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PROJETO DE LEINº. -. “12002.
Proíbe a comercialização de réplicas de
arma de fogo, comercializado como
brinquedo.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2002, aprovou Projeto de Lei
nº. /2002, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica terminantemente proibida a comercialização de
brinquedos, que tenham como forma réplicas de armas de fogo.
Art.2º.-O descumprimento desta lei, submete-se o infrator as
seguintes penalidades:
I-multa de 10(dez) Unidades Fiscais do Município-U.F.M.;
IL-na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do
Município-U.F.M.;
Hlocorrendo uma terceira infração, cassação de alvará de
funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de um ano;
IV-no caso de vendedor ambulante, cassação de licença,
ficando impedido de comercializar no Município pelo prazo de um ano.
Parágrafo Único-Em todas as hipóteses acima, os brinquedos
serão apreendidos e destruídos pela autoridade competente.
Art.3º. Esta lei será regulamentada no prazo de 90(noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Art.4º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 059/ 2002
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RELATOR ESPECIAL
REF. : - Projeto de Lei nº. 059/2002.
ASSUNTO - - Proíbe a comercialização de réplicas de armas de
fogo, comercializado como brinquedos.
AUTOR DO PROJETO |: - Vereador JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RELATOR ESPECIAL :- Vereador Carlos Roberto Baságlia
Como Relator Especial do projeto de Lei nº.059/2002, de
autoria do Nobre Vereador, José Francisco Ribeiro, que trata da proibição no
município da comercialização de brinquedos que tenham como réplicas armas de
fogo, de princípio julgamos sim ser a matéria pertinente a nível municipal, e
embasada no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, que permite o município
legislar ante fato de seu peculiar interesse.
Esse enfoque diante tanto da doutrina como jurisprudência,
como explicar Michel Temer, citado pelo professor Jair Eduardo Santana, em
Competência Legisladoras Municipais, entendeu “o peculiar interesse é aquele em
que predomina o do município confronta com os interesses do Estado, e da União,
sob a égide da Constituição anterior”.
Entendemos sim, que compete ao controle de materiais
bélicos(armas e munições) o poder federal, mas querer impedir que o município,
proíba a comercialização de brinquedos, como réplicas de armas de fogo, é ignorar
por completo, a situação segurança, que assola a nação toda.
Deve-se louvar, que legislar nesse sentido, e defender crianças e
adolescentes, do incentivo à violência, vamos sim oferecer aos futuros cidadãos
atividades lúdicas, que exercitam a mente humana a outros caminhos, e que não seja
o da violência.
Em suma, o projeto em questão e de peculiar interesse, ou de
interesse local, a similitada de termos, não só compete de como Relator Especial,
opinar pela aprovação dessa matéria de interesse da comunidade.
Sala das.Comissões, VI de 2003.
CARLAS ROBERTO BASÁGLIA
Relator Especial
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Pauho f.-1-
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Comissão de Constituição, J ustiça e Redação
REF. : - Projeto de Lei nº. 059/2002.
ASSUNTO - - Proíbe a comercialização de réplicas de armas de
fogo, comercializado como brinquedos.
AUTOR DO PROJETO |: - Vereador 10SÉ FRANCISCO RIBEIRO
Em que pese o grande alcance social da matéria em análise, que
procura combater a violência, a mesma não deve prosperar senão, vejamos.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal tem posição
contrária ao presente projeto de lei, por ser inconstitucional, “in verbis”.
Da competência legislativa da Câmara para regulamentar a
comercialização de réplicas de armas de fogo.
Seguindo a linha ideológica da predominância do interesse,
somos pela incompetência municipal para legislar sobre a venda de armas de
brinquedo, haja vista não tratar-se de assunto que atinja a Comuna, de forma
peculiar. Cuida-se de um mesmo fato que ocorre em todo o País, não merecendo,
portanto, tratamento distinto nesta ou naquela localidade. Sopesando-se, pois, os
respectivos interesses dos entes federativos — nacional, regional ou local —
vislumbramos uma pujança nacional mais acentuada.
Este, inclusive, foi o entendimento registrado no Parecer de
nº.439/94, da lavra do Dr. Marcos Pinto Correia Gomes, Assessor Jurídico deste
Instituto:
“Sem dúvida alguma, o fato extrapola o âmbito municipal, por
não ser de uma ou de outra municipalidade, mas nacional, sendo irrazoável que
cada município trate do assunto à sua maneira, na medida em que existem outras
esferas do Poder Público, as quais, em virtude de cobrirem extensão territorial
maior, trazem o dever de zelar pela homogeneidade do sistema federativo,
regulamentando as questões de alcance regional ou nacional”
Câmara Municipal de Wlocoaa
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Em analogia, cumpre trazer a lume outro julgado da Superior
Corte de Justiça, em sede de Recurso Ordinário em Mandato de Segurança nº.5751:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, PODER PÚBLICO
DO MUNICÍPIO. EXPRESSÃO LEGISLAR SOBRE INTERESSES LOCAIS.
LIMITAÇÃO.
A comercialização de materiais bélicos (armas, munições, etc)
está sujeita ao controle federal e os limites dentre os quais se realiza essa atividade
mercantil são objeto de disciplinamento em legislação editada pela União,
compreendendo-se, ainda, que a fiscalização desse comércio é de alçada de órgãos
federais, mais precisamente, fica a cargo do Ministério do Exército. Os Municípios,
por mais nobres que sejam os objetivos, não dispõe de competência para expedir
regulamento sobre a matéria...” Um DJ, 11/09/95)
Ademais, restou demonstrado que, quando se trata de saúde, a
Constituição Federal foi explícita ao enumera-la no rol da competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fato que não se consumou
quanto ao aspecto da segurança dos munícipes.
| Á VISTA DO EXPOSTO, manifesto contrário ao relatório do
Nobre Vereador Ítalo Maziero Júnior, propondo a rejeição do projeto de lei em
epígrafe.
Sala das Comissões,
CJ nº 1265/02
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2002.
Ilmº. Sr.
Vereador Francisco José Ribeiro
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhor Vereador,
Em resposta ao Fax nº 001/2002-CM, datado de 13 de agosto,
remetemo-lhes, em anexo, o Parecer nº 1237/02.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
CFCitmp.
Largo IBAM; nº 1 = Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RI - Tel, (21) 2537: 7595 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web http://www ibam.orgibr
PARECER E
Nº Parecer:1237/02
Interessada: - Câmara Municipal de Mococa - SP
— Competência legislativa municipal.
Comercialização de óculos de grau e
réplicas de armas de fogo. Interesse local e
competência comum atribuída
constitucionalmente aos entes federativos
como critérios definidores da atuação
edilícia. Precedente do Egrégio STJ.
Prescrições do art. 23, II, e art. 30, |, ambos
da Lex Mater.
CONSULTA:
O Sr. Francisco José Ribeiro, Vereador da Câmara Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, formulou consulta a esta Casa, perquirindo acerca
da competência da Edilidade para legislar sobre os seguintes assuntos:
1 — Comercialização de óculos de grau em estabelecimentos comerciais
e ambulantes, sem a devida autorização ou prescrição médica;
2 — Comercialização de réplicas de armas de fogo.
RESPOSTA:
Com efeito, o legislador constituinte traçou os marcos definidores dos
campos de atuação das três esferas de governo. Ao Município, foram outorgadas,
dentre outras, competências cujo critério para a sua definição é, basicamente, o
interesse local (art. 30, |, CF/88).
Ressalte-se que a Constituição de 1988 não se vale da expressão
utilizada pela Constituição revogada. Enquanto naquela é encontrável a expressão
interesse local, nesta o termo utilizado é peculiar interesse. Todavia, ambas as
expressões guardam similitude, na medida em que a aferição de seus exatos
contornos entremostra-se dificultosa.
Assim, tanto a doutrina como a jurisprudência - explica Michel Temer,
citado pelo professor Jair Eduardo Santana' — firmaram entendimento no sentido de
dizer que é peculiar interesse aquele em que predomina o do Município no
* In “Competências Legislativas Municipais”. 2º ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 117.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2537- 7595 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: http://www. ibam.org.br
P/1237/02 2
confronto com os interesses do Estado e da União, sob a égide da Constituição
anterior.
Mister se faz consignar o v. aresto que ilustra a mantença deste
entendimento na atual ordem jurídica, in verbis:
“COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO — MATÉRIA DE INTERESSE
LOCAL — FARMÁCIAS E DROGARIAS — HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Não se pode negar a competência do Município para regular as atividade
urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus
habitantes.
Recurso improvido.” (Grifos nossos.)
(RESP 167299/SP — Rel.: Min. Garcia Vieira. In DJ, 21/09/1998).
Nessa seara, pretende-se afirmar que o denominado “interesse local”
somente pode ser entendido e avaliado em relação a interesses outros. E é em
consonância com esta premissa que elucidaremos os questionamentos aventados
pelo ilustre consulente, uma vez que inexiste interesse municipal previamente
dimensionado por lei.
1 — Da competência legislativa da Edilidade para regulamentar a
comercialização de óculos de grau em estabelecimentos comerciais e
ambulantes, sem a devida autorização e sem prescrições médicas.
Visto que o elemento que define e caracteriza o “interesse local”, inscrito
como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o
do Estado ou da União, cabe invocar o preceito constitucional insculpido no art. 23,
Il, da CF/88, respeitante à competência comum dos entes federados para “cuidar
da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência”.
Não é tarefa árdua perceber que a comercialização de óculos de grau
(os quais dependem de apresentação de receitas médicas para que se proceda à
adequação das lentes óticas em cada caso) é matéria afeta à saúde e bem estar da
coletividade, hipótese que se coaduna com a previsão constitucional apontada.
A propósito, cabe trazer a lume trecho de parecer científico, citado em
sede exordial da Ação Civil Pública nº 99.0002032-4, proposta pela Procuradoria da
República no Estado do Espirito Santo (MPF), a saber:
“Que o uso de lentes de correção visual seja necessário quando a
deficiência é evidente. A respeito, parecer científico do Coordenador do Grupo
de Oftalmologia do Hospital Universitário da Universidade de São Paulo e
Professor da Pós-Graduação da Escola Paulista de Medicina (Universidade
Federal de São Paulo), Dr. Mauro Nishi, aponta aspectos relevantes:
P/1237/02
- À “correção de ametropias (vício de refração ou defeitos ópticos
dos olhos: miopia, hipermetropia, diversos tipos de astigmatismo e presbiopia)”
tem uma importância global para a saúde humana que não se resume à visão:
“Deve-se ter como objetivo principal buscar a melhor eficiência visual e o maior
conforto para o paciente como um todo (bem estar psíquico, social e orgânico)”.
(...)
- À Avaliação da necessidade de correção, em função de todas
as variáveis apontadas, requer habilitação técnica fazendo-se
imprescindível a intervenção de médicos especializados (...)” (Grifos do
original)
Impende registrar, por oportuno, preceito da Lei nº 3.268/57, a qual
regulamenta o exercício profissional da medicina, in verbis:
“Art. 20. Todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou
outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da medicina, em qualquer
dos ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao
exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.”
Nesse passo, a Vereança é competente para editar norma acerca da
comercialização de óculos de grau em estabelecimentos comerciais e ambulantes,
haja vista a inocorrência de afronta ou ingerência à competência nacional, na
medida em que a Constituição da República permite o esforço conjugado de todos
os entes federativos em prol do interesse maior coletivo, como se infere da
transcrição infra colacionada:
"A competência comum, diferentemente da concorrente e da
privativa, é competência que os entes federados exercem sobre mesma
matéria, sem, todavia, interferir nas áreas de respectiva atuação, sobre não
haver, em seu exercício ordinário, hierarquia de exclusão. Na competência
privativa, os entes federados que a possuem excluem a dos demais. Na
competência concorrente, atuam sobre a mesma matéria, mas em campos
diversos. Na comum atuam sobre a mesma matéria e nos mesmos campos
sem conflito
(...)
O art. 23 indica, pois, doze hipóteses em que o interesse superior
da nação fortalece o Federalismo, permitindo a ação conjugada ou separada
de cada um dos entes para a consecução de um objetivo comum sobre
matérias em que prevalece o aspecto social e cultural, tais como saúde,
educação, preservação do patrimônio histórico etc. "2 (Grifos nossos.)
Assim, é de se ressaltar que todos os entes da Federação têm
competência comum para legislar ordinariamente sobre saúde e assistência pública.
Muito embora seja pacífico que em matéria de saúde pública prevaleça o interesse
nacional, não se pode negar, como já assinalado no intróito da presente exposição, a
competência atribuída pelo art. 30, | da Lei Maior ao Município para legislar sobre
2 MARTINS, Ives Gandra. “Comentários à Constituição do Brasil, 3º vol., Tomo |”. São Paulo: Saraiva, 1992, p.
373.
P/1237/02 4
assuntos de interesses locais, estritamente ligados ao bem estar da coletividade
(conforme jurisprudência autorizada do Eg. STJ).
Adite-se que a edição da lei que se quer instituir no âmbito municipal
entremostra-se também pertinente para fins do regular exercício do poder de polícia.
Veja-se, a respeito, a doutrina abaixo consignada:
“O poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo.
Tomando-se como pressuposto o princípio da legalidade, que impede à
Administração impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é
evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o
exercício de direitos individuais, está-se pressupondo que essa limitação seja
prevista em lei.”
No particular do comércio ambulante, é sabido que a fiscalização adequada
atrela-se ao Poder Público Municipal. Todavia, o combate à vendagem ilegal de
óculos de grau só poderá ser realizado proficuamente, com base em norma legal que
defina os meios para que tal controle seja feito.
Em conclusão, sendo cediço que a avaliação médica é um requisito
substancial para a aquisição de óculos de grau e ficando caracterizada a
predominância do interesse municipal neste caso, a hipótese configurada é a do art.
23, I, clc o art. 30, |, ambos da Constituição Republicana.
2 - Da competência legislativa da Câmara para regulamentar a
comercialização de réplicas de armas de fogo.
Seguindo a linha ideológica da predominância do interesse, somos pela
incompetência municipal para legislar sobre a venda de armas de brinquedo, haja
vista não tratar-se de assunto que atinja a Comuna, de forma peculiar. Cuida-se de
um mesmo fato que ocorre em todo o País, não merecendo, portanto, tratamento
distinto nesta ou naquela localidade. Sopesando-se, pois, os respectivos interesses
dos entes federativos — nacional, regional ou local - vislumbramos uma pujança
nacional mais acentuada.
Este, inclusive, foi o entendimento registrado no Parecer de nº 439/94, da
lavra do Dr. Marcos Pinto Correia Gomes, Assessor Jurídico deste Instituto:
“Sem dúvida alguma, o fato extrapola o âmbito municipal, por não
ser de uma ou de outra municipalidade, mas nacional, sendo irrazoável que
cada Município trate do assunto à sua maneira, na medida em que existem
outras esferas do Poder Público, as quais, em virtude de cobrirem extensão
territorial maior, trazem o dever de zelar pala homogeneidade do sistema
federativo, regulamentando as questões de alcance regional ou nacional.”
Em analogia, cumpre trazer a lume outro julgado da Superior Corte de
Justiça, em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 5751:
3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito Administrativo”, 11º ed. São Paulo: Atlas S.A., 1999, p. 110.
P/1237/02 5
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PODER PÚBLICO DO
MUNICÍPIO. EXPRESSÃO LEGISLAR SOBRE INTERESSES LOCAIS.
LIMITAÇÃO. .
A comercialização de materiais bélicos (armas, munições, etc) está
sujeita ao controle federal e os limites dentre os quais se realiza essa atividade
mercantil são objeto de disciplinamento em legislação editada pela União,
compreendendo-se, ainda, que a fiscalização desse comércio é de alçada de
órgãos federais, mais precisamente, fica a cargo do Ministério do Exército. Os
Municípios, por mais nobres que sejam os objetivos, não dispõe de
competência para expedir regulamento sobre a matéria...” (In DJ, 11/09/95)
Ademais, restou demonstrado que, quando se trata de saúde, a
Constituição Federal foi explícita ao enumerá-la no rol da competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fato que não se consumou
quanto ao aspecto da segurança dos munícipes.
Feitas as elucidações que nos cabiam, opinamos pela competência
legislativa municipal para a regulamentação da comercialização de óculos de grau em
estabelecimentos comerciais e ambulantes; ao passo que, em se tratando do
comércio de réplicas de armas de fogo, a Vereança seria incompetente para a edição
de lei a respeito.
ristiane td Cabrd
Assessora Jurídica
É o parecer, s.m.j.
Aprovo o parecer.
Sae
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2002.
CFCmp.
HAAREAICJISP3070021GCLCLO01.DOC |
E Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
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PARECER
REF. : - Projeto de Lei nº. 059/2002.
ASSUNTO : Proíbe a comercialização de réplicas de armas de fogo,
comercializada como brinquedo.
AUTOR DO PROJETO :- Vereador José Francisco Ribeiro.
INTERESSADO : - Vereador Dr. Luiz Armando Calió.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que proíbe a comercialização de
brinquedos, que tenham como forma réplicas de arma de fogo.
O projeto prevê penalidades pelo descumprimento da lei,
consistentes em multas e cassação de alvarás ou licenças, inclusive apreensão €
destruição do material.
A pedido do próprio autor do projeto, o Instituto Brasileiro de
Administração Municipal, exarou parecer sobre o assunto, manifestando contrário,
entendendo ser o município incompetente para legislar acerca da matéria.
O projeto de lei foi encaminhado para as comissões
permanentes: de Justiça, de Finanças e de Educação.
Decorreu o prazo legal sem que tais comissões manifestassem.
Foi nomeado como relator especial o vereador Carlos Roberto
Baságlia, que manifestou favorável ao projeto.
O mesmo foi submetido a primeira discussão e votação,
culminando pela aprovação por unanimidade, oportunidade em que O vereador Dr.
Luiz Armando Calió solicitou parecer ao assessor jurídico da Casa, em virtude das
divergência apontadas nos pareceres supra citados.
Em síntese, é o necessário para conhecimento da matéria.
Câmara Municipal lo Wococa
Estado de São Paubo
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Inicialmente é importante observar que há séria divergência no
parecer o IBAM e no do relator especial, posto que cada qual diverge quanto a
competência para iniciativa do projeto de lei.
Sendo assim, faz-se necessário tecer algumas considerações
acerca da competência dos entes da federação.
Sendo o Brasil uma federação, e sendo o poder de polícia uma
faculdade inerente ao Poder Público, é evidente que o seu exercício se distribui entre
os diversos níveis federativos. Potanto, questão fundamental é a concernente à
competência constitucional para O exercício da polícia administrativa.
Hely Lopes Meirelles asseverou a seguinte regra:
“Em princípio, tem competência para policiar a autoridade que
dispõe do poder de reular a matéria. Assim sendo, os assuntos de interesse
nacional ficam sujeitos a regulamentação e policiamento da União; as matérias de
interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual, e os assuntos de
interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento
administrativo municipal.
Todavia, como certas atividades interessam simultaneamente
às três entidades estatais, pela sua extensão a todo território nacional (v.g., saúde
pública, trânsito, transporte etc.) o poder de regular e de policiar se difunde entre
todas as Administrações interessadas, provendo cada qual nos limites de sua
competência territorial. A regra, entretanto, é a exclusividade do policiamento
administrativo; a exceção é a concorrência desse policiamento”.
Tá Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso..., PP. 684/685)
discute essa questão das competências para que a União, Estados e Municípios
exercitem o poder de polícia, entendendo que “o critério fundamental está no se dizer
que é competente para dada medida de polícia administrativa quem for competente
para legislar sobre a matéria”, nesse passo, seguindo Hely Lopes Meirelles.
E adiante discrimina essas competências:
“Assim, a União exercerá em caráter exclusivo a polícia
administrativa sobre o que estiver arrolado no art.22 da Constituição e
concorrentemente com Estados e Distrito Federal sobre o que consta do art.24.
Câmara Municipal da Whococa
Estado de Não Pisa
fl. -3 -
Estados exercerão em caráter exclusivo nas hipóteses abrigáveis no 81º. do art.25
ou em concorrência com a União nas do art.24, precitado, Municípios têm seu
campo exclusivo de polícia administrativa no que disser respeito ao seu peculiar
interesse, notadamente sobre as matérias previstas no art.30?.
Quanto à competência concorrente, entende o autor que esta
existirá quando o interesse das pessoas políticas diferentes se justapõem.
Entretanto, para nós há que fazer a seguinte distinção: na
competência concorrente há apenas o direito de legislar, como se vê do art.24, em
relação aos Estados, ao Distrito Federal e à União (...e ao Distrito Federal, legislar
concorrentemente...).
O $1º. dispõe que no âmbito da legislação concorrente a
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, e o $2º. diz que tal
competência não exclui a dos Estados, que é suplementar. O 83º. diz que, inexistindo
lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena,
para atender às suas peculiaridades.
Competência legislativa plena, à evidência, significa legislar
sobre normas gerais e regionais específicas.
Portanto, quando se fala em competência concorrente, fala-se
em legislação, apenas, onde existe, segundo a doutrina de há muito admite (Sampaio
Dória, Pontes de Miranda, Hely Lopes Meirelles, entre outros), uma hierarquia de
legislação. Sobre o mesmo assunto, no caso, por exemplo, podem existir normas
gerais legais da União que terão de ser observadas pelos Estados e Municípios e, se
existirem normas gerais suplementares dos Estados-membros, estas terão de ser
observadas pelos Municípios.
Essa a única autorização e consegiiência jurídica que pode
decorrer da competência concorrente.
Em nenhuma hipótese, a título de legislação concorrente, União
e Estado podem invadir matérias puramente locais, que são de competência exclusiva
do Município, nem obrigar o Município a fazer ou deixar de fazer algo, salvo se
prevista a obrigação na Constituição.
Destarte, não há confundir: as competências para a atuação
administrativa e legislativa dos três entes federados é de natureza exclusiva,
ressalvando-se que todos terão de observar, nas suas legislações, as normas gerais da
Estado da São Paulo
aa == MA UT n-a-
Dm Camara Municipal do Wococa
União e/ ou suplementares dos Estados, quando se tratar de Municípios; e a este
título (concorrente) não cabe nem à União, nem aos Estados, invadir as atribuições
de polícia puramente locais, sob pena de ofensa às autonomias dos Municípios.
Com efeito, diante do exposto, não resta dúvida de que o
município tem competência para legislar sobre a matéria em discussão, por se tratar
de interesse local, nos precisos termos do inciso I, do art.30, da Constituição Federal.
E o nosso parecer sm.
Câmara Municipal de Mococa, 2
OAB/S.P nº. 149.147
Cima Municipal de Wococa
Eslado da São Paulo
Mococa, 25 de Fevereiro de 2003.
Of nº.139/2003-CM.
"xEFEITURA MúMAL DE etnia
a Protocolo N.º. é
Senhor Prefeito: Entrada em E a
“CHA S, MONACO: Enc Sétor de Protocolo,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 24 de Fevereiro
último. -
Autógrafo nº.005/2003, referente ao Projeto de Lei nº.059/2002.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº.006/2002, referente ao Projeto de Lei nº.060/2002.
(de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia)
Autógrafo nº.007/2003, referente ao Projeto de Lei nº.064/2002.
(de autoria do Vereador Antonio Uliam Filho)
Autógrafo nº.008/2002, referente ao Projeto de Lei nº.072/2002.
(de autoria do Vereador Valdir Lourenço)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FALARINI BEDIN )
Presidente
f
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Camara Municipal da Weoca
Estado de São Prsibo
qm
AUTÓGRAFO Nº.005 DE 2003.
Projeto de Lei nº.059/2002.
Proíbe a comercialização de réplicas de
arma de fogo, comercializado como
brinquedo.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 24 de Fevereiro de 2003, aprovou Projeto de Lei nº.059/2002, de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º—Fica terminantemente proibida a comercialização de
brinquedos, que tenham como forma réplicas de armas de fogo.
Art.2º.-O descumprimento desta lei, submete-se o infrator as
seguintes penalidades:
E-smulta de 10(dez) Unidades Fiscais do Município-U.F.M.;
I-na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do
Município-U.F.M.;
Ill-ocorrendo uma terceira infração, cassação de alvará de
funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de um ano;
IV-no caso de vendedor ambulante, cassação de licença,
ficando impedido de comercializar no Município pelo prazo de um ano.
Parágrafo Único-Em todas as hipóteses acima, os brinquedos
serão apreendidos e destruídos pela autoridade competente.
Art.3º Esta lei será regulamentada no prazo de 90(noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Art.4º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, na DE FEVEREIRO DE 2003.
» NEIDE F IN UM /
Presidente
EVANDRO B. P CA S ROBERTO BASÁGLIA
2 s fário 2º. Secretário
Ja