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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADk
Sala das Sessô
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 270/2019. o
es Solicita ao Poder Executivo, através dos
Departamentos de Trânsito e de Segurança
Pública, bem como da Guarda Civil Municipal,
ações no sentido de fiscalizar e coibir o uso de
cerol.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua
Excelência, juntamente aos Departamentos de Trânsito e de Segurança Pública, bem
como da Guarda Civil Municipal, promovam ações no sentido de fiscalizar e coibir o uso
de cerol.
Justificativa:
Considerando-se o risco no uso deste produto, proibido,
inclusive, por legislação estadual (Lei nº 12.192, de 06/01/2006), apresento o
requerimento objetivando a proteção da integridade fisica dos munícipes, sobretudo os
motociclistas, os quais são as vitimas mas comuns desta perigosa prática.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de agosto de 2019.
ELIAS DE SISTO
Presidente-Vereador/PR
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