materia nº 73/2002

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Câmara Municipal do Pifuasa MUN dE h
Estado de São Paulo PROTOCCLO
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PROJETO DE LEINS. U72 DE DE DE 2002.
dispondo sobre revogação do inciso 1 do
artigo 8º. da Lei Municipal nº.1.822, de 10
de maio de 1989.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2002, aprovou
Projeto de Leinº. | /2002, de autoria da Vereadora Solange Dias, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Fica expressamente revogado O inciso 1 do
artigo 8º. da Lei Municipal nº.1.822, de 10 de Maio de 1989.
Art2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
SOLANGE DIAS
Vereadora
Canina Municipal do Wococa
Estado de São Pauho
JUSTIFICATIVA
Dentro do princípio da independência dos Poderes, o
dispositivo que se pretende revogar, afigura-se inconstitucional, ferindo o artigo 2º.
da Carta Magna.
Lembramos ainda que o Vereador tem a condição nata de
ser o fiscal das atividades do Executivo, e como tal não pode exercer duas funções
concomitantemente, uma no Legislativo e outro com poder Executivo, condição
que a Lei nº.1.822, de 10 de Maio de 1989, criou no inciso 1 do artigo 8º.
Observa-se que o Vereador somente poderá exercer ao
mesmo tempo função de Vereador e de funcionário, quando efetivo e havendo
compatibilidade de horário, conforme, conforme dispõe o inciso III do artigo 38 da
Constituição Federal.
É irracional entender um Vereador participando de
Comissão fiscalizadora no âmbito do Executivo, essa condição o impede de agir
diante de uma irregularidade, é uma tarefa impossível de ser praticada e que
somente poderá ser feita através de Comissão Parlamentar de Inquérito.
A participação do Vereador em Comissões do Executivo
além de ser totalmente inconstitucional, se torna apenas decorativa e inócua e em
muito comprometendo sua ação, que passa a avaliar uma posição sem
conhecimento profundo de causa, razões essas que nos leva a correção da
Legislação Municipal, nesse particular.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
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SOLANGE DIAS
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI N0.073/2002
INTERESSADO :- SOALNGE DIAS
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Dispondo sobre revogação do Inciso I do Artigo 80º
da lei Municipal nº.1822 de 10 de Maio de 1989.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,).
Sala das Comissões, 26 de-—Noveibro de 2002
Raul Garib Junior É
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAV RÁVEL AO PROJETO
7 de Novembro de 2002
- Luiz Armand
Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.822, DE 10 DE MAIO DE 1989.
Dispondo sobre as nonnas
para ingresso no serviço
publico municipal.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito mMunici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 28 de abril de 1989, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - A investidura em cargo ou emprego !
público depende de aprovação prévia em concurso público de pro
vas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para car-
gos ou empregos em comissão declarados por Lei de livre nomea-
ção e exoneração.
Art. 29 - Todos os concursos públicos serao
realizados em fase eliminatória constando:
1 - de prova escrita, ou quando se tra-
tar de cargos ou empregos em relação aos quais a Lei exija for
mação de nível universitário, ou técnica especializada de pro-
va escrita e títulos.
Art. 39 - Para o provimento de cargos ou em
pregos cuja natureza independa do cundidato possuir qualquer *
grau de escolaridade, a prova prevista no inciso I, do artigo'
anterior, podcrã ser substituída por prova prática, capaz de
demonstrar suas aptidões para o exercício do mesmo.
Art. 49 - Os concursos públicos terão a vali-
dade de 2 (dois) anos, prorrogáveis uma vez por igual período,
e reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão as
funções da natureza do cargo.
1 - tipo ce conteudo das provas e catcgo
ria dos títulos. '
II - a forma de julgamento das provas e
títulos;
III - os critérios de habilitação e clas-
sificação final, para fins de nomea
a —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls. 02
LEI Nº 1.822, DE 10 DE MAIO DE 1989.
IV - as condições para provimento do cargo,
referente a:
a) - Capacidade física e mental;
b) - conduta na vida pública e privada e a
forma de sua apuração;
c) - diplomas e certificados.
Art. 59 - São requisitos para a inscrição nos
concursos:
] - ser brasileiro;
II - ter no mínimo I8 anos à data do encer-
' ramento das inscrições;
III - estar em gozo de seus direitos políti-
cos;
Iv - estar quite com o serviço militar.
Art. 69 - Observada a ordem de classificação pe-
la escala descendente das notas obtidas na prova escrita e quando
houver empate observar-se-ã:
I - Os títulos;
11 - O mais idoso;
lII - O casado,
Art. 79 — Homologado o concurso por Ato da Che-!
fia do Executivo, serão contratados os candidatos aprovados.
Art. 89 - Os concursos serão fiscalizados por !
uma Comissão composta de:
1 - um representante da Câma | Municipal;
II - Um representante do Sindicato dos Ser-
vidores Municipais;
III - um representante da Ordem dos Advoga-!
dos do Brasil-Seccional de Mococa;
IV - um representante da Associação Paulis-
ta de Medicina - Seccional de Mococa;
V - um representante da Associação Paulis-
ta de Cirurgiões Dentistas- Seccional!
de Mococa.
De TT e tt na a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls. 03
LEI Nº 1.822, DE 10 DE MAIO DE 1989.
Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE MAIO DE 1989.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeit Municipal
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
ao E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N ER: 47 Aa
Mococa, J0 de Dezembro de 2002.
Of. nº.978/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Dezembro último.
Autógrafo nº. 108/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
051/2002. :
Autógrafo nº.109/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
052/2002.
Autógrafo nº.110/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
053/2002.
Autógrafo nº.111/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2002.
(de autoria do Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.112/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2002.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº.113/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 073/2002.
(de autoria da Vereadora Solange Dias)
Autógrafo nº.114/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2002.
Autógrafo nº.115/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2002.
Autógrafo nº.116/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 076/2002.
Autógrafo nº.117/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 077/2002.
Autógrafo nº.118/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
. Atenciosamente
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 113 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 073/2002.
dispondo sobre revogação do inciso I do
artigo 8º. da Lei Municipal nº.1.822, de 10
de maio de 1989.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 09 de Dezembro de 2002, aprovou
Projeto de Lei nº.073/2002, de autoria da Vereadora Solange Dias, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.— Fica expressamente revogado o inciso I do
artigo 8º. da Lei Municipal nº.1.822, de 10 de Maio de 1989.
Art.2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
INESDASA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária