materia nº 78/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.803/2002 Mococa, 06 de dezembro de 2002.
CAMARA MUNICH DE 18:39 O000NISAS
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei criar o Fundo
Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo — FEBOM, com a finalidade de prover recursos para a aquisição
de bens, viaturas, materiais, equipamentos, construções, despesas de
serviços e pessoal, necessários ao desempenho da atividade de
bombeiros em nosso Município.
É de conhecimento de toda a população, que a
Prefeitura de Mococa celebrou em meados do ano 2001, um Convênio
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
objetivando a instalação de um posto do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar de São Paulo em nossa cidade. O prédio no qual será alojada a
corporação já se encontra, inclusive, em construção.
A vinda deste efetivo de Bombeiros para a
Cidade de Mococa é de inegável valor e mobilizou as ações, não
somente do Poder Público Municipal, mas também da sociedade civil e,
em especial, dos empresários e proprietários de empresas do Município,
tendo em vista a relevante importância da presença efetiva e constante
daqueles profissionais em Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, nos Municípios que, como Mococa,
constam com unidades do Corpo de Bombeiros em seus territórios, faz-
se necessária a criação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado de São Paulo — FEBOM. Referido Fundo será
composto com receitas provenientes de auxílios, subvenções ou doações
de instituições públicas ou privadas, recursos decorrentes de alienações
de bens, viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou
obsoletos do Corpo de Bombeiros, rendas de capital provenientes da
imobilização ou aplicação de recursos do FEBOM, juros bancários e
rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação de recursos
do FEBOM.
Dessa feita, a exemplo de diversos Municípios,
a criação do ora pleiteado Fundo Especial do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado de São Paulo — FEBOM, deve ser aprovado a
fim de que sejam utilizados os recursos destinados ao Corpo de
Bombeiros de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
DESPACHO
Parao Expediente da Próxima Sessão
Exma. Sra. ch é ERA 800?
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS ANS OU GA
Ro da Câmara Municipal de Mococa SOLANGE A DE SOUZA DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
PROJETO DE LEI Nº - de 06 de Dezembro de 2002
Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros —
FEBOM, no Município de Mococa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Dressenasaemnesis /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em Mococa,
com a finalidade de prover recursos para a aquisição de bens, viaturas,
equipamentos, materiais, construções, despesas de serviços e pessoal
necessários ao desempenho da atividade de bombeiros, vinculado ao
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa; para que a fração do
Corpo de Bombeiros, sediada no Município de Mococa, desenvolva sua
missão de prevenção e combate a incêndios, salvamentos, resgates e
demais serviços a ela afetos.
Parágrafo Único — O Fundo Especial do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata o
caput deste artigo será identificado pela sigla “FEBOM” e obedecerá a
Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária Anual e as demais
normas vigentes.
Art. 2º - As receitas do “FEBOM” serão
constituídas de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Auxílios, subvenções ou doações de
instituições públicas ou privadas, destinadas ao Corpo de Bombeiros em
Mococa;
II - Recursos decorrentes de alienações de bens,
viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos
do Corpo de Bombeiros em Mococa;
HI - Quaisquer outras rendas de capital
provenientes da imobilização ou aplicação de recursos do “FEBOM”;
IV - Juros bancários e rendas de capital
provenientes da imobilização ou aplicação de recursos do “FEBOM”.
Parágrafo Único — As receitas e despesas
integrarão a Lei Orçamentária Anual, por meio de previsão orçamentária,
ou serão integradas mediante créditos adicionais, autorizados por Lei.
Art. 3º - Os recursos constituídos no “FEBOM”
serão, obrigatoriamente, depositados em instituições financeiras oficiais,
em conta especial do “FEBOM”, que será gerida por um Conselho
Diretor, composto por:
I —- O Prefeito Municipal de Mococa, como
Presidente ou seu representante para que em nome deste atue, quando do
seu impedimento;
IH —- O Comandante do Sub-Grupamento de
Bombeiros a que pertença o Posto de Bombeiros de Mococa, como Vice-
Presidente ou por seu representante legalmente constituído;
II — Um representante da Câmara Municipal de
Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — O Diretor do Departamento Financeiro da
Prefeitura de Mococa;
V — Um Oficial do Corpo de Bombeiros, como
membro.
Art. 4º - O Conselho Diretor deliberará por
meio de voto de seus membros, registrados em ata, facultado ao membro
a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria
simples de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º - O “FEBOM” terá ainda um Serviço
Administrativo, responsável pela contabilidade, controle e
movimentação de recursos financeiros e será composto:
I — pelo Coordenador de Administração e
Fazenda;
T — pelo Tesoureiro;
II — pelo Contabilista;
IV - pelo Secretário.
Parágrafo 1º - O Tesoureiro, o Secretário e o
Contabilista serão designados entre os servidores municipais e entre os
Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros de Mococa, que possuam
atividades ou capacitação funcional inerentes à função; o Serviço
Administrativo contará com assessoramento dos órgãos próprios da
Administração Municipal.
Parágrafo 2º - Os membros do Serviço
Administrativo do “FEBOM”, participam das reuniões do Fundo, mas
não têm direito ao voto nas deliberações do Conselho Diretor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - O Poder Executivo fixará, por meio de
Decreto, a competência dos membros do Conselho Diretor e dos
componentes do Serviço Administrativo do “FEBOM”.
Art. 7º - Os bens adquiridos pelo “FEBOM”
serão destinados ao uso da fração do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, sediada em Mococa e incorporados ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 8º - O saldo positivo dos recursos do
“FEBOM”, apurados no final do exercício financeiro, será transferido
para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo, como receita, desde
que previsto no Orçamento do exercício seguinte, ou será aplicado
mediante crédito adicional, autorizado por Lei, em favor do Corpo de
Bombeiros de Mococa.
Art. 9º — Da aplicação dos recursos do
“FEBOM” será feita prestação de contas nos prazos e na forma da
legislação vigente.
Art. 10 — Os membros do Conselho Diretor e do
Serviço Administrativo exercerão suas funções gratuitamente, mas
considerada como de prestação de serviços relevantes para o Município.
Art. 11 — O Conselho Diretor se reunirá,
mensalmente, de acordo com datas pré-estabelecidas durante as reuniões,
ou extraordinariamente, mediante decisão do Presidente do Conselho, ou
por solicitação escrita de qualquer de seus membros.
Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará, por
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a presente Lei, estabelecendo o
local, período e forma das reuniões do Conselho Diretor, bem como a
forma de admissão e substituição de seus membros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MBRO DE 2002.
ESPANHA
Prefeito Municipal
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
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Processo nº. 1006/ 2002, DESP HO, | proJETO DE LEI 078 poa
Als) Comissões:
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
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Câmara Municipal dia Mococa
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.078/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
ASSUNTO :- Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros FEBOM no
Município de Mococa.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimeniais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, no de pezemprO de 2002.
Lo ma Masgabo.
Rosalva Mazziero Marcilli
Relatora
É ltmanr Municipal da Mococa
tone po DE HOCOCO 09/0E7/2002 22:01 0000nZA49
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data
49 0LÍTAR O
EMENTA
E Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.053/2002 - Revoga a lei Complementar nº.22
de outubro de 1999, que autorizava a transferencia de concessão de direito
real de uso de imovel Municipal.
PROJETO DE LEI Nº.78/2002 - Cria o Fundo Especial do Corpo de Rombeiros -
FEBOM, no Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Dezembro de 2002.
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Ir
Ah) Câmara Municipal do Mococa
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica APR e MY Pero pa o e
Sala das Sesso “A
EMENTA :
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica,
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposiluras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 053/2002 - Revoga a lei Complementar nº.22
de 19 de outubro de 1999, que autorizava a transferencia de concessão de di
reito real de uso de imovel Municipal.
PROJETO DE LEI Nº.078/2002 - Cria o Fundo da do Corpo de Bombeiros -
FEBOM, no Município de Mococa.
Plenafio Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Dezembro de 2002.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paul,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
Protocolo N.º Cn]
Jd e [a [Ea é
Mococa, J0 de Dezembro de 2002.
Of. nº.978/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Dezembro último.
Autógrafo nº. 108/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
051/2002. .
Autógrafo nº.109/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
052/2002.
Autógrafo nº.1 10/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
053/2002.
Autógrafo nº.111/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2002.
(de autoria do Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.112/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2002.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº.113/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 073/2002.
(de autoria da Vereadora Solange Dias)
Autógrafo nº.114/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2002.
Autógrafo nº.115/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2002.
Autógrafo nº.116/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 076/2002.
Autógrafo nº.117/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 077/2002.
Autógrafo nº.118/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
. Atenciosamente
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal de coca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 118 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 078/2002.
Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros -—
FEBOM, no Município de Mococa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em Mococa,
com a finalidade de prover recursos para a aquisição de bens, viaturas,
equipamentos, materiais, construções, despesas de serviços e pessoal
necessários ao desempenho da atividade de bombeiros, vinculado ao
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa; para que a fração do
Corpo de Bombeiros, sediada no Município de Mococa, desenvolva sua
missão de prevenção e combate a incêndios, salvamentos, resgates e
demais serviços a ela afetos.
Parágrafo Único — O Fundo Especial do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata o
caput deste artigo será identificado pela sigla “FEBOM” e obedecerá à
Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária Anual e as demais
normas vigentes.
Art. 2º - As receitas do “FEBOM” serão
constituídas de:
pm amara unicipa do Wcoca
o) Estado di São DAMA
AUTÓGRAFO Nº. 118 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 078/2002.
I - Auxílios, subvenções ou doações de
instituições públicas ou privadas, destinadas ao Corpo de Bombeiros em
Mococa;
II - Recursos decorrentes de alienações de bens,
viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos
do Corpo de Bombeiros em Mococa;
HI - Quaisquer outras rendas de capital
provenientes da imobilização ou aplicação de recursos do “FEBOM”;
IV - Juros bancários e rendas de capital
provenientes da imobilização ou aplicação de recursos do “FEBOM”.
Parágrafo Único — As receitas e despesas
integrarão a Lei Orçamentária Anual, por meio de previsão orçamentária,
ou serão integradas mediante créditos adicionais, autorizados por Lei.
Art. 3º - Os recursos constituídos no “FEBOM”
serão, obrigatoriamente, depositados em instituições financeiras oficiais,
em conta especial do “FEBOM”, que será gerida por um Conselho
Diretor, composto por:
I- O Prefeito Municipal de Mococa, como
Presidente ou seu representante para que em nome deste atue, quando do
seu impedimento;
IH - O Comandante do Sub-Grupamento de
Bombeiros a que pertença o Posto de Bombeiros de Mococa, como Vice-
Presidente ou por seu representante legalmente constituído;
II — Um representante da Câmara Municipal de
Mococa;
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Pub
AUTÓGRAFO Nº. 118 DE: 2002.
Projeto de Lei nº. 078/2002.
IV — O Diretor do Departamento Financeiro da
Prefeitura de Mococa;
V — Um Oficial do Corpo de Bombeiros, como
membro.
Art. 4º - O Conselho Diretor deliberará por
meio de voto de seus membros, registrados em ata, facultado ao membro
a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria
simples de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º - O “FEBOM” terá ainda um Serviço
Administrativo, responsável pela contabilidade, controle e
movimentação de recursos financeiros e será composto:
I — pelo Coordenador de Administração e
Fazenda;
II — pelo Tesoureiro;
HI — pelo Contabilista;
IV — pelo Secretário.
Parágrafo 1º - O Tesoureiro, o Secretário e o
Contabilista serão designados entre os servidores municipais e entre os
Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros de Mococa, que possuam
atividades ou capacitação funcional inerentes à função; o Serviço
Administrativo contará com assessoramento dos órgãos próprios da
Administração Municipal.
Parágrafo 2º - Os membros do Serviço
Administrativo do “FEBOM”, participam das reuniões do Fundo, mas
não têm direito ao voto nas deliberações do Conselho Diretor.
E denasa Municipal do Wbcoca
Estado de São Pinho
Higu
AUTÓGRAFO Nº. 118 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 078/2002.
Art. 6º - O Poder Executivo fixará, por meio de
Decreto, a competência dos membros do Conselho Diretor e dos
componentes do Serviço Administrativo do “FEBOM”.
Art 7º - Os bens adquiridos pelo “FEBOM”
serão destinados ao uso da fração do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, sediada em Mococa é incorporados ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 8º - O saldo positivo dos recursos do
“FEBOM”, apurados no final do exercício financeiro, será transferido
Art. 9º — Da aplicação dos recursos do
“FEBOM” será feita Prestação de contas nos prazos e na forma da
legislação vigente.
Art. 10 — Os membros do Conselho Diretor e do
Serviço Administrativo exercerão suas funções gratuitamente, mas
considerada como de Prestação de serviços relevantes para o Município.
Art. 11 — O Conselho Diretor se reunirá,
mensalmente, de acordo com datas pré-estabelecidas durante as reuniões,
ou extraordinariamente, mediante decisão do Presidente do Conselho, ou
por solicitação escrita de qualquer de seus membros.
Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará, por
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a presente Lei, estabelecendo o
local, período e forma das reuniões do Conselho Diretor, bem como a
forma de admissão e substituição de seus membros.
Câmara Municipal do Wcoca
Estado da São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 118 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 078/2002.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
BE Bisa
: SOLANGE A, DE SOUZA DIAS
É iu Presidente
A
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária