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OCA
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Mococa, 19 de agosto de 2019.
OFÍCIO Nº 726/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente
da Câmara Municipal de Mococa
Para os efeitos legais estou submetendo à
deliberação desta Câmara Municipal a seguinte matéria:
Dispõe sobre o programa de Parcelamento Incentivado de
Divida, para débitos inscritos em Dívida Ativa, junto à
administração municipal e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo,
instituir em caráter temporário, o PID-Programa de
Parcelamento Incentivado de Dívida, para O Município de
Mococa, permitindo o pagamento dos créditos tributários
inscritos em dívida a ativa de pessoas físicas ou jurídicas,
de forma parcelada com descontos nos acréscimos de
juros e da multa de dívida ativa ou com redução de 100%
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(cem por cento) do valor dos juros moratórios e das multas,
mediante o pagamento integral do débito, devendo o
contribuinte se manifestar, aderindo ao programa.
Evidentemente, que o presente projeto é
extremamente necessário, pois tem dois efeitos imediatos,
ou seja, primeiro ajuda o contribuinte a quitar as suas
dívidas com o Poder Público Municipal e segundo este
projeto ajudará e muito os cofres municipais a aumentar a
arrecadação, tendo em vista que O valor que o Município
tem a receber é extremamente elevado
Encaminho para consideração dos Senhores
Vereadores convicto de que o presente Projeto de Lei
constitui medida do mais elevado interesse público,
reiterando meus protestos de consideração.
EL DE SISTO
Prefeito Municipal
TAÇA med ara CERA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OM » DE 22
DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o Programa de
Parcelamento Incentivado de Dívida —
PID para débitos inscritos em Dívida
Ativa, junto à Administração
Municipal e dá outras providências.
ELIAS DE SISTO, Prefeito do Município de Mococa,
Estado de São Paulo, solicita a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar n.º
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2019, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº oyã eeu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento
Incentivado de Dívida - PID, junto à administração direta e
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indireta do município de Mococa, destinado a promover a
regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de
créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos
ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
$ 1º Para efeito de adesão ao Programa de Parcelamento
Incentivado de Dívida - PID, serão obrigatoriamente considerados
todos os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a cada
inscrição municipal, ficando vedada a adesão parcial de débitos.
8 2º As reduções previstas neste artigo não serão
cumulativas com quaisquer outras reduções previstas em lei.
$ 3º A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
de Dívida - PID de que trata esta Lei efetivar-se-á mediante
solicitação do contribuinte, a qual exclui a concessão de qualquer
outro benefício, extinguindo-se os parcelamentos anteriormente
concedidos, admitindo-se a transferência de seus saldos
remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.
I - Considera-se como contribuinte, para fins desta Lei,
tanto o detentor do domínio do imóvel junto ao Cartório de
Registro Imobiliário, quanto O promitente-comprador, por meio
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de documentação capaz de comprovar essa situação, assim como
o usufrutuário.
II - No ato da adesão, o contribuinte deverá apresentar
cópia do documento comprobatório de sua condição de
responsável tributário, nos termos acima definidos, bem como as
cópias do CPF, RG e comprovante de residência, cuja
documentação deverá ser anexada ao termo.
$ 4º Os contribuintes que já tiveram aderido ao Programa
de Parcelamento (Refis) anterior poderão aderir ao PID com o
saldo remanescente, devendo esse saldo voltar ao seu originário,
devidamente atualizado com os acréscimos legais, para, após,
serem implantados os novos descontos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Os contribuintes que aderirem ao Programa de
Pagamento Incentivado da Dívida - PID, poderão optar por uma
das formas de pagamento abaixo discriminadas:
a) Para as adesões firmadas em até 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da publicação desta Lei Complementar:
I - Pagamento à vista, ou parcelado em até 06 prestações
mensais, com desconto de 100% nos juros e multas incidentes
sobre a dívida consolidada;
SNIPOSA
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II - Parcelamento de 06 a 12 prestações mensais, com
desconto de 80% nos juros e multas incidentes sobre a dívida
consolidada;
III - Parcelamento de 13 a 24 prestações mensais, com
desconto de 70% nos juros e multas incidentes sobre a dívida
consolidada;
IV - Parcelamento de 25 a 36 prestações mensais, com
desconto de 60% nos juros e multas incidentes sobre a dívida
consolidada;
V - Parcelamento de 37 a 60 prestações mensais, com
desconto de 50% nos juros e multas incidentes sobre a dívida
consolidada;
VI - Parcelamento de 61 a 80 prestações mensais, com
desconto de 40% nos juros e multas incidentes sobre a dívida
consolidada;
VII - Parcelamento de 81 a 100 prestações mensais, com
desconto de 30% nos juros e multas incidentes sobre a dívida
consolidada.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso ao Programa
de Parcelamento Incentivado de Dívida - PID implicará o
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reconhecimento dos débitos nele incluídos e pressupõe,
necessariamente, a desistência de eventuais ações, embargos ou
exceção de pré-executividade ofertadas na execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.
$ 1º Verificando-se a hipótese de desistência da exceção
de pré-executividade ou dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução
pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se O
estabelecido no artigo 922 do Código de Processo Civil.
$ 2º No caso do $ 1º deste artigo, liquidado o
parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato
ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com
fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
$ 3º A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
da Dívida - PID, previsto nesta lei, não configura a novação
prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Art. 4º Os débitos objeto do Programa de Parcelamento
Incentivado de Dívida - PID serão consolidados no mês do
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pedido, sendo o resultado, após a aplicação dos benefícios
previstos nesta Lei, dividido pelo número de parcelas definido
pelo requerente na conformidade do que dispõe o Artigo 2º desta
norma legal.
$ 1º Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão
também custas, despesas processuais € honorários advocatícios
devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa,
nos termos da legislação aplicável.
$ 2º Na hipótese de parcelamento previsto na presente
Lei, o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a
R$ 30,00 (trinta reais), no caso de pessoa física, € de R$ 100,00
(cem reais) em sendo pessoa jurídica.
Art. 5º O vencimento da primeira parcela se dará no dia
em até 10 dias úteis, após a assinatura da adesão ao Programa de
Parcelamento Incentivado de Dívida — PID, e as demais no ultimo
dia dos meses subsequentes.
Art. 6º O deferimento do pedido de parcelamento fica
condicionado ao pagamento da primeira parcela.
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Art. 7º As parcelas acordadas sofrerão reajuste em toda
virada do exercício financeiro, pelo mesmo índice utilizado na
correção dos tributos municipais.
Art. 8º A falta de pagamento de qualquer parcela no
vencimento ensejará o acréscimo de multa moratória de 0,33%
(zero virgula trinta e três por cento), por dia de atraso sobre o
valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% (dez por
cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
ou fração de mês, sobre a importância devida, até o seu
pagamento.
Art. 9º A opção ao Programa de Parcelamento
Incentivado de Dívida - PID sujeita o contribuinte à aceitação de
todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos inclusos no
presente programa.
Parágrafo único. O contribuinte que aderir ao presente
Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida - PID ficará
impedido de participar de qualquer outro programa que conceda
benefícios fiscais, referente aos débitos aqui parcelados, ou ainda
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a vencer, pelos próximos 3 (três) anos contados da adesão a este
PID.
Art. 10. A inadimplência por 3 (três) parcelas
consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, dentro do prazo de
pagamento optado pelo contribuinte, relativamente aos débitos
abrangidos pelo Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida
- PID, excluirá automaticamente o contribuinte do programa.
$g 1º A exclusão do contribuinte do Programa de
Parcelamento Incentivado de Dívida PID acarretará, de imediato,
a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago,
retornando sobre o montante devido os acréscimos legais,
previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, além de multa compensatória de 20%
(vinte por cento) sobre o total do saldo devedor apurado.
8 2º Além das penalidades previstas no parágrafo
anterior, os débitos ficarão sujeitos a protesto extrajudicial do
título executivo, com o permissivo previsto na Lei Federal nº
9.492/1997, bem como ao ajuizamento ou prosseguimento da
execução fiscal e demais medidas legais de cobrança do crédito
colocadas à disposição do Município.
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Art. 11. O contribuinte poderá aderir ao programa até O
dia 20 de dezembro de 2019, e após, vencido o prazo da presente
Lei, todos os débitos que permanecerem inscritos em Dívida
Ativa, e não estiverem atingidos por situações de suspensão de
exigibilidade, estarão sujeitos a protesto extrajudicial,
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Os prazos previstos no art. 2º e no art. 11 da
presente Lei são improrrogáveis.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mococa, de de 2019.
dee
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal