Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO E
Número Encaminhe-se a; .de-direito
e ga Bete 280 2049
NAZA 12 AGO 209 | ; tas de Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. AUS /2019.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a elaboração de
Projeto de Lei dispondo sobre a arborização
urbana no município de Mococa, conforme
modelo anexo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, juntamente aos Departamentos
competentes, determine a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a arborização urbana no
município de Mococa, conforme modelo anexo.
Preocupado com a situação reinante em todo o País, com relação e
preservação do meio ambiente, proponho a presente medida, visando a disciplinar o plantio de árvores
no perímetro urbano. São incontestáveis os benefícios provenientes da arborização, os quais
contribuem com o meio ambiente, nos aspectos ecológicos e estéticos da nossa cidade e para o bem-
estar físico e emocional da população.
Diante da relevância do tema, amplamente fundamentado em anteprojeto de
lei anexo, e por se tratar de matéria privativa do Poder Executivo, aguardo especial atenção à
Indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de agosto de 2019,
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>
PROJETO DE LEI nº XX, DE xx DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a arborização urbana do
Município de Mococa.”
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de — — de 2017, aprovou o Projeto
deLeinº /2017,e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as medidas de politica ambiental.
relativas à arborização urbana no município de Mococa, estabelecendo a corresponsabilidade do
poder público e dos munícipes na proteção à flora.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se como bem de
interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a
existir no território do município, tanto de domínio público como privado. assim como as mudas
de arvores plantadas em vias ou logradouros públicos, estando o mantjo e conservação
subordinados ao cumprimento do disposto na Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º. Considera-se vegetação de porte arbóreo os espécimes
vegetais lenhosos que apresentam Diâmetro do caule à Altura do Peito (DAP) superior a 0,05 m
(cinco centimetros).
8 1º. Em se tratando de espécime do cerrado, considera-se, para
efeito da definição do caput do artigo 3º, o somatório dos diâmetros dos caules de 0,05 m (cinco
centimetros) ao nivel do solo.
$ 2º, Diâmetro à Altura do Peito (DAP) é o diâmetro do caule
da árvore à altura de. aproximadamente, 1.30 m (um metro e trinta centimetros) do solo.
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Art. 4º. O Município poderá instituir incentivos para a
manutenção de remanescentes de vegetação natural, proporcionais ao tamanho, ao percentual, a
qualidade e a diversidade de vegetação neles existentes, bem como a importância ambiental, que
serão priorizadas para fins de preservação ou conservação. através de:
1 - Redução de taxas ou impostos municipais;
If - Desapropriação;
HI - Permuta de árca;
IV - Transferência do potencial construído.
Parágrafo Único. Os incentivos de que tratam o caput do artigo
4º poderão ser instruídos por legislação especifica.
Capítulo 1
DOS CRITÉRIOS DE ARBORIZAÇÃO, PLANTIO, PODA E SUPRESSÃO DOS
ESPÉCIMES ARBÓREOS.
Art. 5º. O Depariamento Municipal de Agricultura,
Abastecimento ec Mcio Ambiente - DMAAMA é O órgão responsável por fiscalizar o
cumprimento das disposições legais pertinentes à matéria definida nesta Lei, dentro da área
urbana.
Art. 6º. Caberá ao DMAAMA, ouvido o Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente, nos termos da Lei Municipal nº 3.927, de 03 de setembro de
2009, expedir normas técnicas relativas à aplicação da presente Lei, bem como o planejamento e
gerenciamento dos serviços.
Art. 7º. É obrigatório o plantio e a manutenção de Ol(uma)
árvore, no minimo, por lote ou propriedade edificada, de qualquer natureza, com até 12 (doze)
metros de frente, respeitando-se para o plantio os afastamentos mínimos constantes do anexo 1.
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—".. 1 011.
8 1º. Os proprietários de lotes ou propriedades edificadas de
qualquer natureza, cujas frentes, definidas na matricula do imóvel, sejam superiores a 12 (doze)
metros, deverão manter no passeio público, em média mais de | (um) indivíduo arbóreo a cada
6 (seis) metros de testada, respeitando-se os afastamentos especificados no Anexo | da presente
Lei.
$ 2º. 0 DMAAMA, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente, dará as orientações necessárias para a adequada escolha da espécie arbórea e
do local de plantio no passeio público, conforme as determinações do Anexo I desta Lei,
8 3º. Excepcionalmente, na impossibilidade do Plantio no
passeio público, deverá ocorrer a compensação com o Plantio de 1 (uma) árvore dentro do
imóvel a que se refere o caput do artigo 7º, ou de 3 (três) árvores no mesmo bairro ou de 5
(cinco) árvores dentro da microbacia hidrográfica em que o bairro está inserido, mediante
: autorização escrita e em locais indicados pelo DMAAMA.
Art. 8º. Para os efeitos desta Lei, as mudas para o plantio, nos
casos de reposição, compensação ou concessão de "Habite-se" deverão ter, no mínimo, 1,30 cm
(um metro € trinta centimetros) de altura em relação ao solo, descontada a raiz.
Art. 9º. A supressão ou poda de exemplares arbóreos no
município somente será admitida a:
[ - Funcionários de empresas concessionárias de serviços
públicos ou profissional tecnicamente capacitado e cadastrado para tais atividades, utilizando os
equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários, supervisionados por profissionais
habilitados e legalmente competentes, com autorização por escrito do DMAAMA no caso de
supressão.
H - Soldados do Corpo de Bombeiros, Agentes da Defesa Civil.
e Concessionárias de Energia Elétrica nas situações de emergência, quando houver risco
iminente à vida de pessoas ou de patrimônios, quer seja público ou privado; a qual deverá
comunicar ao DMAAMA, indicando data, hora, local, quantidade de árvores podadas e/ou
2 DD>>—>——— SS Ate Ce arvores podadas e/ou
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suprimidas e justificativas para o procedimento de poda ou supressão, além de outras
formalidades.
Art. 10. Fica proibido, ao municipe, a realização de plantios,
podas ou supressões em logradouros públicos.
Parágrafo Único. Em caso de necessidade, o interessado deverá
solicitar o plantio, a poda ou supressão ao DMAAMA e, em se tratando de supressão, nas
hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros.
Art. 11. A supressão de qualquer árvore, somente será admitida
com autorização expedida pelo DMAAMA. ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, por meio da emissão de laudo técnico assinado por profissional habilitado, a pedido
do interessado, nos seguintes casos:
1 - Quando o estado fitossanitário da árvore justificar;
H - Quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de
queda;
HI - Quando a árvore estiver causando danos permanentes ao
patrimônio público ou privado, não havendo alternativas para a solução;
IV - Quando a árvore constituir risco à segurança das
edificações e das pessoas ou possibilitar o acesso de estranhos à área interna do imóvel, sem que
haja solução para o problema;
V - Quando a árvore constitua obstáculo fisicamente
incontornável ao acesso de veículos e rebaixamento de guias (abrigos e garagens): caso em que,
o órgão responsável pelo sistema viário do município só poderá autorizar o rebaixamento de
guias mediante autorização por escrito para supressão de espécimes arbóreos, emitida pelo
DMAAMA;
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DDD
VI - Quando a árvore dificulta ou impede a visibilidade e o
trânsito de veículos, tal como quando se encontra em esquina da quadra, sem a observação dos
afastamentos necessários exigidos:
VIH - Quando o plantio irregular ou propagação espontânea de
espécies impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VIII - Quando se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou
alergênicas, com propagação prejudicial comprovada;
IX - quando da implantação de empreendimentos públicos ou
privados, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou
corte, implicando no transplante ou reposição, mediante apresentação de projeto aprovado:
X - quando da execução de reformas ou benfeitorias em
propriedades públicas ou privadas, não havendo solução técnica comprovada que evite a
necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou reposição, mediante
apresentação de projeto aprovado.
$ 1º. Na autorização para supressão de espécie arbórea isolada a
que se refere este artigo, o DMAAMA indicará q reposição adequada para cada caso, seguindo
os critérios mínimos de compensação.
