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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 24772019.
Solicita ao Poder Executivo, por meio do
Departamento de Desenvolvimento Social
e Habitação, informações acerca da
aplicação de verbas destinadas às pessoas
com deficiência.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação, informe a esta Casa qual a real aplicação de verbas
oriundas das esferas federal e estadual, reservadas às pessoas com deficiência.
atividades
desenvolvidas em beneficio deste grupo bem como apresentação descritiva da aplicação dos
Pede-se o encaminhamento de relatórios das
referidos recursos.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem
como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente
Requerimento,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de agosto de 2019.
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vaLDiReRAdONdSiDA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
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