêuticas, constando com todo o acompanhamento médico e
assistencial necessário.
rm ESPAC HO
rao Expediente da Próxima Sessã
CM em AS 40 rod
dO
7 ANG E DE a
PRESIDENÇEZA did
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Os Serviços Residenciais Terapêuticos foram
criados no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da Portaria 106,
de 11 de fevereiro de 2000, do Ministério da Saúde, e consistem em
moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade,
destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de
internações psiquiátricas de longa permanência que não possuam suporte
social e laços familiares que viabilizem sua inserção social.
Também pode-se conceituar os Serviços
Residenciais Terapêuticos como o conjunto de atividades de reabilitação
psicossocial que têm como eixo organizador a moradia, tais como: auto-
cuidado, atividades da vida diária, frequência a atendimento em serviço
ambulatorial, gestão domiciliar, alfabetização, lazer e trabalhos
assistidos, na perspectiva de reintegração social.
Ora, mesmo com O repasse de verbas
específicas por parte do Ministério da Saúde, e de todo o apoio formal
por parte da Secretaria de Estado da Saúde, em favor da implantação €
manutenção das Residências Terapêuticas em Mococa, à Prefeitura de
Mococa não apresenta condições técnicas para à sustentação própria
deste Projeto, uma vez que haveria a necessidade de contratação da
equipe médica e administrativa, o que não é possível neste momento.
Outrossim, abandonar os pacientes e não
acolher o Projeto em questão, que trata de avanço na área da saúde
pública, também não pode acontecer. Portanto, o caminho encontrado é o
da celebração de um convênio, com uma entidade assistencial, a fim de
que esta execute OS objetivos dos Serviços Residenciais Terapêuticos, O
que é plenamente autorizado pela citada Portaria MS 106/2000, em seu
artigo 5º.
É de conhecimento público a idoneidade e O
vasto trabalho assistencial que a entidade “Obras da Paróquia de Santa
Luzia de Mococa”, vem desenvolvendo em toda a cidade de Mococa,
com resultados louváveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importante ressaltar que à implantação deste
Projeto não implica em nenhuma despesa financeira por parte da
Prefeitura de Mococa, uma vez que às verbas a serem utilizadas na
instalação e manutenção das unidades de saúde são integralmente
provenientes do Ministério da Saúde.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que já existem diversos pacientes que merecem Oo
atendimento pleiteado e que, desde o encerramento das atividades da
Clinica de Repouso de Mococa, estão sem o devido acompanhamento
médico, aguardando a possibilidade de serem atendidas e socorridas pelo
Poder Público.
Estas as razões pelas quais O presente Projeto
de Lei merece aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Muniçipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AS
PROJETO DE LEI Nº) de 10 de Setembro de 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada | no
did emeenssitãs . aprovou Projeto de Lei
1 asegnrerosorecens /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para à instalação e manutenção de 02 (duas)
unidades denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental, bem
como 01 (uma) unidade de Oficina Terapêutica de Saúde Mental,
consistentes em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na
comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais,
egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não
possuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem sua inserção
social, de acordo com a definição constante na Portaria MS 106/2000, do
Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I - O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 02 (duas) unidades denominadas Residências
Terapêuticas de Saúde Mental, bem como 01 (uma) unidade de Oficina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Terapêutica de Saúde Mental, consistentes em moradias ou casas
inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos
portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas
de longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares
e, que viabilizem sua inserção social, de acordo com a definição
constante na Portaria MS 106/2000, do Ministério da Saúde.
Il — São objetivos gerais do Convênio:
a) Propiciar aos residentes das Residências
Terapêuticas e usuários da Oficina Terapêutica uma melhor qualidade de
vida, e que, por meio de processo continuado de reabilitação social,
possam alcançar o exercício da cidadania possível.
