materia nº 60/2002

Câmara Municipal d G Hlregegonae AL
Estado de São Paulo
un
Projeto de Lei nº. Uh ( de de
Estabelece O perímetro escolar de segurança
como área de prioridade especial do Poder
Público Municipal e dá outras providências.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2002, aprovou Projeto de Lei
nº. /2002, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Considera-se O perímetro escolar de segurança
uma área de prioridade especial do Poder Público Municipal, com O objetivo de
garantir, de forma sistemática e intensificada, ações que, já inscritas em lei,
permitam a realização dos objetivos fim das instituições educacionais, tanto quanto
a tranquilidade de alunos, professores € pais.
Parávrafo Énico- O perímetro escolar de seguranea terá
placa indicativa e corresponderá à área de 100 (cem) metros contígua aos
estabelecimentos de ensino localizados no Município de Mococa.
Art.2º.- A menos de 100 (cem) metros de qualquer portão
de acesso ao estabelecimento de ensino, a Prefeitura Municipal de Mococa:
Câmara Municipal do aeada
Estado de São Paulo
Fis 2
E Garantirá, havendo dotações orçamentárias, recursos
disponíveis e a seu critério, a transformação de áreas da vizinhança em espaços que
não impliquem riscos de segurança para a escola e sua clientela, providenciando,
para isso, quando necessário:
a) A poda de árvores e a limpeza de terrenos;
b) A existência de iluminação pública adequada na rua,
acessos, vielas, passarelas e pontos de parada de ônibus;
c) O controle e, quando possível, a eliminação de terrenos
baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
d) Se inexistente, pavimentação das ruas;
e) A retirada de entulhos;
f) A instalação e manutenção de faixas de travessia de
pedestres, semáforos e redutores de velocidade;
H- Manterá fiscalização sistemática do comércio
existente, em especial do ambulante permitido por alvará. impedindo a proliferação
de atividades de comércio ilícito;
INI- Impedirá, com meios já à sua disposição, nos limites
da lei, a distribuição ou exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa de
qualquer objeto obsceno;
[V- Na forma definida em lei, exercerá controle de
comércio com crianças e adolescentes de:
a) Quaisquer produtos farmacêuticos;
b) Gasolina ou qualquer substância inflamável ou
explosiva;
c) Fogos de artifício;
d) Bebidas com qualquer teor alcoólico.
Câmara Municipal do Mococa
E ado de São Paus
Fls 3
Art3º- O Departamento de Trânsito adotará
providências, havendo dotações orçamentárias, recursos disponíveis e a seu
critério, providências quanto à regulamentação do uso de vias onde estão situados
os estabelecimentos de ensino, objetivando:
1- Instituir, quando possível, sentido único de trânsito;
IL Estabelecer limites de velocidade;
Wl- Determinar restrições de uso das vias públicas ou
parte delas, mediante a fixação de locais, horários) e períodos destinados ao
estabelecimento, embarque e desembarque de passageiros, incluindo o transporte
coletivo.
Art.4º.- Caberá às forças policiais atuantes na cidade,
interagindo com a comunidade escolar e Associações de Pais e Mestres — APMs,
promover ações de prevenção € repressão a indícios e manifestações de violência e
criminalidade, incluindo o narcótico.
Art.5º.- Caberá ao Poder Executivo, ouvido o
Departamento de Educação, montar redes de trabalho conjunto com outras
entidades governamentais, não governamentais ou da iniciativa privada, de forma a
otimizar os recursos disponíveis e dar fiel cumprimento a esta lei.
Art.6º.- Caberá ao executivo municipal representar junto
aos órgãos competentes, ou, quanto de sua jurisdição, aplicar sanções aos
infratores das normas implicadas na presente lei.
Art.7º- Sem prejuízo do papel específico da Câmara
Municipal de Mococa e de outros organismos sociais e estatais, caberá ao
Departamento de Educação aferir os resultados e sugerir correções na execução
desta lei.
Estado de São Paulo
——
DESPACHOS
O rnsisao ar DAR (ANDA, | 945 / 2002, Es PA to | PROJETO DE LEI 060 [2002
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.060/2002
INTERESSADO :- CARLOS ROBERTO BASAGLIA
RELATOR “— | EVANDRO BIZARRO PATTI
ASSUNTO ie
Estabelece Perimetro Escolar de Segurança como Area
de Prioridade Especial do Poder Público Municipal.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 18 de | NOVEMBRO qe 2003. |
Evandro Rizarro Patti
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 20 de NOVEMBRO qe 2003.
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5
Lego, Lô eapore-
Ronaldo Corraini
Câmara Municipal do Wococa
Estado de Sãô Paulo
uu
[ol
DESPACHO: RELATOR ESPECIAL
Com base no parágrafo 6º., do artigo 230, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, designo o Nobre Vereador José
Francisco Ribeiro, como Relator Especial do Projeto de Lei nº.060/2002, sem
parecer das Comissões de Justiça e Finanças.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de Fevereiro de 2003.
Les ct peiem: Bretei
NEIDE FALANI BEDIN
Presidente
7063
Como Relator Especial, recebi em [ Y (O Lu, [a 50
Projeto de Lei nº. 060/2002.
e
VOSÉ FRANCISEÓ RIBEIRO
Relator Especia
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Paulo
uu
RELATOR ESPECIAL
REF. : - Projeto de Lei nº. 060/2002.
ASSUNTO : - Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de
prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras
providências.
AUTOR DO PROJETO : - Vereador Carlos Roberto Baságlia.
RELATOR ESPECIAL : - Vereador José Francisco Ribeiro.
RELATÓRIO
Como Relator Especial do Projeto de Lei nº. 060/2002, para as
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, não
tenho óbice algum na sua aprovação.
Pelo aspecto constitucional a matéria é pertinente, haja visto o inciso |
do artigo 30 da Constituição Federal, e o disposto no inciso | do artigo 4º. da Lei Orgânica do
Município, onde está o Projeto apenas complementando legislação federal e estadual.
Pelo mérito, nada pode obstacular o Projeto de Lei nº.060/2002, que
tem como escopo fundamental oferecer segurança e tranguilidade aos professores,
funcionários e alunos, onde todos nós sabemos quão vulneráveis são as escolas, diante do
assédio de marginais.
As medidas preconizadas dentro de proposituras ora analisada, que
revertem na questão segurança das escolas, não implicam gastos extras, são medidas
rotineiras da Administração, como discrimina pormenorizadamente o do artigo 2º. do Projeto
nos incisos | a IV.
Assim sendo somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº.060/2002.
Relator Especial
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pulo
EMENDA
Ref: Projeto de Lei nº.060/2002.
Assunto: Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial
do Poder Público Municipal e dá outras providências.
Autor do Projeto: Carlos Roberto Baságlia
Autor da Emenda: Vereador Evandro Patti
Emenda Única
Suprima-se os seguintes termos, no inciso II, do art.2º., do Projeto
de Lei em epígrafe:
“ .. impedindo a proliferação de atividades de comércio ilícito;”
Sala das Sessões, 18 de Novembro de 2002.
APROVAD A
Sala das sessões. [71024 200. O
(Les Eita cum
DD
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Wococa
Estr de São Paulo
uu
Mococa, 25 de Novembro de 2002.
FAX - 004/2002-CM.
AO
IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
RIO DE JANEIRO
Recorro aos bons préstimos desta
conceituada assessoria jurídica, visando obter parecer acerca do
Projeto de Lei nº.060/2002, que estabelece o perímetro escolar
de segurança com área de prioridade especial do Poder Público
Municipal e dá outras providências, de autoria do Vereador
Carlos Roberto Baságlia.
Requer seja analisada a matéria no
aspecto constitucional e legal.
Segue cópia do aludido projeto e emenda.
Na oportunidade envio-lhes protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Câmara Municipal do Whcoca
Estado do São Paulo f.-1-
uu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
REF. :- Projeto de Lei nº. 060/2002.
ASSUNTO :- Estabelece o perímetro escolar de segurança como área
de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá
outras providências.
AUTOR DO PROJETO .- Vereador Carlos Roberto Baságlia.
RELATOR : - Vereador Raul Garib Júnior.
RELATÓRIO
Analisando a matéria em epígrafe, chega-se a ilação que a
mesma não deve properar, vez que, muito embora seu mérito é louvável, a mesma
padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme se observa no parecer
nº.1836/02, exarado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
anexo, no qual eu o adoto, de modo que fica fazendo parte integrante deste relatório.
À VISTA DO EXPOSTO, manifesto contrário à matéria em
análise.
SN
Sala das Comissões, 13 de Janeiro de 3.
CJ nº 1860/02
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2002.
Exmº Sr.
Presidente da
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Fax nº 004/2002-CM, datado de 25 de novembro,
remetemo-lhes em anexo, o Parecer nº 1836/02, que atende à consulta formulada
pelo Sr. Raul Garib Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação dessa Entidade.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento de
pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual poderemos enviá-
lo, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ba toA Farhi
Consultora Jurídica
CASmp..
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel (21) 2537. 7606 . Fav. 1/91) 9C27 1969 Emas o sr ros
PARECER
Nº Parecer: 1836/02
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Município. Estabelecimento de perímetro
escolar de segurança como área de prioridade
especial do poder público. Projeto de lei de
autoria de membro da Câmara Municipal.
Comentários.
- Expansão das ações governamentais. Projeto
de lei de autoria de parlamentar.
Compatibilização com os arts. 166, 83º, e 167,
I, da CF/88, e com os ditames da Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar
nº 101/2000.
- Princípio da simetria de formas. Aplicabilidade.
Comentários.
- Direção superior da Administração local.
Competência exclusiva do Prefeito Municipal:
CF/88, art. 84, II.
- Princípio da separação entre os Poderes: art.
2º da Constituição Federal.
- Princípio da autonomia das esferas
federativas: art. 18, caput, da CF/88.
- Poder Legislativo. Indicação ao Poder
Executivo. Oportunidade. Doutrina.
CONSULTA:
O Vereador Raul Garib Júnior, Redator da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, vem ao
IBAM com o objetivo de obter parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade do
Projeto de Lei nº 060/2002, de autoria de membro daquela Casa de Leis, que
“estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do
Poder Público Municipal e dá outras providências”.
Acompanha o projeto cópia de emenda pela qual é suprimida a parte
final do inciso Il do art. 2º, que outorgava ao poder público municipal o dever de
impedir a proliferação de atividades de comércio ilícito nas cercanias dos
estabelecimentos de ensino.
4
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2537- 7595 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail; ibamBibam,org.br - Web; http;/Avww.ibam,org.br
iii == ma
P/1836/02
RESPOSTA:
Trata-se de propositura cujo objetivo vem a ser estabelecer um ambiente
de higidez física e moral no entorno dos estabelecimentos locais de ensino, mercê
da presença ostensiva do poder público, de sorte a proporcionar tranquilidade aos
pais e aos corpos docente e discente (art. 1º, caput). A matéria pode ser
classificada, genericamente, como assunto de interesse local, o que a situa, em
princípio, dentro do espectro de atribuições cometidas ao Município pela
Constituição Federal, na forma de seu art. 30, |. Ressalte-se que, como registrado
no declinado artigo da proposta sob cotejo, seu autor basicamente limitou-se a
sistematizar um conjunto de ações já previstas de forma esparsa em diversas
normas locais, a fim de enfatizar a imperatividade de sua observância pelas
autoridades competentes. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 060/2002 se coaduna
com os comandos legais relativos à expansão das ações governamentais por meio
de propositura proveniente do Poder Legislativo, comandos estes emanados da
CF/88, arts. 166, 8 3º, e 167, |, e, ainda, com os princípios contidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 16).
Contudo, em que pese a pertinência da propositura sob exame no que
concerne ao seu aspecto material, aliada à manifesta viabilidade de seu
disciplinamento por norma proveniente do Município, sua tramitação encontra-se
prejudicada, à vista de flagrante colisão com os princípios constitucionais que serão
abaixo explicitados.
Em decorrência do princípio hermenêutico da simetria de formas,
informador do Direito Constitucional brasileiro, ante a existência de disposições
expressas, encartadas na Constituição Federal, sobre as competências privativas
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em âmbito federal, torna-se defeso
às demais entidades federativas dispor livremente sobre tais matérias, competindo-
lhes seguir, mutatis mutandis, o modelo fixado para a União. Esse princípio
encontra sua gênese na necessidade de estabelecimento de certa uniformidade
institucional dentro do país, consistindo, por certo, em autêntica limitação ao poder
de auto-organização das esferas federativas.
Aplicando-se as supratecidas considerações genéricas ao caso vertente,
chama-se a atenção para o fato de que, a exemplo do Presidente da República, na
forma do art. 84, Il, da CF/88, é cometida ao Prefeito, em caráter privativo, a
direção superior da Administração Pública municipal, prerrogativa esta que
compreende, por certo, a atribuição de atividades específicas e sistemáticas aos
seus diversos órgãos, como perpetrado pelos arts. 3º, 5º e 7º do Projeto de Lei nº
060/2002.
Além do mais, em respeito ao princípio da independência e harmonia
entre os Poderes, estampado no art 2º da Carta Magna, é defeso ao Poder
Legislativo impor atividades concretas ao Poder Executivo, como se logrou efetivar
por meiada redação conferida aos arts. 2º, 5º e 6º do Projeto de Lei nº 060/2002.
é
P/1836/02
Por oportuno, este Instituto destaca a desconformidade do art. 4º da
propositura sob análise com o arcabouço constitucional. Por intermédio desse
dispositivo, a Municipalidade delega atribuições 'às forças policiais atuantes na
cidade” (sic), que são, como se sabe, vinculadas ao Estado de São Paulo (polícias
militar e civil) e à União (polícia federal). Ora, é totalmente imprópria a outorga de
atividades a órgão pertencente a esfera federativa alienígena, pois tal atitude
desconsidera o princípio intangível da autonomia das esferas federativas,
consagrado no art. 18, caput, da Constituição da República. Essa outorga só
mediante convênio seria viável. E o convênio como se sabe, é realização pelo
Executivo independentemente de autorização do Legislativo.
À vista de tais máculas, como já se logrou adiantar, a proposta legislativa
sob comento não pode prosperar, quedando-se prejudicada sua regular tramitação
no seio dessa Câmara Municipal.
Para finalizar, dada a procedência do conteúdo da propositura legislativa
em apreço, este Instituto aponta para a possibilidade de encaminhamento da
matéria ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao
desempenho da atividade de assessoramento ao governo local, cometida ao Poder
Legislativo Municipal nos termos definidos pelo saudoso mestre Hely Lopes
Meirelles:
“Função de assessoramento — A função de assessoramento da
Câmara ao prefeito se expressa através de indicações, aprovadas pelo
plenário. A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a
prática ou abstenção de atos administrativos de competência exclusiva do
prefeito. Não obriga o Executivo, nem compromete o Legislativo. É ato de
colaboração, de ajuda espontânea, de um órgão ao outro. Como simples
lembrete, a indicação não se traduz em interferência indébita do Legislativo. É,
todavia, uma função de colaboração da Edilidade para o bom governo local,
apontando medidas e soluções administrativas, muitas vezes não percebidas
pelo Executivo, mas pressentidas pelo Legislativo como de alto interesse para a
comunidade.” (sublinhados nossos)
É o parecer, smj.
(Darecos ze deves
Claudia Aguiar de Siqueira
Consultora Técnica
Aprovo o parecer. E 4;
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
- Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2002.
CASYmp.
HAAREAICJIGCLCLO02.DOC e GCLPLOO1.DOC
* Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. Malheiros, São Paulo, 8º ed., p. 433.
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paul,
ut
EMENDAS
Ref. :-Projeto de Lei nº.060/2003.
Autoria : Vereador Carlos Roberto Baságlia.
Assunto : -Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de
prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras
providências.
Autora das Emendas : Vereadora Solange Dias
EMENDA Nº.1 — Substitutiva ao artigo 4º, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:
Art.4º.-Com a finalidade de promover ações de repressão a indícios e
manifestações de violência e criminalidade, incluindo o narcótico, o Poder Executivo
recorrerá as forças policiais atuantes no Município.
EMENDA Nº.2- Aditiva
Acrescenta-se ao artigo 4º. um parágrafo único, que terá a seguinte redação:
Art,4º.-..,
Parágrafo Único-A Guarda Municipal de Mococa, de modo especial em
situações a que alude o caput do art.4º., desenvolverá, atuação mais acentuada visando a
proteção patrimonial das escolas.
JUSTIFICATIVA
A emenda nº.1, entendemos dá satisfação satisfatória ao impasse disposto
no artigo 4º., não ferindo e invadindo seara alheia, pois o Prefeito como em qualquer caso
de repressão, sempre recorrerá ao policiamento, e mesmo sem essa providência é óbvio a
força policial sempre se fará presente em qualquer emergência na comunidade.
A emenda nº.2, dá atribuições, àquelas que a própria Guarda já tem, só que
em caso de escolas sua presença se fará de ação mais acentuada onde haverá
agravamento da ordem pública, sempre em defesa do patrimônio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Fevereiro de 2003,
- WS Dios
SOLANGE DIAS
Vereadora
) N amara untcipa do Wococa
Estado do São Paulo
un fl=1-
PARECER
REF. : - Projeto de Lei nº. 060/2002.
ASSUNTO : -Estabelece o perímetro escolar de
segurança como área de prioridade
especial do Poder Público Municipal e dá
outras providências.
AUTOR DO PROJETO : - Vereador Carlos Roberto Baságlia.
INTERESSADO : - Vereador Dr. Luiz Armando Calió.
RELATÓRIO
Cuida-se de projeto de lei que visa fixar perímetro
de cem metros contíguo às escolas instaladas no município, com o
escopo de proporcionar segurança a toda comunidade escolar.
O projeto prevê uma série de seriços públicos a
serem efetivados nas proximidades das escolas, sempre
objetivando o bem-estar social de todos aqueles que direta ou
indiretamente participam das atividades escolares.
Em suma, são estes os termos do projeto de lei
em epigrafe.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Preliminarmente é curial ressaltar que a matéria é
de interesse local, portanto, nos termos do inciso 1, do art.30, da
C.F., o município é competente para legislar sobre a mesma.
Sendo o município competente para legislar sobre
a matéria, faz-se necessário verificar se procede a iniciativa do
projeto de lei por membro do Poder Legislativo.
paia âmara unicipal de OCOCA
Vá] E hr
Po Estado da São Pao
qn f.-2-
A princípio, parece que o projeto expande as ações
governamentais, entrementes, se analisarmos profundamente a
redação do mesmo, chega-se a ilação de que os serviços públicos
de que trata o projeto já fazem parte do atual ordemamento
jurídico, de modo que, tansformando ou não, o projeto em lei, tais
serviços públicos devem ser prestados à coletividade.
É bem verdade que o inciso II, do art. 84, da Carta
Política, outorga ao Executivo o poder de direção superior da
administração municipal, contudo, o presente projeto não cria
novas atribuições ao Executivo, simplesmente trata daquelas já
exsitentes, de forma que não fere tal dispositivo legal.
Por outro lado, o projeto de lei não cria
obrigatoriedade na execução de serviços públicos, mas sim,
faculdade, podendo o Executivo, havendo dotação orçamentária,
recursos disponíveis e a seu critério, executá-los.
O projeto em comento não é de boa técnica, mas
não padece de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, podendo ser
acolhido pelos Nobre Vereadores, lembrando que, com ou sem sua
aprovação, em nada modificará o governo Municipal pois,
simplesmente sistematiza os serviços já criados.
É o nosso parecer s.m.j.
Câmara Municipal de Mococa,
Assessor Jurídico
OAB/S.P nº. 149.147
Cxmara Municipal do Wococa
Estado de. São Paus
Mococa, 25 de Fevereiro de 2003.
O£ nº.139/2003-CM.
“sEFEITÚRA MUNCRAL DE ao
Protocolo N.º; /
Senhor Prefeito: Etedicart E
TINTA,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 24 de Fevereiro
último. +
Autógrafo nº.005/2003, referente ao Projeto de Lei nº.059/2002.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº.006/2002, referente ao Projeto de Lei nº.060/2002.
(de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia)
Autógrafo nº.007/2003, referente ao Projeto de Lei nº.064/2002.
(de autoria do Vereador Antonio Uliam Filho)
Autógrafo nº.008/2002, referente ao Projeto de Lei nº.072/2002.
(de autoria do Vereador Valdir Lourenço)
ÁAo ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Àtenciosamente
NEIDE FALARINI BEDIN :
Presidente
Í
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal FA Wococa
Estado do São PARA
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.006 DE 2003.
Projeto de Lei nº. 060/2002.
Estabelece o perímetro escolar de segurança
como área de prioridade especial do Poder
Público Municipal e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de Fevereiro de 2003, aprovou Projeto de Lei
nº.060/2002, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º—Considera-se o perímetro escolar de segurança
uma área de prioridade especial do Poder Público Municipal, com o objetivo de
garantir, de forma sistemática e intensificada, ações que, já inscritas em lei,
permitam a realização dos objetivos fim das instituições educacionais, tanto quanto
a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Parágrafo Único-O perímetro escolar de segurança terá
placa indicativa e corresponderá à área de 100 (cem) metros contígua aos
estabelecimentos de ensino localizados no Município de Mococa.
Art.2º.-A menos de 100 (cem) metros de qualquer portão
de acesso ao estabelecimento de ensino, a Prefeitura Municipal de Mococa:
qa
Câmara Municipal da Mococa
Estado do São Paiilo
Fls2
AUTÓGRAFO Nº.006 DE 2003.
Projeto de Lei nº. 060/2002.
EGarantirá, havendo dotações orçamentárias, recursos
disponíveis e a seu critério, a transformação de áreas da vizinhança em espaços que
não impliquem riscos de segurança para a escola e sua clientela, providenciando,
para isso, quando necessário:
a) a poda de árvores e a limpeza de terrenos;
b) a existência de iluminação pública adequada na rua,
acessos, vielas, passarelas e pontos de parada de ônibus;
c) o controle e, quando possível, a eliminação de terrenos
baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
d) se inexistente, pavimentação das ruas;
e) a retirada de entulhos;
f) a instalação e manutenção de faixas de travessia de
pedestres, semáforos e redutores de velocidade;
ILManterá fiscalização sistemática do comércio
existente, em especial do ambulante permitido por alvará;
Ill-Impedirá, com meios já à sua disposição, nos limites
da lei, a distribuição ou exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa de
qualquer objeto obsceno;
IV-Na forma definida em lei, exercerá controle de
comércio com crianças e adolescentes de:
a) quaisquer produtos farmacêuticos;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou
explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas com qualquer teor alcoólico.
gato
Câmara Municipal EM Wococa
Estado de São Paulo
Fls3
AUTÓGRAFO Nº.006 DE 2003.
Projeto de Lei nº. 060/2002.
Art3º.-O Departamento de Trânsito adotará
providências, havendo dotações orçamentárias, recursos disponíveis e a seu
critério, providências quanto à regulamentação do uso de vias onde estão situados
os estabelecimentos de ensino, objetivando:
É Instituir. quando possível, sentido único de trânsito;
I- Estabelecer limites de velocidade;
II- Determinar restrições de uso das vias públicas ou
parte delas, mediante a fixação de locais, horários e períodos destinados ao
estabelecimento, embarque e desembarque de passageiros, incluindo o transporte
coletivo.
Art.4º.-Com a finalidade de promover ações de repressão
a indícios e manifestações de violência e criminalidade, incluindo o narcótico, o
Poder Executivo recorrerá as forças policiais atuantes no Município.
Parágrafo Único-A Guarda Municipal de Mococa, de
modo especial em situações a que alude o caput do art.4º., desenvolverá, atuação
mais acentuada visando a proteção patrimonial das escolas.
Art.5º.-Caberá ao Poder Executivo, ouvido o
Departamento de Educação, montar redes de trabalho conjunto com outras
entidades governamentais, não governamentais ou da iniciativa privada, de forma a
otimizar os recursos disponíveis e dar fiel cumprimento a esta lei.
Art.6º.-Caberá ao Executivo Municipal representar junto
aos órgãos competentes, ou, quanto de sua jurisdição, aplicar sanções aos
infratores das normas implicadas na presente lei.
Art.7º.-Sem prejuízo do papel específico da Câmara
Municipal de Mococa e de outros organismos sociais e estatais, caberá ao
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Pao
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AUTÓGRAFO Nº.006 DE 2003.
Projeto de Lei nº. 060/2002.
Departamento de Educação aferir os resultados e sugerir correções na execução
desta lei.
Art.8º.-As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9º.-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE FEVEREIRO DE 2003.
Lo. Seis Bete
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente E
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RLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário