materia nº 50/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº1414/2002 Mococa, 17 de setemb
Senhora Presidente;
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a doar os resíduos sólidos recicláveis recolhidos
pela Coleta Seletiva de Lixo, a uma cooperativa formada por “catadores
de lixo”. :
A partir de outubro de 2002, a Prefeitura de
Mococa passará a realizar, por seus meios próprios, a coleta de lixo no
Município, coleta esta que há vários anos vinha sendo efetuada por
empresa particular, mediante os procedimentos licitatórios adequados.
Com a assunção dos serviços pela Administração Pública, o lixo
coletado passará a integrar os bens móveis municipais.
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Outrossim, é de conhecimento público a
calamitosa situação em que se encontra o atual aterro sanitário de
Mococa, onde diversas pessoas atuam, lamentavelmente, como catadores
de lixo. Cientes deste enorme problema social, a Prefeitura de Mococa
está concluindo a construção de um novo e moderno Aterro Sanitário, no
qual não será permitido o ingresso de catadores, mesmo porque o lixo ali
depositado não ficará exposto, devendo ser aterrado imediatamente após
sua chegada.
Entretanto, com a construção do novo Aterro
Sanitário, resolver-se-á o problema ambiental e sanitário ora existente.
Restará, ainda, o problema social deste “catadores” que não mais
poderão exercer sua lamentável, mas necessária, atividade de “catador de
lixo”.
DESPACHO
Parao Expediente da Próxima Sessão
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SOLANGE A, DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Lei nº (4 de 16 de setembro de 2002.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
doar os resíduos sólidos recicláveis recolhidos
pela Coleta Seletiva de Lixo realizada no
Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia............... ,
aprovou Projeto de Lei nº.................... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a doar os resíduos sólidos recicláveis recolhidos pela Coleta
Seletiva de Lixo realizada pela Administração Pública Municipal, ou por
concessionária autorizada, à cooperativa de catadores de resíduos recicláveis
que atenda os seguintes requisitos:
I— não ter fins lucrativos;
I — serem os cooperados moradores residentes e
domiciliados no Município de Mococa;
III — serem os cooperados pessoas reconhecidamente
pobres na acepção jurídica do termo;
Parágrafo Único — Fica vedada a participação e o
trabalho de menores de idade junto às cooperativas.
Art. 2º - Como contrapartida pela doação dos
resíduos mencionados no artigo 1º a cooperativa fornecerá a mão-de-obra
necessária para a realização da referida coleta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A fim de resolver também esta questão, e ainda
propiciar âqueles trabalhadores marginalizados uma melhor condição de
trabalho e de maior dignidade, a Administração Municipal está
empregando esforços para que os “catadores” se associem em uma
cooperativa que não deverá possuir fins lucrativos, deverá ser formada
por pessoas pobres e que vivam em Mococa, vedado o trabalho de
menores. Assim, os resíduos sólidos recicláveis provenientes da coleta
seletiva serão doados a esta cooperativa que propiciará a sua venda,
auferindo, daí, sua sustentação financeira.
Com este ato, resolver-se-á o grave problema
social hoje existente, conferindo maior dignidade a estes trabalhadores,
melhores condições de trabalho, mais recursos financeiros e a geração
responsável de empregos.
Como contrapartida desta doação, a cooperativa
deverá fornecer a mão-de-obra para a coleta do lixo seletivo,
gratuitamente, sem quaisquer ônus para a Prefeitura de Mococa.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vogsa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
enciasament
APARECIDO ANHA
Preféito Munidipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de
Mococa fornecerá sob sua responsabilidade o caminhão e o motorista para a
referida coleta.
Art. 3º - Será estabelecida uma comissão
especialmente nomeada para observar e acompanhar o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada, mediante
Decreto, em até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em gontrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC E SETEMBRO DE 2002.
Chefe da Assessoria Jurídica
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
Processo nº. g01 / 2002, = Es Sp A G HO rumo DE LEI 050 / 2002
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DF LEI Nº.050/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIR JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a doar os
resíduos sólidos reciclaveis recolhidos pela coleta
seletiva do lixo.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 1º de Outubro de 2002
Sala das Comissões, |2 de Outubro de 2002
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- proJETO DE LEI Nº.050/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a doar os
residuos sólidos reciclaveis recolhidos pela coleta
seletiva do lixo.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 1º de Outubro de 2002
elator
Neide Falarini Redim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2o de Qutubro de 2002 .
Câmara Municipal da Whococa
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. - Projeto de Lei nº.050/2002
Assunto: - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a doar os
resíduos sólidos recicláveis recolhidos pela coleta
seletiva de lixo realizada no município, à Cooperativa de
Catadores de Resíduos Recicláveis.
Interessado: - Prefeito Municipal
Autora da Emenda: - Vereadora Neide Falarini Bedin
EMENDA 1:
Acrescente o parágrafo 2º. ao artigo 1º. com a seguinte redação:
Art. 1º...
81º...
82º -O Executivo tomará todas as providências de que trata
a lei 8.666/93, no sentido de dispensar a licitação.
EMENDA 2:
O parágrafo único do artigo 1º. passa a ser parágrafo 1º. do mesmo
artigo.
NEIDE FALARINI BEDIN
Vereadora
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOÇO6A == — |
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Gabinete do Prefeito ç dis
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OF. 1.570/2002 MOCOCA, 23 de outubro de 2002.
Senhora Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a
retirada da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de Lei nº 050/2002 encaminhado através do Ofício nº 1.414/2002,
para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
IDO ESPANHA
Municipal
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aara o Expediente da Próxima Sess
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E A. DE SOUZA DIAS
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xma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP E)
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certa das Sessões.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Ph
Mococa, 30 de Outubro de 2002.
Of. nº. 865/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Em atenção ao ofício nº.1570/2002, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de Lei
nº.050/2002, encaminhado a consideração desta Casa, através do ofício
nº.1.414/2002.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência, protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
—YBSQror
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa