materia nº 317/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, para que
informe acerca da possibilidade de
implantação de programa objetivando
promover a regularização de créditos do
Municipio, decorrentes de débitos de
contribuintes, relativos a tributos
municipais, popularmente conhecido como
REFIS.
REQUERIMENTO Nº. 21272019
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência informe
a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de implantação de programa objetivando promover
a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a
tributos municipais, popularmente conhecido como REFIS.
Justificativa: -
A Administração Municipal manteve nos últimos anos o programa de
recuperação de créditos inscrito em divida ativa, através do REFIS, ocorre que o início deste ano,
em virtude da crise financeira, muitos não tiveram condições de aderir ao Programa, razão que
solicito uma análise técnica e jurídica sobre a viabilidade de um novo programa, principalmente
pois com a liberação de parte do FGTS e PIS/PASEP alguns recursos novos serão
disponibilizados aos contribuintes, com isso possibilitando o acerco de contas com a
administração municipal no que tange os impostos, taxas e contribuições.
Tenho absoluta convicção que esse programa terá um exito mais
efetivo, se implantado neste momento, tanto como respaldo aos contribuintes mocoquenses e a
arrecadação do municipio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de A dos 9.
SA /