PODER LEGISLATIVO NÍMEROT “DATA TRÚBRICA
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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 12 DE AGOSTO D
Denomina o Centro de Hemodiálise, localizado na Rua
Mauro Lima Dias, s/n, Bairro Terras de Santa Marina, de
Alípio Jorge Naufel.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia a
de de 2019, aprovou Projeto de Lei nº 029/2019, de autoria dos Vereadores:
Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antônio de Moraes, Edimilson
Manoel, Elias de Sisto, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Odair Antônio da
Silva, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o Centro de Hemodiálise, localizado na Rua Mauro Lima Dias,
s/n, Bairro Terras de Santa Marina, de Alípio Jorge Naufel.
APROVADO
Em J> Discussão por ALF SAvS
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sessão 30 | £
Elias de Sisto
PRESIDENTE
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2019
E eder
a R ALVES ARECIDO D.TEIXEIRA
me EVANS
EDIMILSON MANOEL
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LIAS DE SISTO
ODAIR ANTÔNIO DÁ SILVA
miel Giro
Vereador
Edimilson Manoel
Vereador
Mus qudo.
Valdirene D. da Silva Miranda
Vereadora
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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Emaui
BIBLIOGRAFIA ALÍPIO JORGE NAUFEL
Nasceu em Mococa, no dia primeiro (1º) de outubro de 1923, filho de Jorge
e Joana Naufel. Passou toda a sua infância e juventude em Mococa, completou seus
estudos na escola de Comércio Professor José Barreto Coelho.
Em 1943 casou-se com Shafika Antum em São José do Rio Pardo — SP, onde
iniciou sua vida como comerciante. Fruto de seu casamento teve cinco (05) filhos,
sendo eles Jorge, Antônio, Luis Alípio, José Ricardo e Ana Clara).
No ano de 1959 com o incremento do café no estado do Paraná, mudou-se
para Mandaguari, onde permaneceu por mais de dez (10) anos. No início dos anos 60,
com os filhos em idade escolar, retornou definitivamente pra Mococa com sua família.
Em 1976 fundou com seus filhos a Construtora Naufel LTDA, que além de
Teve vida pública intensa, elegeu-se vereador em 1962, foi presidente da
A.E.M. por quatro (04) anos (quando foi construído o ginásio coberto), participou do
Lions por muitos anos, ocupando diversos cargos na sua diretoria participou da luta
pela implantação da Escola Eletrotécnica junto ao governador do Estado.
Mas de todos os serviços públicos prestados o mais notável foi na área da
saúde onde foi o provedor da Santa Casa de Misericórdia de Mococa por 14 anos
(apoiado pela família Barreto). Sendo amigo pessoal de políticos influentes como
Laudo Notel e Paulo Maluf, conseguiu inúmeros benefícios para Santa Casa local, entre
eles:
e Eleição da 12 CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) da
Santa Casa;
e Iniciou as obras da 12 lavanderia dentro dos padrões
recomendados;
e Deuinício ao 1º Pronto Socorro da Santa Casa;
e Deuinício aos primeiros leitos de UTI de Mococa;
e Construiu o antigo prédio da pediatria.
Faleceu no dia 03 de agosto de 2009, e assim fica exemplo de um homem
dedicado as causas de saúde de sua cidade.
Deixou para a cidade dois (02) filhos e quatro (04) netos médicos
trabalhando no serviço de saúde de Mococa — SP.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS
OFICIAL DE REGISTRO Civil. DAS PESSOAS NATURAIS
j E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
Ê COMARCA DE MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO
IL
Bol Mltrcio Slrtonio do Peroitas
º Delegado”
CERTIDAO DE GCBITO
rERTIFICO e dou fé, que sob ng 13,426, às folhas
145v do livro C-0SS, toi Javrado o registro de óbito de:
t0B1. do anc de dois mil e nove.
109), no Hosp. O.Carclina de Figueiredo. nesta cidade,
as 14:40 norás, do sexo masculino. === —o-—
“iuvo, com Bá- anos de idade, — — ———
comerciante aposentado. ————=—— E
naturai de MOCOCA,SP., ===> >= —0— — — —— — — —
MOCOCA. SPL 0-0 ——— — — + — — — = — === —
RUA VISCONDE DO RIO BRÉNCO, 4209. — — = — === ———
Filho de: === — >. 20 + — + — + —— = = — = no
JORGE ELIAS = === D 00 =;m == + — = — ==
JOANNA ZATUR. == ———— — === — = ===
ôtestado firmado velo (a! Doutor (aj: == 0202]
DéCIO ALVES RODRIGUES. —— ———- o o o
CRM. nO 76.292, ——-————— — = eee += ——
que deus como causa da morte: -: E
"Tnsuficiencia respiratoria aguda: Insuficiencia cardiaca
congestivasCercinoma de prostata metastatica” —————
à sepultamento foi feito nos —- —-——— —— — + = — — ——
Cemitério Público Municios] desta cidade.
âssenta lavrado mediante apresentação da Peclaração de
abito nQ =.767, anotada oticislmente no dia 1/08/2009,
pela Empresa Funerária São Sebastião, — ==="
conforme ceclarações prestadas por:
LUIZ ALÍPIO NAUFEL. === 20 == = — = == ——— =
que declarou o óbito e subscrever a referida declaração,
na qualidade de filho do falecido, TT
tacanso a citasa declaração arquivada nesta serventia.
Observações: (CERTIDAO SUPRA SEGUE TRANSCRITA NO VERSO)
ISENTO DE EMMUMENTOS.
Mococa, ti de agosto de 2009;
Cieurs Fenira Tosta de
Escrevente Substitú
“Binitagerta): recasa
— Rua XV Sppgeagabam28012D - Conto - MococaSP - CEP: 13730-020 - Fonefrar (19) 2685-2860 - al TegcivimococaGQuol com be *
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 390/2019
PROJETO DE LEI Nº 029/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” e “b” cc.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para se manifestar quanto ao aspecto
constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de agosto de 2019
BRASILINO A. DE MORAES
Presidente em exercício
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 390/2019
PROJETO DE LEI Nº 029/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Présidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
pa É da Comissão
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 390/2019
PROJETO DE LEI Nº 029/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relatôr
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Secretaria Legislativa
Ao Procurador Jurídico
Dr. Donato Cesar Teixeira
MATÉRIA: flo nº 022 1919
Em atenção a solicitação do Senhor Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e demais comissões, SOLICITO manifestação em
parecer do nobre procurado jurídico na referida matéria.
Sendo o que se apresenta,
Mococa, Zo de de 2019.
Câmara Municipal de Mococa
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PARECER JURÍDICO Nº 33/2019
K Denominação de próprios municipais. Competência d |
REFERÊNCIAS: á prop P peténcia dos
Vereadores. Legalidade. Considerações.
ss RE meta —
INTERESSADOS: | Vereadores
Trata-se dos Projetos de Lei nº 29 e 30/2019, de autoria de
diversos Vereadores. O primeiro dá o nome de “Alípio Jorge Naufel” ao Centro de
Hemodiálise localizado na Rua Mauro Lima Dias s/nº, Bairro Santa Maria; o segundo
dá o nome de “Juvenilia da Silva Campos — Dona Jova Espanha” ao Centro de Idoso
localizado na Rua José Tiago de Siqueira Júnior s/nº, Conjunto Habitacional Gilberto
Rossetti.
Por tratarem do mesmo tema — denominação de próprios
E municipais - e não apresentarem nenhuma implicação de maior complexidade,
serão abordados conjuntamente no presente parecer.
Vejamos:
De acordo com o artigo 9º, inciso XIII de nossa Lei Orgânica
Municipal, compete privativamente à Câmara Municipal dar denominação a próprios
municipais, vias e logradouros públicos.
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ARMA ADS TA GIMRDSA
se
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Entretanto, essa atribuição deve observar os critérios definidos
na Resolução nº 7/1998, com a redação dada pela Resolução nº 4, de 28 de junho
de 2011, que exige a realização de sorteio entre os Vereadores (dos próprios, vias e
logradouros passíveis de receber denominação).
Com efeito, não me foi dado conhecer se ambos os projetos
observaram esse cuidado (pelo menos não consta nos autos), podendo ser
questionados pelos demais Vereadores. Nesse sentido, entendo que a Câmara
Municipal só poderia prescindir dos sorteios caso houvesse unanimidade entre os
Vereadores, o que ensejaria a autoria conjunta de todos eles.
Eram as considerações necessárias.
Mococa, 28 de agosto de 2019
Donato César A. Teixeira
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
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o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PARECER ao Projeto de Lei nº 029 de 12 de
agosto de 2019.
INTERESSADO :- Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira,
Brasilino Antônio de Moraes, Edimilson Manoel, Elias de Sisto, Josimar
Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Odair Antônio da Silva
ASSUNTO :- Denomina o Centro de Hemodiálise, localizado
na Rua Mauro Lima Dias, s/nº, Bairro Terras de Santa Marina, de Alípio
Jorge Naufel.
RELATOR :- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
e Voto do Relator:
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Agimar
Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antônio de Moraes, Edimilson
Manoel, Elias de Sisto, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Odair Antônio
da Silva, que visa denominar o Centro de Hemodiálise, localizado na Rua Mauro
Lima Dias, s/nº, Bairro Terras de Santa Marina, de Alípio Jorge Naufel.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como
estabelece a Legislação Municipal, onde determina que o Legislativo Municipal
pode denominar próprios municipais, obedecidas as normas aplicáveis.
O referido bem público incontra-se inominado
O projeto está em sintonia com os ditames da Lei, entretanto, há de
se obserrvar os critérios definidos na Resolução nº 7/1998, com a redação da pela
Resolução nº. 4/2011, que exige a realização de sorteio entre os Vereadores, o que
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
ecoçad é
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Câmara Municipal de Mococa
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poderá ser suprimido com o devido aceite pelos demais edis, com sua aprovação
pela Maioria desta Câmara, logo estabelecido pela soberania do pleno de nossa
Casa de Leis.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 27 de setembro de 2019
Relator — Vereador ODAIR ANTONIO DA SILVA
FAVORÁVEL (acompanha o relator)
DESFAVORÁVEL (oferece voto em separado)
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Aa.
GP”
e a
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro,
26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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