materia nº 77/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.766/2002 MOCOCA, 02 de dezembro de 2002.
Senhora Presidente: pg AD AQ AO 5209 CODE
Pelo presente, enc; amos o anexo Projeto
de Lei para análise € votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais
do Município tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente para à execução de programas de assistência aos menores
no Plano Municipal de Assistência Social.
Não se pode deixar de atender as ações que
visem a proteção e a educação dos menores, sob pena de omissão de
dever constitucional do Estado, moral e cívico de cada cidadão. Para
tanto, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
analisa detalhadamente cada proposta que lhe é encaminhada pelas
entidades da cidade, aprovando as mais viáveis.
Outrossim, todos os anos referidos convênios
são celebrados entre as mais respeitadas Entidades Assistenciais de
Mococa e o Poder Público, sempre com o devido amparo legal.
Portanto, imprescindível O auxílio do Poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos menores necessitados, razão pela qual o presente Projeto de Lei
merece ser aprovado.
DpESPACH 10)
Para o Expediente da Próxima Sessão
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A razão do pedido de urgência na apreciação
deste Projeto de Lei se deve ao fato de que as entidades necessitam dos
repasses a serem concedidos pela Prefeitura de Mococa, a fim de
iniciarem suas atividades conforme apresentadas ao Conselho Municipal
competente, o mais breve possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
nte,
4
ESPANHA
unicipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PN
PROJETO DE LEI Nº“ de 02 de Dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... .
aprovou Projeto de Lei ER 02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal de Mococa, cópias dos convênios de
que trata a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
assinatura dos mesmos.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2003, com término em 31 de
dezembro de 2003.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário e possível.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ast 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.077/2002
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a Celebrar Convênio com Entidades Assisten-
ciais do Município, mediantes Transfêrencia de recur
sos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. . . . e
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, Dezembro. de 2002.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, [94 de Dezembro de 2002
Dr. Luiz! Armando Calió
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 077/2002
INTERESSADO :- pRrEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO *”- Autoriza a Celebrar Convênio com Entidades Assisten-
ciais do Município, mediante Transferencia de recur-
sos do Funco Municipal dos Direito da Criança e do -
Adolecent.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, de Dezembro de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 04 de | Dezembro de 2002 .
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI Na.077/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :*- RONALDO CORRAINI
4
ASSUNTO :*- Autoriza a Celebrar Convênio com Entidades Assistên-
ciais do Município, mediante transferência de recur-
Fgsi decfpndo Municipal dos Direitos da Criança e do
omo relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 3 de. Dêzembro de 2002,
A LO?
L MONO (000
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 04 de Dezembro qe 2002
Câmara Municipal de Mococa
DESPACHO
PROTOCOLO DO
AP R 9, VAU
Número Dala Rubrica Sala das Ses 09, BE as
Soy [ooo Z
EMENTA -
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista à urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.075/2002 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com a Secretaria da Assistência Social, ou a denominação que vier a suceder
lher, objetiviando a Municipalização da Gestão das ações e Serviços da Assi
tência Social.
PROJETO DE LEI Nº.076/2002 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com Entidades Assistênciais do Município, objetivando a descentralização da
ações e Serviços de Assistência Social.
PROJETO DE LEI Nº.077/2002 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Celebr
Convênio com Entidades Assistênciais do Município, mediante Transferencia -—
de Recursos proniêntes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lecente. Ea
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Dezembro de 2002.
Câmara Municipal de Mococa
Estado da São Paul, me
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
ProtocoloNº:. 1. rena, |
Entrada em À Iê | Com
Mococa, 10 de Dezembro de 2002.
Of. nº.978/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Dezembro último.
Autógrafo nº. 108/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
051/2002. :
Autógrafo nº.109/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
052/2002.
Autógrafo nº.110/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
053/2002.
Autógrafo nº.111/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2002.
(de autoria do Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.112/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2002.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº.113/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 073/2002.
(de autoria da Vereadora Solange Dias)
Autógrafo nº.114/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2002.
Autógrafo nº.115/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2002.
Autógrafo nº.116/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 076/2002.
Autógrafo nº.117/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 077/2002.
Autógrafo nº.118/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
, Atenciosamente
DC . :
EB STONES
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
/ N ámara unicipat de ococa
Estado EA São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 117 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 077/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal de Mococa, cópias dos convênios de
que trata a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
assinatura dos mesmos.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2003, com término em 31 de
dezembro de 2003.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário e possível.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 117 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 077/2002.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
—SWsSaios
SOLANGE A, DE SOUZA DIAS
Ná Presidente
NEIDE FALÁRINI BEDIN
1º. Secretária