materia nº 51/2002

OF. Nº 1.458/2002 MOCOCA, 27 de setembro de 2002.
Senhora Presidente:
Em atenção aos preceitos
Constitucionais, Lei Federal nº 4320/64, Lei Orgânica do Município e Lei
de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, temos a honra de passar às
mãos de Vossa Excelência, com a finalidade de ser submetida à
aprovação dessa Douta Câmara de Vereadores, a Proposta
Orçamentária para o exercício de 2.003.
A referida proposta orçamentária
encontra-se com sua Receita e Despesa estimada em R$ 39.000.000,00
(trinta e nove milhões de reais), foi estudada pelos setores competentes,
tendo uma nova estrutura orçamentária simplificada e racionalizada,
permitindo assim uma execução orçamentária mais transparente e
trangúila e também para atender os conceitos da Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, que
definiu em seu artigo 3º, que os Municípios estabelecerão em atos
próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação.
Ela contempla o atendimento das
despesas correntes, de pessoal e de custeio, assim como prevê gastos
com obras e imobilizações já encaminhadas a essa Câmara através do
Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, às quais esta Proposta
Orçamentária se integra e complementa.
As obras previstas foram extraídas do
Plano Plurianual, dando-se provisão para que as que foram
consideradas prioritárias para execução no próximo exercício de
conformidade como instruções emanadas do Chefe do Executivo, após
ouvidas as entidades representativas da população e consultadas as
aceacenrias
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.458/2002 MOCOCA, 27 de setembro de 2002.
As receitas previstas tiveram por base
a distribuição histórica percentual dos últimos dez anos, somadas as
verbas dos convênios de Municipalização da Saúde e Municipalização
da Educação, assim como o repasse destinado ao subsídio da Merenda
Escolar e Auxílio Transporte Escolar, valores estes, que em reais e em
percentuais, encontram-se no bojo da peça orçamentária.
Em cumprimento ao art. 5º, |, da Lei
Complementar 101/2000, segue, em anexo, demonstrativo de objetivos
e metas constantes de que trata o 8 1º do art. 4º da Lei Complementar nº
101, de 04-05-2000.
São estas as explicações que,
complementarmente às já contidas no Plano Plurianual e nas Diretrizes
Orçamentárias, podemos oferecer à Nobre Edilidade Mocoquense, por
esta Mensagem, através da qual encaminhamos para apreciação
Legislativa, a Proposta Orçamentária, para o exercício de 2003, certos
de que merecerá a acolhida e a unânime aprovação dos Senhores
Vereadores.
Reiteramos a Vossa Excelência e a
todos os Dígnos Membros que compõem essa Casa eis, os nossos
protestos de consideração e apreço.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Muhicipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nº.) Dlpe sonsisasencen casa cstasenssatsas cone DE 2.002.
Estima a Receita e fixa A Despesa do Município de
Mococa, para o exercício de 2.003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizado no dia.......de.......... eee de 2.002, aprovou Projeto de Lei nº..............
, é sanciono e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o exercício
financeiro de 2.003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 39.000.000,00 (Trinta e nove
milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações do anexo nº 02 da lei nº 4.320/64 com o seguinte desdobramento.
1- RECEITA CORRENTES 38.690.000,00
1.1, RECEITA TRIBUTÁRIA 7.374.000,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 322.500,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 203.000,00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 28.857.500,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.933.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 310.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 80.000,00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 120.000,00
2.5. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
SOMA: | 39.000.000,00
TOTAL: 39.000.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
Quadros e Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que representam o seguinte
desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 — LEGISLATIVO 900.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.224.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 135.000,00
04 — ASSESSORIA JURÍDICA 197.000,00
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS 1.600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 880.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 1.370.000,00
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS 2.460.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 8.747.500,00
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.270.000,00
11 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.204.000,00
12 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO 560.000,00
13 - DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL 750.000,00
14 - DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 382.000,00
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 250.000,00
16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 365.000,00
17 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO 29.000,00
18 - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 13.000,00
19 - DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIO 9.600,00
20 - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS 4.267.000,00
99 —- RESERVA DE CONTINGENCIA 386.900,00
SOMA: 39.000.000,00
TOTAL: 39.000.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - LEGISLATIVO 900.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 4.714.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 247.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.670.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.894.550,00
10 - SAÚDE 8.747.500,00
12 - EDUCAÇÃO 11.984.000,00
13 - CULTURA 365.000,00
15 - URBANISMO 3.830.000,00
16 - HABITAÇÃO 29.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 13.000,00
20 — AGRICULTURA 245.000,00
22 — INDUSTRIA 9.600,00
26 —- TRANSPORTE 387.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 560.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 1.017.450,00
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 386.900,00
SOMA: 39.000.000,00
WI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.017.450,00
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 900.000,00
0002 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.239.000,00
0003 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 545.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
0004 — ASSISTÊNCIA 25.000,00
0005 — ASSISTÊNCIA AO MENOR 155.000,00
0006 - DEFESA CONTRA SINISTRO 247.000,00
0007 —- ENSINO REGULAR 3.014.000,00
0008 - PROMOÇÃO CULTURAL 365.000,00
0009 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.220.000,00
0010 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO 945.000,00
0011 - CRECHE 1.100.000,00
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 2.005.000,00
0013 - DESPORTO AMADOR 560.000,00
0014 — ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 1.299.000,00
0015 — ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 8.787.500,00
0016 - MECANIZAÇÃO AGRICOLA 205.000,00
0017 —- VIAS URBANAS 1.050.000,00
0018 - COMERCIALIZAÇÃO 250.000,00
0019 — LIMPEZA PUBLICA 500.000,00
0020 — PREVIDENCIA SOCIAL 1.474.550.00
0021 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 2.180.000,00
0023 — FUNDEF 2.800.000,00
0024 — SALARIO FAMILIA 20.000,00
0025 — INATIVOS 1.400.000,00
0027 — ESTRADAS VICINAIS 137.000,00
0028 — TRANSPORTE ESCOLAR 1.050.000,00
0029 - PROTEÇÃO AMBIENTAL 13.000,00
0030 - PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS 9.600,00
0031 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 100.000,00
9999 — RESERVA DE CONTIGENCIA 396.900,00
SOMA: 39.000.000,00
IV -— CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 34.540.600,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.866.150,00
3.2.00.00.00.00 — JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 70.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.604.450,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.072.500,00
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 3.362.500,00
4.5.00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS 10.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA 700.000,00
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA 386.900,00
SOMA: 39.000.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias
para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da Receita.
Art. 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos
termos da legislação em vigor.
b) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da Constituição
Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2.003,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MDCOCA,........ DE... 2... eee DE 2.002.
AP
efeito Municipal
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Conforme Determina o artigo 5º, inciso I, da Lei Complementar nº.101,
de 04 de 05 de 2000.
ANEXO
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Patrimônio Líquido do Município
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, inciso III, da Lei Complementar 1º 101, de 04.05.2000)
DISCRIMINAÇÃO
2003
2004
2005
A) RECEITA TOTAL
39.000.000,00
44.758.000,00
5 1.471.700,00
A.1) RECEITA NÃO FINANCEIRA
38.250.000,00
[43.976.000,00
50.572.400,00
A.2) RECEITA FINANCEIRA 750.000,00 | 782.000,00] 899.300,00 |
B) DESPESA TOTAL 38.250.000,00 | 44,102.500,00 | 50.717.875,00
B.1) DESPESA NÃO FINANCEIRA 37.500.000,00 | 43.389.500,00 | 49.897.925,00
B.2) DESPESA FINANCEIRA 750.000,00| 713.000,00| 819.950,00 |
o RESULTADO NOMINAL (A-B) 750.000,00 655.500,00] 753.825,00
D) RESULTADO PRIMÁRIO (C«A2-B2)) 750.000,00) 586.500,00] 674.475,00
E) DÍVIDA PÚBLICA 5.500.000,00 | 5.000.000,00 | 4.500.000,00
ORÇAMENTO
PROGRAMA
PARA ANO
2.003.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
—————...
DESPACHOS
= SÃ
- PROJETO DE LEI
Processo nº. g14 / 2002. DES baia C H Q ORÇAMENTO
Als) Comissões: À,
AA aDA QRA
130.19 a O (ago
vencivel em JP: JO. + Beck).
Gula dos Comissões cerpsnantas :
ApROVARO
Ei Buba im
051
2002
Câmara Municipal do ococa
Estado ds São Paulo
UI Fls-1-
EDITAL
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS, Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, cumprindo o disposto no artigo 272 da Resolução
nº.09, de 28 de Dezembro de 1992, dá conhecimento público do Projeto de Lei
nº.051, de 30 de Setembro de 2002, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2003.
“PROJETO DE LEI Nº. 051/2002, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizado no dia.......de.... de 2.002, aprovou Projeto de Lei nº...
» e sanciono e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o exercício
financeiro de 2.003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 39.000.000,00 (Trinta e nove
milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações do anexo nº 02 da lei nº 4.320/64 com o seguinte desdobramento.
1- RECEITA CORRENTES 38.690.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 7.374.000,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 322.500,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 203.000,00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 28.857.500,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.933.000,00
RECEITAS DE CAPITAL - 310.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ' 100.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 80.000,00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 120.000,00
2.5. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL o 10.000,00
SOMA: | 39.000.000,00
TOTAL: 39.000.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
Quadros e Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que representam o seguinte
desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - LEGISLATIVO 900.000,00 .
02 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.224.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 192c ann nan
Estado do São Pauls
06 — - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
07 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS
09 —- DEPARTAMENTO DE SAUDE
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO
13 - DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL
14 - DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
17 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
18 - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE
19 - DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIO
20 — ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
99 — RESERVA DE CONTINGENCIA . .
SOMA:
TOTAL:
H — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
— LEGISLATIVO
04 - ADMINISTRAÇÃO
06 — SEGURANÇA PÚBLICA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 - SAÚDE
12 - EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 - URBANISMO
16 - HABITAÇÃO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
20 — AGRICULTURA
22 — INDUSTRIA
26 — TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA .
SOMA:
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA .
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0001 — PROCESSO LEGISLATIVO
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 — SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Câmara Municipal do coca FIs-2-
880.000,00
1.370.000,00
2.460.000,00
8.747.500,00
1.270.000,00
13.204.000,00
560.000,00
750.000,00
382.000,00
250.000,00
365.000,00
29.000,00
13.000,00
9.600,00
4.267.000,00
386.900,00
39.000.000,00
39.000.000,00
900.000,00
4.714.000,00
247.000,00
2.670.000,00
2.894.550,00
8.747.500,00
11.984.000,00
365.000,00
3.830.000,00
29.000,00
13.000,00
245.000,00
9.600,00
387.000,00
560.000,00
1.017.450,00
386.900,00
39.000.000,00
1.017.450,00
900.000,00
5.239.000,00
545.000,00
siso
mi
N
Câmara Municipal de Wococa
Estado da São Pauls
uu Fls -3-
0004 — ASSISTÊNCIA , 25.000,00
0005 — ASSISTÊNCIA AO MENOR 155.000,00
0006 — DEFESA CONTRA SINISTRO 247.000,00
0007 — ENSINO REGULAR 3.014.000,00
0008 - PROMOÇÃO CULTURAL 365.000,00
0009 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.220.000,00
0010 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO 945.000,00
0011 -CRECHE | 1.100.000,00
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 2.005.000,00
0013 - DESPORTO AMADOR 560.000,00
0014 — ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 1.299.000,00
0015 — ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 8.787.500,00
0016 - MECANIZAÇÃO AGRICOLA ' 205.000,00
0017 — VIAS URBANAS 1.050.000,00
0018 - COMERCIALIZAÇÃO 250.000,00
0019 — LIMPEZA PUBLICA 500.000,00
0020 — PREVIDENCIA SOCIAL 1.474.550.00
0021 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 2.180.000,00
0023 — FUNDEF 2.800.000,00
0024 — SALARIO FAMILIA 20.000,00
0025 — INATIVOS 1.400.000,00
0027 - ESTRADAS VICINAIS 137.000,00
0028 — TRANSPORTE ESCOLAR 1.050.000,00
0029 - PROTEÇÃO AMBIENTAL 13.000,00
0030 - PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS 9.600,00
0031 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 100.000,00
9999 — RESERVA DE CONTIGENCIA 396.900,00
SOMA: 39.000.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 34.540.600,00
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.866.150,00
3.2.00.00.00.00 — JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 70.000,00
3.3.00.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.604.450,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.072.500,00
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS , 3.362.500,00
4.5.00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS 10.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA 700.000,00
9.9.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTIGENCIA 386.900,00
SOMA: 39.000.000,00 .
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias
para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da Receita.
Art. 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
Câmara Municipal FA Whococa se
Estado do São Paulo
qn
Fls-4—
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos
termos da legislação em vigor.
b) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da Constituição
Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2.003,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE SETEMBRO DE 2002.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Para que ninguém alegue ignorância sobre o fato, publique-se
o Edital pela imprensa e através do quadro de Edital da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 2002.
AS Dos
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
Presidente
- Página 10
Do >>> “O destaque”.
Mococa, 03 de outubro de 2002
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, cumprindo o disposto no artigo 272 da Resolu-
ção nº 09, de 28 de Dezembro de 1992, dá conhecimento público do
Projeto de Lei nº 051, de 30 de Setembro de 2002, dispondo sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercícia de 2003,
“PROJETO DE LEI Nº 051/2002, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizado no dia de de 2.002,
aprovou Projeto sanciono e promulga a se-
guinte LEI;
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o exercício
financeiro de 2003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
39.000.000,00 (Trinta e nove milhões de reais), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei;
Art.2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tribu-
tos, renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma de
legislação em vigor e das especificações do anexo nº 02 da lei nº
4.320/54 com o seguinta desdobramento.
1 RECEITA CORRENTES 38.690.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 7.374.000,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 322.500,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 203.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 28.857.500,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.933.000,00
PECEITAS DE CAPITAL 310.000,00
2.1 OPERAÇÕES DE CREDITO 100.000,00
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 80.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 120.000,00
2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
SOMA: 39.000.000,00
TOTAL: 39.000.000,00
Amt. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
Quadros e Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que repre-
sentam o seguinte desdobramento.
1- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCDIONAL
01 - LEGISLATIVO 900.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.224.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 135.000,00
04 - ASSESSORIA JURÍDICA 197.000,00
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
1.600.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
880.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 1.370.000,00
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS 2.460.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE 8.747.500,00
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.270.000,00
11 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.204.000,00
EDITA!
12 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO
560.000,00
13 - DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL 750.000,00
14 - DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
382.000,00 E
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 250.000,00
16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 255.000,00
17 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO 29.000,00
18 - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 13.000,00
19 - DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMÉRCIO
9.600,00
20 - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICÍPIOS 4.267.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 266.900,09
SOMA: 39.000.000,00
TOTAL: 39.000.000,00
1 - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
0% - LEGISLAÇÃO - 900.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 4.717.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 247.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.670.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.894.550,00
10- SAÚDE 8.747.500,00
12 - EDUCAÇÃO 11.984,000,00
13- CULTURA 365.000,00
15- URBANISMO 3.830.000,00
16- HABITAÇÃO 29.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 13.000,00
20 - AGRICULTURA 245.000,00
22 - INDÚSTRIA 9.600,00
26 - TRANSPORTE 387.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 560.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 1,017:450,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 286.900,00
SOMA: 39.000.000,00
Hi - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.017.450,00
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 900.000,00
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.279,000,00
0003 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 545.000,00
0004 - ASSISTÊNCIA 25.000,00
0005 - ASSISTÊNCIA AO MENOR 155.000,00
0006 - DEFESA CONTRA SINISTRO 247.000,00
0007 - ENSINO REGULAR 3.014.000,00
0008 - PROMOÇÃO CULTURAL 365.900,00
0009 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.220.000,00
0010 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDÁRIO 945.000,00
0011 - CRECHE 1.100.000,00
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 7:,005.009,00
0013 - DESPORTO AMADOR 560.000,00
0014 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 1.299.000,00
0015 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 8.787.500,00
0016 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 205.000,00
0017 - VIAS URBANAS 1.050.000,00
0018 - COMERCIALIZAÇÃO 250.000,00
0019 - LIMPEZA PÚBLICA 500.000,00
0020 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.474.550,00
0021 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 2.180.000,00
0023 - FUNDEF 2.800.000,00
0024 - SALÁRIO FAMÍLIA 20.000,00
0025 - INATIVOS 1.400.000,00
0027 - ESTRADAS VICINAIS 137.000,00
0028 - TRANSPORTE ESCOLAR 1.050.000,00
0029 - PROTEÇÃO AMBIENTAL 13.000,00
0030 - PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS 9.600,00
0031 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 100.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 296.900,00
SOMA: 39.000.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 34.540.600,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.866.150,00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 70.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14,504.450,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.072.500,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 3.362.500,00
4.5.00.00.00.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS 10.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 700.000,00
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 386.900,00
SOMA: 39.000.000,00
Art.4º- O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessá-
rias para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da Receita,
Art. 5º- Fica ainda, o Executivo autorizado a:
a) Realizar operações do crédito por antecipação da Receita, nos
termos da legislação em vigor.
b) Realizar operações de crédito até o limita estabelecido pola legis-
lação em vigor.
0) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigonte,
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mes-
ma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167,
da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2.003,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE SETEMBRO DE 2002.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal”
Para que ninguém alegue ignorância sobre o fato, publique-se o
Edital pela imprensa e através do quadro de Edital da Câmara Muni-
cipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 2002.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
Presidente
cuuc 20 OJImno an en feannmim
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- proJETO DE LEI N9.051/2002 (PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA)
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município de
Mococa, para o Fxercício de 2003. no valor de R$.
39.000.000,00.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Outubro de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
! APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 21. de Outubro de 2002...
Neide Pedardnd Pedim
mm Câmara Municipal d,
As lt amara untcipat de ococa
Estado de São Paulo
Mococa, 30 de Outubro de 2002.
Of. nº.866/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Ánexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 28 de Outubro último.
Autógrafo nº.093/2002, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº. 048/2002. (aprovado com emenda)
Autógrafo nº.094/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 051/2002.
Autógrafo nº.095/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 055/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
ka BAD
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Es
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Eaulo
uu
ha
fl 266
AUTÓGRAFO Nº. 094 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 051/2002.
Estima a Receita e fixa A Despesa do Município de
Mococa, para o exercício de 2.003.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o exercício
financeiro de 2.003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 39.000.000,00 (Trinta e nove
milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações do anexo nº 02 da lei nº 4.320/64 com o seguinte desdobramento.
1- RECEITA CORRENTES 38.690.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 7.374.000,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 322.500,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 203.000,00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 28.857.500,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.933.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 310.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 80.000,00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 120.000,00
2.5. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
SOMA: | 39.000.000,00
TOTAL: 39.000.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
Quadros e Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que representam o seguinte
desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 — LEGISLATIVO . 900.000,00
02 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.224.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 135.000,00
04 — ASSESSORIA JURIDICA 197.000,00
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS 1.600.000,00
Estado da São Pauls
AUTÓGRAFO Nº. 094 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 051/2002.
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO
13 - DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL
14 - DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
17 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
18 - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE
19 - DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIO
20 - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
99 —- RESERVA DE CONTINGENCIA
SOMA:
TOTAL:
Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - LEGISLATIVO
04 - ADMINISTRAÇÃO
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 —- PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 - SAÚDE
12 - EDUCAÇÃO
13 — CULTURA
15 — URBANISMO
16 - HABITAÇÃO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
20 — AGRICULTURA
22 — INDUSTRIA
26 — TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
SOMA:
WI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Câmara Municipal do Pesca
880.000,00
1.370.000,00
2.460.000,00
8.747.500,00
1.270.000,00
13.204.000,00
560.000,00
750.000,00
382.000,00
250.000,00
365.000,00
29.000,00
13.000,00
9.600,00
4.267.000,00
386.900,00
39.000.000,00
39.000.000,00
900.000,00
4.714.000,00
247.000,00
2.670.000,00
2.894.550,00
8.747.500,00
11.984.000,00
365.000,00
3.830.000,00
29.000,00
13.000,00
245.000,00
9.600,00
387.000,00
560.000,00
1.017.450,00
386.900,00
39.000.000,00
1.017.450,00
900.000,00
5.239.000,00
caAacannnn
Câmara Municipal da Mococa
Estado da «Sa Panho
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AUTÓGRAFO Nº. 094 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 051/2002.
0004 — ASSISTÊNCIA 25.000,00
0005 - ASSISTÊNCIA AO MENOR 155.000,00
0006 - DEFESA CONTRA SINISTRO 247.000,00
0007 —- ENSINO REGULAR 3.014.000,00
0008 - PROMOÇÃO CULTURAL 365.000,00
0009 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.220.000,00
0010 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO 945.000,00
0011 - CRECHE 1.100.000,00
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 2.005.000,00
0013 - DESPORTO AMADOR 560.000,00
0014 — ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 1.299.000,00
0015 — ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 8.787.500,00
0016 - MECANIZAÇÃO AGRICOLA 205.000,00
0017 - VIAS URBANAS 1.050.000,00
0018 - COMERCIALIZAÇÃO 250.000,00
0019 — LIMPEZA PUBLICA 500.000,00
0020 — PREVIDENCIA SOCIAL 1.474.550.00
0021 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 2.180.000,00
0023 — FUNDEF 2.800.000,00
0024 - SALARIO FAMILIA 20.000,00
0025 — INATIVOS 1.400.000,00
0027 — ESTRADAS VICINAIS 137.000,00
0028 —- TRANSPORTE ESCOLAR 1.050.000,00
0029 - PROTEÇÃO AMBIENTAL 13.000,00
0030 - PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS 9.600,00
0031 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 100.000,00
9999 — RESERVA DE CONTIGENCIA 396.900,00
SOMA: 39.000.000,00
IV — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 34.540.600,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.866.150,00
3.2.00.00.00.00 — JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 70.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.604.450,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.072.500,00
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 3.362.500,00
4.5.00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS 10.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA 700.000,00
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA 386.900,00
SOMA: 39.000.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias
para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da Receita.
Art. 8º - Fica ainda A Bvantiva asbnctocQl
H
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É]
o Ga pal do
amara PHlunicipal de Hlococa
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AUTÓGRAFO Nº. 094 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 051/2002.
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos
termos da legislação em vigor.
b) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da Constituição
Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2.003,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE OUTUBRO DE 2002.
LAS OA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
PT ME
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária