materia nº 55/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.584/2002 MOCOCA, 2! de outubro de 2002.
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CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
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Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise € votação dessa Douta Câmara nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, com urgência e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a letra
“o”, do artigo 5º da Lei Orçamentária do exercício de 2002, a fim de
majorar a disponibilidade de abertura de créditos adicionais
suplementares de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento).
Trata-se de medida necessária neste momento,
uma vez que a Prefeitura de Mococa encontra-se em dificuldades para a
movimentação orçamentária, fato comum no período final de cada
exercício financeiro.
Importante ressaltar que esta alteração não
implica em aumentos financeiros, gastos ou demais despesas para OS
cofres públicos, mas tão somente uma maior possibilidade de
movimentação contábil das dotações orçamentárias.
Por outro lado, a não aprovação desta
pretendida alteração, irá causar enormes prejuízos à Administração
Pública, posto que será impossível a efetivação de determinados
empenhos contábeis nas dotações originais, em especial quanto à folha
de pagamento dos servidores municipais, razão pela qual o presente
projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
“ESPACH O
a [o Expediente da Próxima Sessã
M em 23 , 30 , 2608
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EDU!
SOLANGE A. DE SO EA
PRESIDENÇESA DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ente,
PANHA
icipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº de 21 de outubro de 2002
Altera a letra “c” do artigo 5º, da Leinº 3.261, de
17 de dezembro de 2001, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Mococa para o
exercício de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... '
aprovou Projeto de Lei E ME /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - A letra “e” do artigo 5º, da Lei
Municipal nº 3.261, de 17 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até
o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação
vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
OUTUBRO DE 2002.
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
MARCELO TO:
ssessor Jurídico
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
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É Ema Municipa do Mococa
DESPACHO
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PROTOCOLO
Número Sala das Sessões.eS
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº.055/2002 - Altera a letra "C" do artigo 50 da lei, 3.26
de 17 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a Despesa do Munic
pio de Mococa, para o exercício de 2002.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.048/2002 - Autoriza o Poder Executivo a con
ceder auxilio-cooperação aos servidores públicos estaduais da Secretaria -
de Estado da Saúde que prestam serviços à Rede Municipal de Saúde.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de Outubro de 2002
Câmara Municipal do Mococa
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DESPACHO
PROTOCOLO SVAD
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Número Data Rubrics di y TO
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EMENTA :
E E Ea Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Na.055/2002 - Altera a letra "C" do artigo 50 da lei, 3.261,
de 17 de dezembro de 2001, que estima a Receita e fixa a Despesa do Munici
pio de Mococa, para o exercício de 2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.048/2002 - Autoriza o Poder Executivo a con
ceder auxilio-cooperação aos servidores públicos estaduais da Secretaria d
Estado da Saúde que prestam serviços à Rede Municipal de Saúde.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 28 de Outubro de 2002
Crato Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.055/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :*- Altera a letra "C" do Artigo 5º, da lei nº.3.261/2001
que estima a receita e fixa a Despesa do Município de
Mococa, para o exercício de 2002.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 28 de —OUTURRO de 2002.
Neide Falarini Redim
Relatora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
4
PROJETO DE LEI NºU de 21 de outubro de 2002
Altera a letra “c” do artigo 5º, da Lei nº 3.261, de
17 de dezembro de 2001, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Municipio de Mococa para o
exercício de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A letra “o” do artigo 5º, da Lei
Municipal nº 3.261, de 17 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação: x 4 * ug
“c) Abrir créditos a de aié > 7 as É
o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação
vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
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Camara Municipal de Mococa
Estado de Sao Paulo
Mococa, 30 de Outubro de 2002.
Of. nº.866/2002-CM. , :
Senhor Prefeito:
ÁAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 28 de Outubro último.
Autógrafo nº.093/2002, referente ao Projeto de Complementar Lei
nº. 048/2002. (aprovado com emenda)
Autógrafo nº.094/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 051/2002.
Autógrafo nº.095/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 055/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
E -BAB xo
“SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
- Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmera Municipal o Mococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 095 DE 2002.
Projeto de Lei nº.055/2002.
Altera a letra “c” do artigo 5º., da Lei nº.3.261, de
17 de Dezembro de 2001, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Mococa para o
exercício de 2002.
Art.1º.- A letra “c” do artigo 5º., da Lei Municipal
nº.3.261, de 17 de Dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30%(trinta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente”.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE OUTUBRO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária