materia nº 74/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE.
Estado de São Paul
Gabinete do Prefeito
ARA MUNICIPAL
Of. nº 1,741/2002 MOCOCA, 25 de novembro de 2002. se
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da Lei
Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes motivos.
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O
parcelamento dos créditos de origem não tributária, de quaisquer valores, em favor da
Prefeitura de Mococa, em até 12 (doze) parcelas mensais.
Os créditos de origem não tributária são
aqueles provenientes de outras obrigações senão as tributárias: impostos, taxas e
contribuições de melhoria. Ou seja, todos os créditos devidos à Administração Pública
Municipal que não tenham se originado de lançamentos tributários. Também se
executam os créditos originários de multas de trânsito.
São, dessa feita, os créditos provenientes de
alugueis, tarifas diversas, pagamentos de concessões públicas, multas não tributárias e
outros eventuais.
Ora, um dos mais importantes princípios que
regem a Administração Pública é o de que esta somente está autorizada a fazer algo se
houver lei que a autorize expressamente. Pois bem, não existe no ordenamento jurídico
municipal nenhuma disposição que autorize a Prefeitura de Mococa a proceder ao
parcelamento destes eventuais débitos, o que não pode perdurar.
Disposição semelhante se encontra no Código
Tributário Municipal — Lei nº 1.567/84 — em seu artigo 163, que autoriza o parcelamento
dos débitos inscritos na divida ativa em até 10 (dez) parcelas. Entretanto, este
dispositivo somente se refere às obrigações tributárias, excluindo as não tributárias,
razão pela qual a necessidade da aprovação deste Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração € apreço.
mente
APAR ESPANHA
Prefeita Municipal
Exma. Sra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº , de 25 de Novembro de 2002
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos
não tributários do Município e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, | em Sessão realizada | no
dia... , aprovou Projeto de Lei
DO... casas /02, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos não tributários em favor da
Prefeitura Municipal de Mococa, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 12 (doze) prestações
mensais, da seguinte forma:
1 — débitos no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), poderão ser pagos em até 08 (oito) pagamentos mensais, iguais e
sucessivos;
II — débitos em valor superior à R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), poderão ser pagos em até 12 (doze) pagamentos mensais,
iguais e sucessivos.
Parágrafo 1º - Nenhuma parcela poderá ser de valor
inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo 2º - Consideram-se créditos não tributários
os não originários de obrigações tributárias.
Parágrafo 3º - O disposto no caput deste artigo não
se aplica aos créditos provenientes de multas de trânsito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 4º - Consideram-se ajuizados os créditos
não tributários que sejam objeto de execução fiscal, ação de cobrança ou
ação monitória, figurando a Prefeitura Municipal de Mococa no pólo
ativo da ação judicial.
Art. 2º - O parcelamento somente será concedido
mediante requerimento do contribuinte devedor, o que implicará no
reconhecimento da dívida.
Parágrafo 1º - Todos os acordos para parcelamentos
deverão ser realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal
de Mococa em conjunto com o Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo 2º - Deverão constar nos acordos, a forma
de atualização dos valores, conforme índices oficiais que meçam a
inflação.
Parágrafo 3º - O não pagamento de quaisquer das
prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento
antecipado das demais e na imediata cobrança judicial nos casos ainda
não ajuizados e no prosseguimento do feito, nos casos já ajuizados,
ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo
débito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 NOVEMBRO DE 2002.
refeito Municipal
A Va
MARCELO RORRES FREITAS
efe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
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APROVA
Em di. Discussão por LC
denso, 7/08 de 2. 9027.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
pe:
PRES DENTE
Câmara Wiunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.074/2002
INTERESSADO :- prerEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre o parcelamento dos créditos não Tribu-
taveis do Município de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2002-
Relator
Italo Maziero Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões 27 de Novembro de 2002.
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI N9.074/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ANTONIO ULIAM FILHO
ESSUNTO :- Dispõe sobre o parcelamento dos créditos não Tributa-
veis no Município de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissõe 26 de Novembro de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2002 .
Câmara Municipal do Hisaneia
Estado PA São Paulo
Ts E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA?
Protocolo N.º PP Lp MOCOCA
E ca
Mococa, JO de Dezembro de 2002.
Of. nº.978/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Dezembro último.
Autógrafo nº. 108/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
051/2002. .
Autógrafo nº.109/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
052/2002.
Autógrafo nº.110/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
053/2002.
Autógrafo nº.111/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2002.
(de autoria do Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.112/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2002.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº.113/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 073/2002.
(de autoria da Vercadora Solange Dias)
Autógrafo nº.114/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2002.
Autógrafo nº.115/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2002.
Autógrafo nº.116/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 076/2002.
Autógrafo nº.117/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 077/2002.
Autógrafo nº.118/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
, Atenciosamente
DC . ,
DU ONES
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wbesca
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 114 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 074/2002.
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos
não tributários do Município e dá outras
providências.
Art. 1º - Os créditos não tributários em favor da
Prefeitura Municipal de Mococa, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 12 (doze) prestações
mensais, da seguinte forma:
I — débitos no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), poderão ser pagos em até 08 (oito) pagamentos mensais, iguais e
sucessivos;
II — débitos em valor superior a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), poderão ser pagos em até 12 (doze) pagamentos mensais,
iguais e sucessivos.
Parágrafo 1º - Nenhuma parcela poderá ser de valor
inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo 2º - Consideram-se créditos não tributários
os não originários de obrigações tributárias.
Parágrafo 3º - O disposto no caput deste artigo não
se aplica aos créditos provenientes de multas de trânsito.
Camará Municipal de Wbesca
» o Estado de São Piubo
AUTÓGRAFO Nº. 114 DE :2002.
Projeto de Lei nº. 074/2002.
Parágrafo 4º - Consideram-se ajuizados os créditos
não tributários que sejam objeto de execução fiscal, ação de cobrança ou
ação monitória, figurando a Prefeitura Municipal de Mococa no pólo
ativo da ação judicial.
Art. 2º - O parcelamento somente será concedido
mediante requerimento do contribuinte devedor, o que implicará no
reconhecimento da dívida. É
Parágrafo 1º - Todos os acordos para parcelamentos
deverão ser realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal
de Mococa em conjunto com o Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo 2º - Deverão constar nos acordos, a forma
de atualização dos valores, conforme índices oficiais que meçam a
inflação.
Parágrafo 3º - O não pagamento de quaisquer das
prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento
antecipado das demais e na imediata cobrança judicial nos casos ainda
não ajuizados e no prosseguimento do feito, nos casos já ajuizados,
ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo
débito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
ANSDUGA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
La Presidente
NEID
E FALARINI BEDIN
1º. Secretária