materia nº 58/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
SBAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Of nº 1618/2002 Mococa, 30 de outubro d
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
parcelamento dos créditos de origem não tributária, cujo montante seja
igual ou maior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Prefeitura de
Mococa, em até 12 (doze) parcelas mensais.
Os créditos de origem não tributária são aqueles
provenientes de outras obrigações senão as tributárias: impostos, taxas é
contribuições de melhoria. Ou seja, todos os créditos devidos à
Administração Pública Municipal que não tenha se originado de
lançamentos tributários. Também se excetuam os créditos originários de
multas de trânsito.
São, dessa feita, os créditos provenientes de -
alugueis, tarifas diversas, pagamentos de concessões públicas, multas
não tributárias e outros eventuais.
Ora, um dos mais importantes princípios que
regem a Administração Pública é o de que esta somente está autorizada a
fazer algo se houver lei que a autorize expressamente. Pois bem, não
existe no ordenamento jurídico municipal nenhuma disposição que
autorize a Prefeitura de Mococa a proceder ao parcelamento destes
eventuais débitos, o que não pode perdurar.
DESPACHO
Parao Expediente da Próxima Sessão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Disposição semelhante se encontra no Código
Tributário Municipal — Lei nº 1567/84 — em seu artigo 163, que autoriza
o parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa em até 10 (dez)
parcelas. Entretanto, este dispositivo somente se refere às obrigações
tributárias, excluindo as não tributárias, razão pela qual a necessidade da
aprovação deste Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEINº ';; de 29 de Outubro de 2002
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos
não tributários do Município e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... + aprovou Projeto de Lei
A inisasesemmnaees /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º - Os créditos não tributários em favor da
Prefeitura Municipal de Mococa, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, cujo montante seja igual ou superior a R$ 10.000,00
(dez mil reais) poderão ser parcelados em até 12 (doze) prestações
mensais.
Parágrafo 1º - Consideram-se créditos não tributários
os não originários de obrigações tributárias.
Parágrafo 2º - O disposto no caput deste artigo não
se aplica aos créditos provenientes de multas de trânsito.
Parágrafo 3º - Consideram-se ajuizados os créditos
não tributários que sejam objeto de execução fiscal, ação de cobrança ou
ação monitória, figurando a Prefeitura Municipal de Mococa no pólo
ativo da ação judicial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - O parcelamento somente será concedido
mediante requerimento do contribuinte devedor, o que implicará no
reconhecimento da dívida.
Parágrafo 1º - Todos os acordos para parcelamentos
deverão ser realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal
de Mococa em conjunto com o Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo 2º - Deverão constar nos acordos, a forma
de atualização dos valores, conforme índices oficiais que medem a
inflação.
Parágrafo 3º - O não pagamento de quaisquer das
prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento
antecipado das demais e na imediata cobrança judicial nos casos aínda
não ajuizados e no prosseguimento do feito, nos casos já ajuizados,
ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo
débito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OUTUBRO DE 2002.
ESPANHA
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Mococa, 18 de Novembro de 2002.
Of. nº. 916/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº. 009/2002, de autoria da Vereadora
Neide Falarini Bedin, Presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade.
Certos de podermos contar com especial
atenção de Vossa Excelência, apresentamos protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente
Be ,
SEOLGA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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Mococa, 18 de Novembro de 2002.
P.l. nº. 009/2002-CCJR-CM.
da Vereadora Neide Falarini Bedin, Presidente
da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Solange A. de Souza Dias.
assunto — informações solicita ao Prefeito
Municipal, Aparecido Espanha, acerca do
Projeto de Lei nº. 058/2002, que dispõe sobre
o parcelamento dos créditos não tributários do
Município e dá outras providências.
Para subsidiar análise que estamos fazendo do
Projeto de Lei nº.058/2002, de autoria do Prefeito Municipal, gostaríamos de
contar com a manifestação de Vossa Excelência, no que segue:
1- Por que o Projeto de Lei em questão beneficia
apenas os grandes devedores, isto é, aqueles que devem dez mil reais ou mais?
2- O projeto de Lei obedece ao princípio da isonomia,
estatuído no inciso Il, do art.150 e caput do art.5º., todos da Constituição
Federal? Justifique.
3- Encaminhar relação de todos os devedores de
créditos não tributários, indistintamente, que devem aos cofres públicos dez mil
reais ou mais, indicando nomes, origem do crédito não tributário, valores e datas
dos vencimentos.
A- Informar o número exato de quantos devedores de
crédito não tributário (todos, indistintamente), que devem até R$9.999,99 e os
que devem R$10.000,00 ou mais.
Prestar as informações separadamente.
JBS/DC
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paul
Gabinete do Prefeito am. il
Of.nº 1.737/2002 MOCOCA, 25 de novembro de 2002.
Senhora Presidente:
Em atenção ao P.I nº 009/2002-CCJRICM, da
Nobre Vereadora Neide Falarini Bedin em que solicita informações sobre o Projeto de
Lei nº 058/02, temos a informar o que segue:
A Prefeitura Municipal de Mococa, em seu
esforço de austeridade fiscal, está procurando implantar medidas que visem à
diminuição dos valores inscritos na divida ativa do Município, de forma a recebê-los na
maior quantidade possível. Também está procurando meios que não onerem de forma
excessiva os contribuintes devedores.
Dessa feita, uma das medidas pretendidas é a
de propiciar aos devedores não tributários da Prefeitura de Mococa formas de
parcelamento de seus débitos. Ocorre que, após análise do Departamento Financeiro e
da Assessoria Jurídica constatou-se a inexistência de Lei que autorize o parcelamento
de tais débitos, o que gera um desigualdade de tratamentos entre os devedores de
valores não tributários e os de valores tributários, estes respaldados por Lei própria à
espécie, qual seja, o Código Tributário Municipal.
Estas as razões pela qual se elaborou o
presente Projeto de Lei nº 058/2002.
Outrossim, conforme constatado pela Nobre
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal, o presente
Projeto de Lei, realmente, apresenta questão que beneficiaria somente os “grandes”
devedores municipais, em detrimento dos “pequenos” devedores e em desrespeito ao
Princípio Constitucional da Isonomia ou Igualdade, bem manifestado por Vossa
Senhoria.
Por estas razões, entendemos que o presente
Projeto de Lei deva ser retirado para melhoria de seu texto e com a finalidade de que
haja a concessão de garantias legais a todos os contribuintes inadimplentes.
Reiteramos a Vossá Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exma. Sra. Prefeito Mnicipal
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP pESPACHO
e o 4
PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Pauio
Gabinete do Prefeito
NICIPAL
= MOCOCA —
CENA cotsiaesseis oras siss
PROTOCOLO
OF. nº 1.738/2002 MOCOCA, 25 de ROEEO de 2002.
Senhora Presidente:
Peio presente, vimos solicitar a
retirada da pauta e consegúente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de Lei nº 058/2002 encaminhado através do Ofício nº 1.618/2002, e
a sua substituição pelo Projeto de Lei anexo.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
iqsamente
Exma. Sra. DS. . QDO
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
DESPACHO
Para Expediente da Próxima Sessão
de Municipal do é
Estado de São Paio
Mococa, 26 de Novembro de 2002.
Of. nº. 931/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Em atenção ao ofício nº.1.738/2002, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de Lei
nº 058/2002, encaminhado a consideração desta Casa, através do ofício
nº.1.618/2002.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência, protestos de estima e distinta consideração.
ÁAtenci osamente
RES DIGA
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa