Câmara Municipal de Moco
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Denomina o Centro do Idoso, localizado na Rua José Tiago
de Siqueira Jr., s/n, Bairro Conjunto Habitacional Gilberto
Rossetti, de Juvenilia da Silva Campos, “Dona Jova
Espanha”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2019, aprovou Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria dos Vereadores:
Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antônio de Moraes, Edimilson
Manoel, Elias de Sisto, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Odair Antônio da
Silva, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o Centro de Idoso, localizado na Rua José Tiago de Siqueira Jr.,
s/n, Bairro Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti, de Juvenilia da Silva Campos, “Dona
Jova Espanha”. Ã P R 0) V Ã D 6)
Em E Discussão por MEJAVS
Sessão 30 / O3L 120
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
as de Sisto
PRESIDENTE
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2019
EDIMILSON MANOEL
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro —- CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
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K
o DE SISTO
Vereador
Edimilson Manoel
Vereador
ud
Valdirene D. da Silva Miranda
Vereadora
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
JUVENILIA DA SILVA CAMPOS
“DONA JOVA ESPANHA”
Mocoquense, nascida no dia 13/03/1.925, casada com João Espanha (falecido), fruto
deste casamento teve nove (09) filhos, José (falecido), Luiz Carlos (falecido), Carlos
Roberto (falecido), Sebastiana (falecida), Lurdes, Victor, Nelson, Francisca e Cido. Dona
Jova veio a falecer aos 88 anos em 07/05/2013, onde deixou 28 netos (as)e 55
bisnetos (as).
Histórico de Dona Jova Espanha
Dona Jova, ficou viúva muito cedo, seu esposo tinha 48 anos e deixou nove
(09) filhos, todos menores, órfãos. Dona Jova sendo muito nova, uma pessoa muito
simples e analfabeta passou a ser mãe e pai, trabalhava na zona rural e também como
diarista, saiu a luta ao mesmo tempo para criar seus filhos, dar-lhes a melhor educação
e uma formação religiosa. Dona Jova foi uma heroína, mulher de luta e com o ideal de
dar o melhor há quem sempre dedicou a vida, seus filhos.
Dona Jova sempre estendia sua mão ao próximo, fazendo seu trabalho em
Prol da comunidade e principalmente em Prol das pessoas mais carentes. Realizava e
participava de vários eventos como festas, leilões, entre outros. Atendia pessoas na
porta de sua casa, buscando sempre ajudá-las.
Dona Jova teve grande participação na política de Mococa. Dois (02) de seus
nove (09) filhos se tornaram políticos mocoquenses, sendo eles Nelson (que foi
vereador) e Cido (que foi vereador, presidente da câmara e duas vezes prefeito de
Mococa), Dona Jova sempre os aconselhava, e com isso teve uma participação grande
e muito importante na vida de Cido. Por ser uma pessoa sem estudos, Dona Jova não
pôde assumir o “Fundo Social Solidariedade” no qual foi uso de uma amiga, Dona
Tereza Jordão que realizou bom trabalho. Mesmo com essas limitações Dona Jova
nunca deixou de ajudar os mais necessitados e sempre educou seus filhos para
trabalhar em Prol do povo.
Dona Jova deixou saudade, deixou sua marca, seu legado de sempre estender
a mão para os que precisam e contribuir para o desenvolvimento e crescimento de sua
querida cidade, Mococa.
Dona Jova será sempre lembrada por sua família e pelo povo mocoquense por
seu bom coração.
REPÚBL IC, A FEDERATIVA-DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
, NOME: —
JUVENILIA DA SILVA CAMPOS
MATRÍCULA:
115896 0155 2043'4 00058 080 0015284 41
Ex 'STADO CIVIL E IDADE:
[Feminino ] [branca Iviiva, oitenta e oilo anos ]
TURALIDADE: IMENTO DE IDENTIFICAÇÃO LEITO
[Mococa sP JfNaDa CONSTA ] NÃO 7 )
ILIAÇÃO E RESIDÊNCI L
Filha de FRANCISCO PAULINO DA SILVA e de ESTEFANIA BALBINA DE CAMPOS, residente e domiciliada rua Venerando
Ribeiro, 10, em Mococa, Estado de São Paulo
JATA E HORA DE FALECIMENTI
[Sete de maio de dois mil € treze - 11/00 Ico ] [o a Es |
LOCAL DE FALECIMENT
Hospital D. Carolina de Figueiredo - Mococa - SP,
USA DA MORTE —
Pneumonia
EPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO! ECLARANTE:
[Cemitério Público Municipal desta cidade / | Nelson Espanha E
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBIT -
Doutor Aloysio Taliberti Filho, CRM 56431 | ]
BSERVAÇÕES/AVERBAÇÕE ds
Não deixou bens. Não deixou testamento conhecido.Não era eleitora. Era viúva de JOÃO ESPANHA, cujo casamento foi
realizado no Registro Civil das Pessoas Naturais de Mococa, Sp, livro B - 6, às folhas 57, sob nº 1748. A falecida-deixa os filhos
| Nelson, Peg Maria de Lourdes, Sebastiana, José Caros, Vitor, Maria Francisca, maiores de idade;além de Luiz Carlos
,
O conteúdo da certidão à verdadeiro. Dou fé.
Mococa, 10 de maio de 2013.
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE
INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE
MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
Cleusa Regina Tosta de Freitas - Oficial Dasignada i jonada
Rua XV de novembro, 125/129 K elit
Fone (19) 3865-3880 - GEP 13730-020 TEMA sIDENTA DE: EMOLUMENTOS
VÁLIDO EM TODO O'TERRITÓRIO NACIONAL SEM EMENDAS E/OU RASURAS
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PROCESSO Nº 391/2019
PROJETO DE LEI Nº 030/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” e b” cc.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para se manifestar quanto ao aspecto
constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de agosto de 2019
AN 4-3
KASILINO A. DE MORAES
Presidente em exercício
a
B
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 391/2019
PROJETO DE LEI Nº 030/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / lá
/ esidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Cs
Presidente da Comissão
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
A
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 391/2019
PROJETO DE LEI Nº 030/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Secretaria Legislativa
Ao Procurador Jurídico
Dr. Donato Cesar Teixeira
Em atenção a solicitação do Senhor Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação e demais comissões, SOLICITO manifestação em
parecer do nobre procurado jurídico na referida matéria.
Sendo o que se apresenta,
Mococa, 15 de de 2019.
TARA adequa Guta nSA
nr
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PARECER JURÍDICO Nº 33/2019
REFERÊNCIAS:
Vereadores. Legalidade. Considerações.
INTERESSADOS: | Vereadores
Trata-se dos Projetos de Lei nº 29 e 30/2019, de autoria de
diversos Vereadores. O primeiro dá o nome de “Alípio Jorge Naufel” ao Centro de
Hemodiálise localizado na Rua Mauro Lima Dias s/nº, Bairro Santa Maria; o segundo
dá o nome de “Juvenilia da Silva Campos — Dona Jova Espanha” ao Centro de Idoso
localizado na Rua José Tiago de Siqueira Júnior s/nº, Conjunto Habitacional Gilberto
Rossetti.
Por tratarem do mesmo tema — denominação de próprios
municipais - e não apresentarem nenhuma implicação de maior complexidade,
serão abordados conjuntamente no presente parecer.
Vejamos:
De acordo com o artigo 9º, inciso XIII de nossa Lei Orgânica
Municipal, compete privativamente à Câmara Municipal dar denominação a próprios
municipais, vias e logradouros públicos.
Denominação de próprios municipais. Competência dos |
RO Ralo
ei Zo
RARA AA? PIS LA GUNROSA
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Entretanto, essa atribuição deve observar os critérios definidos
na Resolução nº 7/1998, com a redação dada pela Resolução nº 4, de 28 de junho
de 2011, que exige a realização de sorteio entre os Vereadores (dos próprios, vias e
logradouros passíveis de receber denominação).
Com efeito, não me foi dado conhecer se ambos os projetos
observaram esse cuidado (pelo menos não consta nos autos), podendo ser
questionados pelos demais Vereadores. Nesse sentido, entendo que a Câmar”
Municipal só poderia prescindir dos sorteios caso houvesse unanimidade entre os
Vereadores, o que ensejaria a autoria conjunta de todos eles.
Eram as considerações necessárias.
Mococa, 28 de agosto de 2019
Donato César A. Teixeira
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PARECER ao Projeto de Lei nº 030 de 2019.
INTERESSADO :- Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira,
Brasilino Antônio de Moraes, Edimilson Manoel, Elias de Sisto, Josimar
Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Odair Antônio da Silva
ASSUNTO :- Denomina o Centro de Idoso, localizado na Rua
José Tiago de Siqueira Junior, s/nº., Bairro Conjunto Habitacional Gilberto
Rossetti, de Juventina da Silva Campos — “Dona Jova Espanha”.
RELATOR :- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
e Voto do Relator:
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Agimar
Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antônio de Moraes, Edimilson
Manoel, Elias de Sisto, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Odair Antônio
da Silva, que visa denominar o Centro de Idoso, localizado na Rua José Tiago de
Siqueira Junior, s/nº. Bairro Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti, de
Juventina da Silva Campos — “Dona Jova Espanha”.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em
tramitação, como estabelece a Legislação Municipal, onde determina que o
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Legislativo Municipal pode denominar próprios municipais, obedecidas as
normas aplicáveis.
O referido bem público incontra-se inominado
O projeto está em sintonia com os ditames da Lei, entretanto,
há de se obserrvar os critérios definidos na Resolução nº 7/1998, com a redação
da pela Resolução nº. 4/2011, que exige a realização de sorteio entre os
Vereadores, o que poderá ser suprimido com o devido aceite pelos demais edis,
com sua aprovação pela Maioria desta Câmara, logo estabelecido pela soberania
do pleno de nossa Casa de Leis.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 27 de setembro de 2019
foto id
Relator — Vereador ODAIR ANTONIO DA SILVA
FAVORÁVEL (acompanha o relator) | DESFAVORÁVEL (oferece voto em separado)
|
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Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br