materia nº 76/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
o
Of.nº 1.765/2002 MOCOCA, 02 de dezembro de 2002.
. CAMA MUMICIPAL DE MENCA 00 OOO002500
Senhora Presidente: a
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais
do Município tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder
Público e as entidades privadas filantrópicas, para a execução de
programas de assistência social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios vissm a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às
Entidades Assistenciais e terão validade de 12 (doze) meses.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais carentes, ocorrendo a descentralização da gestão das
ações e serviços de assistência social do Município às entidades, sempre,
sob o acompanhamento do Poder Público.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
cm om Odo do Ss,
BSD
SOLANGE A, DE SOUZA DIAS
PRES|DENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A razão do pedido de urgência na apreciação
deste Projeto de Lei se deve ao fato de que as entidades necessitam dos
repasses a serem concedidos pela Prefeitura de Mococa, a fim de
iniciarem suas atividades conforme apresentadas ao Conselho Municipal
competente, logo no início do próximo ano.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NºYde 02 de Dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia................... , aprovou Projeto de
Lol: E issssennrescesi /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura, cópia
dos convênios de que trata a presente Lei.
Art 2º - Os Convênios terão vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2003, com término em 31 de dezembro de
2003.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Leilen na data da sua
publicação revogadas as disposições em cpntrári
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO EZEMBRO DE 2002.
refeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
Processo nº. 1001 / 2002. DE & PAGE | ERQUEIO DE DEI 076 ada
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Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.076/2002
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a Celebrar Convênio com Entidades Assistên-
ciais do Município, objetivando a Descentralização -
das ações e Serviços de Assistência Social.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 03 de DEZEMBRO de2002
Relator
Italo Maziero J
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
ior
Sala das Comissões, 04 de DEZEMBRO de 2002
Câmara Wiunicipal de Wococa
mete DO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.076/2002
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :=- NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO - Autoriza a Celebrar Convênio com Entidades Assistên-
ciais do Município, objetivando a Descentralização -
das ações e Serviços de Assistência Social.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m;j.
Sala das Comissões, 03 de DEZEMBRO de 2002
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Br" Dera 4 del
Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 04 de DEZEMBRO de 2002 |.
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI N0.076/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- | RONALDO CORRAINI
ASSUNTO : - Autoriza a Celebrar Convênio com Entidades Assisten-
ciais do Município, objetivando a Descentralização -
das ações e Serviços de Assistência Social.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões, de de
Vá 7 d 7,
valo Artero
e Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de Dezembro + de 2002
ALON
de Municipal do coca
gal ema hara Jo
DESPACHO
PROTOCOLO
APROV
Número Data Rubrica Sala das Sossãos. 228 Hncomor
EMENTA .
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.075/2002 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com a Secretaria da Assistência Social, ou a denominação que vier a suceder
lher, objetiviando a Municipalização da Gestão das ações e Serviços da Assi
tência Social.
PROJETO DE LEI Nº.076/2002 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com Entidades Assistênciais do Município, objetivando a descentralização da
ações e Serviços de Assistência Social.
PROJETO DE LEI Nº.077/2002 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Celebr
Convênio com Entidades Assistênciais do Município, mediante Transferencia -
de Recursos proniêntes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lecente.
Plenário Venerando Ribeiro da sitva, só” 9 de Dezembro de 2002.
Câmara Municipal PA Mococa
| Estado de São Paul,
Mococa, JO de Dezembro de 2002.
Of. nº.978/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Dezembro último.
Autógrafo nº. 108/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
051/2002.
Autógrafo nº.109/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
052/2002.
Autógrafo nº.110/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
053/2002.
Autógrafo nº.111/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2002.
(de autoria do Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.112/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2002.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº.113/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 073/2002.
(de autoria da Vereadora Solange Dias)
Autógrafo nº.114/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2002.
Autógrafo nº.115/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2002.
Autógrafo nº.116/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 076/2002.
Autógrafo nº.117/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 077/2002.
Autógrafo nº.118/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
. Atenciosamente
DC . !
ADO A
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wbcoca
É o; Citado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº, 116 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 076/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura, cópia
dos convênios de que trata a presente Lei.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2003, com término em 31 de dezembro de
2003.
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
AEDI O
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
; , Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária