materia nº 75/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.764/2002 MCOOCA, 02 de dezembro de 2002.
Senhora Presidente:
MS INICIE DF HC 2 19:00 Contpado
Pelo presente, inhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento
Social, visando o compartilhamento de ações para a transferência de
recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo de Assistência Social do Município de Mococa.
Os mencionados recursos a serem recebidos
pelo nosso Município serão empregados na execução de programas de
assistência social junto aos cidadãos necessitados, por meio de repasses
às entidades assistenciais que atuam neste sentido.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações e serviços de assistência social do Estado para o Município,
que mais proximamente conhece os problemas existentes e que
necessitam ser minimizados.
Cabe ressaltar que nenhum ônus financeiro
caberá ao Município, uma vez que os recursos serão provenientes do
Governo do Estado de São Paulo.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em O, Ad od
Sr. ANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
A razão do pedido de urgência na apreciação
deste Projeto de Lei se deve ao fato de que as entidades necessitam dos
repasses a serem concedidos pela Prefeitura de Mococa, a fim de
iniciarem suas atividades conforme apresentadas ao Conselho Municipal
competente, logo no início do próximo ano.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº“ de 02 de Dezembro de 2002,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social,
ou a denominação que vier a suceder-lhe,
objetivando a municipalização da gestão das
ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................ 5
aprovou Projeto de Lei nº... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo
o mesmo como objetivo o compartilhamento de ações para a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas
de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços
de assistência social do Estado e do Município.
Art. 2º - O Convênio terá vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2003, com término em 31 de
dezembro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo
renovações do convênio em questão, no que se refere à gestão dos
serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e
organizações de assistência social situadas no Município de Mococa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a
suceder-lhe.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes deste Convênio.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE E DEZEMBRO DE 2002.
O|ESPANHA
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MARCELO TORRES FREITAS
hefe da Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.075/2002
INTERESSADO Sa PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a Celebrar Convênio com a Secretaria da
Assistência e Desenvolvimento Social, objetivan-
do a Municipalização da Gestão das Ações e Servi-
ços de Assistência Social. sê Ja ão
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, |04 de | Dezembro de 2002.
Cámara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.075/2002
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO *- Autoriza a celebrar Convênio com a Secretaria da Assis
tência e Desenvolvimento Social, objetivando a Munici-
palização da Gestão das Ações e Serviços de Assistênci
Social.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
de Dezembro de 2002
Sala das Comissõés,
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de 2002 .
Sala das Comissões, 03 de Dezembro
Câmara Wunicipal de Mococa
RE.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.075/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR *— RONALDO CORRAINI
ASSUNTO : - Autoriza a Celebrar Convênio com a Secretaria da Assis
tência e Desenvolvimento Social, objetivando a Munici-
palização da Gestão das Ações e Serviços de Assisência
Social.
(o
omo relator da matéria supra mencionada, e dentro das
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões, q3-e pezembro de 2002.
PÁ = —
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Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de 2002 .
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
MU portu via
ERA ARA
Pbiiiio,
DESPACHO
PROTOCOLO
PRO) ADO
Eid sos U9.s LZ 122
SIG oba Z
REQUERIMENTO
EMENTA -
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.075/2002 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com a Secretaria da Assistência Social, ou a denominação que vier a suceder
lher, objetiviando a Municipalização da Gestão das ações e Serviços da Assi
tência Social.
PROJETO DE LEI Nº2.076/2002 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com Entidades Assistênciais do Município, objetivando a descentralização da
ações e Serviços de Assistência Social.
PROJETO DE LEI Nº.077/2002 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Celebr
Convênio com Entidades Assistênciais do Município, mediante Transferencia -
de Recursos proniêntes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lecente.
Plenário Venerando Ribeiro da sirva, 06? 9 de Dezembro de 2002.
r
C âmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
E e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º PAT A
Mococa, 10 de Dezembro de 2002.
Of. nº.978/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Dezembro último.
Autógrafo nº.108/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
051/2002. ?
Autógrafo nº.109/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
052/2002.
Autógrafo nº.110/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
053/2002.
Autógrafo nº.111/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2002.
(de autoria do Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº. 112/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2002.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº.113/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 073/2002.
(de autoria da Vereadora Solange Dias)
Autógrafo nº.114/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2002.
Autógrafo nº.115/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2002.
Autógrafo nº.116/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 076/2002.
Autógrafo nº.117/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 077/2002.
Autógrafo nº.118/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
. Atenciosamente
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Comaa Municipal do Wococa
Estudo de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 075/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social,
ou a denominação que vier a suceder-lhe,
objetivando a municipalização da gestão das
ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo
o mesmo como objetivo o compartilhamento de ações para a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas
de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços
de assistência social do Estado e do Município.
Art. 2º - O Convênio terá vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2003, com término em 31 de
dezembro de 2003.
Câmara Municipal da Wococa
Estudo de São Perus
AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 075/2002.
Art. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo
renovações do convênio em questão, no que se refere à gestão dos
serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e
organizações de assistência social situadas no Município de Mococa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a
suceder-lhe.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível,
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes deste Convênio.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em cqntrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
VEOS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARÍNI BEDIN
1º. Secretária