Ia ASUNERÓIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Mococa, 19 de agosto de 2019.
OFÍCIO Nº 727/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente
da Câmara Municipal de Mococa
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação desta
Câmara Municipal a seguinte matéria: Dispõe sobre a compensação de créditos
tributários com créditos do Sujeito Passivo.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo, instituir a
compensação de crédito tributário com outros créditos que o sujeito passivo
tem com a municipalidade. O município vem passando uma grave crise
financeira, tendo diversos credores com valores a receber em atraso e ao
mesmo tempo esses credores também detém dívida junto ao município, assim,
em razão da necessidade de se reduzir a dívida municipal diante dos credores
e ainda a necessidade de se reduzir a dívida ativa do município, a presente lei
é de extrema importância e irá ajudar muito O erário municipal.
Encaminho para consideração dos Senhores Vereadores
convicto de que o presente Projeto de Lei constitui medida do mais elevado
interesse público, reiterando meus protestos de consideração.
—
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
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, DE 22
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 048
DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre à compensação de
créditos tributários com créditos do
Sujeito Passivo.
ELIAS DE SISTO, Prefeito do Município de Mococa,
aulo, solicita a aprovação do presente Projeto de
Estado de São P
Lei Complementar n.º
BER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
FAÇO SA
de de 2019, aprovou
Sessão realizada no dia
Projeto de Lei Complementar nº ONg eeu sanciono € pr
omulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º O Crédito Tributário Municipal, inscrito ou não
em Dívida Ativa, poderá ser extinto mediante compensação, com
créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra O Município de
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Mococa, na forma desta Lei, desde que O crédito a ser
compensado atenda as seguintes condições:
I- Seja líquido e certo;
| Conste no extrato de débitos dos sistemas desta
Municipalidade;
III- Não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso,
seja na esfera administrativa ou judicial, devendo o sujeito
passivo renunciar expressamente na referida esfera, e, somente
após a renúncia, à compensação produzirá efeitos, ficando ainda o
sujeito passivo responsável pelo pagamento das custas judiciais €
honorários advocatícios em caso de processo judicial;
[V- O débito não esteja consolidado em qualquer
modalidade de parcelamento concedido pelo Município de
Mococa;
V- Não seja de titularidade de terceiros;
[e
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vI- Se refira a crédito municipal;
vII- Seja passível de restituição ou ressarcimento;
vIII- Outras hipóteses previstas em leis específicas;
Art. 2º A compensação deve ser efetuada mediante
entrega de requerimento pelo sujeito passivo, dirigido ao Diretor
Financeiro do Município de Mococa, com descrição do credito a
ser compensado e com indicação do seu valor;
Parágrafo Único: A iniciativa para realização da
compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a
fluência dos juros de mora € dos demais acréscimos legais, nem
garante seu deferimento.
Art. 3.º O deferimento da compensação importa em
confissão da dívida de forma irretratável, imputando-se à
responsabilidade ao titular do crédito, do sucessor ou do
cessionário a qualquer título.
Art. 4º O valor do crédito tributário será apurado até a data
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da operação, observada a respectiva legislação, sendo que a
efetivação da compensação dar-se-á com a publicação desta Lei.
Art. 5º Compete ao Diretor Financeiro do Município de
Mococa a homologação da compensação, mediante a expedição
de ato próprio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
data do requerimento do interessado.
$ 1.º A compensação requerida ao Diretor Financeiro do
Município, extingue O credito tributário, sob a condição
resolutória de sua ulterior homologação.
2º A competência prevista no caput poderá ser
p p p
delegada.
Art. 6º O valor a ser compensado deve abranger à
totalidade do crédito ou dos créditos que se pretenda liquidar,
com atualização de juros, multa e encargos legais, sem desconto
de qualquer natureza, assegurando, inclusive, o pagamento de
honorários advocatícios nos casos de débitos inscritos em Dívida
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Ativa, já ajuizados.
Art. 7º Efetivada a compensação, o crédito tributário será
extinto, parcialmente ou integralmente, até o limite efetivamente
compensado.
Parágrafo Unico: Em caso de extinção parcial, o valor
remanescente do crédito tributário permanecerá sujeito às regras
originalmente aplicáveis ao débito ou ao crédito preexistente,
conforme o caso, de acordo com a legislação respectiva.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada por Decreto,
no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mococa, de de 2019.
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CAOS
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