materia nº 316/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Saia das Sessões | S/A60 019
REQUERIMENTO Nº. 210/2019 Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, para que
informe acerca da possibilidade estender o
prazo para a construção de muros em
lotes, nos loteamentos com menos de 10
anos de aprovação.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufe!, para que Sua Excelência informe
a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade estender o prazo para a construção de muros em
lotes.
Justificativa: -
A Administração Municipal em face à legislação vem notificando os
proprietários de lotes urbanos para a necessidade de construção de calçadas e muros em seus
lotes, ocorre que com a atual crise, os proprietários acabam por ficarem sobrecarregados com a
necessidade de pagamento das parcelas dos lotes e a incumbência de fazer em um curto espaço
de tempo a calçada e os muros dos lotes.
A construção de calçadas e muros são importantes e merecem a
atenção do poder público no sentido que os proprietários o façam a brevidade possível, mas há
se se atuar no sentido de se estender o prazo para cumprimento da exigência da construção dos
muros.
Os serviços de construção das calçadas despendem o menor valor,
já os muros dispendem um volume alto de recursos, o que impossibilita alguns proprietários arcar
com essa despesas ao passo que paga as prestações do lote.
Essa ação de estender o prazo neste momento, tem uma função
social e será importante para minimizar o impacto econômico e financeiro de todos que detém
lotes em nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Si DE dize a pago 209
ses RA o SILVA
Odair Dois Mil joe cdseiagealo