II - São objetivos específicos do Convênio:
a) favorecer a reinserção gradativa dos
residentes à vida comunitária;
b) possibilitar a construção progressiva da
autonomia dos residentes nas atividades da vida cotidiana;
c) estimular a cidadania dos residentes, por
meio da participação nas associações de bairros, nos Conselhos
Municipais e nos grupos de trabalho de voluntários;
d) favorecer a ativação de desejos e habilidades
associadas ao habitar;
e) manter contato com familiares, sempre que
possível, visando envolve-los na experiência de reabilitação dos
residentes;
f) criar oportunidades de trabalho que possam
ser um meio de auto-realização aos residentes;
g) combater idéias preconcebidas, em relação
aos portadores de transtornos mentais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
h) oferecer aos residentes programas de
alfabetização;
i) viabilizar a obtenção de benefício de
prestação continuada;
1) estimular atividades de lazer
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os Tecursos financeiros
consignados no inciso VI desta Lei, provenientes do Ministério da
Saúde, mediante repasses em conformidade com o cronograma de
desembolso estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
b) fornecer e manter, até 10 de fevereiro de
2003, os imóveis necessários a serem utilizados para 02 (duas) unidades
denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental e 01 (uma)
unidade denominada Oficina Terapêutica de Saúde Mental, utilizando-
se, para tanto, de parte dos recursos mencionados na letra “a”, deste
inciso;
c) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
d) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
e) assinalar prazo para que à Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
f) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
v - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e OS objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos I e Il, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
as determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde;
c) fomecer e manter, inclusive com O
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa), de acordo com o artigo 7º, da Portaria
MS, do Ministério da Saúde — Gabinete do Ministro — nº 106, de 11 de
fevereiro de 2000, e materiais e equipamentos técnicos adequados e
compatíveis com O atendimento dos residentes, com vistas ao alcance
dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após O pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto às Residências Terapêuticas de Saúde Mental e à
Oficina Terapêutica de Saúde Mental, bem como cópias autenticadas das
guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos
retidos na fonte pagadora;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e) fornecer e manter, após 10 de fevereiro de
2003, todos os imóveis necessários a serem utilizados como Residências
Terapêuticas de Saúde Mental e Oficina Terapêutica de Saúde Mental,
nos termos do artigo 6º, da Portaria MS, do Ministério da Saúde —
Gabinete do Ministro — nº 106, de 11 de fevereiro de 2000;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécie e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados às duas unidades denominadas Residências Terapêuticas de
Saúde Mental e a unidade de Oficina Terapêutica de Saúde Mental;
g) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, as duas unidades denominadas Residências
Terapêuticas de Saúde Mental e a unidade de Oficina Terapêutica de
Saúde Mental, inclusive com O fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza € higiene pessoal;
h) fomecer a alimentação aos residentes das
duas unidades denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental,
inclusive com a elaboração de cardápio nutricional específico para
eventuais residentes que necessitem de alimentação especial;
i) aplicar integralmente os Tecursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos 1, Ile V, do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiiente, dos recursos repassados durante O exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução € dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
0) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão nas Residências Terapêuticas de Saúde Mental
e na Oficina Terapêutica de Saúde Mental, descrevendo a denominação
de seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de
atendimento.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VI - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
Entidade;
b) à Prefeitura de Mococa O fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto às Residências Terapêuticas de Saúde Mental e Oficina
Terapêutica de Saúde Mental, sob pena de instauração de procedimento
disciplinar administrativo.
VII - O valor mensal a ser repassado à Entidade
será, de, no máximo, R$ 22.816,00 (vinte e dois mil oitocentos e
dezesseis reais), correspondente ao montante repassado pelo Ministério
da Saúde à Prefeitura de Mococa.
Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
prestação de contas mencionadas na letra “I”, do inciso V, do artigo 2º
desta Lei.
Parágrafo 2º — No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
vil - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês.
IX - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o tome
formal ou materialmente inexeqiível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b1) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministério da Saúde.
X - O Convênio vigorará pelo prazo de 03
(três) anos, contados a partir da data da sua assinatura, com as ressalvas
constantes no inciso IX, deste artigo, somente podendo ser renovado
mediante autorização legislativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais e de repasses
provenientes do Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 10NQE SETEMBRO DE 2002.
fn
lia"
lil a FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
———
DESPACHOS
a
F
Processo nº. 778 / 2002. Eme DE LEI n Pag:
b
APROVADO
Em. JE niscussó por e
sessao Lb dúbimbm e 200.20.
JUZA DIA DIAS
Câmara Municipal do Wococa
DESPACHO
E +
s Ligo | q
PROTOCOLO
Número Rubrich
guis|!
EMENTA
. Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº.048/2002 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebra
Convênio com a Entidade Obras Sociais da Paroquia de Santa Luzia de Mococa
Plenário “LA da Silva, 16 de Setembro de 2002.
“mara Municipal de W
Câmara lunicipa , de Dacia
Lotetrme genoa apmiesa, |
== can aq
DESPACHO
PROTOCOLO | o ;
Número Dal Rubric Sapdas Sesshos.. Vs x Ze
DIGA mas
TT SOLANGE / JUZA DIAS
$/ 0 NVA 09 Presidente
EMENTA +
. " Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica. ,
Exmo. Sr. Presidente:
n
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista à urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.48/2002 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Entidade Obras Sociais da Paroquia de Santa Luzia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Setembro de 2002.
culo, ;
7 »,
Ettêa (C POA do
Camara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
uu
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI Nº.049/2002
INTERESSADO :- pRFFEITO MUNICIPAL DF MOCOCA
RELATOR :- EVANDRO PATTI
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Con-
vênio com a Entidade Obras Sociais da Paroquia de -
Santa Luzia de Mococa
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 16 de seTEMBRO de 2002.
ce —— cos
EVANDRO PATTI
Relator
Câmara Municipal do Wcoca
Estado do ão Paul
Mococa, 17 de Setembro de 2002.
OFf. nº.738/2002-CM,
Protocolo N.º:
Entrada em 4 (9,0)
Ora
Senhor Prefeito:
Protoces,
Ánexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.079/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 048/2002, aprovado por esta
Casa, em Sessão realizada no dia 16 de Setembro último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A tenciosamente
DC
SAS an
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal de Wococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 048/2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de 02 (duas)
unidades denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental, bem
como 01 (uma) unidade de Oficina Terapêutica de Saúde Mental,
consistentes em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na
comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais,
egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não
possuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem sua inserção
social, de acordo com a definição constante na Portaria MS 106/2000, do
Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos: :
I - O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 02 (duas) unidades denominadas Residências
Terapêuticas de Saúde Mental, bem como 01 (uma) unidade de Oficina
Câmara Municipal de Mococa
Estado di São Paulo
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 048/2002.
Terapêutica de Saúde Mental, consistentes em moradias ou casas
inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos
portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas
de longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares
e, que viabilizem sua inserção social, de acordo com a definição
constante na Portaria MS 106/2000, do Ministério da Saúde.
Il — São objetivos gerais do Convênio:
a) Propiciar aos residentes das Residências
Terapêuticas e usuários da Oficina Terapêutica uma melhor qualidade de
vida, e que, por meio de processo continuado de reabilitação social,
possam alcançar o exercício da cidadania possível.
II — São objetivos específicos do Convênio:
a) favorecer a reinserção gradativa dos
residentes à vida comunitária;
b) possibilitar a construção progressiva da
autonomia dos residentes nas atividades da vida cotidiana;
c) estimular a cidadania dos residentes, por
meio da participação nas associações de bairros, nos Conselhos
Municipais e nos grupos de trabalho de voluntários;
d) favorecer a ativação de desejos e habilidades
associadas ao habitar;
e) manter contato com familiares, sempre que
possível, visando envolve-los na experiência de reabilitação dos
residentes;
f) criar oportunidades de trabalho que possam
ser um meio de auto-realização aos residentes;
£) combater idéias preconcebidas, em relação
aos portadores de transtornos mentais;
É irma Municipal do Wcoca
Estado de São Ph
UT
Fis3
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 048/2002.
h) oferecer aos residentes programas de
alfabetização;
i) viabilizar a obtenção de benefício de
prestação continuada;
3) estimular atividades de lazer
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros
consignados no inciso VII desta Lei, provenientes do Ministério da
Saúde, mediante repasses em conformidade com o cronograma de
desembolso estabelecido por aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
b) fornecer e manter, até 10 de fevereiro de
2003, os imóveis necessários a serem utilizados para 02 (duas) unidades
denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental e 01 (uma)
unidade denominada Oficina Terapêutica de Saúde Mental, utilizando-
se, para tanto, de parte dos recursos mencionados na letra “a”, deste
inciso;
c) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de
Saúde, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
d) examinar e aprovar as prestações de contas
dos recursos financeiros repassados à Entidade;
e) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie e das determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
Fis 4
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 048/2002.
f) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde
as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações
constantes na legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie,
as determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal aplicável à espécie, às determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes
técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais da
área da saúde e administrativa), de acordo com o artigo 7º, da Portaria
MS, do Ministério da Saúde — Gabinete do Ministro — nº 106, de 11 de
fevereiro de 2000, e materiais e equipamentos técnicos adequados e
compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance
dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais
que atuarem junto às Residências Terapêuticas de Saúde Mental eà
Oficina Terapêutica de Saúde Mental, bem como cópias autenticadas das
guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos
retidos na fonte pagadora;
Câmara Municipal do coca
Estado de Sã Pia
Fis5
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 048/2002.
e) fornecer e manter, após 10 de fevereiro de
2003, todos os imóveis necessários a serem utilizados como Residências
Terapêuticas de Saúde Mental e Oficina Terapêutica de Saúde Mental,
nos termos do artigo 6º, da Portaria MS, do Ministério da Saúde —
Gabinete do Ministro — nº 106, de 11 de fevereiro de 2000;
f) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécie e todas as
demais despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis
destinados às duas unidades denominadas Residências Terapêuticas de
Saúde Mental e a unidade de Oficina Terapêutica de Saúde Mental;
£) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, as duas unidades denominadas Residências
Terapêuticas de Saúde Mental e a unidade de Oficina Terapêutica de
Saúde Mental, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos residentes das
duas unidades denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental,
inclusive com a elaboração de cardápio nutricional específico para
eventuais residentes que necessitem de alimentação especial;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto
do Convênio, conforme estabelecido nos incisos I, Il e V, do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS:
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subseqiiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se
for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento,
Cubatao amara PHlunicipal de Hlococa
Estado de São Pesado
Fls 6
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 048/2002.
ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão nas Residências Terapêuticas de Saúde Mental
e na Oficina Terapêutica de Saúde Mental, descrevendo a denominação
de seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de
atendimento.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas
as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive
férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VI - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido pelo Ministério da Saúde, à
Entidade;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de
quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
Câmara Municipal da Wcoca
Estado do São Paso
uu
Fis 7
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 048/2002.
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto às Residências Terapêuticas de Saúde Mental e Oficina
Terapêutica de Saúde Mental, sob pena de instauração de procedimento
disciplinar administrativo.
VII - O valor mensal a ser repassado à Entidade
será, de, no máximo, R$ 22.816,00 (vinte e dois mil oitocentos e
dezesseis reais), correspondente ao montante repassado pelo Ministério
da Saúde à Prefeitura de Mococa.
Parágrafo 1º - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da
prestação de contas mencionadas na letra “P, do inciso V, do artigo 2º
desta Lei.
Parágrafo 2º — No caso de majoração,
minoração ou cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde, será
elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de Aditamento ao
Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
VII - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês.
IX - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em
face de superveniência de impedimento legal ou material que o torne
formal ou materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à:
Câmara Municipal do Wcoca
End do São Paul
Fis 8
AUTÓGRAFO Nº. 079 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 048/2002.
bi) falta de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em
finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
C) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
Tepasse proveniente do Ministério da Saúde.
X - O Convênio vigorará pelo prazo de 03
(três) anos, contados a partir da data da sua assinatura, com as ressalvas
constantes no inciso IX, deste artigo, somente podendo ser renovado
mediante autorização legislativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais e de repasses
provenientes do Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE SETEMBRO DE 2002.
EGQNGA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
é Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária