Câmara Municipal de Mococa
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
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SUBSTITUTIVO AO “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, de 14 de
maio de 2019”
Altera a Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o zoneamento do município de Mococa e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia ___ de
_________ de 2019, aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2019
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Altera o inciso IV e acrescenta os § 1º, § 2º e o § 3º no art. 10 da Lei Complementar
nº 496, de 09 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 10...
...
IV – As margens, até 100 metros, de todas as estradas vicinais localizadas no
município de Mococa ficam classificadas e destinadas a ZI – Zona Industrial.
§ 1º Na implantação de Condomínios Residenciais Fechados (CRF), ao lado das
rodovias vicinais, a classificação ZI-Zona Industrial pode ser alterada, em toda
ou em parte, para RU Residência Unifamiliar ou RM, Residência Multifamiliar.
§ 2º A alteração desta destinação será objeto de estudos pelo poder público
podendo ser exigida contra partida, em benefício do entorno, e com implantação
de vias paralelas, ou faixas não edificáveis, de no mínimo 20 metros,
internamente ao condomínio e em toda extensão da estrada.
§ 3º As guaritas e cancelas poderão estar localizadas dentro desta faixa.
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Art. 2º Altera o inciso I, parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar nº 496, de
09 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 30...
Parágrafo único: ...
I – Área construída máxima de 100 (cem) metros quadrados, sendo que, nos
corredores Nível 2 (CN2) e “Especiais” (CNE) a área construída máxima poderá
ser de 400 (quatrocentos) metros quadrados;”
Art. 3º Altera a Descrição dos Indicativos 04, 06 e 13 constante da Tabela II, do Anexo
II da Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, que passa a contar com a
seguinte redação:
TABELA II – DESCRIÇÃO DOS INDICATIVOS
INDICATIVO 04 CNE: CORREDOR NÍVEL "E"
Recuos: frente e laterais: características dimensionais, de recuos e aproveitamento dos lotes
Compatíveis com a zona de uso em que o corredor está localizado.
Taxa de ocupação, testada e área mínima: características dimensionais, de recuos e
aproveitamento dos lotes compatíveis com a zona de uso em que o corredor está localizado.
RU Residência unifamiliar
RM Residência multifamiliar
CE Comércio especial - área até 1.000 m2 com restrição de horário e de transporte
pesado (caminhões e carretas) para sua operação.
SE Serviços especiais - área até 1.000 m2 com restrição de horário e de transporte
pesado (caminhões e carretas) para sua operação.
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EE Instituições especiais - áre máx. 1.000 m2jlotação máx.500 pessoas com restrição e
de transporte pesado (caminhões e carretas) para sua operação.
INDICATIVO 06 CN2: CORREDOR NÍVEL 2
Recuos: frente e laterais: características dimensionais, de recuos e aproveitamento dos lotes
compatíveis com a zona de uso em que o corredor está localizado.
Taxa de ocupação, testada e área mínima: características dimensionais, de recuos e
aproveitamento dos lotes compatíveis com a zona de uso em que o corredor está localizado.
RU Residência unifamiliar
RM Residência multifamiliar
C3 Comércio - área até 2.000 m2
S3 Serviços - área até 2.000 m2
II Indústrias especiais
I2 Indústrias Diversificadas – área máxima construída de 1000 m2.
EL Instituições de âmbito local - área máx. 250 m2/lotação máx. 80 pessoas
E2 Instituições diversificadas - área máx. 1.000 m2/lotação máx. 500 pessoas
E3 Instituições especiais - implicam grande concentrações de pessoas/veículos
INDICATIVO 13 ZCH1: ZONA DE CHÁCARA 1
Recuos: frente: 6,00 m fundos: 6,00 m laterais: 3,00 m
Taxa de ocupação: Res.: 50 % com.:-
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Testada mínima: 20,00 m
Área mínima: 1.500 m2
RU Residência unifamiliar
Art. 4º Fica revogada a Descrição dos Indicativos 14A e 12C constante da Tabela II do
Anexo II da Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017.
Art. 5º Acrescenta na Tabela III do Anexo III - relação e descrição das atividades de
comércios e serviços 1, 2, 3, 4, e especiais e seus respectivos CNAE (Código Nacional de
Atividade Econômica).
CÓD. CNAE DESCRIÇÃO
C2- COMÉRCIO - ÁREA ATÉ 1.000 M2 COM AS SEGUINTES
ATIVIDADES:
4711.3.02 Supermercado
CÓD. CNAE DESCRIÇÃO
CE- COMÉRCIO ESPECIAIS - COM AS SEGUINTES ATIVIDADES:
9319.1.99 Pesque Pague
0312.04.01 Pesca de peixes em Água Doce
Art. 6º Altera a Tabela IV do Anexo IV - relação com o nome de todos os logradouros
de Mococa e Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, apontando os indicativos que
classificam as formas de ocupação do solo em todos os seus aspectos.
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Bairro Logradouro Novo Indicativo
Jardim Rigobelo Praça Princesa Isabel 05
Jardim Lavínia Rua Honduras 05
Conjunto Habitacional
Francisco Garofolo:
Rua Ângelo Bertolo Rocha 08
Conjunto Habitacional
Gilberto Rossetti
Praça da Paz 05
Jardim Itália Rua Professor José Germano da Silva 05
Avenida Paulo Zerbinati 04
Av. Professora Maria Leite Cunha
Pereira.
05
Mais Parque Rua Catulo da Paixão Cearense
Lado ímpar (do número 195 a 435)
05
Rua Catulo da Paixão Cearense
Lado par
09
Santa Cecília Rua Padre Manoel Joaquim das Dores 06
Vila Santa Cruz Rua Padre Manoel Joaquim das Dores 06
Residencial Barra Feita Alameda Fernando Cozol Martins 12
Rua Gabriel Alves Madeira 05
Chácaras do Vale Rua das Mangueiras 04
Rua Gabriel Alves Madeira 05
Altos do Vale Rua Gabriel Alves Madeira 05
Altos do Vale II Rua Gabriel Alves Madeira 05
Residencial Alta Vista Rua Gabriel Alves Madeira 05
Conjunto Habitacional
Gabriel do Ó
Av. Gabriel do Ó 06
CECAP 2 Rua Tomaz Antônio Gonzaga 05
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Residencial do Bosque Rua Nelson Niero até a Rua Dr. Túlio
Ribeiro Rocha
04
Rua Nelson Niero a partir do nº. 173 12
Rua Merchid Naufel até a Rua Dr.
Túlio Ribeiro Rocha
04
Rua Merchid Naufel a partir do n° 146 12
Rua Dr. Túlio Ribeiro Rocha 04
Jardim Rigobelo 05
Jardim Santa Emília 05
Jardim Santa Maria 05
Vila Mariana Rua Alexandre Cunali 05
Art. 7º Os imóveis localizados na Praça Princesa Isabel, para efeitos da Lei
Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, possuem permissão para exercerem
atividades de Comércio 1 (C1) e Serviço 1 (S1), acrescidos de atividades da área da
Saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de agosto de 2019
Comissão de Constituição, Justiça e Redação – biênio 2019/2020