$ 2º A reposição ou compensação de espécies arbóreas
suprimidas dentro da área urbana seguirá os seguintes critérios mínimos:
1 - Em vias públicas ou área residencial, a compensação será de
01 (uma) muda de espécie nativa para cada árvore suprimida, podendo a critério do DMAAMA,
ser exigida quantia superior a 01 (um) exemplar arbóreo em parecer justificado:
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a ii ema
1 - Em áreas de implantação de novos parcelamentos de solo, a
compensação será de, no mínimo, 25 (vinte c cinco) mudas de espécies nativas para cada árvore
retirada de espécies nativas e de 10 (dez) mudas de espécies nativas para cada espécie exótica
suprimida. Toda compensação deverá ocorrer fora dos 70% de área reflorestada dos 20% de
área permeável conforme legislação estadual.
HI - Em terrenos com finalidade comercial ou industrial; a
compensação será de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) mudas de espécies nativas para cada árvore
retirada de espécie nativa e de 10 (dez) mudas de espécies nativas no caso de supressão de uma
espécie exótica.
8 3º. A compensação deverá ser realizada preferencialmente
dentro da propriedade onde estavam as espécies suprimidas, conforme legislação estadual,
! - na impossibilidade, declarada após avaliação e parecer de
técnicos do DMAAMA, de plantio de árvores na propriedade, o proprietário deverá indicar uma
área de sua propriedade ou outra área particular, mediante autorização de seu proprietário, para
compensação, de acordo com os critérios desta lei.
II - na impossibilidade, declarada após avaliação e parecer de
técnicos do DMAAMA e não dispondo o proprietário de área própria ou de terceiro para
Plantio, mediante declaração que comprove a veracidade das referidas alegações, deverá cle
fazer a reposição das espécies suprimidas acrescida de 50% (cinquenta por cento) do que
deveria plantar no local, através da doação de mudas à Prefeitura Municipal de Mococa, de
espécies arbóreas nativas, conforme prévia indicação do DMAAMA e, dotadas de, no minimo,
1,80 m (um metro e oitenta centimetros).
Art. 12. O pedido de autorização para poda de espécie arbórea
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1 - Formulário de solicitação junto ao DMAAMA € pelo sitio da
Prefeitura de Mococa na rede mundial de computadores:
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>>
lt - Cópia do documento de identificação oficial do solicitante;
II - Cópia do camê do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) ou do ITR (Imposto Territorial Rural);
IV - Autorização por escrito do proprietário, quando o pedido
for feito por terceira pessoa,
Parágrafo Único. Será autorizada a poda, quando comprovada
necessária, através de laudo de técnico responsável do DMAAMA, evidenciando à existência de
galhos mortos, atacados por pragas ou doenças ou que sejam fonte iminente de perigo ou
prejuízos a pessoas, veículos ou edificações ou ao fornecimento de serviços essenciais, desde
que balizadas por critérios que permitam compatibilizar a necessidade da poda com a redução
de prejuízos morfofisiológicos, estéticos, fitossanitários e a estabilidade e segurança da árvore.
Art. 13, O pedido de autorização para supressão arbórea a que
se refere o artigo 12 deverá ser instruído com os seguintes documentos:
[ - Para a supressão de até |5 (quinze) árvores isoladas por
propriedade:
a) Formulário de solicitação junto ao DMAAMA € pelo sítio da
Prefeitura de Mococa na rede mundial de computadores:
b) Cópia do documento de identificação oficial do solicitante;
€) Cópia do carnê do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)
ou do ITR (Imposto Territorial Rural);
d) Autorização por escrito do proprietário, quando o pedido for
feito por terceira pessoa.
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ES E
Il - Para supressão de mais de 15 (quinze) árvores isoladas por
propriedade:
a) Os documentos indicados no inciso | deste artigo;
b) Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada (expedida a
menos de 60 dias);
c) Laudo técnico contendo:
1 - Planta planialtimétrica do imóvel em 3 (três) vias, em escala
compatível com a área do imóvel, contendo a demarcação das) área(s) objeto de supressão da
vegetação nativa, a demarcação das árvores nativas isoladas indicadas para supressão e das
espécies vegetais especialmente protegidas das áreas especialmente protegidas (APP. Reserva
Legal, Área Verde etc), das áreas objeto de compensação/recuperação, contendo legenda que as
diferenciem e compatível com o Laudo de Caracterização da Vegetação, assim como a
demarcação dos corpos d'água. caminhos. estradas. edificações existentes e a construir.
contrantantes, coordenadas geográficas ou UTM e indicação do DATUM horizontal.
devidamente assinada pelo proprietário e por técnico habilitado junto ao CREA, com ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica) recolhida;
2 - Laudo de Caracterização da Vegetação objeto do pedido.
contendo as seguintes informações compatíveis com aquelas demarcadas na planta
planialtimétrica:
1 - Para supressão de vegetação nativa: Identificação do(s)
tipo(s) e estágio(s) de desenvolvimento da Vegetação nativa que recobre(m) a(s) área(s) objeto
do pedido, conforme Resolução específicas do CONAMA;
Il - Para supressão de árvores isoladas: Identificação das
espécies (nome popular e científico) e das espécies arbóreas especialmente protegidas (espécies
imunes de corte, patrimônio ambiental ou ameaçadas de extinção):
—— eme e e
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HI - Medidas compensatórias para realização da
obra/empreendimento;
IV - Fotografias atuais, com indicação da direção da tomada da
foto na planta e/ou indicação da(s) área(s) objeto do pedido em foto aérea ou imagem de
satélite;
V - Assinatura de TCRA (Termo de Compromisso de
Recuperação Ambiental) junto ao DMAAMA.
Art. 14. As disposições mencionadas nos artigos 11, 12 e 13
não se aplicam aos plantios comerciais de espécies frutíferas c essências florestais.
Parágrafo Único. Para os efeitos do artigo 14, não se configura
como plantio comercial a existência de diferentes espécies vegetais plantadas em pequena
escala, tais como a de pomares, para uso exclusivamente familiar.
Art. 15. Os pedidos de autorização a que se referem os artigos
12 e 13 desta Lei deverão ser apreciados com emissão de parecer pelo DMAAMA no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 16. Todos os projetos para aprovação de novos
loteamentos, condomínios fechados, conjuntos habitacionais de interesse social, distritos
industriais e arruamentos ou outros parcelamentos de solo, deverão incluir o Projeto de
Arborização Urbana que será submetido à aprovação do DMAAMA.
8 1º. Os empreendimentos deverão ser entregues com a
arborização de ruas e avenidas concluída e com os projetos paisagísticos completos para as
áreas verdes e de lazer sendo as despesas para execução por conta do empreendedor.
$ 2º. Quando se tratar de conjuntos habitacionais de interesse
social, subsidiados ou não pelo Poder Público, os mesmos deverão ser entregues com toda
arborização concluida, inclusive do passeio público, nos termos da presente Lei.
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8 3º. O empreendedor será responsável pela manutenção da
arborização pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da data da liberação do Loteamento.
3 4º. Será obrigatória, nos projetos de parcelamento do solo,
edificações, reformas e ampliações residenciais, comerciais ou industriais a serem analisados
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, a indicação da localização da concentração
arbórea arbustiva e das árvores isoladas existentes nos lotes é passeios públicos.
3 5º. O proprietário ou o empreendedor ficará responsável pela
proteção das árvores existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano às mesmas.
$ 6º. O projeto de arborização deverá conter as seguintes
especificações:
1 - Mínimo de 70% (setenta por cento) de árvores nativas com
porte mínimo de 1,80 m (um metro e oitenta centimetros):
Il - Número de espécies:
HT - Identificação das espécies a serem implantadas (Nome
Científico « Nome Popular);
IV - Diâmetro da Altura do Peito (DAP);
V - Responsável técnico.
$ 7º. Os projetos de novos parcelamentos do solo deverão
manter as características naturais de permeabilidade do solo em, no mínimo, 20% (vinte por
cento) da área total do imóvel, preferencialmente em bloco único, devendo, tais áreas serem
revegetadas com o plantio de espécies nativas ou plantio consorciado de espécies nativas e
exóticas, excetuando-se espécies exóticas consideradas invasoras, podendo ser destinado até o
limite de 30% destas áreas para ajardinamento, instalação de equipamentos esportivos e de
lazer.
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——— 10.
Art. 18. Nos projetos de parcelamento do solo, que
apresentarem áreas de interesse paisagístico, serão adotadas medidas convenientes a sua defesa,
devendo a Prefeitura Municipal exigir para aprovação do projeto, a preservação desses pontos,
para proveito dos munícipes.
Art, 19. Os projetos de edificações (construções, reformas,
ampliações) residenciais, comerciais ou industriais, a serem analisados pelo DMAAMA,
deverão constar a existência das árvores nos passeios públicos respeitando o Anexo 1.
$ 1º. O proprictário ou empregador ficará responsável pela
proteção das árvores existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano às mesmas.
$ 2º. O Departamento de Obras da Prefeitura de Mococa
somente expedirá "Habite-se", desde que comprovada a preexistência da arborização, mediante
parecer técnico emitido pelo DMAAMA, nos termos da presente Lei.
Art. 20. Será obrigatória a apresentação de projeto de
paisagismo, a ser analisado pelo DMAAMA, para as áreas de uso especial, corredores
comerciais e edifícios públicos, definidos por legislação especifica.
Art, 21. A Prefeitura Municipal, por meio do DMAAMA,
deverá exigir que:
1 - Os projetos de parcelamento do solo apresentem traçados e
prevejam a utilização de técnicas que completem a desaceleração do deflúvio e, por
conseguinte, o processo erosivo:
II - Os processos construtivos que demandem forte aterro sejam
analisados quanto à reutilização da camada superficial do solo para fins nobres;
HI - Os proprietários de terrenos degradados pela erosão
Festaurem sua superficie e utilizem técnicas de proteção visando prevenir a degradação do solo.
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Art. 22. Os novos projetos de parcelamento de solo deverão ser
compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a ser
mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos, de acordo com avaliação
do DMAAMA, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Nas áreas já implantadas, as árvores
existentes, que apresentarem interferência no sistema de infraestrutura urbana é no sistema
viário, deverão ser submetidas a manejo adequado e a fiação aérea deverá ser convenientemente
isolada.
Art. 23. De acordo com as normas desta Lei é proibido:
I - Cortar ou remover espécie arbórea, salvo prévia autorização
pelo DMAAMA au ocasionar a morte pela poda ou por quaisquer outros meios de vegetação de
porte arbóreo do município;
H - Pintar, pichar, cimentar, aterrar, fixar pregos, faixas, fios
elétricos, cartazes, anúncios ou similares na vegetação de porte arbóreo para qualquer tim;
HI - Podar ou extrair árvores para colocação de luminosos,
letreiros, outdoors ou elemento de comunicação visual similar;
IV - Despejar águas de lavagem contendo substâncias nocivas
ou aplicar diretamente tais substâncias sobre o solo com ou sem a presença de vegetação
arbórea;
V- Plantar árvores em canteiros centrais de avenidas, rotatórias.
praças, áreas verdes e demais logradouros públicos, sem a prévia autorização do DMAAMA,
ficando esta autorizada a promover supressão destes exemplares, desde que necessário.
—— = Nu
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Cá PODER LEGISLATIVO
VII - Depositar resíduos domésticos ou industriais, entulhos,
materiais de construção e resíduos de jardim nos canteiro centrais de avenidas, em praças,
parques municipais e demais áreas verdes do município.
Vi - O trânsito e estacionamento de veículos de qualquer
natureza sobre os passeios. canteiros, praças, jardins públicos, áreas de preservação ambiental
(APA) e de preservação permanente (APP), com exceção daqueles utilizados pela administração
pública, destinados aos serviços de manutenção e segurança.
Art, 24. É proibida a instalação de qualquer tipo de edificação,
comércio e/ou serviços nas áreas verdes, salvos casos excepcionais que atendam a legislação
ambiental municipal e estadual,
Parágrafo Único. Fica ressalvado o direito de funcionamento de
comércio e/ou serviço mencionado no caput do artigo 24, que se encontre em pleno exercício na
data de promulgação desta Lei, sendo que as autorizações de funcionamento das atividades de
comércio e/ou serviços, que deram origem aos "pontos" existentes e localizados nas áreas
verdes, a que alude o presente parágrafo, não poderão ser objetos de transações, vendas.
transferências, doações e heranças e, em caso de descumprimento do disposto na presente Lei
ou de falecimento ou desistência do cessionário, a autorização fica automaticamente revogada.
Art. 25. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte
mediante ato do Poder Executivo nas seguintes circunstâncias:
1 - Por sua raridade:
H - Por sua antiguidade;
HH - Por seu interesse histórico, científico ou paisagístico;
IV - Por sua condição de portar semente.
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8 1º, Qualquer interessado poderá solicitar declaração de
imunidade ao corte, através de pedido por escrito, dirigido ao Prefeito Municipal, incluindo a
localização precisa da árvore; características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a
justificativa para a sua proteção.
8 2º. Para efeito deste artigo, compete ao DMAAMA:
I- Analisar e emitir parecer conclusivo, mediante avaliação dos
responsáveis técnicos do DMAAMA e subsequente encaminhamento à superior administração,
para decisão cabivel;
Hl - Cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas as
árvores declaradas imunes ao corte, contendo justificativa da imunidade;
H - Dar apoio técnico permanente para a preservação dos
espécimes arbóreos declarados imunes ao corte.
$ 3º. A imunidade ao corte poderá ser revogada nas hipóteses
dos incisos 1, II e III do artigo 25, embasada em laudo da equipe técnica do DMAAMA.
o Capítulo HI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 26. As infrações a esta legislação serão apuradas em
procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura de Auto de Infração, observados
O rito e prazos estabelecidos neste regulamento.
Parágrafo Único. O procedimento administrativo na esfera
municipal será instaurado nas atividades da fiscalização e monitoramento da arborização, em
conformidade com a legislação ambiental vigente,
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———
Art. 27. A lavratura do Auto de Infração se dará,
preferencialmente, no local em que for verificada a infração ou no DMAAMA é deverá conter
OS requisitos essenciais à caracterização da infração:
1- O local, a data e a hora da lavratura;
Il - O nome do autuado, pessoa física ou jurídica, com o
respectivo endereço e qualificação;
1 - A descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
IV - O(s) dispositivo(s) legal(is) infringido(s);
V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la
ou impugná-la nos prazos estabelecidos pela presente Lei;
VI - A identificação do agente autuante, sua assinatura, à
indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
VII - A assinatura do autuado.
3 1º. São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais
concursados e outros servidores devidamente credenciados por meio de Decreto assinado pelo
Prefeito Municipal.
$ 2º. Em caso de recusa do autuado em assinar o Auto de
Intração, o fiscal consignará o fato no Auto, remetendo-o ao autuado, por via postal, com aviso
de recebimento (AR).
$ 3º. Quando o infrator estiver em lugar incerto ou não sabido.
será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do DMAAMA, em lugar
Público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial,
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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8 4º. A assinatura no Auto de Infração, por parte do autuado, ao
receber cópia do mesmo, constitui recibo de intimação, sem implicar confissão.
$ 5º. As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de
Infração não acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constarem os elementos
necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 28. As infrações a esta Lei serão punidas, alternativa ou
cumulativamente, com as penalidades de:
| - advertência;
U - multa;
Hi - apreensão de bens (equipamentos ou produtos).
Art. 29. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às
disposições desta Lei.
8 1º. Respondem solidariamente pela infração a quaisquer dos
dispositivos desta Lei e, sem prejuizo da responsabilidade penal e civil:
I- Seu autor material:
1 - O mandante;
HI - Quem, de qualquer modo, concorrer para à prática da
infração.
$ 2º. A penalidade pela supressão não autorizada será de multa.
de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, além da imposição da obrigação de
reposição da vegetação de porte arbóreo, quando se tratar de espécime suprimido;
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== 0 00 0010
8 3º. Em caso de reincidência, a penalidade de multa definida
com base em sua gravidade será aplicada em dobro,
$ 4º, A reincidência referida no parágrafo anterior corresponde
ao cometimento da mesma infração pelo mesmo infrator, pessoa física ou jurídica, a partir da
lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento pela autoridade
competente.
$ 5º. O não pagamento da multa, nos prazos devidos, implicará
na inscrição do débito em dívida ativa € execução com os acréscimos de mora fixados na
legislação do município;
Art. 30. Sem prejuizo da responsabilidade penal e civil, a
pessoa física ou jurídica que infringir as disposições desta Lei, no tocante à supressão de
vegetação de porte arbóreo, em áreas públicas ou particulares do município sem autorização
expedida, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
1 - Multa no valor de R$ XXX (XXX reais) por muda de
árvores ou árvore abatida, com DAP - Diâmetro do Caule à Altura do Peito inferior a 0,10 m
(dez centímetros);
H - Multa no valor de R$ XXX (XXX reais) por árvore abatida
com DAP — Diâmetro do Caule à Altura do Peito de 0,11 0,30 m (onze a trinta centímetros):
Hi - Multa no valor de R$ XXX (XXX reais) por árvore
abatida. com DAP — Diâmetro do Caule à Altura do Peito superior a 0,30 m (trinta centimetros).
$ 1º. A multa será de R$ XXX (XXX reais) nos casos de
supressão ou morte que:
1- Atingir árvore centenária;
Tl - Atingir árvore de espécie nativa em extinção:
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HI - Atingir árvore com porte superior a 5 metros de altura;
IV - Atingir árvore declarada imune de corte;
V - Atingir vegetação protegida por Legislação específica,
excetuando o caso previsto na alínea anterior;
VI - Atingir vegetação pertencente às Unidades de Conservação
do município.
$ 2º, A multa será de R$ XXX (XXX reais) por metro quadrado
(m?) de vegetação suprimida e/ou danificada para os casos em que não for possivel realizar a
aferição prevista no artigo 30.
Art. 31. O infrator, pessoa fisica ou jurídica, das disposições
desta Lei, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, em áreas públicas ou particulares do
município, sem prévia expedição de autorização, será penalizado com advertência.
$ 1º. No caso da reincidência ao disposto neste artigo será
aplicada multa no valor de R$ XXX (XXX reais);
$ 2º. No caso de poda drástica ou mal realizada, que
comprometa a saúde da espécie arbórea, realizada sem expedição de autorização, será aplicada
multa de R$ XXX (XXX reais).
Art. 32. No caso de violação às disposições de que trata o artigo
8º, o infrator, quer pessoa física ou jurídica, será notificado pelo DMAAMA, recebendo a pena
de advertência.
$ 1º. Na notificação, a que se refere o caput deste artigo,
constará o prazo de 30 (trinta) dias para executar o plantio.
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$ 2º. O não atendimento ao prazo citado no parágrafo anterior
e'ou ao que trata o presente artigo implicará em multa de R$ XXX (XXX reais) e obstar o
trâmite para a concessão do "Habite-se" até o seu cumprimento.
Art. 33. A violação as disposições dos artigos 23 e 24 desta Lei
sujeitará o infrator a penalidade de multa, com gradação da pena dentro do intervalo de R$
XXX (XXX reais) a R$ XXX (XXX reais), a ser determinada considerando gravidade e
extensão da infração. número de espécimes arbóreos envolvidos e situações atenuantes ou
agravantes.
Parágrafo Único. A multa será aplicada em dobro nos casos de
poda ou supressão arbórea sem autorização ou danos realizados no período noturno, finais de
semana ou feriados.
Art. 34. Os valores das multas serão atualizados
monetariamente por meio Decreto do Poder Executivo, anualmente.
Art. 35. As despesas decorrentes da reposição de espécimes
suprimidas irregularmente, inclusive em razão de acidentes de trânsito, correrão por conta do
responsável pela infração, sem prejuízos das demais sanções legais cabíveis.
Art. 36. Toda a receita proveniente da aplicação de multas
relacionadas a esta Lei, será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 37. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar
defesa ao Diretor do DMAAMA, contados da data do recebimento da notificação,
considerando-se a data de início do prazo o primeiro dia útil seguinte é incluído o do
vencimento.
$ 1º. Julgado o processo e fixada a multa, será O infrator
notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.
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5 2º. No mesmo prazo poderá interpor recurso ao Prefeito
Municipal.
S 3º. Na análise da defesa e/ou do recurso será considerada a
existência ou não de situações atenuantes ou agravantes, sendo assim determinadas:
| - Circunstâncias atenuantes:
a) menor grau de compreensão do infrator;
b) ser primário;
c) ter procurado de algum modo comprovado, evitar ou atenuar
as consequências do ato ou dano as árvores;
d) para subsistência.
1H - Circunstâncias agravantes:
a) ser reincidente;
b) prestar falsas informações ou omitir dados técnicos;
c) deixar de solicitar autorização para realização de quaisquer
atividades para manejo da arborização urbana;
d) realizar corte ou poda não autorizada à noite ou em finais de
semana;
e) dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os
fiscais do DMAAMA,;
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f) não reparação do dano ou contenção da degradação ambiental
causada.
$ 4º. No caso de apresentação de defesa ou recurso indicados no
caput, mister apresentar a presença dos seguintes requisitos:
I- a autoridade julgadora a quem é dirigida;
H - a qualificação do recorrente:
HI - as razões de fato e de direito que fundamentam a defesa ou
recurso;
IV - as provas que lhe dão suporte.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Poderá ser incluído na programação de Educação
Ambiental, em toda a rede de escolas públicas do Município de Mococa, o tema sobre
arborização no ambiente urbano.
Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
divulgar os programas desenvolvidos pelo DMAAMA, com o objetivo de informar a população.
por meio das seguintes ações:
1 - Realização de campanhas educativas nos veículos de
comunicação:
H - Distribuição de cartilhas e folhetos à população;
HI - Distribuição em escolas, empresas e eventos dos materiais
desenvolvidos.
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Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, XX de setembro de 2017.
Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal
ANEXO I
A arborização das áreas de domínio público urbanas do Município de Mococa, a partir da
publicação da presente Lei obedecerá aos seguintes critérios:
1- ESCOLHA DA ESPÉCIE ARBÓREA:
À espécie deve ser adaptar ao local de plantio sem causar problemas ao tráfego de veículos e de
pessoas, às fiações elétricas e de telefonia. Ao escolher a espécie arbórea é importante atentar-se
para algumas características favoráveis:
a) Espécies arbóreas nativas, que além de favorecer a avifauna da região, são adaptadas e.
portanto, mais resistentes às condições ambientais típicas da localidade;
b) Tronco e ramos com lenho resistente;
c) Não podem conter princípios tóxicos ou alergênicos;
d) Folhagem de renovação e tamanho favoráveis, ou seja, sem caducidade, não muito pequena e
resistente:
e) Copa arbórea com formato e dimensão adequados ao local:
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Edo PODER LEGISLATIVO
ER e
f) Sistema radicular profundo, preferencialmente pivotante;
g) Flores, de preferência, de tamanho pequeno e não devem exalar odores fortes:
l- LOCAL DE PLANTIO:
a) Para novos loteamentos, novos conjuntos habitacionais ou qualquer outro novo parcelamento
do solo, as faces leste e sul dos passeios públicos deverão conter somente árvores de porte
médio, nas faces oeste e norte, os passeios públicos deverão conter árvores de pequeno porte.
b) Para loteamentos, bairros e árcas já construídas, em passeios públicos com suporte de fiação
elétrica, deverão ser plantadas ou mantidas apenas árvores de pequeno porte; para os passeios
opostos a fiação elétrica deverá ser mantida ou plantada árvore de porte médio.
e) Afastamentos mínimos necessários entre as árvores e alguns elementos do meio urbano:
|* Esquinas (a partir da confluência) | 7,0 metros;|
|* Postes de iluminação pública e transformadores | 4,0 metros;|
|* Postes de sinalização de trânsito | 3,0 metros;|
ieemeecaececemaercaceecereseececeamomenececeamoamecenennea| erestemencenteno)
|* Meio fio (sarjeta) | 0,5 metro;|
[prmemeeeeeeomemmermameemeemem O
|* Guia rebaixada, gárgula, borda de faixa de pedestre | 1,0 metro;|
é
Encanamentos de água e esgoto e fiação subterrânea |1,0 - 2,0 metros;|
d) Afastamentos mínimos necessários entre as árvores, segundo o seu porte:
|* Espaçamento entre mudas de espécime arbóreo de pequeno porte] 4,0 metros
|* Espaçamento entre mudas de espécime arbóreo de médio porte | 6,0 metros.
Tr —>—>>>——>—>—>—>—>——
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