materia nº 57/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.612/2002 MOCOCA, 29 de outubro de 2002.
| CAMARA MUNICIPAL
| — MOCOCA —
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PROTOCOLO
Numero Desta frubrica
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, com urgência e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso
IL do artigo 8º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2002,
a fim de majorar a disponibilidade de abertura de créditos adicionais
suplementares de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento).
Trata-se de medida necessária neste momento,
uma vez que a Prefeitura de Mococa encontra-se em dificuldades para a
movimentação orçamentária, fato comum no período final de cada
exercício financeiro.
Importante ressaltar que esta alteração não
implica em aumentos financeiros, gastos ou demais despesas para os
cofres públicos, mas tão somente uma maior possibilidade de
movimentação contábil das dotações orçamentárias.
Por outro lado, a não aprovação desta
pretendida alteração, irá causar enormes prejuízos à Administração
Pública, posto que será impossível a efetivação de determinados
empenhos contábeis nas dotações originais, em especial quanto à folha
de pagamento dos servidores municipais, razão pela qual o presente
projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
DESPACHO
Parao Expediente da Próxima Sessão
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Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
te o ESTADO DE SÃO PAULO
g GABINETE DO PREFEITO
Cabe ressaltar que, recentemente, foi
encaminhado Projeto de Lei semelhante, sob a mesma justificativa,
visando a alteração da Lei Orçamentária de 2002, tendo sido pronta e
responsavelmente aprovado pela Câmara Municipal. O presente pleito,
nada mais é senão um complemento técnico da modificação
anteriormente efetuada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº57de 29 de outubro de 2002
Altera o inciso HI, do artigo 8º, da Lei nº 3.215,
de 03 de julho de 2001, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ;
aprovou Projeto de Lei nº... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso HI, do artigo 8º, da Lei
Municipal nº 3.215, de 03 de julho de 2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“HI - Abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M RO DE 2002
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ELO TORRÊS FREITAS
Assessor Jurídico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
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OF. Nº 1616/2002 MOCOCA, 29 de outubro de 2002.
“CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
OCOCA
PROTOCOLO
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Senhora Presidente:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, através
do presente, com o objetivo de convocar essa Câmara Municipal
extraordinariamente, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do
Município de Mococa, em seu artigo 63, XII, para deliberar sobre o Projeto de
Lei enviado por esta Prefeitura através do ofício nº 1.612/2002, pois que
envolve matéria urgente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. E 9]
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.057/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Altera o Inciso III, do Art. 8º da lei nº.3.215,
de 03 de Julho de 2001, que dispõe sobre as Dire-
trizes Orçamentaria para Oo exercício de 2002.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 01 de NovEMBRO | de 2002
Antonio Uliam Filho
Relator
Câmara Municipal ai Wcoca
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DESPACHO
PROTOCOLO |
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EMENTA -
Ria Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.057/2002 - Altera o inciso III, do Art.8º, da lei, 3.215;
de 03 de Julho de 2001, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para -
o exercício de 2002.
Plenário Venerando Ribeiro-da-Silva, 01 de Novembro de 2002.
ab
EUR
PA Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
Mococa, 04 de Novembro de 2002.
Of. nº.870/2002-CM.
PREFEITURA MUNI AD JOCOCA
S . | Protocolo N.º: a
enhor Prefeito: lentradaem VS LL Kg
| EC
(LUCIA S, MONACO-Eno 520717 Dr
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, cópia do Autógrafo nº.096/2002, referente ao Projeto
de Lei nº.057/2002, aprovado por esta Casa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 1º. de Novembro último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
—QWS Ba on
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
DC
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal RA Mococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 09% DE 2002.
Projeto de Lei nº.057/2002.
Altera o inciso Ill, do art. 8º., da lei
nº.3.215, de 03 de Julho de 2001, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2002.
Art.1º.- O inciso III, do artigo 8º., da Lei Municipal
nº.3.215, de 03 de Julho de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“II- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30%(trinta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente”.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE NOVEMBRO DE 2002.
AS DOR
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária