materia nº 52/2002

CAMARA MUNICIPAL
” Estado do São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº. 1) <4 DE DE
Dispondo sobre a comercialização de
óculos de grau no Município de Mococa,
e dá outras providências.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2002, aprovou Projeto de Lei
nº. /2002, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono €
promulgo à seguinte Lei:
Art.1º—A comercialização de óculos de grau NO
Município, somente poderá ser feita através de óticas especializadas, ou
estabelecimentos similares, legalmente estabelecidos € mediante prescrição
médica.
Art.2º.-O descumprimento desta lei, submete-se O
infrator as seguintes penalidades:
Emulta de 10(dez) Unidades Fiscais do Município-
UFM.
II-na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais
do Município-U.F.M.;
Ill-ocorrendo uma terceira infração, cassação de alvará
de funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de um ano;
[V-no caso de vendedor ambulante cassação de licença,
ficando impedido de comercializar no Município pelo prazo de um ano.
Parágrafo Único-Em todas as hipóteses acima, os óculos
serão apreendidos € destruídos pela autoridade competente.
Art3º-Esta lei será regulamentada no prazo de
90(noventa) dias, à contar de sua publicação.
Art.4º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário, — É
PLENÁRIO VENERAN RIBEI ILVA, 30 DE, SETEMBRO DE 2002.
Vereador
CC rmenra Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Sendo a saúde um bem e direito de todos, razão pela qual
ela foi universalizada pelos constituintes de 1988, conforme está consagrado nos
artigos 6º. € 196 da Constituição Federal, e no mesmo sentido e com O mesmo
objetivo esse benefício está também configurado no artigo 170 da Lei Orgânica
Municipal, e nessa área somente poderão atuar profissionais credenciados.
No caso do Projeto em questão, sendo O município co-
administrador da saúde, e no seu peculiar interesse tem à incumbência de bem
zelar e fiscalizar para que a saúde deva ser defendida na sua plenitude em favor dos
munícipes.
Nosso projeto atende esse primordial objetivo. pois
proíbe e pune com rigor a venda indiscriminada de óculos com grau através de
comerciantes fixos ou ambulantes, só permitindo essa venda por meio de óticas €
estabelecimentos congêneres € cumprindo a prescrição de receita médica.
E como sendo à visão um dos sentidos dos mais
importantes de que dispõe o ser humano, não pode ficar à mercê de um comércio
sem credenciamento, € lesivo a saúde.
PLENÁRIO VENERANDO
IRO DA SILVA 30 DE SETEMBRO DE 2002.
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JOS/FRANCISCO aubsuto
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Legislação vigente relacionada à Oftalmologia
Extraído do Decreto nº 20.931 - de 11 de janeiro de 1932* (pág. 26 do Manual do CBO/95).
- Art 39º. É vedado às casas de ótica confeccionar ou vender lentes de grau sem prescrição médica, bem
como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos.
- Art, 41º. As casas de ótica, ortopedia e os estabelecimentos eletro, rádio e fisioterápicos de qualquer
natureza devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente, destinado
ao registro das prescrições médicas.
Extraído do Decreto nº 24.492 - de 28 de junho de 1934* (pág. 29 do Manual do CBO/95).
- Art. 12º. Nenhum médico oculista, na localidade em que exercer a clínica, nem a respectiva esposa,
poderá possuir ou ter sociedade para explorar o comércio de lente de grau.
- Art. 13º, É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados
do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena
de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei.
- Art. 14º. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante
apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição
competente.
- Art. 15º Ao estabelecimento de venda de lentes de grau só é permitido, independente da receita médica,
substituir por lentes de grau idêntico aquelas que forem apresentadas danificadas, vender vidros protetores
sem grau, executar consertos nas armações das lentes e substituir quando necessário.
- Art. 16º O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em
qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em
lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento.
$ 1º. É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo fora das suas
dependências; indicar médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidas aos
demais clientes e a distribuir cartões ou vales que dêem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com
redução de preço.
$ 2º. É proibido aos médicos oftalmologistas, seja por que processo for, indicar determinado
estabelecimento de venda de lentes de grau para o aviamento de suas prescrições.
- Art. 17º. E proibida a existência de câmara escura no estabelecimento de venda de lentes de grau, bem
assim ter em pleno funcionamento aparelhos próprios para o exame dos olhos, cartazes e anúncios com
oferecimento de exame da vista.
* A inconstitucionalidade do artigo 4º do decreto nº 99.678 de novembro/90, através do qual a Presidência
da República pretendia revogar os decretos acima, foi requirida por ação do Conselho Brasileiro de
Oftalmologia junto ao Supremo Tribunal Federal que por unanimidade de votos emitiu parecer favorável
(Diário da Justiça - 16/08/91 - pág. 10.782).
Em 26/junho/96 o Juiz Federal da 17º Vara de Brasília, referendou a necessidade de receita médica para o
fornecimento de lentes de grau, através da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº
95.20651-0, impetrado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia com a finalidade de sustar os efeitos da
portaria 73/95 com a qual a Vigência Sanitária do Misnitério da Saúde pretendia yautorizar a
comercialização de óculos para presbiopia sem receita médica.
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"Prescrição de Lentes de Grau"
1- O Conselho Brasileiro de Oftalmologia, apoiado em conceitos emitidos por outras entidades, entre elas
o Concilium Ophthalmologicum Universale, define a prescrição de lentes de grau e adaptação de lentes de
contato como ato médico.
2- A citada prescrição está fundamentada legalmente nos decretos-lei nº 20.931 de 11/janeiro/32 e
24.492 de 28/junho/34. Ressalte-se que o artigo 13º desse último decreto prevê processo por exercício
ilegal da medicina, contra indivíduo não médico que "escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar
o uso de lentes de grau".
2.1, - Ressaltamos que a inconstitucionalidade do artigo 4º do decreto nº 99.678 de
novembro/90, através do qual a Presidência da República pretendia revogar os decretos
acima, foi requerida por ação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia junto ao Supremo
Tribunal Federal que por unanimidade de votos emitiu parecer favorável (Diário da Justiça -
16/08/91 - pág. 10.782).
2.2. - Em 26/junho/96 o Juiz Federal da 17º Vara de Brasília, referendou a necessidade de
receita médica para o fornecimento de lentes de grau, através da sentença proferida nos autos
do mandado de segurança nº 95.2065 1-0, impetrado pelo Conselho Brasileiro de
Oftalmologia com a finalidade de sustar os efeitos da portaria 73/95 com a qual a Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde pretendia autorizar a comercialização de óculos para
presbiopia sem receita médica.
São Paulo, 1º de agosto de 1996.
DR. GERALDO VICENTE DE ALMEIDA
SECRETÁRIO GERAL
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 052/2002
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Câmara Wiunicipal de Wococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.052/2002
INTERESSADO :- sosf FRANCISCO RIBEIRO
RELATOR *- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Dispondo sobre a comercialização de Óculos de Grau
no Município de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 1
ator |
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Outubro de 2002.
Câmara Wiunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.052/2002
INTERESSADO :- sosf FRANCISCO RIREIPO
RELATOR l-
NEIDE FALARINI REDIM
ASSUNTO Ho
Dispondo sohre a comercialização de Óculos de Grau
no Município de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 1º de Qutubro de 2002.
elator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2 de — outubro de 2002...
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI Nº.052/2002
INTERESSADO :- JOSÉ FPANCISCO RIBEIRO
RELATOR do EVANDRO PATTI
ASSUNTO :- Dispondo sohre a comercialização de Óculos de Grau
no Município de Mococa.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 1º de Outubro de 2002,
Relator
Evandro Patti
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2 de Outubro qe 2002. º
E Municipal Ea Wcoca
Estado de São Paulo
Mococa, 15 de Outubro de 2002.
Of. nº.800/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do Autógrafo nº.090/2002, referente ao Projeto de Lei nº.052/2002, de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, aprovado por esta Casa, em
Sessão realizada no dia 14 de Outubro último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
AS BISA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 090 DE 2002.
Projeto de Lei nº.052/2002.
Dispondo sobre a comercialização de
óculos de grau no Município de Mococa,
e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 14 de Outubro de 2002, aprovou Projeto de Lei nº.052/2002, de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º-A comercialização de óculos de grau no Município,
somente poderá ser feita através de óticas especializadas, ou estabelecimentos similares,
legalmente estabelecidos e mediante prescrição médica.
Art.2º.-O descumprimento desta lei, submete-se o infrator as
seguintes penalidades:
Esmulta de 10(dez) Unidades Fiscais do Município-U.F.M.;
I-na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do
Município-U.F.M.:
Wl-ocorrendo uma terceira infração, cassação de alvará de
funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de um ano;
IV-no caso de vendedor ambulante cassação de licença,
ficando impedido de comercializar no Município pelo prazo de um ano.
Parágrafo Único-Em todas as hipóteses acima, os óculos
serão apreendidos e destruídos pela autoridade competente.
Art.3º—Esta lei será regulamentada no prazo de 90(noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Art.4º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE OUTUBRO DE 2002.
NES
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Locte pri Bees
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária